594 I SÉRIE - NÚMERO 17

b) Aprofundar o esforço do Estado a favor da solidariedade e da qualificação social, através do investimento na educação, saúde, habitação e combate à exclusão.

2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada prioridade aos seguintes objectivos:

a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e política do QCA;
b) Executar novos ajustamentos na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento regional e os resultados das avaliações das intervenções operacionais do QCA, levadas a cabo por peritos independentes;
c) Aprofundar a política de descentralização, aliada a processos de simplificação de procedimentos, devendo tal ser já visível nos novos regulamentos dos incentivos aos investimentos empresariais (microempresas e PME), na execução dos planos globais de intervenção, no âmbito da revitalização dos centros rurais e nas demais políticas de desenvolvimento local;
d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais aspectos, do QCA;
e) No âmbito da parceria com a Comissão Europeia, estabelecer as novas plataformas de entendimento e de acompanhamento em relação ao QCA, nomeadamente as resultantes da avaliação a meio termo da execução do referido QCA.

O Sr. Presidente: - Para o artigo 5.º foram apresentadas, pelo PS, as propostas 685-C, de aditamento ao primeiro parágrafo da página 140 do relatório, e 3-P, de aditamento ao final da página 152.
Vamos votar a proposta 685-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os sectores editorial e livreiro, o cinema e o audiovisual e a indústria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa perspectiva integrada com as políticas de cooperação e
comercial, através da criação de um Fundo de Apoio às Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos instrumentos financeiros. existentes, nomeadamente os que estão vocacionados para a internacionalização.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

[...] promover a implementação de um quadro global, privilegiado e coerente de promoção do investimento e da iniciativa económica nas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei n.º 59/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 5.º
Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1997.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 6.º
Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1997, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

O Sr. Presidente: - De seguida, vão ser votados os requerimentos de avocação, após o que iniciaremos a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Programa do XIII Governo Constitucional prevê na margem sul do rio Tejo a concretização de uma rede de metro ligeiro que assegure o rebatimento sobre os modos estruturantes de ligação a Lisboa e ainda a distribuição interna.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou em 6 de Abril de 1995 um projecto de deliberação onde se afirma, nomeadamente, existir «a necessidade urgente de fazer analisar o projecto de construção de um metropolitano de superfície na margem sul do Tejo».
O Orçamento do Estado para 1997 prevê, nos investimentos do Plano do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a atribuição de uma verba de 700 000 contos para um projecto de metro de superfície.
O PCP propôs a desagregação dessa verba para, de acordo com o Programa do Governo e os compromissos assumidos pelo PS, ser fixada uma dotação de 500000 contos que permita a abertura imediata do concurso do metro de superfície na margem sul. O Grupo Parlamentar do PS opôs-se a essa desagregação, afirmando na Comissão de Economia, Finanças e Plano que o anteprojecto do metro de superfície da margem sul só estava completo relativamente ao concelho de Almada, tendo problemas de traçado na sua extensão aos restantes concelhos do Seixal, Barreiro e Moita.
A afirmação então feita pelo Grupo Parlamentar do PS é falsa porque não só o anteprojecto foi já adjudicado a 8 de Agosto de 1995 como a sua elaboração está concluída e foi mesmo aprovada na passada segunda-feira pela respectiva Comissão de Acompanhamento, criada pelo protocolo assinado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as câmaras e constituído pelos representantes das quatro autarquias envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de