608 I SÉRIE - NÚMERO 17

que foi rejeitada aquela em que fazíamos a compensação para esta redução de verba que aqui propúnhamos. Logicamente, se foi rejeitada a outra, retiramos esta. Depois iremos tentar controlar a forma de distribuição do Governo em relação às câmaras do PS.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há lugar a votação desta proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, retiramos igualmente a nossa proposta de alteração 7-P, apenas para que aqueles que têm menos culpa ou menos responsabilidade nesta matéria, que são os municípios, não possam eventualmente vir a ser prejudicados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, também não há lugar esta votação. Assim, vamos passar à proposta 29-P, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, fizemos aqui uma proposta de alteração que vai no sentido daquilo que exprimimos como um compromisso, para nós fundamental, e um método de actuação, para nós igualmente fundamental, que é o da transparência e da equidade. Por isso, na redacção final deste artigo, acrescentamos «tendo em conta, no período de aplicação dos respectivos programas de financiamento, os princípios da equidade e de equilíbrio na distribuição territorial».
Era esta a nossa preocupação, que confirma os nossos compromissos e que identifica a transparência com que queremos que esta cooperação seja concretizada no aspecto prático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que o PCP retirou a sua proposta, reconhecendo que, de facto, é importante que os municípios possam ter acesso a esta verba, uma vez que o PSD comunga da mesma ideia, achando que, de facto, esta verba é importante para os municípios, registo com agrado essa concordância da Câmara com a necessidade de termos verbas desta natureza, importantes, e limito-me a comentar a proposta do PS.
O Governo entende que esta proposta vai no bom sentido, especificando critérios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial, e compromete-se a dar a maior atenção a esses critérios - aliás, já o vinha fazendo mas agora tem pleno apoio, com certeza, de toda a Câmara.
Este apoio é tanto mais necessário quanto, como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, e muito bem, importa garantir a equidade, importa evitar favoritismos, importa cortar com uma prática instalada desde 1987, de que o governo usou e abusou de tal maneira que a situação herdada é extremamente negativa.
Sei que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira a condena, sei que se insurge contra ela, sei que está contra as posições e a política do anterior governo e as suas próprias palavras de hoje foram eloquentes. Louvo-me nas suas palavras e limito-me a dar alguns números, para dizer que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira tem toda a razão no sentido de dizer que é preciso acabar a prática anterior, que, aliás, tem estado a ser completamente eliminada.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, muito obrigado pela doutrina que estabelece, que é a nossa e que está consagrada na proposta do PS.
Quanto a números, no sentido de demonstrar que há toda a razão no que diz o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, devo dizer que, em 1994 e 1995, os municípios PS, que cobriam 53 % da população do País, receberam 28 % dos valores contratados; os municípios PSD beneficiados, que cobriam 26 % da população, receberam 49 % dos valores contratados; a CDU tem valores iguais, ou seja, cobriam 18 % do País e receberam 18 % e o CDS-PP também, com 4 % e 5 %.
Portanto, o que se verificou foi que, no passado, os municípios PSD tiveram um acesso duplo em relação à sua importância e os municípios PS, em contrapartida, tiveram um acesso que é praticamente metade da sua importância. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira não pode aceitar isto, certamente, e acha que tem de haver critérios de equidade e de equilíbrio.
Finalmente, temos de ver qual o âmbito da aplicação dessa equidade e desse equilíbrio e peço a atenção da Câmara para este problema, que é, de facto, muito importante. O actual mandato autárquico vai de 1994 a 1997, portanto, é absolutamente imprescindível que os critérios de equidade e de equilíbrio sejam aplicados no âmbito do mandato autárquico porque os autarcas serão todos julgados pelas populações em igualdade de circunstâncias e quando assim não for haverá lugar a uma condenação.
Todavia, dizer-se que as injustiças do passado são irrelevantes, que quem comeu, comeu (perdoem-me a expressão popular) e o que é preciso, é voltar a comer em igualdade de circunstâncias com todos os outros que ainda não comeram (perdoem-me mais uma vez o plebeísmo) não é justiça.
Portanto, como é que poderei proceder neste âmbito autárquico? Por exemplo, há autarquias que receberam dois contratos quando há autarquias que, desde 1987, nunca receberam um contrato sequer, como é que posso colocá-las em igualdade de circunstâncias? Seria justiça isto? Seria equidade? Não é. Temos de fazer em relação a cada contexto preciso uma apreciação de equidade e de equilíbrio.
Mas, dito isto, quero ressaltar uma coisa: aquando da apreciação das candidaturas para o PROSIURB - o programa tem duas medidas, uma relativa às médias cidades, que são 40, e outra relativa aos centros urbanos de pequena dimensão, que são centenas -, relativamente às médias cidades, dado o seu papel fundamental estruturante no ordenamento do território, o ministério entendeu que todas elas deveriam ser contempladas. E diz-se que isto é uma prova de isenção, de não discriminação, de adequação à finalidade do programa, o facto de todas as candidaturas serem contempladas. Neste momento restam apenas quatro ou cinco médias cidades que ainda não foram contempladas. E porquê? Porque não têm as condições de acesso estabelecidas nos termos do despacho do Professor Valente de Oliveira, meu antecessor, e entre as quais está o facto de não terem o PDM ou não terem programa estratégico ou qualquer outra condição. No entanto, o mi-