12 DE DEZEMBRO DE 1996 627

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, é evidente que não é nada disso que cá está.
O que consta da lei actual, e que, de resto, constava da proposta do Governo, é uma majoração que foi criada há dois ou três anos, exactamente por causa das propinas.
Na alínea a), e isto estava também previsto na proposta de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia, estabelece-se que há lugar a uma majoração, desde que a diferença resulte do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos de instituições do ensino superior. Ora, toda esta previsão foi retirada na proposta do Partido Popular, a qual apenas prevê a majoração, na alínea o), para as despesas de educação com dependentes a cargo dos sujeitos passivos.
O que está a ser suscitado pelo PSD, concretamente pelo Deputado Pedro Pinto, é o caso dos trabalhadores-estudantes, quando as despesas com educação dizem respeito a eles próprios e não a dependentes a seu cargo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Anteriormente, na proposta inicial do Governo, mantinha-se uma majoração que agora, pura e simplesmente, desaparece. Portanto, os trabalhadores-estudantes que não têm dependentes não poderão ter qualquer majoração pela alínea a) e ver-se-ão reconduzidos à possibilidade de abater os valores que constam do corpo do n.º 2 do artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr: Presidente, julgo que a questão que está colocada é uma questão séria, que vale a pena ponderar e analisar, e o Governo deve explicitá-la. Pretende-se, de facto, impedir - e é o que está aqui - que os trabalhadores-estudantes que não vivem como dependentes da sua família não possam obter a majoração para efeitos de pagamento de propinas? É o que está nesta proposta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A minha dúvida é se é essa a intenção do Governo e, por isso, vale a pena clarificar a questão.
Já agora, independentemente da nossa posição sobre o assunto, gostaria de solicitar ao Governo que explicasse também por que é que, nesta alteração, independentemente de um juízo valorativo, repito, se altera uma regra que há em todo o IRS e que é um desfasamento em termos de limites de abatimentos entre casados e solteiros ou separados. Trata-se do único caso em que deixa de haver essa alteração e, por isso, deve haver uma justificação que também nos pode ser dada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a interpretação da proposta do Partido Popular, na minha opinião, é clara.
A proposta de lei do Governo fazia depender a majoração para 375 contos, ou seja, fazia depender o abatimento, de 327 contos para 375 contos, de despesas com propinas. A proposta do PP deixa de fazer depender essa majoração das despesas com propinas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica só para dependentes!

O Orador: - Portanto, a retirada das despesas com propinas é uma benesse, porque essa majoração já não fica dependente de que sejam despesas...

Vozes do PSD: - Não é isso que está em causa! Fingem que não percebem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao que chegámos! É o Grupo Parlamentar do PS que explica as propostas do PP!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando os seus poderes para condução do debate e em face do manifesto desnorte, da parte dos proponentes, relativamente a esta proposta, peco-lhe, caso seja possível, que promova a suspensão da votação deste texto, pois ficou claro que o pretendido pelos próprios não é aquilo que consta da proposta. Caso contrário, corremos o risco de estarmos a votar uma coisa que é grave e de que os próprios, depois, se vão arrepender, embora o PSD esteja à vontade, porque votará sempre contra, como é evidente.
De qualquer forma, parece-me que fica claro que os proponentes não querem aquilo que inscreveram na proposta e, por isso, não deveria ser submetida à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso interpretar como desnorte uma divergência de opinião sobre a interpretação de um texto.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - As declarações que foram feitas constam da acta e, amanhã, serão um elemento contributivo para uma correcta interpretação do texto. Não posso fazer mais do que registar o seu desagrado, que, aliás, fica também registado em acta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não vou muito mais longe do que foi o meu companheiro de bancada, mas parece-me, realmente, muito estranho... Às vezes, parece que estamos noutra parte qualquer do mundo!...
O PP diz que tudo aquilo que eu disse não é verdade, e não tenho razão nenhuma para acreditar que não é verdade, o PS diz exactamente a mesma coisa, o PCP faz a mesma interpretação que faço, o Governo ainda não se pronunciou, mas talvez fosse bom que se pronunciasse sobre esta matéria...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já se pronunciou, já! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já se pronunciou! Estava distraído!