13 DE DEZEMBRO DE 1996 681

cal e de combate à evasão fiscal, um instrumento perfeitamente justo e correcto que deve ser introduzido no sistema fiscal português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, pois, chamar às coisas os seus verdadeiros nomes. O que há é uma estratégia do PSD, desde a primeira hora, empenhada em provar que este Orçamento conduz a um aumento de impostos, ainda que para isso tenha de subverter a argumentação, os exemplos, etc. - obviamente, sempre encontrará uma outra alínea...
Aliás, há pouco assistimos a algo notável: ouvimos o Sr. Deputado Vieira de Castro considerar que uma alteração nas taxas aplicadas às despesas confidenciais constituía um aumento de impostos. Vejam lá onde o PSD teve de se agarrar!
Portanto, o PSD sempre procurará provar que vai haver um aumento de impostos, só que essa mensagem, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não passa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não, não passa, entra no bolso!

O Orador: - Os portugueses já perceberam que com este Orçamento não haverá aumento de impostos. Não insista nisso, porque senão vai ficar refém, para o futuro - como já ficou, aliás, no passado -, de afirmações que não vai poder sustentar em 1997. E isso preocupa-me, Sr.ª Deputada, porque seria muito bom para o regime democrático português ter um PSD responsável, um PSD que soubesse assumir as suas responsabilidades de oposição. Temo, contudo, com toda a franqueza, com a orientação que alguns Srs. Deputados estão a dar às intervenções da vossa bancada, que isso não seja possível nos tempos mais próximos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não queria deixar de responder a algumas afirmações que aqui foram feitas, apesar de não ter pensado falar sobre este tema nesta intervenção.
A primeira delas tem a ver com os «ciúmes» sobre a falta de lembrança da colecta mínima e dos métodos indiciários.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a parte passional da intervenção!

A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado!

Risos do PS.

A esse propósito, não deixaria de dizer que qualquer um de nós leu literatura medieval e já aí ouviu falar dos métodos indiciários e da colecta mínima.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): - Só que nós lemos e evoluímos!

A Oradora: - Evoluíram, imagine-se!...Portanto, é evidente que a ideia não é vossa, ela é antiquíssima e há muito abandonada por ser inoperante, ineficaz e injusta. Mas o PS «iluminou-se», foi pesquisar teorias medievais e resolveu aplicá-las ao sistema fiscal português.
Não faz, pois, sentido falar de «ciúmes». Lembrei-me sempre da sua existência, só que essas teorias não fazem parte da minha actualidade nesta matéria.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, quanto ao problema do combate à evasão e fraude fiscais, no momento em que os senhores tomaram posse, passado meia dúzia de dias, a «primeira das primeiras» medidas que tomaram nesta Assembleia, se o Sr. Deputado bem se lembra, e não tenho dúvidas de que se lembra, foi o pedido da suspensão de um diploma contra a evasão e fraude fiscais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Por amor de Deus!

A Oradora: - Não é por amor de Deus! Nesse debate, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o grande lema era este: se o diploma está incorrecto deve corrigir-se e nunca suspender-se! Os senhores suspenderam-no, e eu fiquei pacientemente à espera da sua substituição. Até hoje. Sr. Deputado! Onde é que ele está?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está!

A Oradora: - Portanto, os senhores são os primeiros a não terem a mínima, mas a mínima, autoridade para falar em combate à evasão e fraude fiscal, porque a primeira coisa que fizeram foi acabar com esse combate! Já para não falar de outros episódios menos dignifícantes.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, não precisa de me desafiar a nada do ponto de vista fiscal. Quem vai ter de desafiar são os contribuintes, e não a mim: desafie os contribuintes, porque é desse desafio que o Sr. Deputado precisa.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é provável que os meus conhecimentos de economia não sejam tão bons quanto os seus, em todo o caso o que está escrito na alínea c) do artigo 32.º da proposta de lei é: «Definir uma tributação mínima a pagar no ano de 1997 (...)».Ora, se é para pagar no ano de 1997, só pode ser sobre rendimentos de 1996 porque, caso contrário, serão pagos em 1998 e não em 1997.
Peço desculpa, não estou a ler uma alteração do PP, mas o que cá estava... Era sobre isso que tinha falado e era sobre isso que o Sr. Secretário de Estado me tinha questionado, dizendo que não há qualquer alteração do PP porque isso já estava no texto da proposta de lei. Mas não está cá nada disso, teve de ser agora explicitado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Se assim não fosse não haveria rendimentos pagos em 1997 que não fossem sobre rendimentos de 1996 ou então, realmente, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de um imposto que não existe no nosso sistema fiscal!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, teria um grande desejo em que a simpatia que o senhor sempre me manifestou, e eu a si, não fosse bulida com intervenções que o Sr. Deputado, por mais do que uma vez, já fez, intervenções essas premeditadas e que, como tal, têm, muitas vezes, um reverso de medalha não premeditado.
Sr. Deputado, pense nas palavras que vai dizer e sugiro-lhe o seguinte: enquanto no seu espírito existirem fantas-