666 I SERIE - NÚMERO 18

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, apenas alguns esclarecimentos suplementares.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei, ou seja, o Governo fica autorizado a "Determinar a possibilidade de proceder a reavaliações de acordo com taxas a fixar por Portaria do Ministério das Finanças, de 5 em 5 anos, sendo o aumento das reintegrações dedutível em 60%", e quando digo que isto não tem custos quero dizer que não tem custos especiais porque as reavaliações são feitas de cinco em cinco anos. A portaria indicará certamente que será feita de acordo com as taxas de inflação - é o normal nestas coisas - e, como toda a gente sabe, elas têm vindo a descer. Portanto, não se põe hoje o problema nos mesmos termos que se punha há meia dúzia de anos em que, de facto, qualquer reavaliação poderia ter custos bastante fortes. De qualquer modo, é um problema que só se verifica de cinco em cinco anos.
Quanto à majoração da taxa de depreciação de existência em 1,3%, trata-se de uma medida de promoção dos inventários permanentes de stocks, um dos defeitos da nossa contabilidade. Penso que somos o único país da União Europeia que ainda não tem um inventário permanente de stocks. No entanto, penso que era difícil de forma generalizada aplicar a todas as nossa empresas, mas é desejável que progressivamente haja inventário permanente de stocks.
Ora bem, o que acontece na prática é que as empresas que já o têm são penalizadas porque aí há um rigor e uma transparência muito grande nos stocks que existem e o controle desses stocks é muito fácil de fazer. Em todas as outras empresas que não têm esse rigor, esse controle não existe. Portanto, não tem sentido penalizar quem tem inventário permanente de stocks e não penalizar quem não o tem. Assim, promove-se quem tem e tenta-se alargar progressivamente o campo de inventário permanente de stocks. De qualquer modo, é intenção do Governo legislar sobre esta matéria ao longo do próximo ano.
Quanto à terceira questão, quero apenas corrigir duas coisas.
Primeira, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira parte de um pressuposto, que não é exacto, que é o de que a colecta mínima só dá receita em 1997. Essa é uma discussão que fica para daqui a pouco, mas esse pressuposto não é exacto e, portanto, não é verdade que a colecta mínima só dê receita nesse ano e, pelo contrário, dá receitas nos anos seguintes. O mecanismo pensado é realmente um pouco complicado mas será susceptível de se demonstrar que assim é.
Segunda, eu nunca disse que a tributação do IRC é um anacronismo, o que disse é que ela é no plano da técnica fiscal justificável como uma forma de antecipação da tributação de rendimentos de capitais, o que é completamente diferente. Aliás, o que acontece é que muitos países que baixam as taxas de IRC e, portanto, que não tributam sobre essa forma de antecipação criam mecanismos de tributação dos rendimentos de capitais em sede do imposto das pessoas singulares. Não é exactamente a mesma coisa.
Há ainda outro ponto que, em minha opinião, pode ser importante trazer à colação, porque talvez seja ele que justifique, em último lugar, a posição do PSD. Creio que o PSD, quando ataca esta medida, não o faz pela medida em si mas, sim, porque pretende também inviabilizar o acordo de concertação estratégica.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Que disparate!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Governo já foi muito bem exposta pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e insere-se numa filosofia que foi desenvolvida também pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Henrique Neto.
Quero apenas chamar a atenção da Câmara para dois pontos, visto que se trata de decisões políticas. Com efeito, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é isso que está em causa.
Em primeiro lugar, sem estar agora a chamar à colação a colecta mínima - a seu tempo virá e não deve ser misturada com este problema -, a estratégia do Governo neste Orçamento foi muito clara: alargar a base tributável; lutar contra a evasão e a fraude; distribuir mais justamente a carga fiscal, através do não aumento de impostos e das alterações introduzidas no IRS; e ter em conta a necessidade de ter um défice compatível com 2,9% do sector público administrativo, em contabilidade nacional, para 1997.
Como é evidente, este último ponto não nos permite acompanhar reformulações do IRS que custariam, por exemplo, 44 milhões de contos por cada ponto percentual.
Compreendemos - mas apenas como expressão de demagogia -, que o PSD vote favoravelmente 31 milhões de contos a mais em despesa orçamental de investimentos do plano propostos pelo PCP, o mesmo se passando em relação a mais 7 ou 8 milhões de contos de investimentos próprios, que vote a abolição da colecta mínima, que queira eliminar este benefício atribuído às empresas, que queira aumentar incomportável e demagogicamente a redistribuição do IRS e que vote favoravelmente ainda outras medidas que, entre despesa fiscal e despesa orçamental, custariam mais, pelo menos, 150 milhões de contos, elevando, assim, o défice em 1% do PIB, o que nos colocaria fora da moeda única. Mas que o PSD diga que quer e não quer ao mesmo tempo, não pode ser.

Aplausos do PS.

Estes são os constrangimentos da nossa política fiscal: o máximo de justiça dentro dos objectivos nacionais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que esta decisão política implica também uma ponderação sobre o papel da empresa e da economia portuguesa no mundo. Compreendemos que o PCP, que defende uma economia fechada e não favorece o estímulo às empresas, esteja contra esta medida. Mas já compreendemos menos que o PSD, que diz apoiar as empresas, esteja contra esta medida. Talvez não entenda a economia aberta tal como ela ainda funciona hoje e ceda a um reflexo de autarcia, ou talvez, pura e simplesmente, aposte no "quanto pior, melhor".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De todo o modo, não há qualquer contradição entre o que o meu colega, o Ministro da Economia, terá dito na discussão em sede de Comissão e o que foi