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Sábado, 16 de Novembro de 1996 I Série - Número 13
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1996
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Depois de o Sr. Presidente em exercício ter comunicado à Câmara a retoma de funções do Sr. Presidente da AR, Almeida Santos, após a operação ao coração a que foi submetido, e de ter agradecido a todos os que o ajudaram a levar a cabo a sua tarefa, assumiu a presidência o Sr. Presidente da AR, que também agradeceu a todos os que acompanharam a evolução da sua saúde. Em interpelação à Mesa, usaram da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), que fizeram questão de lhe desejar as boas-vindas.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) usou da palavra a propósito da questão suscitada na sessão do dia anterior acerca de declarações do actual Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral de 1995. Sobre o mesmo assunto, intervieram ainda, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do orador - que defendeu a honra da bancada - , os Srs. deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, da votação na especialidade do artigo 5.º do texto de substituição da proposta de lei n.º 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, a Câmara aprovou, em votação final global, a proposta de lei referida.
Finalmente e ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
Renovação de assinaturas: ver informação na última página
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
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António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Gonçalves Sapinho.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Popular - Partido Popular (CDS/PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho o grato prazer de comunicar que o Sr. Presidente, Almeida Santos, reassumirá, dentro de momento, a plenitude das suas funções. Permitam-me, portanto, que daqui o saúde com alegria, emoção e amizade, por vê-lo completamente restabelecido e de novo entre nós.
Aplausos gerais.
Queria também agradecer a todos os que me ajudaram a levar a cabo esta tarefa: em primeiro lugar, à Mesa, sem excepção, mas, muito especialmente, até pelas suas funções, ao 1.º Secretário, Sr. Deputado Artur Penedos, pela prestimosa colaboração que me prestou, e aos Srs. Vice-Presidentes, Deputados João Amaral e Mota Amaral, pela disponibilidade que sempre manifestaram. Quero agradecer, muito sinceramente, a todos os Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Secretário
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de Estado dos Assuntos Parlamentares pela sua compreensão e colaboração em todas as conferências de líderes a que presidi, bem como à Sr.ª Secretária-Geral, ao Sr. Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Dr. Monte Cid, a todo o pessoal e a todos os serviços, que permitiram e asseguraram o normal funcionamento da Assembleia da República.
Não me levarão a mal que diga que, num país de alguma tradição antiparlamentarista e de uma cultura política ainda marcadamente governamentalista, a Assembleia da República é muitas vezes incompreendida e, sobretudo, mal conhecida. É um local onde se trabalha intensamente e onde existe um grande e desinteressado espírito de serviço público.
A todos, muito obrigado.
Chamo, agora, o Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Almeida Santos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estou de volta e está também de volta a minha saúde, com alvará para poder fruir durante mais algum tempo do privilégio da vossa amizade e da vossa companhia. Tudo correu bem. Tive de resolver a pendência com o velho coração à facada, mas agora estamos ambos, outra vez, de bem um com o outro. Sinto-me remoçar em cada momento, oxalá que não demais para as funções que tenho de exercer, como costumo dizer.
Antes de mais, quero agradecer as palavras amáveis que ouvi há pouco do Sr. Deputado Manuel Alegre, assim como o facto de ter provado e demonstrado a dispensabilidade do Presidente da Assembleia da República. Fê-lo de conluio com os Vice-Presidentes Mota Amaral e João Amaral e estou muito grato aos três por terem feito essa demonstração.
Quero ainda agradecer a todos os Srs. Deputados e Membros do Governo a solicitude e o cuidado com que acompanharam a evolução da minha saúde e dizer-lhes que, apesar de a operação ter sido muito traumatizante, teve aspectos confortáveis, entre os quais os da actualização da estatística das amizades, que se revelou surpreendentemente agradável.
Quero agradecer, também, a todos os funcionários, desde logo na pessoa da Sr.ª Secretária-Geral, e incluo no meu agradecimento os trabalhadores, os membros da GNR e da PSP, que tiveram gestos de uma cativante gentileza para comigo.
Venho cheio de mimo, oxalá que não estragado! Espero que possamos retomar a normalidade dos nossos trabalhos, normalidade, aliás, nunca interrompida. Creio que posso dizer-vos que esta experiência me tornou mais filósofo e me preparou para viver o tempo que me falta, com um sabor e um espírito novos. Contem comigo como eu conto convosco, com a vossa amizade e com a vossa colaboração. Vamos continuar a prestigiar o Parlamento, por mais que isso doa aos seus detractores. O Deputado Manuel Alegre disse há pouco, e muito bem, que este Parlamento é, a muitos títulos, um ilustre desconhecido, no seu mérito, no seu trabalho, na sua valia, no esforço que aqui se faz para produzir boas leis, porque, sem boas leis, não há boas sociedades humanas.
Muito obrigado e a todos o meu abraço.
Vamos dar início aos trabalhos.
Aplausos gerais.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente Almeida Santos, a palavra será simples, mas é cheia de júbilo. Estivemos consigo no dia em que partiu, estivemos sempre consigo durante todos estes dias, vamos estar consigo e continuar consigo. Todos nós, que o conhecemos, sabemos que tem interpretado a sua vida e a sua vida pública sempre com a razão e com o coração. Podemos dizê-lo mais uma vez, tanto em sentido simbólico como em sentido próprio.
Sr. Presidente, com a razão e com o coração, os Deputados do PS e, certamente, todos os Deputados desta Câmara vão continuar a estar com o Presidente Almeida Santos.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão, meu querido amigo.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, numa brevíssima interpelação, quero associar-me totalmente, em meu nome pessoal e no de toda a minha bancada, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
De uma forma muito directa, Sr. Presidente, quero dizer-lhe: seja bem-vindo, registamos com muito gosto e satisfação que esteja revigorado como está, tranquilo e bem disposto como está.
Para si, os maiores sucessos e as maiores felicidades.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito singelamente, em nome da bancada do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, quero desejar-lhe as boas-vindas a esta sua Casa e congratular-me pelas suas rápidas e francas melhoras.
E, finalmente, Sr. Presidente, queria dizer-lhe que, quanto ao mimo, não conte com ele aqui..., guarde-o para sua casa!
Risos.
Bem-vindo, Sr. Presidente.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também já não contava com ele, é claro!
Risos.
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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PP, gostaria de exprimir a alegria com que o temos de novo entre nós, revigorado e pletórico de energia, bem como exprimir o regozijo que temos por poder voltar a contar com a sua presença entre nós.
Parabéns, Sr. Presidente, e felicidades.
Aplausos gerais.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quando partiu não lhe invejámos a partida mas invejámos-lhe o bom humor. Vemos que ele se mantém e é com agrado que o vemos regressar com energia, à qual não sei se temos capacidade de responder!
E, Sr. Presidente, quanto ao mimo, seguramente algum terá!
Risos e aplausos gerais.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, permita-me que não seja o Primeiro-Ministro quem fale, mas, sobretudo, o amigo, que sente uma enorme alegria em vê-lo de novo nesse lugar onde tanto prestigia a democracia portuguesa.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Só para contradizer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o mimo existe e existe aqui!
Risos.
Gostaria apenas de lembrar um episódio interessantíssimo: quando voltei a casa, depois da operação, uma neta que tenho, de quatro anos, fez um diagnóstico fabuloso. Disse: «Pois é, o avô amou demais e partiu o coração!». Ela é capaz de ter razão, mas é tarde para mudar. É a garantia que vos dou.
Muito obrigado a todos.
Aplausos gerais.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para, de uma forma breve, simples, directa e sem considerações políticas, me referir a um facto ocorrido aqui, ontem, ao fim do dia, após o que entregarei na Mesa um documento, com pedido de distribuição ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os grupos parlamentares.
Como disse, não farei qualquer consideração política; referirei apenas alguns factos.
Ontem, aqui, ao fim do dia, gerou-se uma controvérsia, já não de natureza política mas relativa a palavras ou não palavras das pessoas quanto a determinados factos, em que a minha bancada foi acusada - pelo menos, isso foi insinuado - de ter entregue uma cassete relativa a um determinado telejornal que estava truncada. Foi usada a expressão
«
Porque questões de palavras são questões de palavras, ontem à noite, já a altas horas, terminada a sessão, tive ocasião de solicitar, formalmente, ao Director de Informação da SIC - a estação de televisão em causa a confirmação de qual a versão emitida para os telespectadores sobre esta questão, no célebre dia 31 de Maio de 1995, pois tinha para mim que o complemento atribuído ao Sr. Primeiro-Ministro e lido ontem aqui pelo Sr. Deputado Jorge Lacão nunca até ao dia de ontem tinha sido emitido e queria, mesmo assim, confirmar.
Assim sendo, entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia, juntamente com a cassete fornecida pela SIC, a seguinte carta:
O Senhor Director de Informação da SIC respondeu-me, por escrito, e enviou-me a cassete respectiva.
Dos elementos recebidos comprova-se que, ao contrário do que foi insinuado, a cassete que o PSD entregou ao Senhor Primeiro-Ministro não estava truncada, correspondia rigorosamente ao que foi emitido no dia 31 de Maio de 1995 e àquilo que os Portugueses viram, e era, portanto, absolutamente fidedigna.
Ontem, o signatário tinha quase a certeza. Hoje tem a certeza absoluta. Não correspondia à verdade, portanto, a insinuação quanto à truncagem da cassete.
Factos são factos, objectivos e indesmentíveis. E a palavra tem,... - e espero que compreendam isto -
«... para o signatário, um valor inestimável».
Gostaria de concluir, dizendo o seguinte, sem nenhuma consideração política: se, por qualquer razão, ainda que involuntária - e por isso, ontem, não fui totalmente categórico -, a cassete entregue tivesse alguma truncagem, por uma questão de carácter e de principio, eu estaria hoje, aqui e agora, a pedir formal e publicamente desculpas, em meu nome pessoal e no do meu partido. Como isso não aconteceu, julgo dever repor os factos.
O que até ao dia de ontem os Portugueses viram foi rigorosamente o mesmo que consta da cassete ontem depositada nesta Assembleia. Outro excerto da declaração existiu, mas nunca tinha sido transmitido pela estação de televisão, portanto, nunca poderia ter sido visto pelos telespectadores.
Concluindo, por uma questão de carácter e de princípio, se tivesse havido alguma truncagem, eu estaria aqui, hoje, a pedir desculpas; porque não houve essa truncagem,
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quero, perante todos, sem qualquer tipo de acrimónia, dizer o seguinte ao Sr. Primeiro-Ministro e, de uma forma muito particular, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: se há alguém que se sente ofendido sou eu próprio, não exijo qualquer pedido de desculpas,...
Risos do PS.
... mas, se alguém tem de pedir desculpas, não somos nós, é, seguramente, outra bancada.
Aplausos do PSD.
Entretanto, foram entregues ao Sr. Presidente a cassete e a carta mencionadas pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fotocópias da carta e duplicados da cassete serão entregues ao Sr. Primeiro-Ministro e às direcções das bancadas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não nos deu ontem o prazer da sua presença neste Hemiciclo e, portanto, sinto-me na necessidade de fazer algumas precisões em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Mas, antes, permita-me que comece por um desabafo: pelos vistos, nem sempre a noite é boa conselheira.
Vozes do PSD: - Oh!
O Orador: - O que ontem estava em causa não era saber o que tinha passado no telejornal da SIC, no dia 30 de Maio.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Era, sim!
O Orador: - O que ontem estava em causa e o que hoje está em causa é o que é que o Engenheiro António Guterres disse no dia 30 de Maio!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino): - E os Srs. Deputados do PSD sabem-no!
O Orador: - E o que o Engenheiro António Guterres disse no dia 30 de Maio foi aquilo que passou no telejornal da SIC desse mesmo dia, e mais alguma coisa.
Vozes do PSD: - Isso não ouvimos!
O Orador: - O que o PSD, ontem, aqui acusou o Engenheiro António Guterres de ter dito, e o que o PSD ontem apresentou em cassete, foi a versão reduzida da intervenção do Engenheiro António Guterres,...
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
... foi a versão amputada da declaração do Engenheiro António Guterres. E o que é grave...
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é falso!
O Orador: - Sr. Deputado, tenho muita pena, mas, por mais tentativas que faça, não conseguirá ofender-me. Pode continuai a tentar, mas aviso-o já de que não conseguirá ofender-me.
Protestos do PSD.
Tudo, ontem, poderia ter sido resumido e ficado encerrado se o PSD tivesse tido a humildade de dizer...
Vozes do PSD: - Oh!
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Nós sabemos que isso é pedir demais!
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que deixem ouvir o orador.
O Orador: - Dizia eu que tudo teria ficado encerrado se o PSD, ontem, tivesse tido a humildade de dizer que se tinha fiado exclusivamente no que foi transmitido por uma estação de televisão,...
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi a única!
O Orador: - ... que desconhecia o resto da frase, e que pedia desculpa por não ter feito confiança nos repetidos desmentidos do Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Muito bem. Essa é que é a questão!
O Orador: - O que foi grave foi ter sido posta em causa a palavra do homem de bem que é o Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
E é tanto mais grave, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque a questão não é nova e não surgiu ontem pela primeira vez.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A questão foi suscitada nos debates televisivos, na fase da campanha eleitoral,...
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Exacto. Já se esqueceram!...
O Orador: - ... e o Primeiro-Ministro já nessa altura a tinha esclarecido.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Perguntem ao Dr. Nogueira!
O Orador: - A questão não é nova, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque já tinha sido suscitada quando o PSD apresentou o famoso
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O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Exacto!
O Orador: - .. no qual se imputava ao PS o compromisso de as despesas da saúde representarem 6% do PIB, e já nessa altura tinha sido desmentido.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Esqueceram-se!...
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - A questão não era nova, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque, como V. Ex.ª ontem disse no Plenário, ontem mesmo, ao telefone, o Primeiro-Ministro fez-lhe um desmentido, mas, mesmo assim, V. Ex.ª não confiou na palavra do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Essa é que é a questão!
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe um favor, e deixe-me que o faça a título pessoal: somos adversários e tenho, e quero ter, por todos os meus adversários consideração e mesmo estima pessoal. Sr. Deputado, por favor, não torne doloroso o nosso trabalho, para o futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como eu desejaria que pudéssemos abordar a sessão de encerramento do Orçamento do Estado tendo ultrapassado em definitivo esta questão!... E como eu esperaria que, ao ter tomado a iniciativa de uma interpelação á Mesa, o líder do Grupo Parlamentar do PSD tivesse finalmente podido constatar, por todos os elementos disponíveis, que o seu grupo parlamentar tinha cometido um erro político!... E, se o tivesse podido fazer, todos nós, hoje, poderíamos admitir que, finalmente, o princípio da boa fé tinha regressado ao trabalho parlamentar!
Vozes do PSD: - Olha quem fala!
O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o episódio vale o que vale, em si, ao nível dos factos, mas o seu significado no plano político não pode, a partir do momento em que o Sr. Deputado hoje volta a trazê-lo à colação, deixar de merecer também uma referência da minha bancada.
Na verdade, quando um Sr. Deputado da sua bancada imputou certas afirmações ao Sr. Primeiro-Ministro, tive ocasião de sublinhar a natureza não integral dessas declarações e significar, por complemento, qual a declaração de valor e de sentido integral feita pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, como agora sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de o explicar pessoalmente ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Mas estas circunstâncias não valeram para a bancada do PSD. Não valeu o testemunho da bancada do PS pelo seu presidente, não valeu o testemunho do próprio Primeiro-Ministro. Apenas valia, para o PSD, o efeito público de uma determinada notícia num determinado telejornal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tal implica que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes revela aqui que o valor essencial para o PSD não é o da substância mas, sim, o do efeito mediático de um qualquer gesto.
Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: - É por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que é necessário, neste momento, que nos ponhamos de acordo. O que está em causa, neste momento, não é o efeito mediático da posição do Governo, do PS ou do PSD mas, sim, o facto de sermos todos capazes de restituir aquilo que tive ocasião de ontem sublinhar como sendo um valor essencial da democracia: a ética da responsabilidade.
Protestos do PSD.
É em nome desse princípio e dessa ética da responsabilidade, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, por ter sido o senhor que voltou a suscitar a questão, espero que seja ainda o senhor a, tudo visto e ponderado, apresentar, ainda hoje, desculpas a quem as merece.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Creio, Sr. Presidente, que esta não é a melhor forma de saudar o seu regresso a esta Assembleia.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ontem, assistimos ao que se passou nesta Câmara praticamente silenciosos; hoje, reconhecendo o direito que cada pessoa tem de dizer nesta Assembleia ou fora dela, em democracia, aquilo que entende, quero dizer-lhe, Sr. Presidente, como Deputado, como político e como presidente de um partido, que me sinto profundamente chocado, porque, quer queiramos, quer não, esta discussão do Orçamento ficará marcada para a História como
«a discussão da cassete».
Infelizmente, creio que muitos daqueles que tanto têm criticado outros pela forma como se têm pronunciado no passado em relação a esta instituição, hoje, terão
«
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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Compreendemos, eu e a minha bancada, que, quando não há capacidade nem argumentos para encontrar divergências ou apoios em relação às questões de fundo, é fundamental trazer à colação outras matérias que podem ser muito interessantes para a comunicação social, mas não o são, seguramente, para o futuro dos Portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Pediu também a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem a fazer interpelações, e não posso deixar eternizar, com uma segunda volta, este tipo de discussão, num momento em que temos para discutir o Orçamento do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra precisamente para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.
Sugiro à Mesa - mas a Mesa, designadamente o Sr. Presidente, resolverá - que ou entramos de imediato na discussão do Orçamento do Estado ou, em alternativa, a Mesa, do nosso ponto de vista, deve ponderar a suspensão dos trabalhos até que se possa entrar definitivamente na ordem de trabalhos prevista para hoje, isto é, na discussão do Orçamento do Estado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Na sequência do que disse o Sr. Deputado, vamos entrar de imediato na ordem de trabalhos.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se pretende fazer uma interpelação à Mesa, não lhe dou a palavra. Se quiser, pode usar da palavra para defender a sua honra. Tenho muito gosto em dar-lha para esse fim.
Faça favor.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, defendo a honra, como, acho, não poderia deixar de ser. Por isso, lhe agradeço.
Como disse há pouco, e repito, as considerações políticas sobre esta matéria - e foram considerações políticas - foram feitas ontem. Voltarei a não fazer qualquer consideração política, pois elas foram feitas ontem e todos as presenciaram.
Quero sublinhar aos Srs. Deputados que intervieram em particular aos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Octávio Teixeira e Jorge Lacão, que podem conhecer-me menos bem - o seguinte: compreendo tudo quanto disseram, e, politicamente, podemos ter todas as divergências, mas quero que acreditem que, se pedi hoje, aqui, a palavra, não foi por qualquer razão mediática ou de política-espectáculo mas, sim, porque, tal como o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que a sua palavra, para ele, era muito importante - e eu não tenho qualquer razão para duvidar -, também para mim, tanto pessoalmente como para a minha bancada, a palavra vale muitíssimo, tem um valor inestimável. Por isso, a questão é apenas e tão-só esta: ontem, às 20 horas e 30 minutos, numa intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse, por duas vezes, que a cassete que o PSD entregou estava truncada. Ora, se ela estava truncada, até às 20 horas de ontem, só poderia ser uma truncagem do telejornal em que ela foi emitida. É que o complemento aqui invocado só foi para o ar ontem, nunca tinha ido antes. O director de informação da SIC transmitiu o seguinte:...
Protestos do PS .
... «Transcrição das declarações do Eng.º António Guterres, emitidas
no Jornal da Noite, de 31 de Maio de 1995». E, noutro excerto, diz o seguinte:
«Transcrição das restantes declarações, produzidas na mesma ocasião pelo
Eng.º António Guterres, e não emitidas pela SIC».
Se houve truncagem, não foi evidentemente o PSD que a fez.
Pergunto: se entregámos uma cassete ontem, às 19 horas, a partir do telejornal do dia 31 de Maio do ano passado, a haver truncagem, só pode ser desse telejornal, porque não havia outras declarações. Por isso, a palavra vale tanto para uns como para outros. E se não tenho qualquer razão para questionar ou duvidar que o Primeiro-Ministro seja uma pessoa de bem, também quero dizer que não admito, nem pessoalmente nem em nome da minha bancada, que questionem a boa fé...
O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi má fé!
O Orador: - ... do que dissemos, ou seja, os factos e a nossa palavra. Por isso, repito e reafirmo o que disse aqui há pouco: factos são factos.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ou é má fé ou falta de tacto!
O Orador: - Não há má fé, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tivemos ocasião de dizer, ontem, durante o debate, antes desta matéria ser colocada, que a questão não era de palavra mas de credibilidade ou não credibilidade política. Ao fim do dia, foi colocada a questão em termos de factos. Por isso, termino, referindo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse ontem o que disse. Eu, que não tinha a certeza absoluta, não respondi e fui, primeiro, certificar-me dos factos. Os factos estão aqui, pelo que nada mais tenho a acrescentar.
Protestos do PS.
A não ser o seguinte: não tenho qualquer acrimónia por este incidente, mas tenho o direito de dizer que, repondo a verdade dos factos, eu próprio, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que entregou a cassete, e a bancada do PSD têm legítimas razões para não apresentarem qualquer pedido de desculpas e se sentirem legitimamente, e muito, ofendidos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não identificou um ofensor - e quando
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muito identificou vários -, não posso dar a palavra a quem quer que seja para lhe dar explicações.
Para dar início ao encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997 está, por hora, encerrado, embora, em bom rigor, já o estivesse, no seu espartilho pré-determinado, o espartilho de cumprir e fazer cumprir, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Uma adesão em relação à qual os Portugueses - tal como em Maastricht - não foram nem ouvidos nem achados, já que, como se percebe, para o Partido Socialista, tal como para o PSD, os referendos só servem para aquilo que se pretende adiar...
Critérios de adesão, num Orçamento feito, assim, não em função das pessoas, da satisfação das suas necessidades, da resolução dos seus problemas, da garantia dos seus direitos e do seu presente ou do seu futuro; num Orçamento feito, assim, não em função de um país que continua a manter as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior degradação ambiental e os mais baixos padrões de vida, mas um Orçamento feito, isso sim, em função da lei do mais forte (e do seu cada vez mais visível suporte armado), das transnacionais (a que, agora, elegantemente, se chama globalização), do valor sagrado dos mercados e da sua implacável lógica desumanizadora, em nome da qual tudo se pode sacrificar, seja a solidariedade, seja a justiça, seja o ambiente, seja o próprio desenvolvimento.
Uma lógica, Sr. Primeiro Ministro, que nem os floreados, aqui ou além, de natureza fiscal ou social conseguem escamotear, uma vez que não alteram substancialmente a natureza das coisas e mais parecem justificados por uma certa má consciência e necessidade de a aliviar.
Uma lógica, Srs. Deputados, que, como se provou, lamentavelmente, não permite contrariara realidade marcante dos desequilíbrios sociais, das desigualdades regionais e da crise ambiental e muito menos se mostrou capaz de promover um desenvolvimento ecologicamente sustentado e socialmente justo, através de uma política que favorecesse a solidariedade e o desenvolvimento regional, de uma política agrícola e florestal, que travasse a desertificação dos solos, garantisse a diversidade e, desse modo, preservasse o mundo rural e de uma política de ordenamento do território, de energia, de habitação, de valorização dos espaços, que sustivesse a acelerada degradação social e ambiental nas cidades e propiciasse a sua sustentabilidade, ou seja, através de um conjunto de políticas que, se existissem, iriam, então sim, em diálogo, contribuir, de norte a sul do País, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixou claro, quer a leitura deste Orçamento quer o modo como decorreu este debate, que a situação económica, social e ambiental de Portugal não vai melhorar. Uma evidência que o Governo do Partido Socialista, ainda que timidamente, reconhece - e que, muito provavelmente, o PSD reconheceria -, sendo obrigado, à falta de argumentos para explicar por que não apresentou outro Orçamento pautado por outros valores e valias, a refugiar-se no conformismo e na glória vã de
um radioso amanhã, que, por obra e graça de Bruxelas, um qualquer dia - não se sabe quando -, irá finalmente despertar...
Um conformismo e um refúgio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para nós, Os Verdes, não servem! Como não serve um Orçamento que, à semelhança dos anteriores, não satisfaz as necessidades do presente, não respeita os direitos das gerações vindouras e adia e não prepara o futuro; um Orçamento que, por isso mesmo, outra coisa não pode ter a não ser a nossa clara oposição!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Chegados ao momento da votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tem razões para se sentir satisfeito, como, daqui a pouco, o mostrará o Sr. Primeiro-Ministro.
Não porque o Governo e o PS tenham conseguido convencer quem quer que seja da bondade do seu Orçamento, pois o melhor que conseguiram, durante o debate, foi considerar - pasme-se! - que os critérios de Maastricht, o euro-marco e a batuta do Bundesbank representarão, nada mais nada menos, que
«um regresso aos melhores tempos da história-pátria».
A satisfação do Governo resulta apenas da garantia que tem de que o mau Orçamento que apresentou será viabilizado pelo PSD.
Partido Social Democrata cuja grande preocupação, em todo o debate, foi a de
«disfarçar» ou, melhor, a de solicitar ao Primeiro-Ministro que dissesse publicamente que identificava a votação do Orçamento com a votação de uma moção de confiança.
Solicitação esta, repetida até à exaustão, com um único objectivo: o de procurar uma bóia de apoio que lhe permitisse
«justificar» o seu voto de viabilização do Orçamento com um pretenso auto-sacrifício pela
«estabilidade política», para, assim, poder mistificar que a opção de voto do PSD assenta, de facto, na sua concordância essencial com as opções políticas e orçamentais do Governo do PS e, fundamentalmente, com a orientação orçamental determinante de sacrificar a economia e a sociedade portuguesas ao
«bezerro de ouro» da moeda única.
Tal como, por razões paralelas, a grande preocupação manifestada pelo CDS-PP, que, no Orçamento anterior, serviu de muleta ao Governo, foi o facto de não ter sido o Sr. Primeiro-Ministro a abrir o debate orçamental grande questão!
Quando não existem razões substantivas de oposição, que o discurso
anti-Maastricht ditado exclusivamente por um nacionalismo serôdio não esconde, há que tentar salvar as aparências com meras questões formais...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo verá o seu Orçamento viabilizado na Assembleia da República e, com isso, se dará por satisfeito - a satisfação de uma vitória de Pirro.
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De facto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que este Orçamento diz aos trabalhadores, aos reformados, aos jovens e às mulheres, quanto aos seus problemas, aspirações e anseios?
O Governo sabe que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldades ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias.
O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no crescimento do Produto Interno Bruto, se alarga o fosso entre o nosso desenvolvimento e o da média da União Europeia, sendo milhares os postos de trabalho que se deixam de criar.
Tudo pequenas bagatelas para um Governo que julga que muda a realidade ou disfarça a natureza do seu Orçamento apelidando-o, para efeitos de propaganda, como
«de rigor com preocupações sociais».
De rigor, com preocupações sociais, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças?
De rigor, quando o Governo aumenta em mais de 50% a verba para o estabelecimento de contratos-programa com ás autarquias, que são autênticos
«sacos azuis» para os seus membros utilizarem em campanha eleitoral autárquica?
De justiça social, quando o Governo aumenta as pensões, mínima e social, nas
«fabulosas» quantias de 37$ e 34$ por dia, respectivamente, depois de ter aumentado os preços dos medicamentos em 8%?
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não há preocupação social, mas preocupação com os grandes senhores do dinheiro, quando se congelam os vencimentos dos trabalhadores da função pública e quando se pretende, como orientação geral, o congelamento ou a redução dos débeis níveis salariais dos trabalhadores portugueses e, ao mesmo tempo, se dá, no essencial ao capital financeiro, 190 milhões de contos em benefícios fiscais.
Aplausos do PCP.
Não há preocupação social quando um Governo diz que não há dinheiro para os reformados, mas tem 60 milhões de contos para dar aos grandes agrários.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Os «sem-terra» não existem somente no Brasil e nas telenovelas; os «sem-terra» estão também aqui na zona do latifúndio, e a esses, com a sua política, o Sr. Primeiro-Ministro está a condená-los à pobreza, ao desemprego e à emigração, depois de lhes ter prometido, emprego, melhores reformas e um programa de emergência, quando estava na oposição.
Aplausos do PCP.
Não há preocupação social quando se propõe a redução da taxa do imposto sobre os lucros, ao mesmo tempo que se mantêm inalteradas as taxas do imposto sobre os rendimentos dos trabalhadores. Não é com actualizações ligeiramente acima da inflação das deduções à colecta e do primeiro escalão do IRS que se pode reclamar de ter preocupação social, quando, na verdade, ninguém passa a pagar menos impostos nem melhora o seu rendimento disponível.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não conseguem disfarçar que este é um Orçamento que, inclusivamente, desacelera o apoio às áreas sociais e económicas essenciais, expresso, por exemplo, na clara insuficiência de dotações para o ensino superior público, a demonstrar, mais uma vez, a grande paixão do PS pela educação. A grande paixão em que o Ministro da Educação não hesita em tentar dividir os estudantes com alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.
O Sr. Ministro Marçal Grilo é o responsável pela instabilidade que se está a verificar no ensino, porque se tem recusado a dialogar com estudantes e professores. A resposta dos estudantes tem sido uma resposta com grande maturidade. É tempo de o Governo perceber que a juventude não aceita o
«quero, posso e mando» nem a degradação do ensino público.
Aplausos do PCP.
Com este Orçamento, que mantém as traves-mestras dos Orçamentos do cavaquismo, a navegar com a bandeira de Maastricht, em vez de navegar com a bandeira dos. interesses nacionais, o desemprego, o trabalho precário e as bolsas de pobreza vão continuar a aumentar, como vão continuar a agravar-se a distribuição do rendimento nacional e a injustiça social.
Sr. Primeiro-Ministro, dantes, quando V. Ex.ª era oposição, os portugueses estavam primeiro, agora, primeiro estão os critérios de Maastricht e a política de concentração da riqueza;...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... dantes os Portugueses não eram números, agora são zeros na marcha forçada para a moeda única;...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... dantes ainda manifestava preocupações sobre a transparência das privatizações, hoje vale tudo e tudo se privatiza, mesmo as estradas, para que se atinja o critério da dívida pública;...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orado: - ... dantes a primeira prioridade era o desemprego, a segurança a grande preocupação e a droga o inimigo público número um, hoje, quando o desemprego continua a aumentar, quando a insegurança é a regra e quando a droga continua a ser vendida à luz do dia em autênticos hipermercados citadinos, a prioridade passou a ser a propaganda política, a utilização do aparelho do Estado ao serviço dos interesses do partido do Governo, o reforço das CCR e dessas figuras ímpares da democracia portuguesa que são os governadores civis.
Que diferença entre o PS da oposição e o PS do Governo!
Aplausos do PCP.
Que diferença entre as promessas e as realizações!
Até a arrogância, antes tão prontamente criticada, já tem os seus afloramentos em várias afirmações, como aquela de que "não admitiremos alterações ao Orçamento".
O País precisava de mais humildade por parte do Governo, e precisava, sobretudo, de uma política que promovesse o desenvolvimento económico, que estimulasse o investimento, que melhorasse o nível e qualidade de vida das populações e que, com medidas concretas, desse
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combate efectivo ao desemprego e ao trabalho precário; de uma política que defendesse na União Europeia, os interesses nacionais e que se batesse pela prioridade primeira da concretização do principio da coesão económica e social.
Aplausos do PCP.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Portugal não é nem uma colónia dos Estados Unidos da América, nem uma colónia de Bruxelas, nem uma semi-colónia da Alemanha. E isto tanto em relação ao Alqueva, como em relação a Timor, como em relação à política de defesa, aos têxteis, à reforma da PAC, ao direito de veto e a qualquer outra questão de interesse nacional.
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo sabe que pode contar com o PSD e, se necessário, mais uma vez, com o CDS-PP para lhe viabilizarem o seu Orçamento - aliás, bastaria um pequeno encontro em qualquer suite de qualquer hotel -, mas sabe igualmente que este Orçamento contraria a viabilização de um futuro melhor para a economia e a sociedade portuguesas.
E o Sr. Primeiro-Ministro sabe, de ciência certa, que, entre a viabilização de um Orçamento ou mesmo de um Governo e a viabilização do futuro das portuguesas e dos portugueses, o Partido Comunista Português nem por um momento vacila na sua opção. Por isso, votaremos, serena e firmemente, contra o Orçamento do Estado para 1997.
Aplausos do PCP, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1997, tal como está e tal como será votada na generalidade dentro de momentos, é um documento com um objectivo essencial, que é uma política de fundo, ou seja, aderir à moeda única já em 1999.
Este Orçamento é mais para «alemão ver» e o País continuar adiado do que um ataque frontal aos problemas estruturais da economia e da sociedade portuguesa.
Lamentavelmente, essa política de fundo não foi aqui discutida a sério, apesar das tentativas que o Partido Popular fez para provocar essa discussão. A verdade é que essa discussão não interessa nem ao PS nem ao PSD pela simples razão de que ambos querem o mesmo, defendem as mesmas políticas de fundo, com as mesmas consequências económicas e sociais.
O PS e o PSD formam um partido único: o partido da "moeda única já!". Por isso, ambos se entretiveram com faits divers, com querelas acessórias, com telejornais do passado e outros pormenores audiovisuais. É curto, é muito pouco, quando está em causa um Orçamento que, como reconheceu o Ministro das Finanças na sua apresentação, terá muitas implicações para lá de 1997.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Isso, Sr. Ministro das Finanças, já todos sabíamos. O que V. Ex.ª e o Governo não souberam ou não quiseram foi analisar e debater essas implicações.
O que o PS e o PSD querem é construir um muro de silêncio sobre as consequências futuras desta política de fundo. Para o Partido Popular - repetimo-lo mais uma vez - é necessário dar a voz aos portugueses para que sejam todos a decidir estas questões.
Temos posições conhecidas e coerentes sobre esta matéria; temos uma divergência de fundo com esta política económica, sobretudo com a sua sustentabilidade; não estamos dispostos - e julgamos que o País também não -, a ter de suportar, em 1998,
o 14.º mês de IVA e, em 1999, o 15.º mês de IVA para podermos aderir à moeda única, obrigatória e necessariamente no primeiro minuto do primeiro dia.
Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais uma evidência que as questões europeias mais relevantes já não podem dispensar a consulta directa aos cidadãos. Hoje, quando fizer a abertura da discussão do Orçamento na especialidade, V. Ex.ª terá, porventura, a última oportunidade para colocar a democracia portuguesa no pelotão da frente das democracias europeias avançadas, que já perceberam que as decisões fundamentais sobre o futuro dos seus povos na União Europeia devem ser tomadas através de referendos nacionais.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso aguardamos com expectativa o seu discurso e esperamos, com o respeito que temos pelas posições contrárias que tem tido nesta matéria, que nos diga se está ou não aberto a realizar um referendo sobre questões europeias importantes e quando é que está disposto a realizá-lo.
Aplausos do CDS-PP.
Por nós, ouviremos com muita atenção e agiremos e votaremos, coerente e responsavelmente, em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em bom rigor, o documento que hoje vamos votar não é um Orçamento, é um não Orçamento. É uma previsão de despesas e um cheque em branco para a receita, através de mais de 50 autorizações legislativas, para o Governo, ao longo do ano, a seu belo prazer, ir usando à medida que for necessitando de mais receita para cobrir a despesa e manter o défice. Isto não é diminuir o défice, é disfarçá-lo!
É indiscutível que existe uma fúria fiscal neste Orçamento.
Se o Governo quer combater a fraude e a evasão fiscal, que reforme a administração fiscal e faça a gestão eficaz dos serviços. Se não é capaz de o fazer, diga-o. O que é inaceitável é incomodar os contribuintes com a tributação pelos rendimentos presumidos, com tributações retroactivas, com
a criação «do imposto mínimo garantido» ou com a batota fiscal da antecipação de cobranças, como é o caso do 13.º mês do IVA.
Um Estado que não sabe quantos funcionários públicos tem e que não sabe quanto deve aos seus próprios fornecedores não tem o direito de desencadear uma asfixia fiscal sobre as famílias e as empresas, como tenta fazer neste Orçamento do Estado.
Aplausos do CDS-PP.
É verdade que um Orçamento do Estado não deve servir para fazer uma reforma fiscal, mal não é menos verdade que um Orçamento também não deve servir para aumentar
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a confusão fiscal, para legalizar impostos retroactivos ou até para criar suspeitos prémios de cobrança, a pagar aos trabalhadores dos impostos que mais cobranças fizerem. E tudo isto no mesmo ano em que o Governo diz querer fazer uma reforma fiscal! Com que autoridade quer o Governo fazer uma reforma fiscal se vai dar tantos e tão maus exemplos ao País e aos contribuintes? Com nenhuma autoridade!
Já o aumento da despesa aparece neste Orçamento sempre divorciado de novas políticas estruturais, de que se destacam a saúde, a educação e a segurança social, que dêem sentido ao aumento do gasto. Aumentar a despesa só por aumentar, sem a associar a mudanças de política, é aumentar o desperdício e adiar o desenvolvimento. A um Orçamento do Estado não basta estar contabilisticamente certinho, é preciso que tenha um projecto e um sentido. Mas este não é o caso.
É também por esta razão que o Grupo Parlamentar do Partido Popular não abdicará do direito de propor, em sede de especialidade, as alterações que entende mais urgentes e necessárias, caso o Orçamento venha a ser aprovado na generalidade. É um imperativo político que decorre dos compromissos que assumimos com os portugueses que nos elegeram e do mandato que nos deram. Não abdicaremos desses compromissos.
Aplausos do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante dois dias, a Assembleia da República debateu a proposta de Orçamento do Estado para 1997; durante dois dias, explicitámos as nossas opiniões, com a clareza que o debate político exige e com o sentido de responsabilidade de quem sabe a importância do que está em causa.
Temos deste Orçamento uma noção clara: ele deverá ser um instrumento decisivo para fazer Portugal aceder à moeda única, mas é, de facto, a nosso ver, um Orçamento injusto e penalizador dos portugueses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Contém em si uma meia virtude - a redução do défice orçamental - , mas fá-lo à custa da consumação de dois pecados capitais - o aumento dos impostos e a ausência de uma política de combate ao desemprego.
Aplausos do PSD.
E se afirmo que a redução do défice é apenas uma meia virtude é porque, como ficou expresso neste debate, o défice a que o Governo se compromete não é reduzido de uma forma estrutural e, portanto, não será necessariamente um défice sustentável.
Invoca o Governo como justificação de fundo deste Orçamento a moeda única, mas não consegue disfarçar o sofisma em que incorre, é que muitas das opções deste Orçamento nada têm a ver com as exigências da moeda única, mas têm tudo a ver com opções erradas do Governo e com a ligeireza de muitas das suas acções e omissões.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Este é o Orçamento inevitável depois de um ano de quase governação virtual. Durante um ano, quase não se governou, sempre que possível fez-se de conta que se governou; durante um ano, não se encetou uma única reforma de fundo, preferiu-se gerir apenas a imagem e as expectativas; durante um ano, não se praticou a exigência e o rigor, consumou-se a ideia da facilidade e a prática do laxismo; durante um ano, não se cuidou do futuro, tratou-se apenas, e tão-só, de satisfazer o interesse do momento e a reivindicação da ocasião; finalmente, durante um ano, falou-se muito de consciência social, mas, com o aumento do desemprego, o que os portugueses sentem é mais injustiça social; enfim, durante um ano, falou-se muito, dialogou-se ainda mais, responsabilizou-se o passado quanto se pôde, mas realizou-se pouco, investiu-se pouco, reformou-se pouco, desenvolveu-se pouco.
Aplausos do PSD.
Os resultados estão, naturalmente, à vista, no País e no próximo Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez de diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou; o investimento privado, em vez de acelerar, continua estagnado; o investimento público foi parcialmente adiado, para que o défice orçamental fosse cumprido; o plano de recuperação de empresas, anunciado há seis meses como uma grande reforma, ainda quase não arrancou e já está a ser revisto em baixa - antes eram 2500 empresas a recuperar, agora já são apenas cerca de 1000, anteriormente eram 300 000 empregos a salvar, agora a intenção ficou-se pelos 100 000; num Ministério socialmente crucial como o da saúde, a responsável da pasta congratula-se publicamente por conseguir uma taxa de execução dos investimentos - pasme-se - de apenas 60%; e na educação, a grande paixão de outrora, o Governo consegue, para além da corajosa decisão de suspender as propinas, esta coisa extraordinária de, não tendo ainda tomado nenhuma medida de fundo, ter contra si a generalidade dos estudantes portugueses.
Aplausos do PSD.
Se o País, ainda que lentamente, começa a perceber e a sentir os resultados deste simulacro de governação, o Orçamento para 1997, esse, dificilmente poderia evitar o drama do confronto com a realidade.
Daí o Orçamento injusto que temos pela frente. Injusto porque aumenta os impostos; injusto porque, se outra política tivesse sido seguida até aqui, não seria necessário aumentar os impostos;...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... e injusto porque o aumento da carga fiscal, ao contrário do discurso oficial, não se faz pela forma mais correcta para as pessoas, mas antes pela forma mais fácil para o Estado, e o mais fácil para o Estado é fazer pagar mais a quem tem menos rendimentos; o mais justo, o mais correcto, o mais aconselhável seria fazer pagar mais àqueles que fogem ao fisco, a quem tem rendimentos mais elevados e não cumpre as suas obrigações. Não foi este, porém, o caminho que o Governo escolheu.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
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O Orador: - Por isso, perguntamos: como é possível vir ainda sustentar que está este Governo possuído de uma verdadeira consciência social? Dever-se-ia, antes, dizer: com este aumento dos impostos e com a ausência de uma política de combate ao desemprego, este Governo está possuído de uma desastrada inconsciência social.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: - É falso! É completamente falso!
O Orador: - O aumento de impostos é igualmente injusto para as empresas, porque afecta a sua competitividade, aumentando os seus encargos e não favorecendo nem o investimento nem o emprego.
A retroactividade fiscal, que o Governo não conseguiu desmentir, é um rude golpe na confiança das pessoas e das empresas no Estado e na administração fiscal;...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outro disparate!
O Orador: - ... o 13.º mês do IVA é uma machadada grave na situação financeira e de tesouraria das empresas, em particular das pequenas e médias.
Só um Governo obcecado pela receita agiria deste modo.
Como vai longe, Srs. Deputados, o tempo em que Orçamentos do passado também virados para a moeda única eram rotulados, na Assembleia e fora dela, por aqueles que hoje são poder, de serem Orçamentos insensíveis, tecnocratas, fechados à realidade social e desfasados das preocupações do País!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A memória dos homens pode ser curta, mas não tanto que não permita descortinar, em tão pouco tempo, tanta contradição e tamanha incoerência.
A moeda única tem costas largas e dá jeito invocar quando convém, mas a moeda única não serve de aval para justificar erros próprios e vícios que são exclusivos da governação.
Aplausos do PSD.
Somos pela moeda única, mas nunca subscreveríamos este Orçamento. A moeda única é um grande desígnio nacional, mas este Orçamento é um mau serviço prestado a Portugal; a moeda única é boa para a Europa e para Portugal, mas este Orçamento é mau para Portugal e é mau para a afirmação da causa da Europa em Portugal; a moeda única deve ser um traço de união entre portugueses, mas este Orçamento, infelizmente, é um factor, que bem dispensaríamos, de divisão dentro de Portugal e entre os portugueses.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Desde há vários meses que o PSD tem colocado ao Primeiro-Ministro a questão de saber qual a atitude do Governo no caso da não aprovação do Orçamento do Estado, se se demitiria, provocando uma crise política no País, ou se apresentaria um novo Orçamento revisto e reformulado.
Colocámos esta questão por duas razões: clareza e responsabilidade política.
Clareza, em primeiro lugar, porque o Orçamento é sempre o paradigma do desenvolvimento de uma política. Se temos estado contra a política deste Governo, denunciando erros e omissões, se estivemos contra o Orçamento de Estado para 1996, não seria de espantar que discordássemos igualmente do Orçamento do Estado para 1997. Nada fazia pressupor, como veio a confirmar-se, que o Governo arrepiasse caminho e invertesse o seu comportamento.
Responsabilidade política, em segundo lugar, porque este Governo não tem maioria nesta Assembleia, mas nem assim quis dialogar, nem antes, nem depois da apresentação do Orçamento. Não o fez com qualquer partido da oposição, nem sequer com o único partido que também defende a moeda única. Era, por isso, normal e sobretudo sério e responsável que o País soubesse o que pensava o Governo de uma questão política prévia, mas essencial e estratégica para o futuro.
À clareza e responsabilidade desta questão, que o PSD colocou, decidiu o Primeiro-Ministro, antes do debate e até ao momento desta intervenção final do PSD, nada responder.
Sobre a questão colocada há vários meses, o Primeiro-Ministro, ao longo desse tempo, gracejou. Enquanto isto, alguns membros do Governo alimentavam a ideia de crise, agitavam sondagens, assumiam atitudes provocatórias, visando instigar a queda do Governo e a antecipação das eleições.
Finalmente, ao longo deste debate, o Primeiro-Ministro silenciou. Ao optar pelo silêncio e nada dizer, pensava talvez o Primeiro-Ministro condicionar o PSD neste debate e nesta votação. Mas, na verdade, nada dizendo, deliberadamente, a chantagem política não se destina ao PSD mas, antes, ao País. Nada dizendo, nada dizendo em tempo útil ao País, nada dizendo, como é sua obrigação, a esta Câmara e à oposição que também tem o dever de respeitar, o Primeiro-Ministro acabou, afinal, por revelar quase tudo. Preferiu tentar condicionar, preferiu a política espectáculo, mas acaba por ficar a falar sozinho.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter muita lata!
O Orador: - Ou seja, para que fique claro: o Primeiro-Ministro não quis, em tempo útil, comprometer-se a apresentar um novo orçamento, em caso de rejeição da actual proposta.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ignorância total!
O Orador: - É, pois, mais que legítimo presumir que o Governo nega, por omissão, assumir a responsabilidade de se apresentar ao País com um novo orçamento, criando assim as condições para a abertura de uma crise política que colocaria Portugal fora da moeda única. A situação é, portanto, bem clara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tão clara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se torna desnecessário aguardar mais tempo para decidir. Quero que fique claro: o tempo de decisão do PSD só ao PSD pertence!
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Por isso decidimos, no nosso tempo, de uma forma clara, frontal e determinada. E decidimos, desde já, no nosso tempo e não no tempo de outrem, não inviabilizar o Orçamento.
Vozes do CDS-PP: - Ah!...
O Orador: - Não pelo seu mérito, porque é um Orçamento injusto, aumenta os impostos e não combate o desemprego. Decidimos assim porque o objectivo da moeda única é demasiado sério para que se possa andar a brincar às crises políticas.
Aplausos do PSD.
Por um Orçamento injusto pedirão os portugueses, a seu tempo, contas ao Governo do Partido Socialista. Mas uma coisa é certa e fica clara: os portugueses não pedirão seguramente contas ao PSD se não chegarmos à moeda única. E a moeda única, apesar de um mau Orçamento e de um Orçamento injusto, é boa para Portugal, é boa para o futuro de Portugal.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mas não termina aqui o nosso sentido de responsabilidade.
Vozes do PS: - Ah!...
O Orador: - Não prescindiremos de, na especialidade, procurar corrigir os aspectos mais negativos e perversos do texto orçamental. Daí um conjunto de propostas que o PSD apresentará, na especialidade, visando obter três objectivos: corrigir as injustiças fiscais;
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ...promover uma maior consciência social;
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... combater a discricionariedade e a falta de transparência de várias normas orçamentais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para corrigir as injustiças fiscais deste Orçamento, o PSD proporá: primeiro, a baixa do IRS, abrangendo os trabalhadores por conta de outrem, em alternativa a uma eventual redução do IRC. A redução do IRC beneficiaria sobretudo empresas do Estado; a baixa do IRS premiará acima de tudo quem trabalha, os trabalhadores por conta de outrem, aqueles que não fogem ao fisco.
Aplausos do PSD.
Segundo, a não permissão do princípio da retroactividade fiscal prevista neste Orçamento, seja do imposto de selo, seja da colecta mínima.
Visando, por outro lado, promover uma maior justiça social, o PSD proporá: uma redução gradual e equilibrada da taxa social única que as empresas pagam para a segurança social - trata-se de favorecer a competitividade das empresas e acima de tudo o fomento do emprego;...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... a consideração dos seguros de saúde individuais ou das empresas, para efeitos de dedução no IRS e no IRC.
Aproveito ainda a oportunidade para aqui, nesta Câmara, anunciar publicamente que, ainda na perspectiva da justiça social, o PSD proporá a esta Assembleia a revogação da recente medida do Ministério da Saúde de aumento de 8% do preço dos medicamentos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só?! Só propõem isso?!
O Orador: - Trata-se de terminar com um verdadeiro escândalo social, relativamente ao qual nenhuma justificação séria foi dada, e com uma medida fortemente penalizadora dos portugueses mais carenciados, em particular dos pensionistas e reformados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em terceiro e último lugar, por forma a garantir maior objectividade e transparência nas normas do Orçamento, o PSD proporá: a alteração da estrutura de transferência das verbas para as autarquias locais, por forma a reduzir as dotações discricionárias a atribuir pelo Governo, aumentando, em consequência, o FEF.
Aplausos do PSD.
Desta forma beneficiarão todos os municípios portugueses, sem excepção, e não apenas alguns privilegiados. É um imperativo de transparência, particularmente importante, de resto; em ano de eleições autárquicas.
Aplausos do PSD.
A redução do número de alterações legislativas, terminando com o cheque em branco actualmente constante da proposta orçamental.
Por último, o .alargamento a todos os fornecedores do regime de facilidades em matéria de IVA que o Governo se propõe criar apenas para um sector, o das obras públicas. Assim se evitam e evitarão discriminações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas, entre outras, as propostas essenciais que apresentaremos, propostas justas e equilibradas, formuladas com exigência e responsabilidade, viradas para corrigir um mau Orçamento mas nunca para colocarem em causa o défice orçamental.
Convidamos o Governo e os demais partidos a associarem-se a estes propósitos, de forma clara e sem reservas mentais, na Assembleia da República, que é quem decide o Orçamento, num diálogo transparente, feito à vista de todos e não no segredo de quaisquer bastidores,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... como forma de servir o interesse nacional. E é o interesse nacional, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, a razão de ser do nosso voto, do nosso trabalho e da nossa acção.
Aplausos do PSD, de pé.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a agradável companhia de um grupo de 106 alunos da Escola de Comércio, de Lisboa, e de um grupo de 24 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, para quem peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É momento de fazer avaliações. É momento possível para avaliar a consistência das políticas após um ano de Governo e, designadamente, dessa consistência na concreta gestão do Orçamento do Estado para 1996 e da coerência no desenvolvimento dessas políticas na proposta de Orçamento para 1997. É tempo de fazermos comparações, designadamente entre o resultado de um ano deste Governo e aquilo que foram os últimos quatro anos do ciclo do cavaquismo, e é possível comparar realidades.
Nos últimos quatro anos de cavaquismo houve um crescimento negativo da economia ou claramente abaixo da média comunitária;...
O Sr. João Carlos Silva (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - ... no primeiro ano do Governo do PS, houve um crescimento positivo (2,75), claramente acima do crescimento da média da Comunidade Europeia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nos últimos quatro anos do governo do PSD houve um agravamento permanente do desemprego, de 4% acima dos 7%; num ano de Governo PS, sem milagres,...
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - ... houve contenção do regime de crescimento do desemprego e, pelo menos, a travagem de um processo verdadeiramente alarmante na sociedade portuguesa.
Aplausos do PS.
Nos quatro anos do governo do PSD, o peso da divida pública, entre 1992 e 1995, passou de 63,8% do PIB para 71,1% do PIB; agora, essa divida pública em crescimento tem como previsão para o final de 1997 uma baixa de pelo menos 3,5 relativamente ao produto interno bruto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, o PSD, por ocasião da aprovação do Orçamento do Estado para 1996, confessava a sua total descrença, ao ponto de dizer que essa proposta de Orçamento iria - veja-se bem! - comprometer a integração de Portugal na União Económica e Monetária. O que dizer agora disso, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como vos ficaria bem reconhecerem que se enganaram profundamente. Como seria justo reconhecerem que não só não foram comprometidos os objectivos da adesão à moeda única como o Orçamento do Estado para 1996 criou as melhores condições para que tal objectivo possa ser concretizado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, sabemos que não há milagres e não prometemos milagres, mas a verdade é que, do ponto de vista dos argumentos do próprio PSD, aquilo que aconteceu em 1996 foi para o PSD um milagre. Por isso, não admira que tenham de mudar agora a sua posição de voto e que estejam ainda sob os efeitos de uma onda de choque pela sua incompreensão face à realidade.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
O Orador: - É que, de acordo com essa realidade, o País caminha - e caminha bem - e as profecias da desgraça não tiveram qualquer concretização.
Aplausos do PS.
Por isso ficou aqui claramente demonstrado que o Orçamento do Estado para 1996 e a proposta de Orçamento para 1997 asseguram inteiramente os objectivos da convergência nominal; mas, o que é mais importante, com consciência social, o Orçamento consolida uma convergência real, um objectivo de solidariedade, uma prática de justiça social em Portugal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E é possível fazer-se prova disso. De 1995 para 1997, a educação, por exemplo, sobe de 17,1%, relativamente à estrutura da despesa total do Estado, para 18,9%;...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... a segurança social e a acção social de 13,3% para 14,4%, com o cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social.
Srs. Deputados, o conjunto das funções sociais do Estado, de 1995 para 1997, passa de 48,7 para 52%, o que significa que esta proposta de Orçamento vai consolidar um aumento superior a 400 milhões de contos relativamente ao esforço social praticado através dos orçamentos em Portugal.
Aplausos do PS.
E se a isto juntarmos as transferências para as autarquias locais, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que de 1995 para 1997 sobem 20% e só nas freguesias vão subir 51 %, sem ainda a reforma estrutural das atribuições e competências das autarquias, significa que num ano estamos a fazer mais, muito mais, do que os senhores fizeram nos últimos quatro anos da vossa gestão.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E se pensarmos na justiça? Se pensarmos na segurança interna? São mais 29% no esforço da justiça e mais 54% no esforço da segurança interna.
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Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E se pensarmos no investimento público? Só para 1997 o investimento público crescerá, a partir do Orçamento do Estado, em mais de 10%.
E por isso possível tirar-se uma conclusão, uma. conclusão. Srs. Deputados, que a todos nós se deve impor: a política económica, financeira e social deste Governo, sendo uma política realista, é a mais ajustada às necessidades do País. Honra o Governo que a propôs, honra a maioria que a defende.
Aplausos do PS.
Ela tem, por isso, inegáveis condições para ser aprovada nesta Câmara. Porém, há paradoxos, que não resultam das contradições da realidade mas dos sofismas de alguns discursos políticos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Afinal de contas, ainda há quem pretenda ver na proposta de Orçamento uma lógica despesista; no entanto, há que notar que, pela primeira vez, desde o 25 de Abril de 1974, o total dessa despesa corrente apresenta-se inferior ao total das receitas correntes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se é isto um sinal de despesismo, então já ninguém sabe verdadeiramente o que é o despesismo!
Aplausos do PS.
A verdade, Srs. Deputados, é que, pela primeira vez, há um Orçamento do Estado gerador de poupança, para um investimento em cerca de 120 milhões de contos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Afinal, convém que vos expliquemos o que era o despesismo. Despesismo era o agravamento em 7,3 da dívida pública acumulada, da vossa responsabilidade, Srs. Deputados do PSD!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Despesismo era, na função pública, na década do cavaquismo, mais 120 000 funcionários públicos, para não contar os do recibo verde ou os contratados a prazo,...
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - ... numa lógica clientelar sem precedentes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Era isto o despesismo e, por isso, os senhores acreditavam e disseram que não haveria rigor orçamental que não obrigasse a passar pelo despedimento na função pública. Talvez fosse a ocasião de verificarem que, mais uma vez, não tinham razão e que o PS praticou - e praticou bem - uma política de estabilidade no funcionalismo público e de plena integração desses mesmos funcionários.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Uma outra crítica dirigida ao Orçamento, ainda há pouco a ouvimos, era o aumento dos impostos. É falso, como ficou demonstrado.
O Sr. João Carlos Silva (PS): - É falso, é!
O Orador: - É inteiramente falso que haja aumento de impostos.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Infelizmente, é verdade!
O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, como seria explicável, se os senhores tivessem razão ao dizer que não houve aumentos significativos ao nível dos salários reais e que tinha havido aumentos significativos dos impostos, o aumento do rendimento disponível das famílias, porque essa, sim, é que é a realidade com que os senhores têm de contar.
Aplausos do PS.
A herança de um ano, Srs. Deputados, é já positiva, não tem paralelo com a vossa, com aquela que nos legaram, de mais 1000 milhões de contos de dívidas ao fisco e à segurança social, com uma máquina e os serviços fiscais profundamente desmoralizados. Era essa a vossa herança e, por isso, o que importa é trabalhar por novas soluções, com o plano de recuperação das empresas, com critérios de justiça e de equidade fiscal, designadamente ao nível da colecta mínima.
Pode certamente discutir-se a formulação da colecta mínima no Orçamento mas não pode estar-se contra ela, porque tal significaria proteger as possibilidades de evasão fiscal e, quanto a evasão fiscal, os Srs. Deputados não têm nenhuma lição a dar a este Governo ou a esta maioria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em matéria de crescimento e de emprego, voltemos a meditar na realidade: o PIDDAC global para este ano propõe 896,4 milhões de contos, cerca de 1/4 do total do investimento nacional previsto. Se desta forma não se contribui para a riqueza, para as infra-estruturas, para os equipamentos, para o emprego e para o nível de vida, então, os Srs. Deputados têm alguma dificuldade em interpretar a realidade à vossa volta e já nem sabemos se esse seria um problema do foro político ou do foro psicológico...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por essa razão, importa reconhecer que, neste debate, não se apresentaram soluções de fundo alternativas porque, verdadeiramente, isso não seria possível. Ou, então, teriam admitido os Srs. Deputados uma maior restrição na despesa pública? Onde? Cortando, talvez, nas despesas sociais. Talvez aqueles que deixaram degradar as pensões e sobrecarregar o esforço dos trabalhadores no regime contributivo e que estiveram contra o rendimento mínimo nacional quisessem cortar nas despesas nacionais, nas despesas sociais, mas essa não é a posição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
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Talvez esses sejam aqueles que não souberam fazer da educação uma prioridade nacional nem do combate à exclusão e à pobreza um factor de consciência social com resposta necessária nas decisões do Governo, que, no passado, preferiram o conflito ao diálogo e prejudicaram a confiança semeando a descrença, que deixaram, então, degradar os salários e generalizar a crise nas empresas, que, por causa disso, iam ameaçando pôr em causa, ao nível da confiança dos portugueses, o próprio projecto de integração europeia, vital para o desígnio português no final deste século.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, estamos perante um novo clima político e é nesse quadro que importa dialogar com todas as oposições.
Ao PP, que aqui teve as posições que são conhecidas, pergunto se não concorda que rigor orçamental, contracção da dívida pública, baixa da inflação, diminuição das taxas de juro são os factores cruciais para um entendimento positivo em torno de uma proposta de orçamento.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Certamente que sim, Srs. Deputados! Por isso, estou convencido de que, para além das divergências sobre a questão da moeda única, estes objectivos nacionais relevantes acabarão por merecer o vosso acordo e, até ao final do Orçamento, ainda poderemos contar com a vossa contribuição positiva.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Disso não tenha dúvida.
O Orador: - Aos Srs. Deputados do PCP lembro que, se alguma coisa, no PS, lastimamos relativamente às vossas posições é que o PCP esteja permanentemente a preferir a lógica do isolacionismo à da participação positiva no combate pelos grandes desígnios nacionais. O PCP esteve contra a adesão de Portugal à CEE, o PCP esteve contra o aprofundamento da União Europeia no Tratado de Maastricht, o PCP esteve contra uma política solidária nas fronteiras externas com o Tratado de Schengen.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Solidária? Isso é alcunha!
O Orador: - Se as posições do PCP tivessem tido vencimento, em que situação estariam hoje os trabalhadores emigrantes portugueses na Europa? A serem tratados como turcos ou como originários do Magrebe, certamente não como cidadãos europeus, como queremos e nos orgulhamos de ser.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados do PCP, esta era já razão bastante para nos acompanharem mas há outro aspecto que não compreendemos. Temos vindo a prosseguir uma política com consciência social e preocupações de solidariedade e de justiça mas os Srs. Deputados do PCP não o notam nem o reconhecem. A vossa lógica de oposição ao Governo do PS fortalece as posições conservadoras na sociedade portuguesa e é isso que lamentamos porque, em lugar de contribuírem para valorizar o esforço dos trabalhadores no esforço nacional de modernização, optam por contribuir para aqueles que preferem o imobilismo, o situacionismo e o agravamento das condições de justiça social em Portugal. Esperamos, por isso, que também os senhores possam reflectir como seria importante que a vossa participação positiva no esforço nacional pudesse ser sólida. Pela nossa parte, temos disponibilidade, assim possam os senhores reflectir sobre as vossas orientações políticas.
Aos Srs. Deputados do PSD, lembro o que o Sr. Deputado Mota Amaral disse, aquando da apreciação do Programa do Governo, e permitam-me que o cite:
«O PS não alcançou a maioria absoluta mas ficou perto disso e a vitória foi
inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obrigação de governar
Portugal, respeitando o mandato que lhe foi soberanamente confiado pelo
eleitorado e cumprindo os compromissos que perante ele assumiu».
A conclusão agora é minha, Srs. Deputados: em nome desta posição correcta, façam oposição mas deixem de fazer obstrução sistemática porque essa não condiz com a apreciação dos resultados políticos das últimas eleições legislativas em Portugal.
Aplausos do PS.
Convido-vos a votar o Orçamento do Estado, não como ainda há pouco se viu, como quem expia o remorso da posição negativa de há um ano, mas reconhecendo que se enganaram, que corrigem a vossa posição política e que querem agora comprometer-se no esforço positivo da modernização do País. Por isso, votem o Orçamento, não discordando, porque são más as vossas razões de discordância; votem-no antes concordando e lembrando-se de que não se aceitam lições daqueles que dizem que sabem fazer melhor mas daqueles que já fizeram melhor. Ora, não foi esse o vosso caso,...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... pelo que este ainda é o momento de serem os senhores a receber as nossas lições e a cooperarem positivamente connosco. Este ainda é o momento de os senhores aceitarem o nosso exemplo e de caminharem connosco. Estejam certos de que, se o fizerem, estarão, sim, a dar um contributo positivo ao País.
É com essa consciência, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que vamos votar positivamente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Estamos a contribuir para que o País, apesar das dificuldades que existem, que são muitas, encontre um caminho de progresso, de justiça e de coesão. Não vamos demitir-nos destes objectivos porque estes são os objectivos justos para a sociedade portuguesa!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de alguns momentos esta Câmara vai começar a tomar uma decisão histórica, porventura, a mais relevante desta legislatura. Trata-se da aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado que irão criar as condições para o acesso de Portugal à moeda única europeia. É uma opção estratégica fundamental não só do Governo e que sei ser partilhada por uma sólida maioria dos portugueses.
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A nossa opção pela moeda única não é uma escolha tecnocrática ou economicista, corresponde antes de mais à determinação política de colocar Portugal no centro do. processo de integração europeia, no núcleo duro da União Europeia, onde se virão certamente a tomar as decisões mais relevantes sobre o futuro do nosso continente.
Naturalmente que a moeda única nos trará apreciáveis vantagens no plano económico: os portugueses terão no bolso e nas suas contas bancárias uma moeda mais segura; poderemos ir de Lisboa ou do Porto a Berlim sem ter de trocar dinheiro nem perder nos câmbios ou nas comissões; as nossas empresas verão reduzidos os seus custos e riscos quando importam ou exportam bens e serviços; reforçar-se-á a confiança e a credibilidade da nossa economia para atrair investimentos; diminuirá o custo do crédito, aliviando as empresas e ajudando-as a criar postos de trabalho e facilitando às pessoas em geral a compra da sua casa, do seu automóvel ou de qualquer equipamento de que necessitem e que tenham de comprar a crédito.
Aliás, este efeito já começou a sentir-se, dada a confiança gerada pela firme determinação do Governo em apostar na moeda única. Quando fui eleito, os empréstimos contraídos a 10 anos pelo Governo português, em escudos, pagavam mais 4,5 a 5% de taxa de juro do que idênticas operações feitas em marcos pelo governo alemão. Na semana passada, a diferença estava já reduzida para menos de 1,5%.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tal como a Comissão Europeia toma hoje como válidas as nossas previsões, também os mercados acreditam cada vez mais no futuro da economia portuguesa. Residirá na queda das taxas de juro, porventura, o mais relevante factor do relançamento progressivo da economia, do alívio na situação financeira das empresas ou de tantas famílias endividadas. Não vivemos em nenhum oásis mas, de forma lenta e crescentemente mais firme, a economia vai recuperando e a generalidade das pessoas vivendo um pouco melhor.
Aplausos do PS.
Dirão alguns que, com a moeda única, perdemos soberania, nomeadamente nas políticas monetária e cambial. A esses responderei que, neste caso, partilhar soberania é ganhá-la, não perdê-la.
Aplausos do PS.
Hoje não temos nenhuma margem de manobra, dentro da zona marco, em relação às decisões do banco central alemão, que em nada depende de nós. Amanhã participaremos nas decisões de um banco central europeu onde todos os países estarão devidamente representados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, quero, apesar de todas estas vantagens, reafirmar o essencial. Não são considerações económicas, por muito válidas que sejam, que determinam a nossa escolha. Ela alicerça-se em razões políticas fundamentais e no vigor das nossas convicções europeístas que levaram já Mário Soares a pedir a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia.
Aplausos do PS.
Portugal quer estar na frente, no centro onde se decide o nosso destino colectivo, não relegado para trás, para a periferia, onde se sofrem os efeitos das decisões tomadas pelos outros, naturalmente de acordo com os seus interesses, não com os nossos. Por isso aderimos à moeda única.
Este Orçamento reduz o défice público de acordo com os critérios anexos ao Tratado de Maastricht, que o governo anterior, do PSD, subscreveu e que a anterior Assembleia aprovou, contando para isso com os votos do PS apesar de algumas divergências de especialidade mas porque as nossas convicções europeístas se sobrepuseram e em nada foram afectadas pelo facto de estarmos na oposição.
Aplausos do PS.
Pelo contrário, foi sempre preocupação essencial do PS cooperar activamente com o governo de então, mesmo quando não era ouvido, em tudo quanto fosse necessário para afirmar a opção europeia de Portugal.
Um futuro referendo poderá e deverá incidir sobre novas matérias europeias após a Conferência Intergovernamental, não servindo para pôr em dúvida a adesão à moeda única, correndo o risco de lançar agora perturbação nos mercados e anular os efeitos já alcançados.
Mas estas reduções do défice e da dívida não são por nós vistas como uma imposição dos tratados mas um bem em si, dando solidez às finanças públicas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não são os défices que criam emprego, o que cria emprego é o investimento. Ora, este Orçamento consagra um aumento substancial do investimento público, sem paralelo em toda a Europa, e permite libertar fundos e reduzir o custo do crédito a favor do investimento privado.
Por outro lado, no momento em que, com seriedade, abordamos a necessidade de reformas profundas para garantir a sobrevivência dos sistemas públicos de saúde e segurança social, torna-se evidente a necessidade de poupar para o futuro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Aumentar agora os índices de dívida pública, como aconteceu nos últimos anos, seria pôr em risco o bem-estar futuro dos nossos reformados e comprometer a possibilidade de continuar a assegurar aos menos ricos uma garantia, que desejamos mais humana e eficaz, contra os riscos da doença. As dívidas que hoje contraíssemos seriam pagas a dobrar pelos nossos filhos. O que hoje soubermos poupar aliviará as dificuldades futuras de todos.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com plena convicção que aqui afirmo, suportado aliás pela opinião da generalidade dos analistas independentes e pela confiança óbvia dos mercados, que este é um bom Orçamento e, que merece, por isso, ser aprovado pela Câmara.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - É um Orçamento que alia quatro objectivos essenciais. Primeiro, rigor económico na contenção das despesas públicas correntes menos necessárias, combatendo permanentemente o desperdício.
Segundo, elevado crescimento do investimento público para suportar o crescimento e o emprego nesta fase ainda difícil da economia europeia de que dependemos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Terceiro, permanente afirmação da nossa consciência social, com a reafirmação da prioridade à educação, sobretudo ao nível do pré-escolar e do básico; com um novo aumento real das pensões de reforma, infelizmente menor do que desejávamos - é verdade -, mas com critérios de justiça e de equidade que favorecem os mais pobres e começam a fazer justiça aos que, com idade avançada, mais tempo contribuíram com os seus descontos e mais degradadas viram as suas pensões; ...
Aplausos do PS.
... com um redobrado esforço no combate à pobreza e à exclusão social, generalizando a todos o direito a um rendimento familiar mínimo, compromisso essencial do Governo da nova maioria na vontade firme de contribuir para que todos os portugueses se sintam verdadeiramente cidadãos e tenham condições de exercê-lo.
Quarto, a decisão, pela primeira vez nas últimas décadas, de investir a sério na segurança das vidas e dos bens dos portugueses, pondo cobro ao que era um processo de crescente insuficiência dos meios humanos das polícias, de envelhecimento do seu equipamento e de progressiva degradação do sistema prisional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é em todos, repito, em todos, os países da União Europeia o único Orçamento do Estado que, simultaneamente, reduz o défice público; não aumenta os impostos; dá um fortíssimo impulso ao investimento público; reforça as despesas sociais; não reduz nenhum direito social, pelo contrário, dá um novo e importante salto na cobertura dos riscos dos mais desfavorecidos com o rendimento familiar mínimo; não despede trabalhadores da função pública e não reduz o respectivo poder de compra, antes pelo contrário, permite um pequeno aumento, ainda que necessariamente muito reduzido em termos de tabela, embora um pouco mais significativo em termos de massa salarial.
Aplausos do PS.
Como estamos longe, Sr.as e Srs. Deputados, do congelamento de salários em Espanha, na França, na Bélgica, e da redução do seu valor real na Alemanha. Como estamos longe do corte dos direitos sociais, das pensões de reforma à saúde, na Suécia, na Finlândia, na França ou na Alemanha, da redução drástica do investimento público em Espanha, do significativo aumento dos impostos na Itália e em vários outros países europeus. Aqui reside - desculpem que vos diga - a grande frustração do Grupo Parlamentar do PSD.
Aplausos do PS.
É que de tanto falarem da nossa preocupação com as sondagens revelam, no fundo, a sua profunda preocupação com essas mesmas sondagens e bem gostariam de ver um Orçamento tão drástico como o de outros países europeus para que, uma vez mais, tivesse o PS de pagar os erros cometidos no passado por outras forças políticas.
Aplausos do PS.
Gostaria muito que se pudesse melhorar bem mais a situação, sobretudo a dos pensionistas e dos mais pobres em geral. Não como dádiva, porque os governos nada dão, mas como reconhecimento de necessidades e de direitos. Mas todos terão de reconhecer que Portugal, o mais pobre dos países que vão aderir à moeda única, será, porventura, o único em que tal é feito com uma fortíssima preocupação com o emprego e os direitos sociais.
Aplausos do PS.
Nada disto seria possível se, simultaneamente com as políticas orçamentais de 1996 e 1997, não se tivesse apresentado e não esteja em concretização eficaz um significativo programa de privatizações, para reduzir a divida pública e, com ela, os respectivos encargos nos orçamentos e, sobretudo, para reforçar o tecido empresarial e concretizar uma visão moderna do papel do Estado na economia.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!
O Orador: - É um programa de privatizações cuja dimensão relativa não tem paralelo na Europa Ocidental e que, por isso, nos permite uma política de emprego e de direitos sociais que também não tem paralelo na Europa Ocidental.
Aplausos do PS.
O papel do Estado na economia não é o «Estado-patrão», tantas vezes ineficaz e gerador de corrupção, à custa do contribuinte ou do consumidor, mas o de um Estado regulador, forte, sério e independente dos interesses económicos e das respectivas pressões...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Um Estado que assume com clareza que o seu papel fundamental é combater a pobreza e a exclusão, favorecendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e a possibilidade de exercício por todos dos direitos da cidadania, ao mesmo tempo que cria o clima propicio ao crescimento do investimento, do emprego e da criação de riqueza.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por tudo isto penso que a Câmara deve aprovar o Orçamento. Este Orçamento, não o que resultasse de alterações que viessem a desvirtuá-lo.
Aplausos do PS.
Devem, naturalmente, aprová-lo, em primeiro lugar, os que acreditam na nossa opção europeia, na vontade de pôr Portugal na moeda única, na vanguarda do processo de integração europeia. Mas devem aprová-lo todos os que, mesmo não acreditando nessa opção, acreditam nas virtudes de uma política orçamental sólida, como suporte de uma economia forte, como fundamento de um processo de crescimento não inflacionário, e, por isso, sustentável a prazo, e acreditam também na prioridade ao combate à
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pobreza, na solução progressiva dos problemas sociais, na segurança no emprego bem como na segurança nas ruas, àquela tantas vezes ligada.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo aposta na estabilidade política e na credibilidade económica do País. Por isso é vital que este Orçamento seja aprovado.
Aplausos do PS.
Tive, até ao fim deste debate, a esperança que tal aprovação resultasse, e resulte, do reconhecimento do seu mérito por todos ou, pelo menos, da determinação do PSD em cooperar com o Governo nas decisões fundamentais que sustentam a nossa opção europeia. Determinação que o PS sempre demonstrou face aos governos do PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Fizemo-lo então por convicção, sem olhar a custos políticos que, sobretudo uma vez - os Srs. Deputados recordar-se-ão bem -, tivemos de pagar de forma bem pesada, resistindo firmemente às mais variadas pressões para não apoiar as opções do governo PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não pedimos que o PSD nos agradeça. Em política não existe, infelizmente, gratidão, ...
Vozes do PSD: - Ah!
O Orador: - A vossa atitude, Srs. Deputados, é bem a prova disso,...
Aplausos do PS.
... embora deva reconhecer-se que há políticos que sabem ser gratos!
Não pedimos que o PSD nos agradeça. Mas sentimo-nos no direito de esperar que tenham para connosco o mesmo sentido das responsabilidades e de defesa do interesse nacional que nós tivemos para convosco em idênticos momentos decisivos.
Aplausos do PS.
A recusa da moeda única parece ter paralisado politicamente o PP e o PCP, empurrando-os para votar contra o Orçamento.
Finalmente, o PSD parecia precisar de uma desculpa para viabilizar o Orçamento. Como não quer eleições antecipadas, talvez pelo apreço à estabilidade, talvez pelo medo do destino, desde há meses que exigia ao Governo que transformasse o Orçamento numa moção de confiança para aceitar que ele fosse aprovado. Repetiu-o vezes sem fim e afirmou-o de novo no inicio deste debate.
Por apreço à serenidade e por falta de vocação para a dramatização permanente da vida política, procurei insistentemente, durante este período, evitar que fosse essa a discussão do Orçamento. Esperava que o bom senso permitisse que o Orçamento viesse a congregar naturalmente pelo menos todos os que sempre afirmaram que a adesão à moeda única, independentemente de divergências de detalhe, era um verdadeiro objectivo nacional, mobilizador da sociedade portuguesa para fazer de Portugal um país ganhador, prestigiado e influente no processo europeu.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Orador: - A bem da normalidade da vida política portuguesa, congratulo-me por ter mantido o sangue frio com o objectivo de contribuir para uma aprovação serena e desdramatizada do Orçamento.
Não o aprovar agora seria negativo para a confiança dos mercados, atrasaria o investimento público e a criação de emprego, retardando a recuperação da economia, prejudicaria gravemente os trabalhadores da função pública e muitas outras famílias portuguesas afectadas no plano do emprego ou dos rendimentos, atingindo ainda a actividade de autarquias, escolas e hospitais.
Se bem compreendi a intervenção do líder parlamentar do PSD, o seu Grupo Parlamentar não pode deixar de estar de acordo com o líder do partido quando escreveu:
«O Orçamento corresponde a um miniprograma financeiro parlamentar do Governo
anual, que obriga a submeter-se ao programa constitucional do Governo».
Não ficou ainda totalmente claro, mas espero que o PSD tenha compreendido sem precisar de ajuda aquilo que é óbvio, que a rejeição do Orçamento do Estado, deste Orçamento, com as implicações estratégicas decisivas que tem para o nosso futuro colectivo bem como alterações de especialidade ao mesmo por coligação negativa dos três partidos da oposição, teriam, obviamente, o carácter de rejeição parlamentar do Programa do Governo ou, equivalentemente, de aprovação de uma moção de censura.
Aplausos do PS.
Não está em causa, neste quadro, a nossa disponibilidade para dialogar com todos os que connosco queiram aperfeiçoar a actual proposta sem a desvirtuar, não aumentando o défice nem alterando o valor e a estrutura da receita e as prioridades da despesa no investimento, nas políticas sociais e na segurança dos cidadãos. Estes os critérios com que apreciaremos as observações na especialidade: com abertura, com sentido das responsabilidades e com disponibilidade para melhorar o texto. Mas não aceitaremos que nos sejam impostas soluções contrárias à orientação do Governo, apenas porque se põem de acordo contra nós aqueles que nada uniria pela positiva nos planos político è ideológico.
Aplausos do PS.
A única coisa que pedimos é o direito de, nisto que é o «miniprograma financeiro parlamentar do Governo anual», programa não rejeitado nesta Câmara, neste aspecto crucial para a nossa estratégia e as nossas convicções mais profundas, nos deixarem concretizar esse mesmo programa, assumindo nós, Governo, toda a responsabilidade pelo êxito ou pelo fracasso das nossas políticas.
Aplausos do PS.
O que não podem, naturalmente, é pedir-nos que assumamos a responsabilidade por políticas que nos sejam impostas pelos outros.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Foi este, em meu entender, o sentido da decisão dos eleitores, em Outubro de 1995. A ele nos manteremos fiéis.
Este é o momento de clarificar posições. De cada um dizer claramente o que quer.
Consciente de ter cumprido o seu dever, o Governo entrega serenamente o seu destino nas mãos do Parlamento a quem, como legitimo representante do eleitorado, compete decidir.
Tal como reconhecemos à oposição o direito de derrubar este Governo, confiamos no seu bom senso e na coerência das posições por outros reiteradamente afirmadas em defesa da estabilidade. Pela nossa parte, como sempre, estamos, e estaremos, dispostos a assumir integralmente as nossas responsabilidades.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminada a fase de encerramento do debate, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997, vamos dar inicio às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
As duas propostas de lei agora votadas baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira irão apresentar na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento em que vários Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 171.º da Constituição da República e no artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação ao Plenário da votação, na especialidade, do artigo 5.º do texto de substituição à proposta de lei n.º 62/VII, elaborado na 1.ª Comissão, sobre as medidas de excepção a aplicar nos crimes fiscais relacionados com dívidas abrangidas pelo programa governamental para a recuperação de empresas, vulgo Plano Mateus.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, sim, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.º do texto de substituição à proposta de lei n.º 62/VII, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já foi distribuído.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Artigo 5.º
Exclusão
Independentemente de o agente ser ou não pessoa singular, o regime de suspensão e de extinção previsto no presente diploma não é aplicável ao crime de fraude fiscal quando se verifique qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas c) a f) do n.º 3 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição à proposta de lei n.º 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo o artigo 5.º que acabámos de votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD deseja entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação final global.
O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado.
Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados dos PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará entregar na Mesa uma declaração de voto em relação a esta votação.
O Sr. Presidente: - Ficará bem entregue!
Srs. Deputados, terminaram os nosso trabalhos. Renovo as minhas saudações, gozem todos um excelente fim-de-semana porque bem o merecem.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 59, 60, 62 e 48/VII
Os signatários, Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira, abstiveram-se na votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII na convicção de que as propostas de alteração que irão
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apresentar, no tempo e lugar próprios, sobre alguns artigos da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1997 relativos à Região Autónoma da Madeira, serão tidas na devida conta pelo Governo da República e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Se tal atitude de receptividade e viabilização das referidas propostas não vier a concretizar-se, os signatários terão de repensar o sentido do seu voto na votação final global.
Os Deputados do PSD, Correia de Jesus - Hugo Velosa.
O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aceitação, pela parte do Governo, das alterações fundamentais a introduzir na sua proposta de lei n.º 62/VII, reconduzindo esta iniciativa ao estrito âmbito de aplicação do
«Plano Mateus» e a expressamente referir a exclusão dos crimes de facturas falsas do regime de excepção que por este diploma se institui transitoriamente.
Foi uma condição sine qua non colocada pelo PSD e da sua total aceitação fizemos depender a nossa não recusa liminar desta iniciativa.
Optámos, pois, pelo voto de abstenção, uma vez que embora tenhamos divergência quanto à filosofia política que enforma o referido Plano Mateus, nesta formulação e com este âmbito nada temos a opor à criação de condições
legais que permitam, sem alibis, o desenvolvimento de políticas que se inserem na esfera das competências governamentais.
Cá estaremos para fiscalizar os respectivos resultados.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Francisco Torres.
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de substituição apresentado pela 1.º Comissão à proposta de lei n.º 48/VII, pois embora ela expresse já um assinalável recuo relativamente ao texto inicial enviado à Assembleia pelo Governo - e em aspectos que eram claramente excessivos nessa proposta, como o PSD teve ocasião de clarificar -, a verdade é que continua a conter soluções que não são aceitáveis nem na perspectiva da incontornável necessidade de uma total transparência em matéria dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem na perspectiva de uma correcta gestão e optimização dos meios de administração da justiça.
Isso mesmo resultou claro das audições realizadas pela Comissão, nomeadamente das propostas formuladas pelo Director-Geral da Polícia Judiciária quanto a uma necessária delimitação das situações em que deve ocorrer a constituição de consultores técnicos, e quanto à iniquidade que resulta do estatuto previsto para os membros deste corpo técnico relativamente aos peritos que integram o departamento congénere daquela Polícia.
Os Deputados do PSD, Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Francisco Torres.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Domingos Fernandes Cordeiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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INCM IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.
RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997
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Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.
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