700 I SÉRIE - NÚMERO 18

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de relembrar que este movimento de antecipação dos prazos do IVA começou com um decreto-lei de 1994 e, portanto, com a política do PSD, pelo que nós, neste campo, nada mais fazemos do que prolongá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Aliás, o compromisso que assumimos no Orçamento do Estado para 1996 foi o de fazer um encurtamento faseado em relação a esta matéria, de forma a aproximarmo-nos progressivamente do regime que vigora nos outros países, pois não há qualquer outro país na Comunidade que tenha prazos tão extensos como os nossos.
Acresce ainda - e é bom recordá-lo - que o encurtamento dos prazos de entrega do IVA significa também um encurtamento dos prazos do direito à dedução. Portanto, a medida tem uma contrapartida simultânea.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: - Para além disso, acrescento que algumas medidas relacionadas com a questão dos fornecedores, pelo menos na área que nos compete, estão a ser levadas a cabo, nomeadamente através do diploma sobre as compensações entre impostos e extensível progressivamente a outro tipo de dívidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que me explicassem como é que uma proposta de retirar outra proposta significa demagogia.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado referiu aquilo que eu já tinha dito que ia dizer, ou seja, que há necessidade de fazer encurtamento de prazos. O que eu disse é que havia essa necessidade, com certeza, mas seria bom que, previamente, se fizessem alterações nos prazos dos fornecedores. E o que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer - e ficámos todos a sabê-lo - é que vai haver empresas que vão pagar o IVA antes de o receberem dos fornecedores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só acrescentar, o que não fiz há pouco, que esta medida se encontra igualmente prevista no relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal e relembrar que, se não há encurtamento dos prazos em relação aos fornecedores, neste momento, vai haver alguns, que são os que mencionei, referentes ao diploma da compensação, mas de certeza que, em 1994, quando a primeira antecipação foi feita, não havia nenhuns nem foram criados depois.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ele está a «falar de galo», porque tem o Orçamento resolvido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas precisões ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Quando o meu colega de bancada e camarada Joel Hasse Ferreira se referiu a demagogia, não era relativamente à proposta que o PSD fez - essa é incoerente.
Demagogia é referirem que há um aumento de impostos e um 13.º mês de IVA, o que não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É!

O Orador: - O imposto a pagar já é devido e do que se trata aqui é de antecipar o momento de o pagar. Portanto, não é um imposto novo, não há um aumento de impostos, não é por isto que as pessoas que tinham de pagar x passam a pagar mais. Trata-se de entregar ao Estado mais cedo uma coisa que já era devida.
Assim, dizer-se que há um 13.º mês de IVA não é mais do que intoxicar as mentes da opinião pública e isso chama-se demagogia.
Por outro lado, quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite refere que esta medida era útil e que politicamente devia ser tomada, mas antecedida de uma regulamentação dos prazos de pagamento a fornecedores, a Sr.ª Deputada está a pedir a intervenção do Estado na economia, está a pedir que o Estado regule os prazos de pagamento entre clientes e fornecedores. Ora, esses prazos, Sr.ª Deputada, são regulados no estrito âmbito da liberdade contratual!'
Portanto, não se trata de o Estado encurtar prazos de pagamento a fornecedores. Até porque esses prazos de pagamento, muitas vezes, são de 90, 120 ou 180 dias, pelo que a Sr.ª Deputada devia sugerir, sim, que se prolongassem os prazos de reembolso do IVA.
E, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse - e muito bem -, esta medida até beneficia as empresas exportadoras, porque são empresas que normalmente são credoras de IVA e recebem esse dinheiro mais cedo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vamos aplaudir!

O Orador: - Pode, e deveria, aplaudir! Porque a antecipação dos prazos de pagamento do IVA beneficia aqueles que são credores de IVA, como as empresas exportadoras.
Portanto, Sr.ª Deputada, faça o favor de reconhecer aí, então, uma diminuição de impostos. Se a Sr.ª Deputada diz que a antecipação do prazo de pagamento é um aumento de imposto, então, faça o favor de dizer que para as empresas exportadoras há uma diminuição de imposto, porque recebem mais cedo aquilo de que são credoras em relação ao Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso ficar bem esclarecido que, mais uma vez, o PSD só consegue fazer oposi-