20 DE DEZEMBRO DE 1996 831

nários falecidos em período anterior à reintegração e determinou que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, entretanto reintegrados, lhes fosse contado o tempo relativo aos períodos de interrupção de funções, sem obrigação de pagamento das respectivas quotas, o que nos parece inteiramente justo.
Parece, depois, que o PS ignora que, ainda em 1976, o Decreto-Lei n.º 839, de 4 de Dezembro, estendeu o regime já descrito para os servidores do Estado a todos os beneficiários das instituições de previdência.
Por fim, parece que o PS ignora que, desde 1977, o Decreto-Lei n.º 171, de 30 de Abril, prevê a criação de uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que justifica então, 22 anos após Abril, que o PS reedite normativos em vigor desde os alvores da Revolução e que distinguiram, a justo título, os que lutaram pela democracia e pela liberdade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que justifica, então, 22 anos depois de Abril, que o PS ainda esqueça os que foram perseguidos, presos, saneados e sumariamente espoliados dos mais elementares direitos de cidadania pela insensatez revolucionária de alguns?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Essa é que é essa!

O Orador: - A estas perguntas o projecto de lei socialista não responde.

E, no entanto, destas respostas - convenhamos todos - em muito depende a avaliação desta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, com este projecto de lei, o PS reduz o justo reconhecimento que a Nação deve tributar aos que se empenharam na luta pela democracia e pela liberdade a uma banal operação administrativa e burocrática de natureza assistêncial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já vimos que o Estado providenciou a reintegração, com procedimentos excepcionais, a todos os que foram injustamente prejudicados pelo anterior regime. E já vimos também que, desde 1977, o Decreto-Lei n.º 171, da responsabilidade de um governo liderado por Mário Soares, permite a atribuição de uma pensão aos cidadãos portugueses, ou seus herdeiros, que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. De resto, nos termos deste diploma, a atribuição daquela pensão, a ser concedida pelo Conselho de Ministros, é independente da verificação da situação de carência do beneficiário.
Diferentemente, este projecto socialista destina-se a todos e a ninguém, porque não cuida de estabelecer critérios que permitam distinguir situações que são, na realidade, distintas entre si.
Mais perturbador este projecto banaliza, porque reduz à mera compensação monetária, o idealismo, o desinteresse, o altruísmo e a força das convicções que determinaram a luta pela liberdade e pela democracia de tantos e tantos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Antes e depois do 25 de Abril!

O Orador: - O projecto socialista é ainda omisso quanto à possibilidade ou não de acumulação de pensões atribuídas, a título diverso, ao mesmo beneficiário. Desconhecem-se, por isso, as reais intenções socialistas nesta matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas contradições, com estas injustiças, com esta imponderação e com estes equívocos, é difícil resistir à tentação de especular sobre a oportunidade política deste agenciamento dos socialistas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É muito difícil resistir!

O Orador: - Incomodados à esquerda por um partido que acaba de realizar o seu Congresso centrado na denúncia dos acordos consumados com o partido da direita parlamentar, o PS julgou apropriado este gesto de inesperado e forçado aggiornamento político da esquerda.
Com isto, reduziu ainda mais o alcance e o sentido desta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, demonstrou insensibilidade humana...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ignorância e autismo.

Protestos do PSD.

Autismo porque nem sequer ouviu a minha intervenção, onde me referi a todos os diversos diplomas a que V. Ex.ª fez alusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Insensibilidade humana porque não sente de perto os casos humanos actualmente existentes e que queremos cobrir com esta iniciativa legislativa.