13 DE DEZEMBRO DE 1996 671

poderá - eu diria mesmo, deverá - ter um papel activo, eventualmente, na discussão da legislação que o Governo vai produzir, se ela não concretizar os princípios que, na nossa opinião, deve concretizar e que já tardam há muitos anos, como V. Ex.ª sabe.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª sabe perfeitamente que a legislação sobre as sociedades desportivas existe há muitos anos e a prova disso é que até já há clubes desportivos, como o Sporting, que estão em vias de se constituir em sociedade. O que está a ser estudado, a pedido dos próprios agentes, é uma reformulação e uma alteração dessa legislação. Como é que o Sr. Deputado é capaz de vir confundir as duas coisas?
O que está aqui em causa é, única e exclusivamente, a matéria fiscal aplicável às sociedades desportivas. Se ainda nem sequer foi aprovado o novo modelo para as sociedades desportivas, o Sr. Deputado está, desde já, a passar uma carta em branco ou um aval de confiança ao Governo, para tratar fiscalmente uma coisa sobre a qual ainda nem sequer apresentou a esta Assembleia o seu modelo final. E, além disso, o Sr. Deputado acha que este Governo, depois do Totonegócio, merece a confiança política desta Câmara para legislar fiscalmente sobre os clubes de futebol?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com tanto ardor que V. Ex.ª está a pôr nesta questão, espanto-me verdadeiramente que não tenha surgido uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido que o Sr. Deputado acaba de referir.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que V. Ex.ª não tem razão. E não tem razão porque a legislação que existe prevê, de facto, a constituição de sociedades desportivas, mas sem fins lucrativos. Ora, foi exactamente neste ponto...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Você quer dar isenção de IRC!

O Orador: - V. Ex.ª quer ouvir-me ou quer ficar apenas com a sua razão?! Se assim for, arranjamos-lhe um parlamento só para si! Se for preciso, chegamos a esse ponto!

Risos do CDS-PP e do PS.

Eu ouvi-o com toda a atenção e penso, por isso, que, no mínimo, mereço exactamente o mesmo tipo de atenção. Presumo que quer uma resposta sobre a nossa opinião. Se não quer, tudo bem! Eu dou-a ao País, ao Governo e aos outros grupos parlamentares.
A legislação que existe prevê a criação de sociedades desportivas, mas interdita que essas sociedades possam ter fins lucrativos, logo não existe qualquer problema fiscal relacionado com a actual legislação, por natureza, porque, se essas sociedades desportivas não podem ter fins lucrativos, não há, obviamente, qualquer problema fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe bem que é mentira!

O Orador: - Nós defendemos que a legislação que falta - e já devia ter sido feita há vários anos e não foi porque os Governos do seu partido e, até agora, este Governo não quiseram fazê-la - é a que preveja as sociedades desportivas com fins lucrativos. Ora, se as sociedades desportivas vão poder ter fins lucrativos, é justo que o Governo tenha os meios necessários para poder encontrar um regime fiscal adequado a esse tipo de sociedades desportivas.
De facto, como V. Ex.ª referiu - e bem! -, nós, que também temos o património político de ter impedido a solução imoral e injusta do Totonegócio, temos toda a legitimidade para fornecer ao Governo os meios que ele entende necessários para legislar como deve ser sobre esta matéria.
Se o Governo legislar, muito bem, ganha o País! Se o Governo não legislar, cá estaremos todos para chamar o decreto-lei a ratificação, se for um decreto-lei, e para, eventualmente, votar contra uma proposta de lei, se o Governo entender submetê-la à Assembleia da República, para que esse regime saia como deve ser, para evitar os problemas que, Sr. Deputado Luís Marques Guedes - peço desculpa, mas vai ter de ouvir isto -, em grande medida, resultaram de uma omissão continuada do Governo do seu partido, durante os últimos anos, sobre esta matéria e sobre a publicação da legislação essencial para impedir estes acontecimentos que se têm verificado no mundo do futebol.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, agradeço que V. Ex.ª faça essa autocrítica, porque penso que já a deveria ter feito para ter moralidade para poder criticar o Governo que está em funções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face àquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, ficámos a saber uma de duas coisas, porque ele é que explicitamente trouxe ao debate a intenção de transformar as sociedades desportivas em entidades lucrativas: ao viabilizar esta proposta, como se propõe, o Partido Popular está a preconizar ou a isenção de IRC para as sociedades lucrativas,...

Risos do CDS-PP e do PS.

... uma vez que os clubes desportivos actualmente estão isentos de IRC, e o que aqui está é harmonizar, ou, então, a tributação em IRC para os clubes desportivos. É isto que resulta do que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de dizer e é isto que resultará se o Partido Popular viabilizar esta proposta de harmonização - que é o que aqui está - entre as sociedades desportivas e os clubes desportivos. De duas, uma: ou os clubes continuarão isentos...