13 DE FEVEREIRO DE 1997 1389

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996. Competiu à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar o parecer e do qual farei um rápido resumo.
Segundo a nota justificativa da referida proposta de resolução, o Governo considera do maior interesse para Portugal estreitar os laços com os países da Europa Central e de Leste facilitando até a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da OTAN. No texto em apreciação assinala-se que Portugal só celebrará acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, Roménia e Bulgária e que, acentua o documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é conveniente prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha dos candidatos à integração nas estruturas europeias. E o Governo português salienta que a República Checa é sem dúvida um destes países.
No articulado consta, entre outras estipulações, que ambas as partes poderão alargar as áreas de cooperação; que será constituída uma comissão mista para acompanhar o desenvolvimento do acordo que terá um prazo de validade de cinco anos, renováveis por períodos de um ano, excepto se uma das partes notificar a outra com seis meses de antecedência de que não o deseja fazer.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao apreciar esta proposta de resolução, entendeu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cumpre com os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que a declara pronta para debate parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar o pedido de ratificação do Acordo celebrado em Abril de 1996 entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, refere que o nosso país tem todo o interesse em estreitar relações, nomeadamente, no âmbito da defesa com aquele país, mas não explicita convenientemente as razões dessa prioridade.
No entanto, a celebração de um acordo de defesa com esta dimensão suscita algumas dúvidas. Que objectivos estão subjacentes a tão apressada decisão? E sabido que a República Checa pretende entrar, bem como a Polónia e a Hungria, na NATO e acresce que participa na UEO com um estatuto especial e pertence à OSCE. Assim, quer parecer-nos que aquele país necessita de acordos deste tipo para ganhar apoios de forma a mais rapidamente poder integrar a NATO.
No articulado, ora em apreciação, consta que vão ser desenvolvidas diversas acções, nomeadamente, as de organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz. Mas operações de paz, onde, Sr. Secretário de Estado? A que propósito, em que zonas se prevê que forças militares portuguesas e checas conjuntas vão intervir? As operações de paz devem ser, na nossa opinião, coordenadas no âmbito das Nações Unidas ou no quadro da OSCE e não estabelecidas por decisões unilaterais de um qualquer Estado ou de outras organizações, como já aconteceu com a NATO.
Outra questão que surpreende é que os dois países prevejam a participação em exercícios militares conjuntos.
Mas que razões podem determinar um tipo de acção desta natureza? Exercícios entre forças militares de Portugal e da República Checa com que intenções? E que necessidades o impõem?
O que pode estar subjacente a este Acordo é, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a fortíssima pressão exercida para o alargamento da NATO e, por esse motivo, há que ir assinando acordos de defesa com os principais pretendentes ou com os países que a organização quer ver naquele bloco militar. Quer dizer, enquanto essas pretensões não são atingidas, poder-se-á considerar que com estes acordos assistimos a, digamos, um encapotado alargamento da NATO.
A estas e outras dúvidas, gostaríamos de ouvir respostas claras por parte do Governo pois nada falta neste acordo de defesa: conversações sobre segurança e defesa dos dois países, ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas comuns, pesquisa no domínio militar até à estandardização do armamento e equipamento comum! Também, segundo o texto, haverá conversações sobre controle de armamento e desarmamento, troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas de interesse comum de ambos os exércitos e forças aéreas, bem como protecção do meio ambiente, controle da poluição provocada em campos de treino militar e outras instalações e até consultas e trocas de experiências, encontros de Estados-Maiores, além de outras acções. Enfim, Sr. Presidente, é um verdadeiro acordo de defesa celebrado como se estivessem os dois países sob uma qualquer ameaça que não se descortina bem de onde partirá.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se difícil poder apoiar o pedido de ratificação de um acordo deste tipo tanto mais que a superficial justificação governamental que consta da proposta de resolução não é susceptível de nos esclarecer cabalmente sobre as razões da importância que o Governo concede a este acordo de defesa. Aliás, este é um acordo que agrada aos que defendem o alargamento da NATO, dado que tudo o que se pretende aprovar em matéria de cooperação pode e deve processar-se, na nossa opinião, apenas no quadro da OSCE.

O Orador reviu.)

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, gostaria de dizer que o Acordo de Cooperação em matéria de defesa que hoje vos é submetido se integra na política geral do Governo de reforçar as relações no domínio da defesa com os países democráticos do Centro e Leste da Europa. Trata-se, aliás, de uma política que vinha sendo seguida pelo anterior Governo, que assinou em 1995 acordos do mesmo tipo com a Bulgária, a Polónia e a Roménia. A nova situação democrática vivida nesses países e a perspectiva do alargamento da NATO e da União Europeia são factos que aconselham o reforço dos laços de cooperação bilateral com esses países também na área da defesa.
O Acordo hoje em apreciação é um acordo-quadro que fixa de forma genérica as áreas de cooperação a desenvolver e os modos de execução dessa cooperação. Visa-se essencialmente a troca de informações e de experiências no sentido de garantir uma maior abertura e transparência