13 DE DEZEMBRO DE 1996 665

No entanto, isto não ficou claro e lamento que estes debates - e certamente as minhas intervenções também não serão muito claras - nem sempre sejam muito claros e não se vá ao fundo das questões. É óbvio que também é desejável que se reduza, a tributação das empresas e que se criem condições para que as reintegrações e as reavaliações sejam ajustadas para que as existências possam também ser reavaliadas para efeitos contabilísticos e para efeitos de redução do resultado tributável, mas também é óbvio que a carga, em sede de IRS, é exagerada neste país.
No entanto, não podemos atingir tudo ao mesmo tempo e da forma como este Orçamento do Estado é discutido nem tudo é conseguido no sentido daquilo que já referi no princípio, daquilo que seriam os nossos objectivos últimos. Mas temos que optar por alguma coisa. Ou acabamos com a colecta mínima ou tentamos atenuar os seus efeitos ou tentamos outro tipo de vantagens. Todavia, o que não conseguimos é correlacionar numa discussão deste tipo todas estas variáveis.
Assim, quero deixar claro que para o tecido empresarial português, independentemente da opção de reduzir a carga tributável das empresas, é benéfica uma redução da taxa social única e é mais benéfico que uma redução de IRC. Essa é a nossa opinião. Porém, de facto, não consigo fazer esse raciocínio tão rápido como os senhores nem correlacionar aqui, de repente, redução da colecta, redução de IRC, aumento ou redução de IRS, pois tudo isso teria que ser feito de uma outra forma que, infelizmente, ainda não descortinei em sede de debate orçamental.
É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, estes debates muitas vezes tomam caminhos que são relativamente imprevisíveis no que se refere ao tema que está em discussão. Foi o que aconteceu agora com a Sr.ª Deputada que evocou algumas questões que, com todo o respeito e consideração pessoal que tenho pela Sr.ª Deputada, não são para aqui chamadas, até porque, como sabe, no seu partido existem muitos dirigentes e até Deputados que pertenceram aos partidos da extrema esquerda. No entanto, mais grave do que terem pertencido a esses partidos, porque isso não acho grave, é que continuam ideológica e praticamente a demonstrar essa forma de pensamento, digamos, radical, pouco construtivo, bota abaixo e fazendo até acções de rua.
Quanto ao facto de alguns Deputados, entre os quais me incluo, terem uma experiência profissional e pessoal que não foi criada na burocracia da Administração Pública ou até criada na burocracia desta Casa...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... reconhecerá que não tenho que pedir desculpa por isso ou, sequer, que lamentar; pelo contrário, tenho muito orgulho e muita satisfação, pois penso que é um factor acrescido de valor para esta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não é por aí que devemos ir na questão da discussão deste tema, que, aliás, já foi claramente demonstrado de uma maneira não só clara mas brilhante pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Na realidade, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é uma opção política. Todos nós gostaríamos de não pagar impostos individualmente, todos nós gostaríamos que os portugueses tivessem melhor nível de vida e muito próximo do que se passa por essa Europa e por esse mundo, só que existem realidades e ainda não se inventou uma maneira melhor de criar riqueza, aumentar a produtividade, do que as empresas. Esta é uma realidade e uma realidade que devia ser conhecida pelo PSD. O PCP, coerentemente, acha que essas empresas deviam ser do Estado, essa é uma opinião que o mundo inteiro e a história desmentiram, mas podem mantê-la, é legítimo que o façam.
Todavia, se as empresas não são do Estado, se as empresas têm de competir num mercado aberto e global e se, como disse o Sr. Secretário de Estado, muitos países para concorrerem entre si têm vindo a reduzir os custos das empresas e a reduzir nos impostos como é o caso do IRC - veja-se o caso da Espanha, tão importante, ainda recentemente - quais são as alternativas? As alternativas populistas do PSD? As alternativas de, sem cuidar da competitividade das empresas e sem cuidar de criar as melhores condições de criar emprego, atrair investimentos estrangeiros sem criar condições de efectiva competitividade às empresas? O PSD, neste campo, não deu nenhuma alternativa e mantém opções que são populistas e que não contribuem nem para o aumento do investimento nem para a criação de emprego. Nós temos consciência disso e, portanto, não concordamos com as vossas propostas.
Uma referência, ainda, para o que disse o Sr. Deputado António Galvão Lucas. Do meu ponto de vista - e aproveito para concordar consigo -, infelizmente, nem sempre nesta Câmara a questão das empresas, os problemas de real interesse são discutidos mas o problema não é tanto se devemos priorizar empresas de capital intensivo ou até empresas de mão-de-obra intensiva, o problema não passa por aí porque o que temos que priorizar são empresas competitivas que podem existir nas duas áreas. Ou seja, o que temos que procurar são empresas que tenham as melhores condições de exercer a sua actividade em todos os aspectos, que não tenham condições relacionais com o resto da Europa e o mundo que sejam deficientes para nós, que prejudiquem a nossa competitividade e, para além disso, temos que inovar, que ser diferentes, que apresentar produtos, técnicas, sistemas de distribuição, sistemas de comercialização que sejam diferentes, que sejam inovadores pois é através da inovação e da diferença que poderemos ser mais competitivos. Como digo muitas vezes, não podemos aproximar-nos da Europa fazendo hoje aquilo que os europeus fizeram há 30 anos! Só nos aproximamos da Europa se fizermos aquilo que os europeus ainda não fizeram. É pela via da inovação, pela via da diferença que seremos competitivos e isso poderá acontecer em empresas de capital intensivo, poderá acontecer em empresas de mão-de-obra intensiva mas terá que acontecer e será por essa via.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.