29 DE NOVEMBRO DE 1996 495

O Orador: - Penso que ficou clara a posição do PP sobre esta matéria. Nunca dissemos que se gastou dinheiro a mais na educação. O que eu disse foi que era preciso saber se o estamos a gastar bem e é necessário que o sistema de educação não se transforme num monstruoso sistema de ludíbrio e de opressão dos que não podem.
Penso que maior democracia do que isto não há! Repito, não é a minha posição mas, sim, a do meu partido, a desta bancada, com todos os seus Deputados.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, colocou o problema do ensino politécnico. O que lhe vou contar é quase uma lenda, mas fica bem, porque o Sr. Deputado Fernando de Sousa disse que eu sou passadista, provavelmente devido à minha idade. Portanto, com a minha idade, já posso contar lendas.
Tive de enfrentar a minha Ordem, quando se colocou o problema da Escola Superior de Engenharia. E defendi, na minha Ordem, que deveria haver engenheiros com 2, 3, 4, até com 50 anos de formação. E sabe porquê? Vou dizer-lhe e talvez isto esclareça as suas dúvidas: porque um sistema de educação construtivo, dinamizador e empolgante é um sistema em que cada um sente a pressão dos que estão atrás. Estamos a criar sistemas de educação em que os engenheiros não têm incentivo para se ultrapassarem, e, comodamente, tornam-se capatazes.
Se não descobrirmos isto, ou seja, que a grande verdade do ensino politécnico pode ser a de preencher o espaço, que continua vazio neste país, entre o operário especializado e o técnico mais elevado, qualquer que seja a profissão, o comodismo humano faz com que as pessoas, em vez de se sentirem propulsionadas, vão «afogar» os outros, roubar o emprego aos outros, impedindo, assim, o desenvolvimento do País.
Neste sentido, creio que o ensino politécnico tem um grande futuro, mas, como disse ainda agora, temos de ter a coragem de criar os pós a essa mesa, dizendo que se cometeu um crime de lesa-pátria quando se acabou com o ensino técnico-profissional e reinstituir e reintroduzir neste país o ensino técnico-profissional.
Os meus filhos podem ter o direito, e têm de o ter, se quiserem, de serem electricistas. Ninguém pode impedir que isso aconteça! Acabemos, neste país, com o facto de nos chamarmos, uns aos outros, por Sr. Engenheiro e Sr. Doutor, passemos a chamar-nos pelo nome e talvez aprendamos o que é a dignidade do trabalho. É isso que anda arredado de nós e é por essa democracia que eu, com a idade que tenho, não me canso de lutar e continuarei a fazê-lo até ao último alento da minha vida,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... porque quero um País moderno, não quero um País passadista, quero um direito igual para todos os meus concidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação, tendo-se inscrito para o efeito dezasseis Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta é uma interpelação sobre educação e, portanto, sobre todas as matérias que têm a ver com o sistema educativo. Mas ela ocorre num momento político próprio, que não podemos ignorar: em primeiro lugar, um momento de grande contestação ao Ministério da Educação, sobre o que nos pronunciaremos ao longo deste debate, pois não fugimos às questões; em segundo lugar, num momento em que a Assembleia da República exerce uma das suas competências mais dignas, mais elevadas e com maior relevância constitucional, que é a apreciação do Orçamento do Estado.
É nessa questão que gostaria de centrar a sua atenção na primeira pergunta que o PSD lhe quer dirigir nesta interpelação.
E nossa obrigação, não só nossa e vossa, no exercício de funções governativas, mas também colectiva, do País, lutarmos para que haja melhor educação e, sob esse ponto de vista, contribuirmos para que haja mais meios, uma melhor organização do sistema educativo, mais rigor, mais qualidade, mais exigência, melhor formação de professores. Estas são todas as garantias que os poderes públicos têm a responsabilidade de dar. Mas há, do outro lado da linha, se quisermos, um outro esforço: o de se conseguir que haja melhor acesso à educação.
Quanto a isso, o PSD vai apresentar, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, uma proposta de alteração muito concreta, a qual, na nossa opinião, vai melhorar o acesso à educação e potenciar a liberdade de ensino e a liberdade de escolha, e que se relaciona com as deduções em matéria de IRS.
Como V. Ex.ª sabe, hoje, em IRS, as despesas com a saúde são totalmente susceptíveis de serem deduzidas, o que não acontece com as despesas com a educação. Provavelmente, estaríamos em condições de dizer que com a educação deveríamos fazer a mesma coisa. Mas o PSD considera que este é um salto que, se calhar, não estamos em condições de dar neste Orçamento.
Portanto, a proposta que vamos apresentar tem o conteúdo preciso de aumentar a fasquia, pois hoje em dia o limite que é possível deduzir em IRS é razoável para quem tem um filho a estudar, porque com uma propina mensal de 30 contos praticamente esgota esse tecto, mas discrimina todas aquelas famílias que têm mais do que um aluno no sistema educativo, designadamente fora do sistema público. Como isso não nos parece razoável, a proposta do PSD tem duas orientações: a primeira é a de aumentar o limite; a segunda é a de majorar, em função de cada aluno no sistema educativo. Porque, aqui, o benefício não é para a família, não é para o contribuinte. A lógica é permitir que cada estudante, per si, possa estar no sistema e ter a sua liberdade de escolha assegurada. Com isso, consideramos que estamos a dar o nosso contributo para a prioridade à educação, para beneficiar o acesso à educação e para dar mais justiça, quer no acesso à educação, quer fiscal.
O Sr. Ministro da Educação, como ministro da tutela, veria com simpatia a aprovação pela Assembleia da República desta orientação ou considera que em matéria de dedução em IRS a Assembleia da República deve conformar-se com o que existe de momento?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro da Educação quer responder, pelo menos no início, aos pedidos de esclarecimento individualmente, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, fez-me uma pergunta muito