21 DE DEZEMBRO DE 1996 873

muitos dos Srs. Deputados, que este relatório foi feito com intenções de prejudicar e, eventualmente, perseguir alguém que o Estado português havia nomeado para determinada instituição europeia e de que o Tribunal de Contas Europeu não gostou, ... .

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Isso não foi provado!

O Orador: - ... razão pela qual, como sinal de vingança, fez este relatório para denegrir o próprio Estado português: Ora, penso que o Estado português não pode permitir que instituições da União Europeia utilizem este tipo de estratagemas, este tipo de instrumentos. Por isso mesmo, reafirmo que, na minha opinião, nas conclusões deveria estar muito claro que, embora tenhamos detectado várias irregularidades, o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório, não objectiva as irregularidades nem fundamenta as gravosas acusações que são feitas e, portanto, essas acusações são feitas com leviandade e irresponsabilidade. Afirmei-o na comissão e reafirmo-o aqui!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos a discussão deste ponto da ordem de trabalhos, o qual não carece de votação, uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de resolução. O relatório será dado a conhecer ao Governo, nos termos de uma sugestão constante das suas conclusões.
Passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que, nessa qualidade, fará a apresentação do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero rectificar que a apresentação do relatório propriamente dita será feita pelo relator, Sr. Deputado Francisco Torres. Pela minha parte vou exactamente fazer uma intervenção na qualidade de Presidente da Comissão, para dar conta do espírito com que este relatório é apresentado à Assembleia e ao Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir, com algum atraso, o relatório governamental sobre o 10.º ano da participação de Portugal no processo da construção europeia, dando assim cumprimento a uma das partes mais relevantes da Lei n.º 20/94, sobre o acompanhamento parlamentar da participação do Estado português na União Europeia.
De acordo com o artigo 5.º, n.º 4, da referida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus pediu pareceres a todas as comissões especializadas desta Assembleia. E, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de realçar o interesse e a importância dos pareceres recebidos, por ordem de entrada, da Comissão de Juventude, que muito significativamente foi a primeira a corresponder, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, da Comissão de Negócios Estrangeiros, da Comissão de Trabalho, da Comissão de Saúde, da Comissão de Defesa e da Comissão de Economia. Lamento a ausência de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas a sua extrema actividade quotidiana talvez não lhe tenha permitido essa colaboração. Com a importância cada vez maior do chamado 3.º Pilar da Justiça e dos Assuntos Internos -, o seu concurso torna-se, cada vez mais também, indispensável.
A Comissão de Assuntos Europeus elaborou e aprovou o presente relatório tendo em conta esses diferentes pareceres, mas imprimiu-lhe uma feição de recomendação ao Governo, nomeadamente sobre as características de futuros documentos do género, que, no nosso entender, devem apresentar uma «estrutura mais analítica e política, fazendo referência ao objecto pela sua importância para Portugal, pelos interesses em causa ou pelos seus impactos (positivos ou negativos), seguida da posição portuguesa nas negociações».
O relatório do Governo sobre o 10.º ano da participação portuguesa na comunidade europeia foi apresentado em 29 de Março, ou seja, dentro do prazo estipulado pela lei, e tem a particularidade de integrar a acção, de dois Governos diferentes, separados pelas eleições legislativas de 1 de Outubro de 1995. É por isso um bem curioso produto, cujas características não se poderão repetir no relatório sobre o 11 .º ano, ou seja, sobre o ano de 1996 que se aproxima do fim.
Desde já salientamos que o acompanhamento pela Comissão de Assuntos Europeus da integração de Portugal na União Europeia não se resumiu ao presente relatório e projecto de resolução, sendo de assinalar as audições sobre comércio externo com países terceiros e sobre as consequências para o têxtil português do memorando com a índia e o Paquistão, as reuniões conjuntas com a Comissão de Agricultura e Pescas sobre a Organização Comum de Mercados de Frutas e Legumes e outras reuniões com a presença do Ministro da Agricultura.
Também se revelaram muito úteis as reuniões com o Ministro das Finanças, Sousa Franco, após importantes ECOFIN que habilitam a Comissão de Assuntos Europeus a acompanhar mais de perto o objectivo essencial da União Europeia nos próximos anos, que é o da criação de uma moeda única.
A presença mensal do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa, foi, por outro lado, muito importante para o acompanhamento parlamentar da Conferência Intergovernamental, nesta fase de minuciosa negociação. E, por ocasião do Conselho Europeu de Dublin, tivemos a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Finalmente, a participação de Deputados da Comissão de Assuntos Europeus nas XIV e XV COSAC. em Roma e em Dublin, saldaram-se por uma presença activa de parlamentares portugueses de diferentes grupos, com diferentes posições, o que tenho por muito positivo para o conhecimento mútuo e real do estado das plurais correntes de opinião pública em Portugal sobre a União Europeia.
A Comissão de Assuntos Europeus resolveu ainda apresentar ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução n.º 27/VII que recolheu o consenso dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares presentes.
É justo assinalar que, neste projecto de resolução, no seu ponto 2, se indica ao Governo a necessidade de se apreciar a aplicação das normas comunitárias e que deve tomar em consideração as iniciativas da Assembleia da República no domínio dos assuntos europeus.
De facto, são os parlamentos nacionais dos Estados membros os órgãos que melhor podem aproximar os cidadãos da construção europeia assim como transmitir à acção da União Europeia aquela legitimidade de base sem