13 DE DEZEMBRO DE 1996 701

cão contra medidas que ele próprio tomou e medidas que são adequadas. Mas como agora é mais fácil entrar pela via demagógica, é essa oposição que o PSD está agora a fazer - e isto já para não falar nos fantasmas que aqui foram referidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta, não sei se ao Governo se ao PP, porque, em relação à proposta de alteração 48-P, apresentada pelo PP, sinto alguma perplexidade. Tenho ideia, salvo melhor leitura, que a proposta do PP, sobre a antecipação do pagamento do IVA pelas empresas, agrava a proposta apresentada pelo Governo.
Vou procurar explicar o que é que se passa: a proposta do Governo diz que, a partir de Setembro de 1997, poderá ser antecipado o prazo do pagamento do IVA para 30 dias - neste momento está em 50 dias - e o PP, na sua proposta de alteração, propõe antecipar esse prazo para 48 dias, a partir de Maio de 1997, para 46 dias a partir de Junho de 1997, e assim sucessivamente.
Portanto, tenho ideia de que a vossa proposta de alteração agrava o que vem na proposta de lei do Orçamento.
Não me parece que haja outra leitura, Srs. Deputados, mas o Sr. Secretário de Estado ou o PP poderão responder como tem sido o Governo a explicar as propostas de alteração do PP!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

Vozes do CDS-PP: - Não sabe ler!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, depois da enorme explicação dada pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero prestar um favor aos Deputados do Partido Popular e dizer-lhes que oiçam a sua explicação, porque, por ela, existe um grande benefício para as empresas nesta antecipação do IVA. Os Srs. Deputados do Partido Popular, que até anunciaram isto ao País como um enorme benefício que tinham adquirido para as empresas, ficam, afinal, mal vistos perante as empresas pela teoria do Sr. Deputado João Carlos da Silva.

Vozes do CDS-PP: - Não, não, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero não só corroborar tudo o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse como acrescentar algo que, do meu ponto de vista, é bem mais grave.
Foi distribuído um documento em que o PP anuncia que tinha acordado com o Governo reduzir para 10 dias apenas o período de antecipação do pagamento do IVA, entrando esta medida em vigor em Maio, como foi explicado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, reduzindo esse prazo três dias sucessivamente até Julho.
Ora, a proposta do Partido Popular contém, no n.º 5, ao contrário do que por ele foi anunciado, a possibilidade de antecipação, a partir de Outubro, para o último dia do mês seguinte, que é rigorosamente o mesmo que o Governo propõe na sua proposta de lei.
Gostava que o Partido Popular esclarecesse se este n.º 5 da sua proposta de alteração é necessariamente uma gralha ou se mentiu quando divulgou isto perante a comunicação social e o anunciou ao País como um acordo firmado com o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.1 Presidente, vou tentar responder conjuntamente ao PCP e ao PSD, uma vez que as preocupações e as posições são mais uma vez as mesmas.
Na realidade, nós, em relação a este caso,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Recuaram!

O Orador: - ... dissemos claramente na conferência de imprensa e no quadro que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora referiu o seguinte - e vou ler as linhas finais, porque o Sr. Deputado apenas leu as primeiras três linhas: «(...) não é o que o Partido Popular pediu, mas, continuando tal medida a ser por nós considerada como não positiva, já se atenuam alguns damos que a proposta inicial do Governo iria causar».

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ai tinha danos?!...

O Orador: - Tinha danos, tinha! E tem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas o Sr. Deputado João Carlos da Silva disse que não!

O Orador: - Sr. Presidente, estas interrupções são descontadas no tempo do PP?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que pode ou não deixar-se interromper,...

O Orador: - Ai é?!

O Sr. Presidente: - ... a menos que as interrupções tenham um carácter colectivo, porque aí interrompo eu.

O Orador: - Conto com a sua indulgência para mandar parar o relógio.

O Sr. Presidente: - Mas este minuto é descontado no seu tempo.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer que a nossa proposta introduz, em primeiro lugar, um deslizamento nas antecipações do pagamento do IVA, que, do nosso ponto de vista, é claramente favorável às empresas. Em vez de permitirmos, como estava na proposta do Governo, que se fizesse de uma só vez essa antecipação, introduzimos aqui uma antecipação gradual, permitindo às empresas e às suas contabilidades que se vão adaptando, mês a mês, a uma antecipação de 10 dias que aceitámos. E, relativamente aos 10 dias subse-