13 DE DEZEMBRO DE 1996 693

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
É evidente que sei muito bem que para o Governo este Orçamento do Estado não acarreta aumento de impostos, em todo o caso, gostaria de ver esclarecida a seguinte questão: hoje, uma letra de 24 000$ pagaria de selo 62$; daqui a um mês, uma letra de 24 000$ paga 183$, ou seja, quase três vezes mais...
Era este o esclarecimento que pretendia.

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro das Finanças pretendem dar algum esclarecimento.

Pausa.

Como não há nenhum pedido de palavra por pane do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não podemos obrigar o Governo a falar e se o Governo quer ser autista é com ele. No entanto, faço uma segunda pergunta dado que a primeira ficou sem resposta, ou seja, ficou evidente para toda a gente que há um aumento percentualmente brutal do imposto nesta matéria.
A segunda pergunta é a seguinte: ainda neste artigo 101, se é certo que há o aumento sistemático em todos os escalões em que vem desenvolvido este mapa, pergunto ao Governo a razão por que aumenta todos os escalões sucessivamente é depois desagrava o mais alto de todos, que é o único onde existe um desagravamento para as letras superiores a 3000 000$. Qual é a lógica?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, já que ó Governo não quer responder porque aumenta o imposto de todos estes items da tabela, ao menos que responda à seguinte pergunta: qual é a lógica que leva a que se aumente o imposto sobre todas as letras excepto as de valor mais elevado, que são desagravadas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes limites máximos do penúltimo e do último escalão em vigor tiveram de ser aumentados para os valores constantes destas propostas porque este facto já deveria ter ocorrido no Orçamento do Estado de 1996. Mas se aplicarmos a taxa do último, dos 4/1000, a um valor de capital compreendido entre 2 942 751$ e 3 033 750$, tendo em conta estes valores e os anteriores, obtém-se um imposto inferior à última taxa que é de 12 135$.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto de Selo constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Letras:                                              Taxas                  Forma de pagamento

Até 23 500$00.................................    ..62$00
De 23 501$00 a 46 850$00..................183$00
De 46 851$00 a 93 000$00..................365$00
De 93 001$00 a 187 500$00............. ..729$00
De 187 501$00 a 282 500$00.............l 214$00
De 282 501$00 a 422 500$00............1 822$00
De 422 501$00 a 563 500$00............2 428$00                 (Selo especial)
De 563 501$00 a 798 000$00............3 642$00
De 798 001$00 a 939 000$00............4 855$00
De 939 001$00 a l 268 000$00 ...... ...6 068$00
De l 268 001$00 a l 503 000$00..... ...7 282$00
De l 503 001$00 a l 738 000$00..... ...8 495$00
De l 738 001$00 a l 972 000$00.........9 709$00
De l 972 001$00 a 2 208 000$00.......10923$00
De 2 288 001$00 a 3 033 750$00.....12 135$00
Superior a 3 033 750$00 ..............................4%                (Selo de verba)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a alínea a) do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância - 4% (selo de verba);

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do mesmo artigo 120-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas - 4% (selo de verba);

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea d) do artigo 120-A, temos a proposta 666-C, do Partido Socialista, que está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.