662 I SÉRIE - NÚMERO 18

A segunda questão, também relacionada com este problema, é a seguinte: como se sabe, a tributação em IRC é feita por razões de técnica fiscal, ou seja, tributa-se em IRC mas, em última instância, só deveria, em termos ideais, haver IRS. A tributação de IRC é uma espécie de tributação de retenção na fonte por uma maior facilidade da administração fiscal. Qualquer manual de fiscalidade ensina isto.
O que é importante é que todos os rendimentos que venham a ser distribuídos em função dos rendimentos de capitais venham, depois, a ser claramente tributados em IRS, no futuro, o que até agora não tem acontecido. O que tem acontecido no interior do IRS é uma situação de distorção que leva a que os trabalhadores por conta de outrem sejam mais tributados do que os trabalhadores por conta própria ou por outros tipos de rendimento.
Ora bem, essa distorção ç que tem de ser corrigida, mas ela não se corrige - e peco-lhe desculpa por dizer isto - com a baixa de taxas em IRS, porque a baixa de taxa em IRS irá levar à baixa das taxas de todos os rendimentos, englobando os rendimentos de capital e todas as outras formas de mais-valias, e por aí fora. Portanto, não é por aí que se corrige.
De qualquer modo, chamo a atenção de que, mesmo assim, o Governo, atendendo à necessidade de avaliar essa questão com mais profundidade, pediu uma autorização legislativa para reformular a questão dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta - e isso, sim, permite no interior do IRS melhorar a situação, desagravando os rendimentos mais baixos, nomeadamente os dos trabalhadores por conta de outrem - e, simultaneamente, vai fazer um estudo para demonstrar, com mais clareza, até que ponto é possível ou não haver reais baixas em IRS, no caso de isso ser possível. Isto é uma das partes do problema.
A outra parte do problema é a questão do IRC. Até agora, na nossa proposta de lei, a baixa de taxa no IRC está anunciada até 2%, mas não é adquirido que o seja.
Vamos ver como é que corre a execução orçamental. Há que ser prudente nesse domínio, mas seria desejável que o fosse. Porquê? Seria desejável que o fosse - e o Sr. Deputado Henrique Neto já deu um argumento mais do que suficiente em relação a isso -, porque vivemos numa economia globalizada, não vivemos em autarquia, não podemos ter raciocínios económicos que partam de pressupostos autárquicos. Vivemos uma economia globalizada que significa vivermos em situação de competitividade fiscal, que só uma harmonização fiscal comunitária poderá reduzir, que só o desenvolvimento das convenções de dupla tributação poderá também reduzir, mas vivemos neste momento num mundo de concorrência fiscal. A Espanha é o nosso principal concorrente fiscal neste domínio e ela acabou de baixar as taxas do IRC.
Essa é a questão que nos leva a não querer ser preteridos no investimento estrangeiro e, portanto, na criação de emprego, em relação aos países vizinhos, nomeadamente aos nossos principais concorrentes. Não é uma questão de justiça fiscal, obviamente é uma questão de eficácia.
Esta é a nossa resposta, é isso que está na base dessa proposta.
Quanto às alíneas a) e b), elas não provocam baixa de receita. Aliás, recordo o que já disse na sessão de ontem de que a colecta mínima é, em parte, distribuída no IRS: é-o nas deduções específicas, é-o na dedução à colecta, é-o no splitting, é-o no escalonamento das taxas, e tudo isso é despesa fiscal mais elevada, como disse ontem, de cerca de 20,5 milhões de contos, do que aquilo que vamos arrecadar na colecta mínima de IRS. Portanto, mesmo aí, há uma redistribuição.
Já agora, chamo a atenção para o facto de que a única alteração que o PSD fez nesta matéria foi em 1990/91, com uma mudança no escalonamento das taxas e aí houve, tendo em conta as taxas de inflação existentes na altura, um real agravamento para todos os escalões, salvo para o último em que houve baixa de taxas. Penso que esta mudança de filosofia vai permitir que o PSD, no próximo congresso, se chame PSD-ML!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - ML significa «máximo do laxismo», porque estas propostas que foram apresentadas têm essas características.

Em relação às alíneas a) e b), não creio que haja algum agravamento, algum custo, existe, sim, uma modificação e uma clarificação dos processos de contabilidade ou dos processos de informação contabilística e até estatística, permitindo adequar melhor os resultados fiscais aos resultados reais das empresas.

É este o esclarecimento que queria prestar neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:.- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Henrique Neto dizendo-lhe que o PSD não está transformado num partido dos trabalhadores. O PSD está aquilo que sempre foi, que é um partido dos portugueses. Aquilo que não somos, com certeza, é um partido de grupos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... e muito menos costumamos aqui invocar problemas de natureza pessoal para resolver qualquer tipo de problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado Henrique Neto, devo dizer-lhe que o senhor, provavelmente, não ouviu todas as nossas propostas, senão não diria que não fazemos propostas de redução em nenhum imposto. Nós fizemos propostas concretas de redução em IRS, para onde, do nosso ponto de vista, devia ser transferida a receita da colecta mínima. Portanto, não diga que não queremos baixar nada nem que não queremos aumentar nada. Nós não queremos o IRC porque, em substituição disso, queremos o IRS. Mas o Sr. Deputado é que, pelos vistos, se contenta com qualquer coisa, porque está satisfeitíssimo por aparecer uma coisa bizarra num Orçamento do Estado, que é uma autorização legislativa para se alterar uma taxa! Se o Governo quisesse alterar as taxas, não o fazia por autorização legislativa. Uma taxa não se altera por autorização legislativa, uma taxa altera-se ou não se altera.

Vozes do PSD: - Muito bem!