29 DE NOVEMBRO DE 1996 503

ensino tem de ser gratuito. Vivemos numa sociedade moderna em que, tal como dizia o Partido Socialista, e tal como disse agora muito bem o Sr. Deputado José Calçada, já antes era considerado que o ensino deve tender para a gratuitidade - ressalvo que o PSD não partilha desta opinião no que se refere ao ensino superior. Ora, afastar o ensino pré-escolar dessa premissa é não perceber que a maior parte das famílias não terá a mínima possibilidade de dar condições aos seus filhos para poderem ter acesso a esse mesmo ensino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas também sabemos que não vale a pena estarmos a pegar em crianças que têm entre 3 e 5 anos e mandá-las para um qualquer «armazém» pois esse não é o ensino pré-escolar que queremos.
Portanto, dizemos que queremos locais com condições e que funcionem com horários que sejam compatíveis com os das famílias. O Estado tem obrigação de montar uma educação pré-escolar cujos horários sejam compatíveis com os das famílias mas também tem de ser capaz de ter nesses mesmos locais não uma qualquer ama, não pessoas sem qualquer preparação, mas pessoas responsáveis, devidamente preparadas e especializadas para que todos estejamos à vontade para entregar-lhes os nossos filhos.

Aplausos do PSD.

É preciso que, quanto à chamada acção social de guarda - e quero chamar a atenção para esta matéria -,seja muito claro que a nossa posição é a de que as famílias mais desfavorecidas têm de ter direito à gratuitidade, enquanto as outras terão de pagar em proporção dos respectivos rendimentos.
Assim, gostava de saber o que me diz o Sr. Ministro sobre a gratuitidade, sobre o alargamento dos horários, sobre as condições das instalações, sobre se o Governo vai realmente criar condições para acabar com a situação actual do estatuto remuneratório dos educadores - isto para acabar com a «selvajaria» existente em Portugal em que há educadoras de infância a auferirem praticamente o salário mínimo nacional - e sobre a gratuitidade no que respeita à acção social de guarda para as famílias mais desfavorecidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou ser o mais rápido possível e terei de ser muito sintético nas minhas respostas.
As questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida são relativamente simples de responder porque utilizou termos com os quais não concordo - digo-o com o devido respeito - quando disse que as propostas apresentadas pelo Governo de alteração à Lei de Bases são «remédios».
V. Ex.ª não conhece bem a Lei de Bases. Na verdade, a Lei de Bases do Sistema Educativo teve uma construção muito complexa em Portugal - foi feita nesta Casa, mas teve, da parte de um grande número de protagonistas, um debate que durou muitos anos.
Já aquando da discussão do pacto educativo, disse aqui, no Parlamento, que estas são alterações de fundo - e VV. Ex.as estão hoje a dar-se conta disso -, por isso é que não podem ser retiradas e têm de ser debatidas. VV. Ex.as terão de assumir a responsabilidade de as aprovar ou chumbar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está inteiramente disponível, como tive ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para debater, explicitar a nossa estratégia e tudo o que está à volta de um simples enunciado de quatro artigos. Mas esta é, repito, uma matéria de fundo. Se VV. Ex.as não querem assumir esta responsabilidade e pretendem que seja o Governo a fazer o debate, então a questão é mais séria, porque esta é a única matéria relativa à educação cuja competência é exclusiva, e não delegável, de VV. Ex.as. É a única, não há outra!
Portanto, pedir ao Governo que retire a proposta é, pura e simplesmente, inverter os papéis, e nós não queremos que isso aconteça. É nesta Casa que esta matéria deve ser discutida. O Governo está inteiramente disponível e não tem qualquer receio do debate.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que este debate é útil, é importante, é construtivo e integra-se numa estratégia que temos para o politécnico, para o acesso ao ensino superior e para a formação inicial dos professores, que são três matérias de fundo relativamente ao sistema educativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, permitam-me que diga o seguinte: V. Ex.ª invocou o Decreto-Lei n.º 301/93, mas, certamente, cometeu um pequeno erro, porque falou do ensino secundário e esse diploma destina-se ao ensino básico. O que acontece é que V. Ex.ª, que é muito jovem, está a funcionar como se a escolaridade obrigatória fosse de quatro anos, como era no meu tempo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A escolaridade obrigatória tem hoje a duração de nove anos, mas se V. Ex.ª ler a regulamentação sobre faltas do tempo em que a escolaridade obrigatória era de quatro anos, verificará que ela pouco difere daquela que aqui invocou.

O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

O Orador: - Porque a escolaridade obrigatória é um direito e um dever!

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente! Essa é que é a questão!

O Orador: - Portanto, não é por começar a fazer repetir os jovens e a dar-lhes mais do mesmo que V. Ex.ª aumenta o rigor e a exigência!

Aplausos do PS.