678 I SÉRIE - NÚMERO 18

cal no sentido de combater a fraude, está a querer manter-se agarrado aos cânones que ele próprio introduziu e que propiciaram o desenvolvimento da fraude fiscal. O PSD deveria era contribuir para a resolução da fraude e das injustiças fiscais e não estar «enquistado» nas normas existentes. VV. Ex.ªs, para além da «dor de asa» que têm, deveriam era demonstrar quais são as injustiças, mas com dados reais.
O que VV. Ex.ªs querem é pactuar com a existência de profissionais livres e de empresas que pagam os seus impostos a par de outras que não os pagam, que promovem a fraude e fazem concorrência desleal aos que são sérios, aos que sempre cumpriram as suas obrigações e aos que entendem que as normas do sistema fiscal são para cumprir porque a colecta dos impostos será utilizada para o bem do País.
Sr.ª Deputada, o que V. Ex.ª faz são afirmações demagógicas, sem fundamentação, e que revelam de facto os ciúmes que os senhores sentem por não terem sido capazes de se lembrarem de tomar uma medida como esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta alínea c), que se refere à problemática da colecta mínima, julgo que já muito foi dito e que a nossa posição está clarificada desde o início.
Face à situação fiscal que o País atravessa, face à enormidade da evasão fiscal, consideramos que a colecta mínima poderia contribuir para, de algum modo, compensar aquela evasão. Por isso nos manifestámos favoráveis à implementação da colecta mínima desde que esta não fosse retroactiva e ainda desde que, através da sua imposição, aqueles trabalhadores que normalmente se designam por «trabalhadores a recibo verde», não viessem a ser penalizados por uma situação que não é de opção própria.
Foi nesse sentido que apresentámos as nossas propostas de alteração e, ainda, no sentido de dar o máximo de garantias de defesa ao contribuinte que venha a ser sujeito à colecta mínima. Este é, pois, o conteúdo substantivo das nossas propostas de alteração.
Posto isto, devo dizer que, neste momento, a questão está completamente alterada já que, formalmente, a proposta do Governo ainda está em discussão. Digo «formalmente» porque, como se sabe, foi anunciado publicamente que houve um acordo entre o Governo e o PP, após o que foi apresentada uma proposta deste último para substituir a do Governo. Ora, a alteração substancial contida nesta última proposta é a de que desaparece a colecta mínima enquanto imposto mínimo. Aliás, o início da alínea c) da proposta 38-P está errado - permito-me lembrá-lo aos Srs. Deputados do PP - porque utiliza-se a expressão «definir uma tributação mínima» e não é uma tributação mínima, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira já ontem clarificou isto. Portanto, isto deve ser alterado do ponto de vista formal.
A questão que está colocada, face aos n.ºs 6 e 7 da proposta do CDS-PP, que tem o apoio e o patrocínio do Governo, é a de que a colecta mínima que iria ser paga por determinados sujeitos deixou de ser um imposto mínimo e, pelo menos em 1997, todos os portugueses serão obrigados a fazer um pagamento por conta, ...

Vozes do PS: - Todos?

O Orador: - Todos, excepto os que já o fazem, ...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - designadamente os que são tributados em IRS...

Vozes do CDS-PP: - Todos?

O Orador: - Logicamente, refiro-me a todos os portugueses que trabalham ou que têm uma actividade económica...

Vozes do CDS-PP: - E os jovens não contam?

O Orador: - ... e que têm rendimentos...

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Secretário de Estado, não entremos por esse caminho!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porquê?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O senhor é que não devia ter entrado!

O Orador: - Os senhores não são capazes de ouvir seriamente uma intervenção? Haja um mínimo de seriedade!
O que está expresso na proposta é que todos vão ser obrigados a fazer um pagamento antecipado e, depois, esse pagamento vai ser deduzido na liquidação dos impostos dos anos futuros.
Do meu ponto de vista, o PSD está enganado porque não há aqui uma colecta mínima mas apenas um pagamento por conta que vai ser deduzido na liquidação do imposto respectivo de 1997, de 1998 e de 1999.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão!

O Orador: - Por conseguinte, se não for retirado o início da alínea c) da proposta de alteração do CDS-PP, ou seja, a expressão «definir uma tributação mínima», há a consciência clara por parte do PP de que isto não corresponde à realidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Há, sim senhor!

O Orador: - Se há consciência disso, então, a seriedade implica que se retire esta expressão e que fique apenas a expressão «um pagamento por conta» e não «tributação mínima».
Por outro lado, o Governo decaiu de tudo. O Sr. Ministro das Finanças, na intervenção que proferiu aquando do debate na generalidade, fez a defesa da colecta mínima, o Sr. Secretário de Estado escreveu artigos nos jornais a referir a bondade da colecta mínima e, depois, o Governo decaiu de tudo.
Mas o Governo ainda decaiu de mais.
Relativamente às possibilidades de garantia de defesa dos contribuintes, o Governo conseguiu fazer vencimento junto do PP no sentido de que a reclamação ou