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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997

I Série - Número 38

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dá apresentação do projecto de lei n.º276/VII, da ratificação n.º26/VII, dos projectos de resolução n.^os 41 e 42/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o processo que levou à auto-suspensão dos membros da Comissão de Ética, o que considerou originar a paralisia dos mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS). No final, a .solicitação do Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) prestou igualmente esclarecimentos sobre a posição do seu partido em relação a esta matéria.
Foi lida urna mensagem do Sr. Presidente da República comunicando a devolução do decreto da Assembleia da República n.º 58/VII sobre criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, dado o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de todas as suas normas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) criticou a postura do Governo relativamente à questão do desemprego jovem e apontou medidas para fazer face ao problema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS) - que também usou da palavra em defesa da honra -. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP)
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com a declaração do centro histórico do Porto como património mundial, cidade que considerou reunir as condições para ser capital europeia da cultura no ano 2001, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). José Calçada (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Ordem do dia.- Após o Sr. Deputado José Barradas (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado era 26 de Setembro de 1980. foi a mesma apreciada tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Reis Leite (PSD).
Depois de os Srs. Deputados José Saraiva e Francisco de Assis (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, respectivamente, relativos à proposta de resolução n. º27/VII - Aprova para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel. por outro, incluindo os Protocolos n.^os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, foi a mesma discutida. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os Srs Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Maria Carrilho (PS) e Francisco Torres (PSD).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) fez a .síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 28/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga era 26 de Abril de 1996, que foi depois apreciada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Pedro Campilho (PSD) e António Braga (PS).
Procedeu-se ainda à discussão do projecto de resolução n.º 28/VII (PSD)- Situação dos explosivos em Portugal - sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD): Osvaldo Castro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Gmestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzihhos.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

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Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 276/VII Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão; ratificação n.º 26/VII - Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito (PSD); projectos de resolução n.os 41/VII (PCP) e 42/VII - Sobre a participação de Portugal na moeda única (PS e PSD).
Na sessão plenária de 4 de Fevereiro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva.
Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 5 e 6 de Fevereiro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Ferreira, na sessão de 16 de Fevereiro e no dia 25 de Novembro; Isabel Castro, no dia 16 de Agosto; João Amaral, na sessão de 25 de Setembro; Soares Gomes, na sessão de 3 de Outubro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 23 de Outubro; Maria Celeste Correia, na sessão de 7 de Novembro, e Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que, na sequência de um processo iniciado por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, os membros da Comissão Parlamentar de Ética, entre os quais me incluo, decidiram auto-suspender as respectivas funções. Fizeram-no a, partir do momento em que esta Comissão foi desautorizada, pelo facto de, no uso da sua competência legal de verificar situações de incompatibilidades e impedimentos e instruir os respectivos processos, ter ousado; chegar à conclusão de que os Srs. Deputados Álvaro Barreto e Henrique Neto se encontravam em situação de ,incompatibilidade.
Não importa, agora, descrever o processo que conduziu a esta situação, já que os factos são sobejamente conhecidos e o resultado se resume nisto: a aplicação do

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Estatuto dos Deputados, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, encontra-se paralisada na prática, situação que só agrada àqueles que nunca se conformaram com a lei vigente, mas não têm a coragem política de propor a sua alteração. Estamos perante uma situação escandalosa e inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma situação escandalosa e inaceitável, porque, desautorizada a Comissão de Ética, se gerou uma insustentável paralisia dos mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. E, assim, se todos os restantes titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm um regime de incompatibilidades e impedimentos a que estão sujeitos, os Deputados deixaram de ter.
É uma situação escandalosa e inaceitável, porque consagra a existência de Deputados de 2.º e de 1.ª: os que acatam a lei e os que estão acima dela. O que veio demonstrar perante o País que a aplicação das normas do Estatuto dos Deputados, que consagram incompatibilidades ou impedimentos, pode ser afastada por maioria, quando estiver em causa o mandato de alguns notáveis do PS ou do PSD, que não se conformem com elas.
Desde o início da presente legislatura que a Comissão Parlamentar de Ética vinha a exercer, de forma incontestada, as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n.º 24/95. Pronunciou-se sobre 25 questões relativas a incompatibilidades e impedimentos, envolvendo 84 casos de acumulação com funções autárquicas, 37 casos de exercício de advocacia e diversas outras situações, envolvendo 34 Deputados. Pronunciou-se pela existência de situações, real ou potencialmente, geradoras de impedimentos em 15 casos concretos. De entre estes, 13 Deputados conformaram-se com os pareceres que lhes diziam respeito e eliminaram as situações geradoras de impedimentos ou optaram por não as criar. Os outros dois Deputados não acataram os pareceres que lhes diziam respeito e tiveram direito a tratamento VIP.
Não está aqui em causa o direito de qualquer Deputado recorrer para o Plenário de uma decisão de que discorde e que ponha em causa o seu mandato. É um direito que lhe assiste. O que está em causa é a desautorização da Comissão Parlamentar de Ética nestes dois casos concretos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa recordar que a Comissão de Ética foi criada por unanimidade. Foi decidido que os seus membros seriam designados, um por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, e que cada um teria um voto. Seriam dotados de independência, o que, de facto, se verificou. Entre as suas competências, foi incluída a verificação de casos de impedimento e, em caso de violação, a instrução dos respectivos processos.
Considerar que, depois de criada a Comissão de Ética, se mantêm intocadas as competências da 1.ª Comissão sobre casos e situações já apreciados por aquela Comissão, não tem outro sentido que não seja o de mostrar um "cartão vermelho" à Comissão de Ética, pelo facto de esta Comissão ter levado a sério as suas competências e ter exercido com real independência as suas funções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tivesse a Comissão de Ética exercido um papel decorativo, como decerto muitos gostariam, ou tivesse aceite um papel legitimador de violações ao Estatuto dos Deputados, encontrando artifícios jurídicos para legitimar situações de incompatibilidades, seguramente nunca teria sido posta em causa.
Esta situação configurou um lamentável negócio interpartidário entre o PS e o PSD, destinado a conjugar os respectivos votos num assunto de conveniência mútua, passando por cima da lei, por cima da Comissão de Ética e por cima das posições tomadas pelos membros que ambos os partidos haviam indicado para integrar essa Comissão. Tratou-se de um verdadeiro "ético-negócio".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se diga agora que existe um conflito de competências insanável entre as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Ética, criado por irracionalidade da lei. Não faz sentido dizer que há uma situação de conflito, quando essa situação foi intencionalmente criada para tornar dois Deputados compatíveis à força e para paralisar a aplicação da lei, condenando a Comissão de Ética à desautorização e à ineficácia.
Nem se diga que esse conflito existe porque a lei é irracional, porque isso obriga-nos a perguntar se haverá maior irracionalidade que um Parlamento apelidar de irracional uma disposição legal que ele próprio aprovou por unanimidade.
Estarão certamente satisfeitos com a situação a que se chegou todos aqueles que, desde o início desta legislatura, não têm poupado adjectivos para invectivar as chamadas leis da transparência, mas que não têm a coragem política de propor a sua alteração.
É, pois, o momento de lembrar que toda a parte do chamado "pacote da transparência" relativo a incompatibilidades e impedimentos só não foi votado a favor precisamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pela simples razão de que o PCP defendeu que o mandato de Deputado à Assembleia da República deveria ser exercido em regime de exclusividade.
Quer o PS quer o PSD quer o PP votaram a favor do actual regime de incompatibilidades e impedimentos e quiseram apresentar-se antes das eleições legislativas como campeões da transparência, para, logo no dia seguinte às eleições, aparecerem a denegrir o regime legal Sue, poucos meses antes, tinham acabado de instituir. E preciso dizer, com frontalidade, que aqueles que impugnaram a constitucionalidade do regime de incompatibilidades e que o apelidam de "disparate", de "tristeza", e de "absurdo" são os mesmos que o votaram favoravelmente e que o defenderam acaloradamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em Junho de 1995, afirmou, aqui no Plenário, o Deputado Alberto Costa, pelo PS, que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, "o PSD ficou muito longe daquilo que era manifestamente exigível" e, mais, que "os Deputados são eleitos para representar os seus eleitores, não são eleitos para representar o Governo ou para serem directa ou indirectamente nomeados para o exercício de cargos, nomeadamente em sociedades de capitais públicos ou maioritariamente públicos, onde, por interposta assembleia geral, o Governo coloca os seus representantes".

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Na mesma altura, o Sr. Deputado Silva Marques, pelo PSD, defendeu de eventuais críticas o regime que veio a ser aprovado, afirmando que o que se quis fazer foi "pôr termo a uma situação caracterizada por uma permissividade completamente insustentável", acrescentando ainda que "sobre este ponto, não houve divergências no PSD".
O que é preciso dizer com clareza aos Srs. Deputados que aprovaram a lei e que agora lhe chamam "disparate", "tristeza", "absurdo" e outros adjectivos pouco abonatórios é que o trabalho que a Comissão de Ética desenvolveu, enquanto lho permitiram, demonstrou que a lei podia ser aplicada, sem que isso se traduzisse em "disparates", "tristezas" ou "absurdos", e que esta Comissão foi desautorizada, não por qualquer "disparate", "tristeza", "absurdo", de que possa ser acusada na aplicação da lei, mas por ser de parecer que dois notáveis Deputados desta Assembleia desempenhavam funções empresariais incompatíveis com o exercício do respectivo mandato.
Foi este facto, e não qualquer absurdo, que levou à paralisação da lei, situação que serve às mil maravilhas aqueles que sempre se lhe opuseram, mas nunca tiveram a coragem de o assumir, frontal e consequentemente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Antes das eleições, aprovaram-na e defenderam-na. Depois das eleições, criticaram-na nos jornais e nos corredores, mas deixaram sempre para comissões, grupos de trabalhos e supostos consensos a tarefa de propor a sua alteração.
Importa, por isso, deixar claro, de uma vez por todas, que o PCP não subscreverá qualquer iniciativa nem dará consenso a qualquer proposta que pretenda tornar mais permissivo o regime de incompatibilidades e impedimentos, actualmente em vigor. E quem pretender alterar a lei terá de o propor e de defender publicamente as suas propostas, tal como nós assumimos frontalmente a defesa de um regime de dedicação exclusiva, como o que mais corresponde à natureza do compromisso que um Deputado da República assume perante os eleitores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No final da VI Legislatura, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão Parlamentar de Ética e aprovou um novo regime de incompatibilidades e impedimentos. Na VII Legislatura, a maioria PS/PSD entendeu paralisar a aplicação desse regime legal e criai uma situação que só poderia conduzir à auto-suspensão de uma Comissão de Ética, reduzida, a partir daí, a funções meramente decorativas.
Não é aceitável que se venha, agora, dizer que existe um problema de delimitação de competências entre Comissões, que tem de ser resolvido, quando este problema só existe a partir do momento em que o quiseram criar. Tanto mais que os criadores desta situação não estarão seguramente interessados em qualquer resolução que não seja a de manter na prática a situação que criaram, ou seja, uma Comissão de Ética disposta a funcionar como emanação das conveniências partidárias, incompatível com a dignidade que lhe foi atribuída por lei e que todos os seus membros souberam honrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De uma coisa podem estar seguros: não contarão com o PCP para facilitar esse caminho. Nem contarão com o PCP para pactuar pelo silêncio perante um processo tão grave como este, em que um Parlamento, titular primeiro do poder legislativo, dá perante o País o espectáculo escandaloso e inaceitável de isentar alguns dos seus membros do cumprimento das leis que ele próprio aprovou.
São situações como esta que põem em causa a confiança dos cidadãos na actividade política e que em nada dignificam a Assembleia da República. Com situações como esta, o PCP não pactua nem nunca pactuará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero colocar-lhe três questões. A primeira para saber se V. Ex.ª considera que um regime de exclusividade para os Deputados resolveria o problema da transparência. É que, se assim for, penso que é grave, na medida em que os Deputados aqui representam, sobretudo, o País; e as suas diferentes actividades e, nesse sentido, a exclusividade é uma forma de cortar as pontes com o mundo exterior, que frequentemente fazem falta e se notam não existir até no discurso que aqui se ouve.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se o Partido Comunista vai interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia da República, no que se refere aos dois Deputados. É que, penso, a única consequência lógica e prática do seu discurso seria a interposição desse recurso.
Em terceiro lugar, pergunto-lhe se, em sua opinião, a transparência resulta das leis ou se ela é, sobretudo, uma consciência, a consciência de que a sociedade portuguesa é suficientemente forte para julgá-la em qualquer e a todo o momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com a maior consideração pessoal, mas manifestando, desde já, a maior discordância política relativamente a algumas das considerações da sua intervenção, devo dizer o seguinte: a criação da Comissão de Ética não pôs em questão duas competências específicas, uma, do Plenário da Assembleia da República, enquanto instancia de recurso, relativamente a matérias de incompatibilidades e impedimentos, outra, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto Comissão de Regimento e Mandatos, para declarar a perda ou a suspensão do mandato dos Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, isso parece-me inquestionável, não foi esse o espírito da lei, quando ela foi formulada, não foi essa a prática, desde o início da actual sessão legislativa. A questão que lhe coloco é esta: qual

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era o limite que a Comissão de. Ética se propunha a si própria na sua intervenção? O limite deveria ser, em nosso juízo, uma aferição do conflito de interesses entre os Deputados e nunca a matéria respeitante à perda ou suspensão do mandato dos Deputados, que é expressamente da competência da 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão que coloco, por isso, a V. Ex.ª tem a ver com o seguinte: não se pode pôr em causa a dignidade dos Deputados e das diversas comissões por elas cumprirem as suas funções. A 1.ª Comissão cumpriu a sua, na sequência de um pedido expresso do Presidente da Assembleia da República e apenas nas duas situações em que se colocou a questão da perda e suspensão do mandato - não houve quaisquer outras situações, é bom recordá-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último, ponho à consideração da V. Ex.ª a seguinte questão: sendo reconhecido que as leis da transparência, aqui na iminência de uma pressa política, marcadamente oriunda da bancada do PSD, encontraram soluções à margem de uma discussão de especialidade, que são manifestamente perversas, excessivas e imprecisas, está ou não o Grupo Parlamentar do PCP disponível para a alteração destas leis ou mantém-se na ideia de que quanto pior melhor?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não o cumprimento a si nem à sua bancada por aquilo que considero ser um critério de manifesta falta de oportunidade e de pertinência relativamente à intervenção que aqui veio produzir, basicamente pelo seguinte: o Sr. Deputado sabe - todos nós, aliás, sabemos - que tem havido algumas, dificuldades de interpretação das funções da Comissão de Ética, na sua articulação com outras instâncias parlamentares, particularmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como agora mesmo foi referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente dessa Comissão.
O Sr. Deputado sabe - e não deveria escamotear a circunstância - que o Sr. Presidente da Assembleia se empenhou, nessa qualidade,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - ... em suscitar aos presidentes dessas duas comissões a organização de um grupo de trabalho, com o acordo dos líderes de todos os grupos parlamentares,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... incluindo, aliás, o do Partido Comunista, para poder, em conjunto e de forma positiva, estabelecer as soluções de interpretação consensual relativamente às disposições legais em vigor e, eventualmente, admitir a possibilidade, sem qualquer compromisso de partida por qualquer dos grupos parlamentares, de encarar eventuais alterações legislativas.
Tudo isto o Sr. Deputado sabe e tudo isto, em nome da boa fé parlamentar, o Sr. Deputado tinha o dever de não escamotear na intervenção que fez, mas foi exactamente o contrário disto que hoje aqui trouxe ao Plenário da Assembleia da República.
A pergunta, por isso, é muito simples: Sr. Deputado António Filipe, não acha parlamentarmente mais construtivo que também a sua bancada participe efectivamente, e não apenas formalmente, do clima positivo que todas as bancadas aceitaram, para, em conjunto com o esforço de mediação do Presidente da Assembleia da República, procurarmos, em sede interpretativa e, eventualmente, em sede legislativa, as melhores soluções possíveis ou prefere V. Ex.ª, numa lógica unilateral, arvorar-se em juízo e em juiz de todos os agentes parlamentares?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não faça juízos! Não tem idade para isso!

O Orador: - Trata-se de um excesso de presunção política da sua parte e esse excesso - perdoe que lhe diga - nós não lhe reconhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como sabe, tem 5 minutos para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que colocou relativamente ao regime de exclusividade já tivemos oportunidade de a discutir aqui no final da VI Legislatura e, portanto, a posição que o PCP defendeu nessa altura, e continua a defender, é clara e, ainda há pouco, tive oportunidade de a reafirmar.
Entendemos que é precisamente por os Deputados representarem o País e os seus eleitores que é fundamental que o façam em dedicação exclusiva e que não estejam, na Assembleia, em defesa de outros interesses.
Mas, Sr.ª Deputada, não é isso que está hoje aqui em discussão mas, sim, a situação muito concreta que coloquei de paralisação prática da aplicação de toda a legislação vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados. E, em relação a isso, a posição que assumimos é clara, porque em todas as instâncias em que tivemos oportunidade de expressar o nosso voto - e foram várias - fizemo-lo coerentemente com aquilo que acabei de afirmar desta tribuna, como sendo a posição do PCP.
O Sr. Deputado Alberto Martins colocou o problema das competências do Plenário e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do CDS-PP: - Esqueceu-se de responder à questão do recurso!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado Alberto Martins, que jamais alguém pôs em causa a competência última do Plenário nesta matéria, nem o poder ou o direito de cada Deputado recorrer para o Plenário de qualquer decisão tomada relativamente ao seu mandato. Não é isso que está em causa! O que está em causa é que considerar que, depois de criada a Comissão de Ética, com as com-

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petências que lhe foram atribuídas, no final da legislatura anterior, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mantém todos os poderes que tinha em matéria de incompatibilidades e impedimentos anteriormente à existência desta Comissão vem conduzir à situação com que estamos hoje confrontados, que é o esvaziamento e a desautorização da Comissão Parlamentar de Ética e a redução dessa Comissão à inutilidade.
Ora, de facto, não foi essa a intenção que o legislador teve quando criou esta Comissão. Não houve intenção de criar uma Comissão vazia ou, se alguém teve essa intenção, não o disse na altura. Essa Comissão foi criada para ter funções e para as exercer com dignidade, como efectivamente fez.
Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Lacão, relativamente às questões que colocaram, devo dizer que, para nós, a solução é muito clara: se algum dos Srs. Deputados ou algum grupo parlamentar entende dever propor alterações ao Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos que o faça, que tenham a coragem política de o fazer.
Nós assumiremos inteiramente as posições que sempre temos defendido nesta matéria e, naturalmente, não abdicaremos disso, e participaremos sempre que essa matéria estiver em discussão, mas com uma posição muito clara, que foi aquela que acabei de expressar, mas não aceitaremos que alguém se queira esconder atrás de supostos consensos ou de grupos de trabalho, que, supostamente, iriam conduzir a um consenso de alteração, evidentemente num sentido mais permissivo, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. Como tive oportunidade de dizer, não contem connosco para seguir esse caminho, porque mantemos a nossa posição e mantê-la-emos sempre.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, gostaria que esclarecesse a Mesa se as suas últimas afirmações significam que o seu grupo parlamentar retirou o consenso que deu à organização do grupo de trabalho que foi criado.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que não se pode extrair - e isso não foi dito pelo meu camarada António Filipe - que nos retiraremos do grupo de trabalho.
Mas gostaria de esclarecer o seguinte: é que, contrariamente àquilo que foi afirmado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é falso que esse grupo de trabalho tenha qualquer incumbência de analisar quaisquer hipóteses de alteração das leis actualmente em vigor.
Por posição que eu próprio assumi na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, aceitámos a criação do grupo de trabalho e integrá-lo apenas para analisar a existência de eventuais conflitos entre a 1.ª Comissão e a Comissão de Ética. E, quando foi colocada a questão de se poder avançar em termos de projectos de alteração da lei, eu opus-me claramente, em nome do meu grupo parlamentar, e, por isso, não ficou consagrado no texto que foi aprovado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer, através da Mesa, ao Sr. Deputado António Filipe que ele não respondeu ao essencial da minha pergunta, ou seja, se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista ia ou não interpor recurso da decisão da Mesa, porque, se assim não for, todo o discurso do Sr. Deputado António Filipe - peço desculpa - não teve qualquer relevância.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nestas matérias convém que não fique qualquer ambiguidade, por isso queria dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar do PS mantém a disponibilidade inicial para integrar o grupo de trabalho que foi suscitado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por mediação do Sr. Presidente, e que, tal como dissemos nessa oportunidade, eventuais sugestões - não projectos - suscitados por esse grupo de trabalho relativamente à possibilidade de alteração de alguma das disposições legais em vigor é matéria relativamente à qual o grupo de trabalho salvaguarda a sua posição para, na apreciação dessa possibilidades, tomar uma decisão apenas no final do processo. Foi isto que dissemos e, aliás, suponho que esta posição é comungada pela generalidade das bancadas parlamentares.
É com este estado de espírito, Sr. Presidente, que desejamos poder continuar a trabalhar sobre os seus auspícios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Aliás, é nesse sentido que está redigido o meu despacho de criação do grupo de trabalho que foi aprovado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para, na sequência da interpelação feita à Mesa pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a esclarecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não precisamos de recorrer à figura regimental de interpor recurso para o

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Plenário destas decisões porque a nossa posição é claríssima em relação a ambas as posições, na medida em que expressámos o nosso sentido de voto...

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): - Essa é boa!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sejam consequentes!

O Orador: - ... em todas as instâncias. Lembro que, em sede de Comissão de Ética, votei os dois pareceres que foram aprovados por essa Comissão, que o PCP, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, expressou a sua posição votando contra os pareceres aprovados relativamente a cada um dos casos em apreço e que, quando a Mesa da Assembleia decidiu sobre esta matéria, a posição dos Deputados do PCP foi expressa e consta, aliás, de uma declaração de voto que foi distribuída.
Portanto, ao contrário do que possa acontecer relativamente à bancada a que a Sr.ª Deputada preside, que já teve várias posições sobre esta matéria, não precisamos de fazer anúncios para que a nossa posição seja claríssima a este respeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É incrível!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro para uma declaração política, vou ler uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: "Junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 139.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 58/VII - Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de todas as suas normas, nos termos e com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.º 1/97, cuja fotocópia se anexa".
Já mandei distribuir o texto do Acórdão e da mensagem do Sr. Presidente da República a todos os grupos parlamentares, bem como que se proceda à sua publicação.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro para uma declaração política.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O desemprego, em particular o desemprego jovem, constitui no nosso país um dos mais graves problemas sociais. Este problema não é uma questão menor, como o Governo socialista a quer transformar.
Durante os últimos dias, algo indiciava que o Partido Socialista, finalmente, poderia ter acordado para esta questão. Vieram a público notícias que anunciavam a aprovação de um grande pacote de iniciativas de reinserção de jovens na vida activa e de combate ao desemprego jovem.
O Partido Socialista até agendou para o plenário da Assembleia da República de hoje um debate de urgência sobre esta questão. Triste realidade dos avanços e recuos desta governação espinhosa. O PS, na questão do desemprego jovem, tem sempre, infelizmente, a mesma postura: entradas de leão, com as suas promessas e anúncios, e saídas de sendeiro, com a sua incompetência e falta de iniciativa.

Aplausos do PSD.

Existem milhares de jovens que estão à procura do primeiro emprego, destes muitos vivem em situações extremamente precárias. Existem ainda situações em que o jovem, em total desespero, acaba por enveredar pelos caminhos da marginalidade, e a isto temos de dizer "não".
Uma visão moderna e dinâmica da sociedade portuguesa exige políticas diversificadas e integradas, que potenciem a criatividade e a energia dos jovens no sentido de ultrapassar o problema do desemprego juvenil e a sua rápida inserção na vida activa.
O acesso do jovem ao primeiro emprego constitui a porta de entrada para a efectiva inserção na vida activa, sendo esta fase a que marca o início da autonomia e a responsabilização do jovem perante a sociedade.
Assim, é fundamental criar oportunidades concretas para que os jovens participem na construção de um futuro mais promissor, que se incentive o seu espírito empreendedor e se reforce a sua capacidade de iniciativa.
É fundamental que o Governo socialista se preocupe em diversificar as oportunidades, com o objectivo de criar emprego e garantir aos jovens. uma adequada inserção no mundo do trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate ao desemprego jovem faz-se através: da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento por forma a revitalizar as empresas já existentes, sem discriminação, e o aparecimento de outras novas; do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens, para criar novos empregos; do reforço da confiança entre o empregador e empregado; de formação profissional adequada; e ainda da valorização dos nossos recursos humanos. Nada disto o Governo socialista tem vindo a fazer, e, infelizmente, o desemprego jovens continua a crescer.

Vozes do PSD:,- Muito bem!

O Orador: - Uma triste conclusão se pode tirar: na teoria, as rosas da campanha eleitoral; na prática, os espinhos daqueles que, após atingido o poder, governam de costas voltadas para a juventude. Os erros continuam a ser cometidos, a inactividade mantém-se e naturalmente os jovens vão permanecer as vítimas privilegiadas.
Não dá o Governo do PS um bom exemplo, pois que, enquanto candidato ao poder, repartiu projectos e promessas e agora, tendo atingido o seu objectivo, faz tábua rasa das suas anteriores intenções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, temos de concluir que o Governo socialista aumenta o desânimo e a descrença nos jovens portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A taxa de desemprego jovem, em 1996, em termos de pessoas até aos 24 anos, foi de 16,7%. Triste número, triste realidade dos números mais recentes sobre o desemprego! Esta situação tende a agravar-se no futuro. Não existe uma estratégia integrada de combate ao desemprego.
Por este motivo, a JSD tem o dever de criticar esta grave situação e denunciar mais este falhanço do Governo socialista.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos ficamos pela crítica fácil e pela denúncia política, temos ideias e propostas alternativas concretas para problemas concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí, a iniciativa de apresentarmos propostas ousadas e ambiciosas, novas propostas que visam combater já o desemprego jovem.

Aplausos do PSD.

O plano de novas propostas de combate ao desemprego implica, fundamentalmente, a aprovação de um conjunto de três medidas de capital importância, vertidas em três projectos de lei.
Primeira medida: isenção de descontos para a Segurança Social durante os três primeiros anos de contrato - o actual decreto-lei só prevê a dispensa do pagamento em 36 meses, queremos aumentar para 42 meses - e ainda a redução para 17,5% da taxa de desconto para a Segurança Social, durante os 4.º e 5.º anos do contrato.
Segunda medida: para efeitos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), as remunerações correspondentes à criação líquida de postos de trabalho admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custos em valor correspondente a 150%. Para efeitos do disposto acima referido, o limite do montante das remunerações por posto de trabalho é 14 vezes o salário mínimo nacional, durante um período de cinco anos a contar do início da criação do posto de trabalho. Esta medida visa, fundamentalmente, incentivar directamente a criação e a estabilidade de novos postos de trabalho, uma vez que daí resultam benefícios em IRC.
Terceira medida: criação de um fundo de capital de risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens. Trata-se de uma medida inovadora, que promove o auto-emprego dos jovens, estimulando a sua iniciativa, capacidade empresarial e empreendedora e o seu inevitável gosto pelo risco.
Este novo fundo, constituído por capitais públicos, destina-se a financiar a criação de emprego permanente de jovens com o mínimo do 12.º ano, através de micro e pequenas empresas a serem criadas, facultando-lhes, designadamente, meios financeiros em capitais permanentes e apoio técnico à formulação de projectos empresariais.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Triste sorte a dos que vêem as suas expectativas serem desprezadas, falseadas e menosprezadas! Como estão longe as irreflectidas promessas eleitorais do Partido Socialista! Como estão longe as conclusões dos pomposos Estados Gerais! Creio bem que os portugueses em geral e os jovens em particular já se aperceberam de que as bonitas palavras do Partido Socialista e do seu Governo não são mais do que isso, bonitas palavras!

Aplausos do PSD.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho, Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro subiu àquela tribuna para nos relembrar números que infelizmente são verdadeiros. Hoje em dia, em Portugal, existe 16,7% de desempregados jovens, muitos deles com licenciatura. Como o Sr. Deputado sabe, o anterior Governo, aquele que era apoiado pela sua bancada, durante anos e anos a fio, criou e inventou um conjunto de programas para introduzir estes jovens na vida activa.
Sr. Deputado, em relação a isto, gostaria de ouvir da sua boca quais foram os resultados desses vossos programas. Onde estão criados estes postos de trabalho? Onde estão estes empregados criados com os programas inventados durante a gestão do Professor Cavaco Silva?
Sr. Deputado, é mentira aquilo que disse. Como sabe, o Conselho de Ministros da passada semana fez aprovar um plano de estágios e um programa integrado de apoio à inserção de jovens na vida activa. Como sabe, e basta ler qualquer página de qualquer jornal, basta ver qualquer programa de televisão, onde sejam tornados públicos postos de trabalho, para se perceber que é exigido aos jovens pelo menos um, dois, três, quatro e, em muitos casos, cinco anos de experiência da vida profissional. Esta mesmo não existe, Sr. Deputado, e por isso vai certamente dar-me razão quando digo que este plano de estágios, criado pelo Governo do PS, possibilitará aos jovens a inserção com a experiência profissional que lhe é exigida. A experiência profissional ser-lhes-á fornecida num plano de conjunto, entre a entidade patronal e o Governo, para que os jovens tenham acesso à experiência profissional que lhe é requisitada.
Sr. Deputado, quero crer que a JSD, a par da JS e de todas as outras juventudes partidárias, está preocupada com este problema, pois diz respeito a mim e a si, enquanto jovens, e a todos os Deputados desta Câmara e principalmente àqueles jovens que saem das faculdades e àqueles que não entram mas que também não conseguem encontrar saídas profissionais.
Sr. Deputado, os senhores - e desculpe-me, mas a história é isto - governaram durante 10 anos, têm propostas boas ou más, e apresentaram aqui três propostas, que viram ser discutidas, mas o desemprego, em 1992, era de 4,2%, em 1983 subiu quase para o dobro, para 6,2%, e em 1995 chegou aos 7,2%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, por que é que a JSD não propôs estas medidas na altura devida, quando os senhores tinham responsabilidades, porque tinham a maioria absoluta para as poderem implementar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Hermínio Loureiro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Se for possível, gostaria de responder de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, do Partido Socia-

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lista já estava à espera de ouvir falar da "pesada herança", porque me habituei a isso nesta Câmara, mas da Juventude Socialista não esperava, sinceramente. Não esperava que o Sr. Deputado me falasse da "pesada herança". O problema que afecta os jovens é o seu futuro. É o futuro dos jovens que está a preocupar a JSD e que o devia preocupar a si e também a Juventude Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, que li alguma comunicação social durante o fim-de-semana, ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá lá, vá lá!

O Orador: - ... não li o Acção Socialista... Mas, se calhar, a política de estágios só foi publicada no Acção Socialista! Mais, Sr. Deputado, se a política de estágios, tivesse sido devidamente ponderada e aprovada, com certeza que o Partido Socialista não retiraria o agendamento para hoje do debate de urgência.

Protestos do PS.

Mais, Sr. Deputado, se o desemprego...

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado, não recebo instruções...

Protestos do PS.

O Orador: - Ouçam, Srs. Deputados! Ouça-me, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho!
O desemprego jovem tem vindo a aumentar ou a decrescer? O que é que o Governo do PS tem feito relativamente aos desempregados jovens? O Sr. Deputado falou-me em números de desemprego em geral, mas trago-lhe aqui uma questão concreta, que é a que afecta milhares de jovens portugueses.
Sr. Deputado, aquilo que os jovens portugueses querem é que o Governo do PS, o Governo que está neste momento a governar Portugal, lhes resolva o problema e reduza substancialmente o desemprego jovem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro quis fazer aqui, numa intervenção, a abordagem do problema ou da questão do desemprego jovem. Mas quis fazer mais: o Sr. Deputado quis apresentar a esta Câmara propostas para a resolução do problema do desemprego jovem. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que até eu, que tantas vezes ouvi anunciar propostas, que tantas vezes nesta Câmara, fora dela e em tantos outros lugares ouvi responsáveis políticos, Deputados, governantes, anunciar propostas para resolver o problema do desemprego jovem, fiquei com alguma expectativa, mas, afinal, o que o senhor nos traz é mais o menos, é, mais uma vez, uma mão cheia de nada.
Sr. Deputado, para combater o desemprego jovem temos de compreender as suas causas, e é atacando as causas que poderemos efectivamente encontrar as soluções. Eu não posso aceitar, a minha bancada não pode aceitar, que os jovens sejam entendidos, neste país e nomeadamente neste Parlamento, como menos capazes, como um peso social que temos de tratar ou, de uma forma discricionária e, eventualmente, por discriminação positiva, de enquadrar no nosso mercado de trabalho. Este país vive no seu realismo político! Este país é aquele onde a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego - e também o Sr. Ministro da Economia - tem repetidas vezes afirmado que as nossas empresas não tem competitividade, não têm recursos humanos, têm falta de capacidade de inovação, porque o nosso país não tem capacidade de desenvolvimento precisamente por falta de inovação, por falta de ideias novas. E onde estão essas ideias novas? Onde está essa inovação? Não está precisamente nos jovens que se formaram, que adquiriram conhecimentos, que adquiriram capacidades? Por que é que eles não têm enquadramento no mercado de trabalho? Eles têm lugar no mercado de trabalho. Então, por que é que esse mercado de trabalho continuamente lhes responde com portas fechadas? Penso que a resposta é muito simples, mas muitas vezes não a queremos ver, porque dói mexer nas soluções. A resposta tem a ver com a legislação laborai. Temos uma legislação laborai feita à medida de quem já está servido e que fecha as portas a quem quer entrar. A questão é esta, Sr. Deputado.
Gostaria de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD pronunciar-se sobre isto, sobre a mobilidade dentro do mercado de trabalho, reconhecendo o mérito a quem o tem, castigando quem não cumpre. Esta é a verdadeira questão. E no dia em que houver prémio e houver castigo, como dizia a presidente do meu Grupo Parlamentar, os jovens naturalmente terão lugar no mercado de trabalho. No dia em que aqueles que, no mercado de trabalho, no dia-a-dia, são avaliados pelo seu desempenho e que não estão ao abrigo de leis que estimulam a acomodação e aqueles que nada fazem, nesse dia, seguramente, o desemprego jovem não será superior ao restante desemprego. Mas essa é uma questão que socialmente é polémica, que normalmente ninguém tem coragem política para abordar. Por isso, Sr. Deputado, gostava de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD pronunciar-se sobre esta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, aproveitou, e na minha opinião bem, porque é um problema que preocupa todos os jovens e todos os portugueses, o tempo que teve, mas não me fez qualquer pergunta em concreto. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que também estou solidário com os seus problemas, mas não tem de fazer perguntas ao Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, tem de as fazer ao Governo, a quem foi eleito para gerir os destinos de Portugal. É a esses que o senhor tem de fazer as perguntas.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a preocupação da JSD com este problema não é de hoje, sempre nos preocupámos e gostaríamos também que o Sr. Deputado trouxesse a esta Câmara as propostas que o PP tem para com-

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bater este grave flagelo social. A isso vocês dizem nada. A isso vocês não apresentam propostas. Vocês não ajudam a resolver este grave conflito social.
Sr. Deputado, entendemos que os jovens não têm aqueles problemas sociais que referiu. Queremos dizer bem alto que acreditamos na capacidade empreendedora dos jovens, que apoiamos a sua capacidade de iniciativa e de liderança e que desejamos que a mesma seja acompanhada de um esforço de todos os portugueses, porque os jovens merecem, Portugal precisa e importa resolver rapidamente este problema.
Por essa razão, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, eu e a JSD ficamos à espera de que apresente nesta Câmara a posição do PP sobre a matéria e que também dê a conhecer as suas propostas para resolver este grave problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, sugiro que peça a palavra para interpelar a Mesa no final dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, hoje, em lugar desta declaração política, poderíamos estar a discutir aquilo que inicialmente estava agendado. Infelizmente, por vontade do Governo, tal não foi possível. Houve mesmo uma série de hesitações que demonstram que esta questão do desemprego jovem não é para este Governo mais do que uma prioridade adiada, o que é visível, desde logo, ao nível do discurso utilizado. Assim, não fala este Governo em combate ao desemprego jovem mas em moderação do crescimento do desemprego, o que, desde logo, é a assunção de que esta questão não é prioritária e que o Governo apenas propõe medidas que mais não têm do que vocação cosmética e pouco efeito prático.
Julgo que isto também é perfeitamente claro (está mesmo patente no relatório do Orçamento do Estado) quando o Governo chega à conclusão de que os postos de trabalho que irão ser criados de novo em 1997 nem sequer chegam para absorver os jovens que entram todos os anos no mercado de emprego. Esta é uma perspectiva dramática e à qual não têm sido dadas respostas consentâneas com a sua gravidade.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, deixe-me aplaudir a chegada do Partido Social Democrata e da JSD à trincheira dos que, ao longo dos anos, têm batalhado pelo combate ao desemprego. É que esta veemência da JSD e do PSD nesta matéria, que não é tão antiga como isso, tem de ser assinalada. Quero dar-lhe igualmente os parabéns por vir para este campo da batalha política e da luta pelos direitos dos jovens.
Deixe-me dizer-lhe que espero que nesta sua nova atitude tenha opiniões diferentes daquelas que o Governo que nos governa tem vindo a apresentar; que fale de combate real ao desemprego e não de moderação do desemprego; que ataque a moeda única como verdadeira causa do desemprego e não que a apresente como um maná para resolver todos os problemas; enfim, que não faça, como o Governo do Partido Socialista, do desemprego dos jovens uma arma de arremesso político.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as questões colocadas.
Quero dizer-lhe que, ao longo desta legislatura, tanto a JSD como o PSD se têm preocupado com este problema, pelo que esta atitude já não é de agora.
Tendo sido eleito Deputado nesta legislatura, posso dizer que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, sempre que vem a esta Assembleia da República, tem sido interpelada pelos Deputados da JSD. Ao contrário, as outras forças políticas de juventude presentes nesta Câmara - e excepção terá de ser feita ao Sr. Deputado Bernardino Soares -, de que importa destacar a Juventude Socialista, têm mantido o seu silêncio, o que não sei se será estratégico.
Mais uma vez assistimos ao silêncio da Juventude Socialista e das outras forças partidárias por ter sido retirado o debate agendado para hoje relativo a uma matéria que, na semana passada, era tão importante para os jovens portugueses mas que, passados alguns dias, deixou de o ser. Talvez daqui a alguns tempos venhamos a saber por que razão deixou de o ser para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sempre estivemos, e continuamos a estar, preocupados com este assunto e queremos que se tomem medidas para que este flagelo social seja rapidamente banido da sociedade portuguesa.
Aproveito para lançar daqui um repto às outras juventudes partidárias e a todos os Deputados sobre este problema muito sério que afecta milhares e milhares de jovens: proponho que se esqueçam as bandeiras partidárias e que todos os Deputados presentes nesta Câmara pertencentes a juventudes partidárias subscrevam as medidas por nós apresentadas, que são o garante de que o problema do desemprego jovem vai ser melhorado e que este flagelo social terá menor impacto na sociedade portuguesa.
Termino dizendo que conto com todos os Deputados das juventudes partidárias para ajudarem a JSD e o PSD a resolverem este problema.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para interpelar a Mesa mas para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro disse nesta Câmara que há juventudes partidárias que não estão preocupadas com o problema do desemprego jovem em Portugal. Infelizmente, custa-me ver abordado este tema, que, como o Sr. Deputado há pouco disse, preocupa muitos e bons jovens, estimando-se em cerca de 210 000 os jovens com problemas de desemprego em Portugal. Ora, quero dizer-lhe que a JS, a par de todas as outras juventudes partidárias, está preocupada com este problema.

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Se fazer show off nesta Câmara pelo facto de interpelar mais vezes a Ministra para a Qualificação e o Emprego significa estar mais preocupado com este problema, o Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não é só nesta Assembleia que é possível intervir; existem comissões parlamentares, designadamente a Comissão de Trabalho, em que a JS está por mim representada e que tem interpelado, quando entende ser necessário, não só a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego como outros membros do Governo que tutelam a área e têm responsabilidades sobre a mesma.
Termino dizendo que tenho muita pena de que este tema sirva de chicana política e de arremesso de armas. É preciso resolvê-lo e unirmos todos os esforços e, Sr. Deputado, permita-me que lho diga, não lhe reconheço qualquer legitimidade para vir aqui propor um conjunto de iniciativas que não foram executadas nos últimos anos do Governo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, terá de ter mais atenção porque pediu a palavra para interpelar a Mesa e usou-a para exercer o direito regimental de defesa da consideração.
Claro que tem o direito de pedir a palavra para esse efeito, simplesmente não lha seria dada nestes termos mas de uma forma diferente.
Finalmente, devo dizer que não o interrompi uma vez que, estando o tema em debate relacionado com a juventude, é bom termos algum espírito jovem.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua boa vontade porque estamos perante um problema muito grave que deve preocupar toda a classe política.
Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, estava à espera de tudo menos que chamasse a isto chicana política. Foram apresentadas propostas e medidas concretas para este problema, a que chama chicana política.
Onde estava quando o seu partido pediu que se retirasse do agendamento de hoje o debate sobre «acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa?» Não ouvi ninguém da Juventude Socialista, onde o incluo, intervir a este respeito. Contudo, vem agora chamar chicana política a propostas concretas. Pense bem naquilo que está a dizer porque os jovens portugueses querem que se lhes arranje emprego e que seja resolvido o seu problema de inserção na vida activa, e é isso que o Governo do Partido Socialista não tem feito. Com as nossas propostas, queremos contribuir para que os jovens portugueses tenham um futuro melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, relembro que, na sexta-feira passada, ficou claro não ter sido este grupo parlamentar que pediu a desmarcação do agendamento. Foi o Governo que fez esse pedido, e o Sr. Secretário de Estado António Costa clarificou-o.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que o que se passou está presente na memória de todos. Reitero que foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que solicitou essa desmarcação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, reitero aquilo que foi dito agora mesmo pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. De facto, não foram os socialistas do Grupo Parlamentar do PS que pediram essa desmarcação mas os socialistas do Governo.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para o tratamento de assunto de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tivemos ocasião de assinalar aqui condignamente o 106.º aniversário da insurreição republicana do Porto de 31 de Janeiro de 1891 e, também por não ter calhado em dia útil parlamentar, não tivemos ocasião de assinalar o 50.º do levantamento portuense de 3 de Fevereiro de 1927. Uma e outra, abafadas em mares de sangue, foram o tributo do Porto para o país como percursor da modernidade política da resistência democrática. Batalhas perdidas no terreno foram, contudo, marcos vitoriosos na longa guerra da história deste país pelo progresso e pela liberdade e mais um testemunho inequívoco da afirmação do Porto no todo nacional.
Mas se o sangue dos mártires do passado foi um marco no ideário o presente está a ser a sua concretização. A declaração da zona histórica tripeira como património mundial representa um supremo enlevo não só para a cidade, a área metropolitana, a região, como para todo o país.
Cito nesta Câmara as palavras de um documento da UNESCO de aprovação do Porto património mundial: "Tanto como cidade como realização do homem, o centro histórico do Porto constitui uma obra-prima do génio criativo da Humanidade. Interesses comerciais, agrícolas e demográficos convergiram aqui para abrigar uma população capaz de construir a cidade. O resultado é uma obra de arte única de elevado valor estético".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o passado, o seu sangue e os seus logos são honrados caminhando e olhando em frente. Se o Porto deu o nome ao nosso país, se foi uma parte essencial da sua afirmação, continuará a seguir o mesmo caminho e com o olhar na mesma direcção. Se albergará no próximo ano a exposição comemorativa do quinto centenário da descoberta do caminho marítimo para a índia - em área, a maior exposição mundial de sempre no género -, se albergará a próxima Cimeira Ibero-Americana, se será no ano 2000 o centro das comemorações da descoberta do Brasil, se já é património mundial, o Porto tem as condições e o mérito urbano e cultural para ver apoiada por todos os portugueses a sua candidatura a

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Capital Europeia da Cultura no ano 2001, que, em boa hora, o Sr. Ministro da Cultura anunciou. E tem tanto mais as condições e o mérito necessários quanto nos últimos anos o Porto irrompeu do marasmo e da marginalidade a que foi votado na quase totalidade do século XX, ostracismo a que não foi estranho o simbolismo do 31 de Janeiro de 1891 e do 3 de Fevereiro de 1927.
Nos últimos anos, o Porto tem sabido recuperar, renovar e desenvolver os seus equipamentos culturais. Só nos últimos seis anos, ora com o governo central ora com a câmara municipal, foi recuperado e activado o Teatro S. João, agora Teatro Nacional de S. João, foi salvo, e está a ser modernizado, o Coliseu do Porto, cada vez mais um ex libris da região e da arquitectura portuguesa, está em conclusão este ano a recuperação do Rivoli, em que a câmara municipal investiu 2 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi criado o Museu dos Transportes e Comunicações na antiga Alfândega, foi totalmente renovado o Museu Guerra Junqueiro no coração da Sé, investimento da câmara municipal no valor de 1 milhão de contos. Iniciou-se a construção do Museu Nacional de Arte Moderna, em Serralves, está em conclusão o Teatro do Campo Alegre, único espaço construído no Porto para uma companhia residente, está em conclusão o planetário, ligado ao Centro de Astrofísica e espaço de investigação e didáctica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estão a funcionar os pequenos teatros montados para companhias profissionais - Pé-de-Vento, em Alboar; Teatro das Marionetas, no centro histórico; Teatro de Arte e Imagem, em Miragaia. Estão em vias de início de construção o Museu Nacional de Imprensa, em Campanhã, o Museu da Ciência e Indústria, no Freixo, o Pavilhão das Descobertas, também no Freixo, onde há-de comemorar-se o quinto centenário da descoberta do Brasil, o Centro Multimédia Contemporânea do Espectáculo, a construir em Campanhã, o Museu Rural, no Parque da Cidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disto, o Porto, cidade jovem, albergará em breve 50 000 alunos.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cidade, a área metropolitana, a região, têm as condições e o merecimento para vencerem a aposta anunciada pelo Ministro da Cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, a cidade onde se realiza o Fantasporto, o FITEI, o Festival de Música Celta, onde nasceram Rui Veloso, Sérgio Godinho, Abrunhosa, José Mário Branco, Reininho e o Cónego Ferreira dos Santos, a cidade e a região a que se consagraram Agustina Bessa Luís, Eugénio de Andrade e Mário Cláudio, Pedro Burmester, Siza e Soutinho, José Rodrigues Ângelo, Resende ou Pinheiro têm todas as condições para honrar o País, sendo Capital Europeia da Cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Porto, enquanto está na primeira linha do combate pela regionalização, que é descentralização administrativa democrática de todo o País, está também na primeira linha da sua afirmação como grande pólo nacional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao afirmar-se no contexto do mundo, o Porto, parte de Portugal, afirma todo o País, afirma-se perante todos nós. Por isso, o Porto conta com o apoio de todos nesta batalha de todos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Baptista, inscreveu-se o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, para que conste: foi com uma profunda desilusão que, hoje e aqui, vi V. Ex.ª dizer que está satisfeito com obras públicas como a nova ponte sobre o Tejo, a Expo 98, a Gare do Oriente, a CRIL, a CREL, as maiores obras públicas do País. Está todo o investimento público a ser feito em Lisboa e V. Ex.ª vem falar do Centro Multimédia e do Museu Rural...!? V. Ex.ª não deve ser Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto ou, então, se é, representa mal os seus interesses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, temos de distinguir - e falo para um Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto - a luta contra o centralismo de um "tribalismo" na "guerra" Norte-Sul.

Aplausos do PS.

Temos de distinguir o que é a luta de todos os portugueses contra o centralismo, que é algo independente dos governos e que apenas será debelada com a regionalização, isto é, com a descentralização administrativa democrática do País. Temos de distinguir isto, no interesse de todo o País, de uma guerra mesquinha, bairrista, "tribal", tipo Porto-Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, os tripeiros estiveram sempre ao lado do País, os tripeiros deram o nome ao País, os tripeiros deram a boa carne de vaca, quando começaram a comer as tripas, para que o País iniciasse as Descobertas com a tomada de Ceuta.
Assim, Sr. Deputado, os homens do Porto que lutam contra o centralismo não o fazem por ciúme nem por inveja. O Porto quer que Lisboa seja grande, quer que Lisboa prospere. Mas o Porto quer que esse processo seja simultâneo em todo o País. O Porto quer que acabe a macrocefalia e o centralismo.

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Ora, se V. Ex.ª, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e outros Deputados do Partido Popular compreendessem isto profundamente defenderiam todos a regionalização administrativa do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, há pouco não me apercebi de que havia mais inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos a responsabilidade será minha, ou não. Entretanto, a Mesa tem indicação das inscrições dos Srs. Deputados José Calçada e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, estou "esmagado" com a sua intervenção...

Risos do PSD.

... e, francamente, ainda não recuperei o fôlego. E, repare, eu ouvi-a, não a disse. Imagine se a tivesse dito!
Independentemente disso, depois de ouvir a sua defesa acérrima da regionalização - e muito bem -, depois de ouvir a sua defesa acérrima do Porto - e muito bem -, a impressão com que se fica é a de que o Sr. Deputado Pedro Baptista tem um tremendo desfasamento em relação ao seu grupo parlamentar, tendo nós conhecimento da sucessiva postura "anda que não anda", "atrasa que não atrasa", "adianta que atrasa" relativamente à regionalização por parte do seu grupo ou, então, de todo em todo, também já se esqueceu da desgraça que foi o Orçamento do Estado e, nomeadamente, o PIDDAC para a região do Porto.
Neste quadro, não posso deixar de louvar, por um lado, o seu entusiasmo mas, por outro, dizer que um pouco de "cabeça fria" na análise destas coisas não faz mal nenhum a ninguém.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, quer responder de imediato?

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, apenas quero dizer-lhe que eu próprio e o resto da bancada do Partido Socialista estamos confiantes em que o calendário da regionalização vai avançar à velocidade necessária...

O Sr. José Calçada (PCP): - Devagarinho, devagarinho...

O Orador: - Sei que tanto eu próprio como o Sr. Deputado estamos empenhados no mesmo combate, eu talvez com um pouco mais de esperança do que o senhor, mas esse já é um problema da personalidade de cada um de nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, referiu-se à posição do Grupo Parlamentar do Partido Popular em matéria de regionalização e deu a entender que ainda não a percebeu completamente.
Ora, quero dizer-lhe que a posição do Partido Popular sobre esta matéria é a da defesa de uma verdadeira descentralização, descentralização essa...

O Sr. José Calçada (PCP): - Descentralização essa toda centrada em Lisboa!

O Orador: - ... que só pode existir se for feita em benefício e a favor dos municípios e não de terceiras entidades a criar e que apenas vão trazer mais concentração de poder e mais burocracia.
O Sr. Deputado Pedro Baptista fez aqui uma profissão de fé na regionalização e na descentralização, mas não esclareceu - e todos nós gostaríamos de ser esclarecidos - se defende a descentralização para todo o Norte do País ou se, pelo contrário, prefere ver os poderes centralizados numa grande região norte, em detrimento do Alto Douro, de Trás-os-Montes e do Alto Minho.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, queria apenas dizer-lhe que de descentralizações inócuas está o nosso país cheio, bem como a história do direito administrativo português, porque descentralizações inócuas houve imensas. Agora, do que se trata é de uma descentralização administrativa democrática, com poderes, atribuições e competências verdadeiras, e isso chama-se regionalização!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - No meio, chama-se descentralização. 

O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que talvez já seja altura de VV. Ex.^as pararem com a confusão que geralmente fazem, em muitos casos propositadamente, entre a questão dos municípios e a das regiões, porque as atribuições e competências das regiões nada têm a ver com as atribuições e competências dos municípios. O que se pretende, sim, é criar um escalão intermédio com funções, atribuições e competências supramunicipais.
Todos aqueles que querem combater a regionalização tratem de arranjar outros argumentos, porque este já está completamente estafado.

Aplausos do PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Deputado Pedro Baptista que respondesse ao pedido de esclarecimento que lhe formulei.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa abstém-se de reproduzir o que foi dito e prefere dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, vou dar uma não resposta a uma pergunta sem sentido do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. As respostas hão-de valer o que valem as perguntas e esse agitar do "fantasma do Porto" não merece qualquer resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.º 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado relator José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão de patentes em matéria de microrganismos é actualmente regulada pelo Código de Propriedade Industrial, em vigor desde 1 de Junho de 1995 (Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro).
Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia e o alargamento desta a países que com ela formavam o espaço económico europeu, tornou-se necessário proceder a alterações de alguns diplomas, designadamente dos que respeitam a matéria de patentes e marcas, por forma a satisfazer as directrizes comunitárias e as regras de harmonizarão internacional.
O acentuado desenvolvimento tecnológico e o crescimento e diversidade das actividades mercantis impunham a necessidade de compatibilizar a legislação portuguesa com os princípios livremente aceites da livre circulação de mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial alcançado na Comunidade.
Quando, após a adesão, Portugal assinou o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (ADPIC), aderiu à Convenção de Munique sobre Patente Europeia e assumiu transpor para o direito interno a Directiva n.º 89/104/CEE, de 28 de Dezembro de 1988, ficou então integrado, em matéria de patentes, num espaço europeu de 17 Estados e mundial de 58 Estados.
A adesão ao Tratado de Budapeste decore das responsabilidades assumidas por Portugal nos acordos referidos.
Do diploma em apreciação ressalta como objectivo primeiro o facilitar os registos de patentes nesta matéria, eliminando ou reduzindo a multiplicação de depósitos de microrganismos nos diversos países onde se pretende proteger a patente.
Não será despiciendo referir que, subjacente ao diploma, está o reconhecimento de que as patentes preenchem uma importante função auxiliar no quadro mais vasto de estímulo à inovação, conferindo aos titulares um exclusivo temporário de exploração em todo o território para que são concedidas.
No acordo estão previstas, entre outras, disposições: que garantem a satisfação, em matérias regidas pelo Tratado e Regulamento, de requisitos iguais em todos os Estados contratantes; que prevêem o reconhecimento e o estatuto das autoridades internacionais de depósito e das organizações intergovernamentais de propriedade industrial; que estabelecem restrições à circulação de microrganismos quando estiver em causa a segurança nacional ou riscos para a saúde e ambiente; que consagram os órgãos de organização administrativa, sua composição e funcionamento (assembleia e escritório internacional) e que contêm normas de revisão e modificação do Tratado.
Por último, acresce referir que, para além do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não foi necessário proceder a quaisquer outras consultas extra-sectoriais e ainda o facto de a adesão ao presente Tratado não envolver quaisquer meios financeiros ou humanos a disponibilizar pelo Governo português.
Face a isto, a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente a proposta de resolução n.º 23/VII, relativa ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, é de parecer que a mesma cumpre com as normas regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de ser apreciada em Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar as razões justificativas para a ratificação do Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.
Neste caso, trata-se de um acordo que havia sido solicitado, repetidamente, pelo Estado de Israel no sentido de promover um maior equilíbrio nas trocas comerciais e, por outro lado, do ponto de vista da economia global, este Acordo permite um aprofundamento do diálogo político entre a União Europeia e Israel. Como sabem, a União Europeia é o maior parceiro comercial de Israel e têm tido lugar sucessivas iniciativas diplomáticas relativamente ao conflito do Médio Oriente, onde a União Europeia tenta ganhar um protagonismo acrescido, pelo que, nos termos deste Acordo, a possibilidade de um desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político é, no nosso entender, um dos aspectos fundamentais do Acordo.
Quanto à adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito de Procedimento em Matéria de Patentes, naturalmente esta não é uma matéria das mais estimulantes para uma discussão parlamentar; de todo o modo, pedimos a ratificação deste Tratado uma vez que não envolve quaisquer meios financeiros ou humanos por parte do Governo português.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, informo que, para além da proposta de resolução n.º 23/VII, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação também se referiu à proposta de resolução n.º 27/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, se a única razão que nos levasse a aprovar, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito de Procedimento em Matéria de Patentes fosse a de não se gastar dinheiro, teríamos de dizer que pobre Governo e que pobre Assembleia era esta! Contudo, não é só disso que se trata.
Penso que este é um instrumento, como vários outros, que se refere ao desenvolvimento da capacidade de investigação científica dos vários países que aderem a este Tratado numa área particularmente importante, como é o caso da microbiologia, hoje em desenvolvimento em todos os países e também entre nós, felizmente.
Não há, de facto, muito a dizer quando se abre uma porta para o desenvolvimento científico, para além de que, atrás deste, vem também o desenvolvimento industrial. Mas há, pelo menos, uma palavra a dizer: bem haja, Sr. Secretário de Estado, porque este Tratado é de 1977 e o progresso chega a Portugal 20'anos depois. Mas chegou!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar algumas palavras sobre a aprovação do Tratado de Budapeste, assinado, de facto, em 1977 - há longínquos 20 anos -, mas modificado em 1980, o que nos aproxima mais da época em que estamos a discutir estas matérias.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Já ganhei 3 anos!

O Orador: - Mesmo assim, já lá vão alguns anos!
Efectivamente, esta matéria, como o Sr. Secretário de Estado disse, não é, em si, uma matéria estimulante para um debate parlamentar - isso é verdade! -, mas não gostaríamos que passasse pelo Parlamento, dizendo-se que os Deputados, na generalidade, e os da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, em especial, não se interessaram pelo assunto e não se aperceberam da importância que esta matéria poderia trazer à investigação científica.
Discutimos esta questão na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e temos plena consciência de que este Tratado, dito, de Budapeste, por ter sido assinado em Budapeste, ainda que não tenha, de imediato, um grande impacto junto da opinião pública, pode trazer novas facilidades aos investigadores portugueses e ao desenvolvimento da ciência em Portugal.
Por isso, entendemos que a Assembleia deve aceder à ratificação do Tratado e não deixamos também de ressalvar que é importante que isto não traga, por si, novas implicações orçamentais no Orçamento do Estado.
Fazemos votos para que a nossa concordância com esta questão possa efectivamente aumentar os incentivos à investigação científica nesta área; em Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheço também que não é uma matéria aliciante, mas não deixa de ser importante e, portanto, permitam-me que diga duas palavras sobre ela.
A adesão a este Tratado já está prevista no Protocolo n.º 28, que integra a Resolução n.º 35/92, aqui aprovada, e, para além de facilitar a concessão e registo de patentes, reduzindo a multiplicação de depósitos de microrganismos, que, a título de curiosidade, em Janeiro de 1996, era de 27 entidades credenciadas internacionalmente, com dezenas de milhares de espécies e biliões de culturas, afirma ainda o reconhecimento do relevante papel que as patentes assumem, no quadro do estímulo à inovação e no apoio à modernização e à competitividade.
A intenção da legislação de patentes é a promoção do desenvolvimento tecnológico. O inventor disponibiliza a sua invenção à sociedade e, em troca disso, habilita-se a tomar parte no sucesso económico da sua invenção durante um período limitado de tempo - julgo que, actualmente, o máximo são 20 anos. A regulamentação é necessária para proteger os direitos de todas as partes - do inventor, dos produtores e dos investigadores -, já que o que está em causa são somas muito avultadas, em termos de investimento.
A situação torna-se mais delicada quando se mexe com organismos vivos e, sobretudo, com genes humanos. Neste caso, é importante definir barreiras à investigação, o que, por seu lado, poderá, como consequência, travar algumas actividades dos cientistas, das universidades e até da própria indústria, mas esta discussão e este entendimento são objecto da Plataforma Europeia para a Organização de Doentes, Ciência e Indústria. A nós cabe-nos aqui um papel, bem mais simples, mas não deixa de ser reconfortante saber que, nesta matéria, temos a traseira bem protegida.

Risos.

Digo a "traseira" no âmbito desta matéria, evidentemente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A biotecnologia moderna constitui uma série de técnicas, procedimentos e processos, baseados na investigação científica como o input crucial na caminhada tecnológica. Trata-se de uma técnica que manipula organismos vivos ou substâncias desses organismos, com vista a fabricar ou a modificar produtos, aperfeiçoar plantas, animais ou microrganismos para usos específicos.
Deixo apenas uma ideia de algumas das aplicações destes saberes, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a insulina, a hormona do crescimento humano, testes de gravidez, teste para o diagnóstico do vírus da imunodeficiência humana e a vacina contra o vírus da hepatite B são algumas das mais recentes.
Contudo, é necessário ter em conta que este caminho só pode continuar com três condições essenciais: a de que os resultados da investigação possam ser explorados comercialmente, a de terem um suporte legislativo estável e, finalmente, a de se abrigarem em protecção de patentes.

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Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo-lhes que, por isso, estamos hoje a aprovar a proposta de resolução n.º 23/VII, no pressuposto de que tal procedimento, ao simplificar e ao garantir, possa constituir um estímulo à inovação e um apoio à competitividade das empresas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado 0 debate da proposta de resolução n.º 23/VII.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.º 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.^os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.
Entretanto, Srs. Deputados, permitam-me que anuncie também que assiste ao debate o Sr. Embaixador do Estado de Israel, a quem cumprimento.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado relator José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, mais do que apreciar o documento que é sujeito a ratificação nesta Câmara, que se considere que os povos da Europa e o povo português têm com o povo de Israel laços comuns que a história e a cultura estreitaram ao longo de séculos. Por isso, o documento que é hoje sujeito à apreciação desta Câmara deve relevar esse aspecto, tanto mais que Portugal e Israel têm um traço comum: a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Acresce que o conteúdo deste Acordo, tal como consta do relatório, implica, necessariamente, transações de natureza económica entre a União Europeia e o Estado de Israel. Digamos que é um acordo que vai melhorar um instrumento existente desde 1975 e que corresponde, na sua essência, a uma necessidade da União Europeia, por um lado, e do Estado de Israel, por outro, não só de estreitamento de laços económicos, comerciais e outros culturais, por exemplo -, mas também, de certo modo, para que a União Europeia, no quadro da sua política euro-mediterrânica, definida claramente na Conferência de Barcelona, embora este Acordo seja anterior, mas já patente nas conclusões do Conselho Europeu de Essen e também na proposta apresentada por Portugal na Conferência de Lisboa, resolva as suas preocupações junto da Bacia do Mediterrâneo.
Não se trata de um acordo isolado, é um acordo que se inscreve num quadro de vários acordos que a União Europeia desenvolve e desenvolveu já no passado com a Tunísia e, posteriormente à assinatura deste, com Marrocos, encontrando-se em desenvolvimento outros acordos, designadamente com o Egipto, com a Síria e com a própria autoridade palestiniana, parte fundamental do processo de paz do Médio Oriente.
Ao ratificarmos este documento nesta Câmara, julgamos que contribuiremos - e penso ser esse o desígnio de todas as bancadas -, deste modo, com um factor estabilizador para o processo de paz numa zona tão conflituosa e tão preocupante para a União Europeia.
Por tudo isto, parece-me que todos os Srs. Deputados o deverão apreciar neste contexto, sendo certo que, na parte que se refere única e exclusivamente a Portugal, o documento tem uma relativa vantagem comparativa, na medida em que as relações comerciais entre Portugal e o Estado de Israel são positivas, a balança comercial é positiva e, como tal, não afecta, de modo algum, a vida económica e empresarial.
O Acordo tem virtualidades em si mesmo, na medida em que transporta, como consta do relatório que têm à disposição, elementos novos e inovadores.
Por isso, é minha opinião de que deve merecer o apoio desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Francisco de Assis, para fazer a síntese do relatório.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, correndo embora o risco de repetir o que já foi dito pelo Sr. Deputado José Saraiva e até pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na introdução, ainda que breve, que fez sobre esta proposta, não posso deixar de fazer algumas considerações, na qualidade de relator, no âmbito da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
O Acordo que estamos a apreciar destina-se, fundamentalmente, a assegurar o reforço da integração da economia israelita na economia europeia. Como já aqui foi muito bem dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, há já largos anos que o Estado de Israel, através do seu Governo, tem vindo a solicitar a reapreciação de um outro acordo estabelecido em 1975, que até aqui tinha vindo a reger e a enquadrar o relacionamento da Comunidade e dos seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. O Governo israelita invocou sempre, como fundamento para tal vontade de renegociação do Acordo, a circunstância de as trocas comerciais que mantinha com a Comunidade lhe serem altamente desfavoráveis, o que detém uma pertinência excepcional se tivermos em consideração que a Comunidade Europeia constitui o maior mercado de exportação de produtos israelitas, a par do mercado norte-americano, e o maior fornecedor do mercado interno israelita.
Por estas razões, há muitos anos que Israel vinha a solicitar uma alteração, uma renegociação do Acordo então celebrado em 1975.
Em 1992, por razões diversas mas convergentes, entendeu a Comunidade Europeia que era chegada a hora de proceder à renegociação desse mesmo Acordo. Razões que têm que ver com a evolução verificada no âmbito da própria Comunidade Europeia, com o estabelecimento de acordos europeus de associação com os países europeus do Centro e do Oriente e com a celebração e conclusão do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu,, que configuravam substanciais alterações no interior da própria cena comunitária, que deveriam ter, como consequência, a renegociação da relação mantida com o Estado de Israel. Por outro lado, desenvolvimentos ocorridos no interior do próprio Estado de Israel concorreram também para que a Comunidade alterasse a sua posição e passasse a admitir a necessidade de proceder à renegociação e revisão do Acordo então vigente. Essas alterações tiveram que ver com a emergência de uma nova atitude do Governo isra-

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elita no concernente à questão palestiniana, que foi saudada positivamente pela Comunidade.
O Acordo, que foi celebrado e assinado e que agora se pretende ver ratificado, pode e deve contribuir para o reforço da participação europeia numa zona nevrálgica do globo, como é o Médio Oriente, e pode, por essa via, concorrer para a estabilização e pacificação dessa mesma zona.
No mundo pós-guerra fria, que deixou de estar estruturado em torno de uma lógica de arrumação bipolar, os conflitos regionais adquirem uma pertinência e uma complexidade muito particulares, que tornam a sua regulação mais difícil. Qualquer contributo no sentido de promover a estabilização dessas mesmas zonas e a resolução desses mesmos conflitos deve ser valorizado, incentivado e apoiado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Aplausos do PS.

O Orador: - Creio que uma das consequências deste Acordo é justamente essa, já porque consagra e contempla a criação de uma plataforma permanente de diálogo político entre os países da Comunidade e a própria Comunidade e o Estado de Israel, já porque o próprio Acordo, ao incentivar o relacionamento comercial e ao promover o desenvolvimento económico dessa região, está também a contribuir para que a estabilidade aumente nessa importante zona do globo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, convirá referir apenas que o Acordo Euro-Mediterrâneo visa promover, por um lado, a constituição de uma plataforma adequada para a prossecução do diálogo político e, por ousio, as relações económicas entre a União Europeia e Israel, promoção essa que deve consubstanciar-se na ampliação do comércio de mercadorias e serviços, na liberalização recíproca do direito de estabelecimento, na liberalização progressiva dos contratos públicos, na livre circulação de capitais e no aprofundamento da cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia. Visa, ainda, incentivar a cooperação regional em ordem à consolidação da co-existência pacífica e à estabilidade política e económica, tendo também o objectivo de promover a cooperação em demais áreas de interesse mútuo.
Do ponto de vista estritamente institucional, e coro o intuito de garantir uma correcta gestão do Acordo, são criados, por um lado, o conselho de associação e, por outro, o comité de associação. O conselho de associação, que reunirá a nível ministerial, pelo menos, uma vez por ano, será integrado por representantes do Conselho e da Comunidade Europeias (do lado europeu) e do Governo israelita (do lado do Estado de Israel); o comité de associação, que terá a incumbência de promover uma gestão mais quotidiana do Acordo, será integrado por altos funcionários, quer do lado europeu quer do lado israelita.
Para terminar, convirá referir que, do ponto de vista estritamente português, pode constatar-se a absoluta adequação do espirito subjacente a este Acordo a algumas linhas de orientação constantes do Programa do Governo em matéria de política externa. Consta claramente no capítulo II, creio, do Programa do Governo, relativo a matéria de política externa, que um dos objectivos máximos da participação de Portugal na União Europeia pode e deve ser o de potenciar as relações entre a União Europeia e todos os países da margem sul da Bacia do Mediterrâneo.
Este Acordo insere-se precisamente dentro dessa lógica e vai ao encontro dessa preocupação, pelo que poderemos legitimamente concluir que há uma adequação total entre o espírito subjacente ao Acordo agora celebrado e assinado e algumas orientações fundamentais do Governo português em matéria de política externa, orientações essas que, de resto, não são novas e suscitam um vasto consenso na sociedade política portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por último, também não foi detectado qualquer impedimento de ordem regimental ou constitucional que dificultasse a apreciação do Acordo em Plenário.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes dois excelentes relatórios, que tivemos ocasião de ver explicitados, dão também, de alguma maneira, relevância ao Acordo ora em discussão.
Não vou repetir algumas das considerações que são consensuais e objectivas, nomeadamente acerca da importância que este Acordo tem para o atingir da paz naquela zona sensível do globo, bem como para a possibilidade e a visibilidade que dá à própria União no sentido de se tornar um interlocutor privilegiado para participar nessa paz. E, aí, Portugal estará também presente.
No entanto, consideramos que este Acordo tem duas vertentes: a que acabei de referir e, também, a vertente económica. Nesta última, obviamente, o Partido Popular não quer deixar de tecer algumas ressalvas, uma vez que, como é sabido, alguma da produção agrícola do Estado de Israel é directamente concorrente da nossa produção. Produtos há em que, com este Acordo, poderão, eventualmente, ser criados problemas acrescidos, quer aos nossos agricultores quer aos nossos pescadores. Aliás, a ideia de vir a constituir zonas de comércio livre, nomeadamente no ano de 2010, parece-nos que será uma situação da qual sairão basicamente reforçados e beneficiados os países do Norte, enquanto os países do Sul, essencialmente agrícolas, poderão ter problemas acrescidos.
De qualquer maneira, tendo presente o valor da defesa do ideal da paz, do respeito pelos direitos humanos e da democracia no Médio Oriente e acreditando no posicionamento do Governo português de que conseguirá diminuir os problemas que podem resultar deste Acordo, o Partido Popular votará favoravelmente a matéria em discussão, sem contudo deixar de sublinhar, como, de resto, o fez em sede da Comissão de Assuntos Europeus, estas nossas reservas e preocupações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, o que pretendo fazer é uma reflexão e uma pergunta dirigida ao Governo.

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Penso que este Acordo Euro-Mediterrâneo deve ser visto, lido e analisado, também, no quadro dos múltiplos acordos regionais que as Comunidades Europeias têm vindo a celebrar com um conjunto de regiões, com vista a acelerar a liberalização das trocas comerciais e, nalguns casos, também com o argumento dos interesses de segurança regional e dos interesses políticos da Comunidade Europeia. Aliás, não é a primeira vez, pois quando foi feito o Acordo de Barcelona a vertente dos interesses de segurança foi muito salientada.
Porém, o que quero referir é que muitos destes acordos regionais em matéria económica ultrapassam, no que toca ao desmantelamento aduaneiro, os próprios acordos e calendários previstos nas negociações do Uruguay Round. Por isso mesmo, muitos responsáveis políticos, muitos Estados membros, incluindo até o Governo português, em certa altura, têm levantado reservas em relação a esta precipitação, que por vezes existe por parte das Comunidades Europeias, em acordos de cooperação regional, que, indo além dos calendários definidos no âmbito do GATT, prejudicam muitas vezes os interesses das economias regionais europeias, sem sobre eles haver as necessárias contrapartidas, reflexões e balanços de proveitos e perdas desse tipo de acordos.
A minha questão é a seguinte: nós somos chamados nesta Assembleia da República a ratificar frequentes acordos e o Governo limita-se - e, muitas vezes, nós próprios - a uma intervenção de rotina nessas matérias. Porém, penso que isto implicaria algo mais profundo: por um lado, um balanço em termos económicos e, por outro, um balanço do ponto de vista dos ganhos políticos para Portugal deste tipo de acordos que têm vindo á ser celebrados e que temos vindo a ratificar. Que balanço se faz destes acordos? Que vantagens e desvantagens têm trazido para a economia portuguesa, para o sistema produtivo português, para o emprego, designadamente em sectores mais frágeis, que são, muitas vezes, marcados nestes acordos, como é o caso agrícola, e não só? Que interesses, do ponto de vista estratégico, Portugal ganha, no quadro desses acordos, que possam contrabalançar algumas perdas económicas para que estes acordos arrastam necessariamente? Esta reflexão de fundo raramente é feita, limitamo-nos a um debate de rotina, quando as questões vão muito mais além, muitas vezes, do debate de rotina que aqui trazemos.
Estas são as preocupações, as reflexões e, no fundo, as perguntas que queríamos fazer ao Governo em sede desta ratificação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do, Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ainda que de forma muito breve, dado o pouco tempo que temos à disposição, quer o, Grupo Parlamentar do PS chamar a atenção para a importância da ratificação deste Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros e o Estado de Israel.
Com efeito, tratando-se de um acordo de associação, o presente supera o alcance dos vários anteriores acordos, desde o de livre comércio, em 1964, até ao de cooperação, adoptado em 1975 e complementado em 1977. Não se trata, portanto, de um processo precipitado, como referiu há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas de um processo que tem uma gestação lenta e ponderada. Traduz este Acordo, acima de tudo, a vontade política das partes no sentido de uma mais efectiva interpenetração entre a economia de Israel e a da União Europeia.
Conforme os Srs. Deputados recordarão, no mesmo âmbito euro-mediterrânico, já foram ratificados aqui acordos análogos com a Tunísia e com Marrocos e, como também já foi referido, estão em curso negociações que poderão levar a acordos do mesmo género com outros países mediterrânicos não europeus.
Recorde-se também que o Conselho Europeu, reunido em Dublin em 13 e 14 de Dezembro último, reafirmou "a elevada prioridade que atribui à dimensão mediterrânica da União Europeia, regozijando-se com a forma significativa e equilibrada como a parceria euro-mediterrânica evoluiu decorrido um ano sobre a adopção da Declaração de Barcelona". O Conselho Europeu declarou ainda que prosseguem os trabalhos com vista à adopção de uma Carta-União-Mediterrâneo.
Pela nossa parte, queremos sublinhar que as redes de relacionamento, de intercâmbio, de cooperação que assim se estabelecem constituem a estrutura imprescindível para a promoção dos processos de paz e consolidação da convivência pacífica entre os povos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ninguém ignora as dificuldades existentes, mas todos queremos depositar as maiores esperanças na continuidade dos esforços em curso por parte dos países directamente interessados no processo de paz no Médio Oriente. Estamos certos de que, em Israel, persiste a vontade política nesse sentido e que transcende as alternâncias governativas próprias de qualquer país democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Portugal e Israel estão ligados por múltiplos laços, que atravessam os séculos até ao presente. Partilhamos actualmente sistemas de governo democráticos, valores comuns no campo cultural e político, temos interesses económicos convergentes. Continua a existir, como dizia o historiador Fernand Braudel, uma ligação entre os destinos do Mediterrâneo e os de toda a Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com base nos detalhados relatórios efectuados pelos Srs. Deputados José Saraiva, pela Comissão de Assuntos Europeus, e Francisco de Assis, pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é, portanto, com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota a ratificação deste Acordo.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Social De-

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mocrata também acolhe com agrado este Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre o Estado de Israel e as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, incluindo Portugal.
Como já foi aqui bem salientados pelos dois relatores, quer da Comissão de Assuntos Europeus quer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, trata-se de um acordo que vai muito para além de um acordo de cooperação ou de um acordo que visa uma liberalização acrescida das trocas entre o Estado de Israel e a União Europeia. Com efeito, trata-se de um processo gradual mas cujas sementes têm estado presentes quer nas deliberações do Conselho de Essen, quer, mais recentemente, na Conferência de Barcelona, quer mesmo na Cimeira Europeia de Lisboa, aquando da Presidência portuguesa da União Europeia.
Também já aqui foi salientado que a União Europeia desenvolve idênticos processos de negociação com Estados como a Jordânia, o Egipto, o Líbano, a Síria e a autoridade palestiniana e que já tinha alcançado antes, como foi aqui votado no ano passado, um acordo semelhante com a Tunísia e já fez um outro com Marrocos, que será oportunamente ratificado. Na altura da ratificação do Acordo Euro-Mediterrâneo com a Tunísia, os grupos parlamentares já aqui se dividiram na votação. Na altura, salientámos que, no âmbito dinâmico de um processo de crescente protagonismo da União Europeia na zona do Médio Oriente, nomeadamente na zona mediterrânica, era importante, para que houvesse estabilidade política e paz naquela zona do globo, este tipo de acordos com cada um dos países, que visa, de facto, um acordo com todos eles mas que visa, sobretudo, um envolvimento maior da União Europeia, um envolvimento político e também um envolvimento em prol de valores que temos em comum com todos esses Estados. Naturalmente, o PSD votou a favor, já nessa ocasião.
Nesse sentido, este Acordo com Israel tem uma importância política de salientar, mas tem também uma importância económica que não deve ser menosprezada, embora não nos pareça vislumbrar aqui nada de muito sensível para o comércio com Portugal, em particular, nem com a União Europeia, mas também não acreditamos nessa divisão - depois de 2010, se houver uma zona de comércio livre - entre vantagens para o Norte e desvantagens para o Sul, como foi adiantado pelo Sr. Deputado do Partido Popular. Aliás, 2010 é uma data ainda distante e, nessa altura, também ocorrerão outras liberalizações em virtude da negociação do Acordo do GATT e do Uruguay Round.
Como tal, e até porque as formas de cooperação apontadas nos domínios científico e económico são todas de vantagens mútuas para o Estado de Israel, para a União Europeia e, indirectamente, para Portugal, é de apoiar a ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo, como fizemos já em sede de Comissão de Assuntos Europeus e de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
É, portanto, com agrado que o Partido Social Democrata votará a ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo entre o Estado de Israel e a União Europeia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com apreço o consenso verificado nestas matérias e queria dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que a pergunta que me dirigiu vai ao encontro de preocupações que tenho, não como membro do Governo mas como antigo membro desta Casa. Com total e escrupuloso respeito pelo princípio da divisão de poderes, vou ao encontro do que me disse e poria a esta Assembleia a questão de saber se, em termos regimentais, não seria muito mais adequado que o membro do Governo fosse prestar esclarecimentos às comissões pertinentes antes da elaboração do relatório do que vir aqui, ao Plenário, depois de todo o procedimento feito, parecendo algo que é quase um ritual de respeito pelas vossas competências. Deixo aqui esta reflexão.
Obviamente que não tenho a mínima pretensão de interferir no Regimento desta Assembleia mas, sinceramente, como ex-Deputado e, eventualmente, futuro, que não presente, Deputado, penso que, do ponto de vista substantivo, seria mais produtivo que o membro do Governo, antes de elaborado o relatório, fosse ouvido nas comissões pertinentes e que, depois, com base nos relatórios das comissões, fosse feita aqui a discussão que, nestas matérias consensuais, é normalmente uma discussão de rotina que nos impede, a todos (Deputados e Governo) de aprofundar a discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que a Mesa, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente João Amaral entendeu dever postecipar a votação da proposta de resolução n.º 23/VII, pelo que acho lógico que se faça o mesmo quanto a esta. Portanto, far-se-á a votação de todas as propostas de resolução amanhã, à hora habitual, embora me continue a parecer (João Amaral, não me leve a mal que o diga!) que a melhor interpretação do Regimento - porventura, a "melhor" literal e não a "melhor" lógica - é a de que, quando se diz "Finda a discussão, procede-se à votação global do tratado", só pode ser uma. Porque saber-se que é depois de finda a discussão que se procede à votação, decorre de não poder haver votação antes de finda a discussão. Se cá está a expressão é porque se quer que a votação seja de imediato. Mas, de facto, não é a solução mais racional - já temos feito aqui votações com um número diminuto de Deputados. Deveremos entender-nos para futuro sobre isso. A verdade é que um pequeno entorse na interpretação literal não faz mal a ninguém, pelo que votaremos amanhã.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 28/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996.
Se o Sr. Secretário de Estado não me levar a mal, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para, na qualidade de relator, fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que é autor.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, se me permitir, para além do resumo do parecer, farei também a intervenção em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996. Competiu à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar o parecer e do qual farei um rápido resumo.
Segundo a nota justificativa da referida proposta de resolução, o Governo considera do maior interesse para Portugal estreitar os laços com os países da Europa Central e de Leste facilitando até a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da OTAN. No texto em apreciação assinala-se que Portugal só celebrará acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, Roménia e Bulgária e que, acentua o documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é conveniente prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha dos candidatos à integração nas estruturas europeias. E o Governo português salienta que a República Checa é sem dúvida um destes países.
No articulado consta, entre outras estipulações, que ambas as partes poderão alargar as áreas de cooperação; que será constituída uma comissão mista para acompanhar o desenvolvimento do acordo que terá um prazo de validade de cinco anos, renováveis por períodos de um ano, excepto se uma das partes notificar a outra com seis meses de antecedência de que não o deseja fazer.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao apreciar esta proposta de resolução, entendeu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cumpre com os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que a declara pronta para debate parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar o pedido de ratificação do Acordo celebrado em Abril de 1996 entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, refere que o nosso país tem todo o interesse em estreitar relações, nomeadamente, no âmbito da defesa com aquele país, mas não explicita convenientemente as razões dessa prioridade.
No entanto, a celebração de um acordo de defesa com esta dimensão suscita algumas dúvidas. Que objectivos estão subjacentes a tão apressada decisão? E sabido que a República Checa pretende entrar, bem como a Polónia e a Hungria, na NATO e acresce que participa na UEO com um estatuto especial e pertence à OSCE. Assim, quer parecer-nos que aquele país necessita de acordos deste tipo para ganhar apoios de forma a mais rapidamente poder integrar a NATO.
No articulado, ora em apreciação, consta que vão ser desenvolvidas diversas acções, nomeadamente, as de organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz. Mas operações de paz, onde, Sr. Secretário de Estado? A que propósito, em que zonas se prevê que forças militares portuguesas e checas conjuntas vão intervir? As operações de paz devem ser, na nossa opinião, coordenadas no âmbito das Nações Unidas ou no quadro da OSCE e não estabelecidas por decisões unilaterais de um qualquer Estado ou de outras organizações, como já aconteceu com a NATO.
Outra questão que surpreende é que os dois países prevejam a participação em exercícios militares conjuntos.
Mas que razões podem determinar um tipo de acção desta natureza? Exercícios entre forças militares de Portugal e da República Checa com que intenções? E que necessidades o impõem?
O que pode estar subjacente a este Acordo é, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a fortíssima pressão exercida para o alargamento da NATO e, por esse motivo, há que ir assinando acordos de defesa com os principais pretendentes ou com os países que a organização quer ver naquele bloco militar. Quer dizer, enquanto essas pretensões não são atingidas, poder-se-á considerar que com estes acordos assistimos a, digamos, um encapotado alargamento da NATO.
A estas e outras dúvidas, gostaríamos de ouvir respostas claras por parte do Governo pois nada falta neste acordo de defesa: conversações sobre segurança e defesa dos dois países, ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas comuns, pesquisa no domínio militar até à estandardização do armamento e equipamento comum! Também, segundo o texto, haverá conversações sobre controle de armamento e desarmamento, troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas de interesse comum de ambos os exércitos e forças aéreas, bem como protecção do meio ambiente, controle da poluição provocada em campos de treino militar e outras instalações e até consultas e trocas de experiências, encontros de Estados-Maiores, além de outras acções. Enfim, Sr. Presidente, é um verdadeiro acordo de defesa celebrado como se estivessem os dois países sob uma qualquer ameaça que não se descortina bem de onde partirá.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se difícil poder apoiar o pedido de ratificação de um acordo deste tipo tanto mais que a superficial justificação governamental que consta da proposta de resolução não é susceptível de nos esclarecer cabalmente sobre as razões da importância que o Governo concede a este acordo de defesa. Aliás, este é um acordo que agrada aos que defendem o alargamento da NATO, dado que tudo o que se pretende aprovar em matéria de cooperação pode e deve processar-se, na nossa opinião, apenas no quadro da OSCE.

O Orador reviu.)

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, gostaria de dizer que o Acordo de Cooperação em matéria de defesa que hoje vos é submetido se integra na política geral do Governo de reforçar as relações no domínio da defesa com os países democráticos do Centro e Leste da Europa. Trata-se, aliás, de uma política que vinha sendo seguida pelo anterior Governo, que assinou em 1995 acordos do mesmo tipo com a Bulgária, a Polónia e a Roménia. A nova situação democrática vivida nesses países e a perspectiva do alargamento da NATO e da União Europeia são factos que aconselham o reforço dos laços de cooperação bilateral com esses países também na área da defesa.
O Acordo hoje em apreciação é um acordo-quadro que fixa de forma genérica as áreas de cooperação a desenvolver e os modos de execução dessa cooperação. Visa-se essencialmente a troca de informações e de experiências no sentido de garantir uma maior abertura e transparência

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nas actividades militares e assim permitir o desenvolvimento das relações de confiança e de ajuda mútua. Está prevista, como é habitual neste tipo de acordos, a constituição de uma comissão mista, a quem competirá desenvolver e acompanhar as actividades de cooperação, que deverão, de resto, constar de um plano de actividades a acordar entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de momento é tudo o que tenho para dizer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª só nos veio dar razão quando afirmámos que a nota justificativa do Governo acerca deste Acordo é insuficiente. Creio mesmo que o Governo devia ponderar realmente o tipo de relacionamento que tem com Assembleia da República quando, em matéria desta natureza, nos envia meia dúzia de linhas com uma justificação idêntica à que o Sr. Secretário de Estado acabou de produzir.
V. Ex.ª declarou que o reforço das relações com os países de Leste europeu aconselha acordos em termos de defesa e daí as minhas perguntas. Por que é que se aconselham acordos na área de defesa? Em matéria de cooperação mictar e defesa, não poderíamos enveredar no quadro da OSCE e determinarmos o tipo de relações que devem existir nesse quadro?
Por outro lado, declarou que este é um acordo genérico que visa troca de informações, mas esqueceu-se que não é apenas troca de informações. Mas que troca de informações envolve a participação em exercícios militares? Conversações sobre o controle de armamento? O que se pretende dizer com ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas? Também é referida a organização e treino relacionado com participação de operações de manutenção de paz e sobre este ponto, gostaria, Sr. Secretário de Estado, que não fosse tão vago como o foi há momentos.
Poderia pegar no articulado da proposta de resolução e desenvolvê-lo ainda mais, fazer-lhe mais perguntas, porque, Sr. Secretário, de Estado, não é um mero pró-forma o facto de o Governo trazer à Assembleia da República uma convenção, um tratado ou um acordo internacional para ratificação mas, sim, uma determinação da Constituição da República Portuguesa, que considera que esta é uma matéria de suprema importância a que a Assembleia da República não pode deixar de dar o seu parecer e a sua ratificação.
Assim, numa matéria desta natureza, declarações tão vagas como V. Ex.ª aqui apresentou não favorecem nem o Governo nem a apreciação clara e cabal desta iniciativa.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação assuas questões, a única coisa que posso dizer, à cabeça, é que nada está escondido neste Acordo, poiso Governo assume os seus propósitos, o seu conteúdo, pelo que tentarei responder às quatro ou cinco questões que referiu.
O facto de o Governo assinar este Acordo não exclui que continue a cooperar com a República Checa no quadro da OSCE, como já faz, por exemplo, no âmbito do Tratado de Forças Convencionais na Europa, que, de resto, é referido no próprio preâmbulo deste Acordo. Portanto, o Acordo não exclui a cooperação que é feita de uma forma genérica no âmbito das outras organizações internacionais, nomeadamente a OSCE.
Quando se faz referência, no Acordo, a exercícios militares, isso diz respeito a uma prática comum, de resto, do envio de observadores a exercícios militares, quer realizados na República Checa quer em Portugal, em relação aos quais Portugal tenciona poder convidar observadores checos para verificar...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não é só a observação, é referida a participação em exercícios militares!

O Orador: - Sr. Deputado, respondi à parte em que há observação. Se houver mútuo acordo no desenvolvimento das actividades na área de defesa, quer Portugal quer a República Checa poderão decidir soberanamente, mas fá-lo-ão não às escondidas mas publicamente.
No que diz respeito ao ordenamento jurídico - e os termos aplicados não são os melhores -, a República Checa manifestou interesse em conhecer ó ordenamento jurídico português em matéria de defesa, ou seja, quais são as regras jurídicas relativamente, por exemplo, à organização do Ministério da Defesa Nacional e à organização das forças armadas. Portanto, trata-se de uma troca de informações apenas de regras jurídicas que organizam a defesa nacional em Portugal e, naturalmente, havendo interesse da nossa parte, as dê ordenamento jurídico na República Checa.
No que respeita à manutenção da paz, existem operações de manutenção da paz, por exemplo, no caso da ex-Jugoslávia no âmbito da IFOR, que põem em conjunto países membros da NATO e não membros, nomeadamente países do Centro e de Leste da Europa.
Portanto, o facto de se prever aqui que Portugal e a República Checa possam vir a participar em operações de paz não anula, de modo algum, a competência própria das organizações internacionais para decidir como, quando e onde é que essas operações devem ser feitas.
Assim, Sr. Deputado, nada está escondido! Não ocultamos que a República Checa, como outros países, de entre os países do chamado Grupo de Visegrado, e, de um modo geral, os países do Centro Leste europeu desejam aderir à NATO - aliás, esse desejo já foi veementemente formulado - e à União Europeia, organizações das quais Portugal é membro de pleno direito, e é natural que Portugal tenha interesse em aprofundar os laços de relacionamento com estes países que, futuramente, poderão ser nossos parceiros e aliados nessas organizações.
Portanto, o propósito do Acordo é claro! Como eu disse, e repito, este Acordo não fixa, de imediato, acções a fazer e a comissão mista terá de elaborar um programa anual de actividades que vise obter um conhecimento mútuo e criar uma base de confiança para que quando a República Checa vier a integrar essas duas organizações haja já uma experiência suficiente de contacto entre Portugal e a República Checa também na área da defesa nacional e das questões militares.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

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O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Assim que a abertura política e económica dos países da Europa Central e Oriental o permitiu, após décadas de isolamento forçado, assistimos à formalização das suas relações com a Comunidade Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de comércio e cooperação com uma base contratual abrangente, dos quais se podem destacar a Declaração Comum, emitida em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e pelo Conselho de Ajuda Económica Mútuo.
Simultaneamente, assistimos às reformas políticas e económicas iniciadas nesse países serem apoiadas por facilidades comerciais, a par de uma estreita cooperação. Esta política tem, ainda, por objectivo a aproximação desses países do espaço económico europeu, desde que estes tenham instituído sistemas políticos e económicos que respeitem o princípio do Estado de direito, os Direitos do Homem e observem os princípios da economia de mercado.
Quanto aos progressos conseguidos até esta data nos sistemas económicos dos países da Europa Central e, Oriental, constatamos a integração da República Checa no primeiro grupo, a par da Polónia e da Hungria, tendo alcançado um relativo êxito em três domínios que consideramos da maior importância: a estabilização macro-económica, a privatização e a integração na economia internacional.
No domínio externo, e apesar de uma certa relutância inicial, a República Checa concedeu a cidadania aos membros da minoria eslovaca, tendo ainda chegado a acordo sobre as medidas de pacificação relativamente aos alemães dos Sudetes.
Assim, e à semelhança do que acontece na Polónia e na Hungria, podemos considerar que a transição económica e política se encontra consolidada na República Checa.
Nestes termos, a assinatura do Acordo Militar entre os Ministérios da Defesa da República Checa e da República Portuguesa afigura-se-nos duplamente profícua, pois, por um lado, aprofunda as relações com os países que se encontram na primeira linha dos candidatos à inscrição nas estruturas europeias, facilitando, por outro, a participação portuguesa em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da NATO.
Assim, em conformidade com a proposta de resolução aqui em apreço e atendendo ao respeito pelos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, da Carta de Paris para uma nova Europa e não descurando os compromissos assumidos pela OSCE, as Partes propuseram-se desenvolver a cooperação nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, da observação e participação em exercícios de pesquisa no domínio militar, nas conversações sobre o controlo do armamento, na protecção do meio ambiente e no treino de operações de manutenção da paz, tal como se pode ler no artigo 2.º.
Para tal, como consta do artigo 3.º, acordou-se que, quanto aos modos de execução, as Partes desenvolverão a cooperação mediante a realização de visitas oficiais e de trabalho e a troca de informações e documentos.
O artigo 4.º revela-nos que para implantar as disposições deste Acordo, designadamente através da preparação, coordenação e realização de um plano anual de actividades de cooperação, é instituída uma comissão mista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Popular acompanha esta ratificação na exacta medida em que apoia todas as iniciativas que investem no aprofundamento das relações bilaterais no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e do Leste europeu, com o que se dá mais um passo no sentido da concretização de um relevante objectivo, não do Governo mas do Estado português, em matéria de política externa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: A discussão em Plenário da proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga no ano de 1996, permite-nos reflectir sobre a situação actual da segurança na Europa e procurar encontrar as chaves da estabilidade deste nosso continente.
O mundo pós-guerra fria, marcado pelo fim da confrontação ideológica, conduziu a uma transformação de natureza de conflitualidade internacional, que, hoje, se situa num quadro infra-estadual, como o demonstram o retorno dos nacionalismos, o problema das minorias, os problemas regionais até mesmo o reacender das questões de fronteiras.
Estas foram tendências silenciadas ao longo de quatro décadas e que hoje podemos afirmar que nunca foram esquecidas. A isto se respondeu na Europa com o aprofundamento da integração regional, com o reforço da cooperação entre Estados e com a manutenção de uma organização como a NATO.
Uma organização que se considerava, a fazer fé no seu Conceito Estratégico, aprovado na Cimeira de Roma de 1991, uma aliança militar de defesa colectiva com novas preocupações ao nível da diplomacia preventiva e da gestão de crises.
E tudo isto num momento de reestruturação da Aliança que não esqueceu a cooperação com os países do antigo Pacto de Varsóvia, nomeadamente através do Conselho para a Cooperação do Atlântico Norte e a iniciativa, de 1994, da Parceria para a Paz, da OTAN, um programa que visa alargar aos parceiros do Centro e Leste da Europa as garantias de estabilidade e segurança resultantes do Tratado do Atlântico Norte.
Houve, assim, que equacionar o alargamento da NATO, tarefa que deverá ter como objectivo o aumento da estabilidade e da segurança e não o redesenhar de novas fronteiras, de novas linhas de confrontação.
E este foi também o espírito da Declaração de Lisboa da OSCE, ao estabelecer um modelo de segurança na Europa para o século XXI.
Neste enquadramento internacional, assume especial significado para Portugal, país fundador da NATO e membro das instituições europeias, o relacionamento com os países da Europa Central, nomeadamente a República Checa.
Este Acordo de Cooperação Mútua, hoje em ratificação, ao desenvolver-se em áreas como a política de segurança e defesa, o ordenamento jurídico de defesa e das forças armadas enriquecerá o processo, já iniciado, de transição de um sistema não democrático para um outro de democracia plena em que Portugal, com a sua experiência dos últimos 20 anos, tem uma vivência a ter em conta veja-se o Seminário Rose-Roth, organizado por esta Casa há três anos com esse fim e que por esses países é considerado, ainda hoje, uma evolução a estudar.

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Merece, por último, nota de realce o estatuído sobre observação e participação em exercícios, conversações sobre controlo de armamentos e desarmamento e organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção da paz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os motivos, entre outros, que levam o Grupo Parlamentar do PSD a votar favoravelmente esta proposta de resolução, na convicção de que assim defendemos o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora, e ao nível dos países da Europa Central e de Leste, Portugal já celebrou acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, a Roménia e a Bulgária, considerando de todo o interesse prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha de candidatos à integrarão na estrutura europeia.
As relações entre os povos e países da Europa, principalmente depois da queda do muro de Berlim, e o caminho para a democracia que muitos países do Centro e Leste da Europa têm vindo a fazer é algo que não nos pode deixar indiferentes. Portugal conhece bem as dificuldades desta transição, e talvez melhor do que nenhum outro país reconhece a importância, para a consolidação das instituições democráticas, das relações bilaterais em todos os domínios e, em particular, no âmbito das questões da defesa nacional.
O desenvolvimento deste Acordo bilateral é, também para Portugal, um passo importante, porque visa contribuir para reforçar a nossa posição na área e para que tenhamos, desde já, um aliado com uma posição destacada, sobretudo num momento em que vamos assistir a um desenvolvimento significativo ao nível da NATO naquela região.
Numa altura, pois, em que está na ordem do dia o alargamento da NATO para Leste é de todo o interesse para Portugal, mesmo considerando a distância geográfica, estreitar os laços com os países do Centro e Leste da Europa (PECO). E mais um passo que facilita a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para Paz, da OTAN.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Acordo insere-se, pois, na política do Governo expresso no seu Programa no capítulo da defesa nacional, em que é referido no seu ponto 3.2.2., "Relações bilaterais", o seguinte: "A nível bilateral, o Governo prosseguirá a acções de cooperação e diálogo, visando a paz e o desenvolvimento global" e, mais adiante, acrescenta que "Portugal deverá aprofundar as relações bilaterais no domínio da defesa com novos países democráticos do Centro e Leste Europeu". Mais acrescenta, ainda, o Programa do Governo, quando refere que se "pretende proceder de igual modo em relação a outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa de interesses nacionais, como é o caso da Bacia do Mediterrâneo".
Inserem-se neste caso os acordos de cooperação assinados com Marrocos em 1993 e que tiveram desenvolvimento ao nível de acordos técnicos entre Marinhas, Exércitos e Forças Aéreas em 1996, e o modo de cooperação assinado com a Tunísia em 1995.
É, pois, neste quadro geral de cooperação em que o alargamento da União Europeia às novas democracias da Europa Central e de Leste tem o apoio do Governo português, por constituir, simultaneamente, um imperativo de solidariedade política e de interesses estratégicos para a estabilidade do continente.
A cooperação incide, nomeadamente, nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, de observação e participação em exercícios, de pesquisa no domínio militar, estandardização do armamento e equipamento, nas conversações sobre o controlo de armamento e desarmamento, na protecção do meio ambiente e no controlo da poluição em campos de treino militar e outras instalações, na troca de informação sobre organização, manutenção e em outras áreas de interesse comum, os exércitos e forças aéreas, organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, acordam-se, ainda, visitas oficiais e de trabalho, troca de informação e documentação, visitas a campos e instalações militares e estabelece-se uma comissão mista que implementará as disposições do Acordo.
A execução deste Acordo nos próximos anos implica, em custos directos, um empenhamento financeiro por parte do Estado português que, a médio prazo e a partir de 1998, não ultrapassará os 5000 contos anuais e em que o empenhamento em meios humanos será de 10 a 12 militares por ano e de forma não permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal rege-se nas relações internacionais, entre outros, pelos princípios de igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade e preconizará o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça na relação entre os povos.
O presente Acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais não é do que aplicação prática de alguns destes princípios que agora enunciei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.ª acabou por dar razão ao que afirmámos há momentos: ao dizer que esta proposta de resolução visa reforçar a nossa posição na área, falou no desenvolvimento significativo da NATO e no seu alargamento.
Ora isto só veio confirmar, rigorosamente, não só tudo o que disse mas também as dúvidas que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu cabalmente às questões que lhe apresentei.
Assim, gostava de fazer-lhe duas perguntas: a primeira é se entende ou não que para esse tal reforço da nossa posição na área e no campo militar poderíamos e deveríamos ter, em matéria de cooperação, aquilo que eu disse

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no quadro da OSCE e não no do tal alargamento encapotado da NATO em acordos desta natureza, que só visam esse alargamento: a segunda é se faz ideia que existem, para reforço da nossa posição na área, variadíssimos acordos que ainda estão em vigor com a ex-Checoslováquia e que, em 1994, foram discutidos pelos Governos dos dois países, que decidiram quais os acordos que se mantinham em vigor e que são os seguintes: acordo sobre a execução de decisões judiciárias, acordo de transporte aéreo, acordo cultural, acordo de promoção e protecção de investimentos, acordo de cooperação económica, os acordos assinados em 1994, o acordo interbancário, acordo no âmbito da conclusão próxima do acordo de cooperação económica, industrial e técnico-científica e variadíssimos outros acordos, de que poderei dar cópia.
Portanto, Sr. Deputado, entendo que para um reforço da nossa posição na área este tipo de acordos, nomeadamente o acordo cultural e outros, são mais importantes que um acordo de defesa que visa exactamente aquilo que V. Ex.ª disse, ou seja, o alargamento da NATO e nada mais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: Penso que a sua preocupação deverá ser a nossa e nós pretendemos contribuir para o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo na Europa. Portanto, estamos todos empenhados na construção de uma solução que nos garanta viver em paz, pacificamente e com boas relações, não só no domínio da cooperação da defesa mas também noutros domínios. Hoje tratamos de um acordo de cooperação no domínio da defesa; é disso que estamos a falar!... Evidentemente que nós participamos na NATO, temos as nossas responsabilidades, nunca as denegámos e, bem pelo contrário, entendemos que este é um mecanismo que se completa com outros de intervenção e de dissuasão, neste momento, em termos de construir esse colectivo de paz que pretendemos ver estabelecido na Europa.
Portanto, não faz sentido colocar no contexto da discussão deste acordo questões que têm a ver com outras relações bilaterais e que, naturalmente, todos nós subscrevemos numa boa relação que Portugal deve manter com todos os países europeus. Há mais acordos a fazer? Com certeza! O Governo estará atento e, naturalmente, nós aqui também aplaudiremos os acordos que vierem a fazer-se nos domínio da cooperação noutras áreas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.
De acordo com a jurisprudência que hoje aqui foi criada pelo Sr. Deputado João Amaral a sua votação será feita amanhã à hora regimental e depois veremos, em definitivo, como passará a acontecer.

Risos.

Srs. Deputados, entramos no debate do projecto de resolução n.º 28/VII - Situação dos explosivos em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 1996, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou à Assembleia da República este projecto de resolução fê-lo, como todos se recordam, integrado num conjunto de propostas que, no fundo, significavam a nossa preocupação em relação a matérias de defesa e de segurança interna.
Sobretudo motivou-nos, na apresentação deste projecto de resolução, a consciência que então tínhamos - e que, infelizmente, não perdemos, porque vários incidentes e crimes, entretanto praticados com recurso a este tipo de material, agravaram essa nossa preocupação - da má utilização dos explosivos.
Com efeito, como é sabido, em Portugal há um conjunto de legislação que nos parece razoavelmente adequada, mas preocupa-nos que alguma dela seja, primeiro, muito antiga e, segundo, que estejam já dispersas algumas regras fundamentais por vários diplomas, cuja articulação, hoje, é dificilmente perceptível para os agentes que intervêm no armazenamento e no transporte deste tipo de materiais.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, numa postura que já na altura assinalámos ser inteiramente positiva, proponha que este Parlamento faça uma recomendação ao Governo no sentido de serem feitas três coisas que nos parecem óbvias e urgentes para o País: em primeiro lugar, que sejam avaliadas as condições em que neste momento, em Portugal, estão a processar-se quer o armazenamento, quer a aquisição, quer o transporte de material explosivo; em segundo lugar, que o Governo, através das entidades que considera convenientes, faça uma fiscalização extraordinária deste tipo de situações por todo o País, sobretudo tendo em conta que, hoje, estando nós integrados num espaço aberto onde não há fronteiras, é preciso assegurar que o destino do material explosivo é aquele que foi indicado aquando da sua aquisição e que não há desvios nem traficâncias deste tipo de material para actividades criminosas, o que, na actualidade, não temos a certeza que não esteja a acontecer.
Portanto, é importante avaliar, neste momento, se as condições de fiscalização deste tipo de actividade estão a ser completamente exercidas e se os portugueses podem ter a garantia absoluta do resultado da fiscalização; em terceiro lugar, não temos dúvidas de que pode haver necessidade da reavaliação de parte da legislação que regula este tipo de matérias.
Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo devia apresentar à Assembleia da República um relatório sobre esta matéria, contendo o conjunto de iniciativas, legislativas ou outras, que o Governo deve prosseguir nos próximos tempos, no âmbito das suas competências e da sua actividade, relacionadas com esta matéria.
Como vêem, Sr. Presidente e Srs, Deputados, apenas queremos aqui apresentar um conjunto de preocupações pela positiva que têm a ver com o impacto, extraordinariamente forte, que têm quer este tipo de incidentes quer os crimes que são perpetrados com recurso a material explosivo. Isto porque não temos qualquer dúvida de que este tipo de crimes e de incidentes aumenta, pelo menos subjectivamente, de uma forma exponencial, o sentimento de insegurança das populações.
Assim, julgo que seria oportuno que a Assembleia da República e o Governo, num relacionamento positivo e de

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preocupação justa quanto a este tipo de matérias, pudessem, no mais curto espaço de tempo, proceder aos trabalhos que propomos e, reflectindo sobre estas matérias, tomar as medidas que entendessem ser as mais convenientes. É só este o nosso propósito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: Ouvi com muita atenção, como é habitual, a sua intervenção - e já lhe direi qual é a nossa posição - e gostava de lembrar-lhe que o PSD esteve no Governo 10 anos. A legislação, como referiu, é abundante e muito antiga - um dos diplomas base ainda é o Decreto-Lei n.º 37 925/50, para não falar de um conjunto de outros diplomas, que vão de 1971 até 1984 - e a situação quanto a explosivos, tanto quanto pode ver-se, não teve grande alteração neste ano e três meses.
Assim sendo, quero perguntar-lhe por que é que o PSD, durante 10 anos, não tomou as medidas de inventariação, de fiscalização e, inclusivamente, legislativas, necessárias à harmonização da directiva, que, como sabe, foi transposta em 1994, designadamente em matéria sobre explosivos para utilização civil. Sr. Deputado, não houve tempo para tratar desta matéria? A legislação era muito abundante ou o problema não existia antes e só existe agora?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho duas dúvidas: a primeira é se estas medidas isoladas, depois da utilização dos explosivos, serão ou não suficientes. O PSD pensa trazer aqui outras medidas que contemplem a utilização?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se esta inventariação da situação existente em Portugal não está já feita. Não há nada sobre isso? Porquê?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro conhece, porventura melhor do que eu, a legislação sobre esta matéria. Se quiser, posso devolver-lhe a pergunta de outra forma: o Sr. Deputado tem a certeza de que, se o PSD estivesse no Governo, não estaria já feita esta actualização?

O Sr. António Braga (PS): - É óbvio! Não estava!

O Orador: - Mas, devo dizer-lhe, não me interessa muito entrar nesse tipo de discussão, que não é relevante.
O nosso entendimento em relação a esta matéria é o seguinte: não podemos desconhecer o impacto que a brutalidade de um crime cometido com recurso a explosivos causa na opinião pública. Numa atitude construtiva, que todos devemos ter em relação a esta matéria, devemos acautelar o efeito, que creio ser enorme, da insegurança subjectiva causada por uma situação destas.
Não estou a dizer que estas situações só acontecem desde que o PS está no Governo. Felizmente, em Portugal, este tipo de crimes não é tão vulgar quanto isso, mas, infelizmente, nos últimos meses, ocorreram alguns. Ainda na semana passada houve uma situação dessas, que foi referida na comunicação social. E não foi a primeira, nos últimos meses.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é esta: há hoje, em pessoas que têm um relacionamento mais ou menos directo com este tipo de áreas, a sensação - e não sabemos em que extensão ela é ou não verdadeira - de que a fiscalização não se processa nos termos em que deveria processar-se. A manipulação, o transporte e o armazenamento deste tipo de materiais não são feitos com inteiro cumprimento das regras fixadas. E até nem se sabe bem se as regras que estão fixadas neste momento são as mais adequadas para prevenir alguns dos incidentes que se têm verificado...
Portanto, se há aqui um problema, ou se, pelo menos, há a suspeita de que pode haver um problema, façamos então - o Governo faça então, é essa a nossa recomendação - um apuramento geral do que está a passar-se no País em relação a este domínio, faça, de forma actual, a descrição de qual é a situação de cada um destes sectores envolvidos com a venda, a utilização e o transporte deste tipo de mercadorias, e tomem-se as medidas adequadas.
O que, creio, os portugueses não aceitariam seria que, de hoje para amanhã, houvesse um grande desastre e se viesse a apurar que tinha na sua base insuficiências de ordem técnica e de fiscalização. Acho que os portugueses não perdoariam ao Governo, à Assembleia da República ou aos órgãos que têm a competência para a fiscalização o facto de nunca nos termos preocupado com este tipo de coisas.
Em Portugal, temos de fazer uma pedagogia, ao contrário do que tem sido a nossa prática. Não nos podemos lembrar de Santa Bárbara só quando troveja. Neste momento, penso que já há alguns rumores dos trovões que podem acontecer neste domínio, por isso, mais vale atalharmos já o caminho e, com ponderação, calma e cuidado, fazermos o que devemos fazer.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se me permite, respondendo à sua pergunta, é justamente nesse sentido que o projecto de resolução do PSD vai. Ou seja, entendemos que é preciso fazer uma avaliação global nos aspectos da legislação, pois apesar de o quadro legislativo não ser mau pode haver medidas a tomar nesse domínio, mas é também preciso articular e operacionalizar melhor os mecanismos de fiscalização efectiva deste tipo de situações, de modo a ter um enquadramento e uma visão global do que se passa no País, neste momento e neste domínio, visão que não temos.
É isso que pedimos ao Governo, ou seja, que faça, através dos órgãos próprios, um relatório sobre esta matéria para a Assembleia da República, e que, ao mesmo tempo, o Governo, conhecedor em toda a extensão desta problemática, possa propor na Assembleia da República e apresentar ao País as medidas de diversa ordem que entenda dever tomar para acautelar este tipo de situações, que são potencialmente perigosas.

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Portanto, é justamente na procura do enquadramento global desta questão que apresentamos à Assembleia da República este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 28/VII, ora em apreço, irá merecer o assentimento do Grupo Parlamentar do PS, não porque nele se contenham matérias de natureza inovadora ou recomendações que não estejam já a ser objecto de acção concreta em sede de Executivo mas, antes, porque visamos sublinhar uma reiterada postura de responsabilidade em matéria de segurança de pessoas e bens.
Desde já queremos deixar referenciado que bem antes da distribuição do presente projecto de resolução o Conselho de Ministros, em 12 de Setembro de 1996, deliberou "rever, num sentido mais restritivo, o regime legal respeitante a uso e porte de arma e à circulação de armas e explosivos".
Ou seja, tal como o Ministro da Administração Interna anunciou nesta Câmara em 9 de Outubro passado, está em curso a revisão da legislação sobre o acesso, posse e circulação de armas e explosivos no sentido de reforçar as exigências e as formas de controlo quanto ao uso, manuseamento e transporte das citadas substâncias explosivas.
Como é do conhecimento geral, a legislação sobre substâncias explosivas estende-se por múltiplos diplomas, um dos quais em vigor há quase 50 anos e vários outros há mais de uma dezena de anos. Óbvio se torna, perante a panóplia e a diversidade de regulamentação, nomeadamente em matéria de segurança de instalações, armazenamento, fabrico, transporte, licenciamento e fiscalização de explosivos, que haverá necessidade de, ponderada mas eficazmente, proceder às revisões legislativas anunciadas, mas - valha a verdade - sem prejuízo de referir que o acervo legislativo existente, no essencial, tem logrado responder aos problemas de segurança até agora suscitados.
No entanto, as circunstâncias decorrentes da reforçada liberd4de de circulação de, pessoas e bens na União Europeia, a evolução e o refinamento tecnológicos em matéria de explosivos, o recrudescimento e o surgimento de novos métodos em matéria de terrorismo internacional aconselham uma revisão coordenada dos diplomas em vigor sobre substâncias explosivas, o que, sublinho, o Governo já anunciou e se propõe fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do mesmo modo, não se oporá à recomendação ao Ministério da Administração Interna de medidas de fiscalização e inventariação em matéria de substâncias explosivas.
No entanto, gostaríamos de dar notado facto de termos a noção de que na presente Legislatura têm vindo a ser tomadas as medidas de fiscalização previstas, designadamente no Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, que regulamenta, entre outras, o licenciamento, o fabrico, a armazenagem, o transporte e a fiscalização de produtos explosivos.
Ou seja, a Inspecção-Geral da PSP e a sua Subdivisão de Explosivos têm vindo a proceder à permanente fiscalização do uso, fabrico e armazenagem de substâncias explosivas e, como é geralmente sabido, há brigadas da PSP que se deslocam regularmente pelo País em missão de inspecção de estabelecimentos onde se produzem e manuseiam explosivos. De igual modo, as quatro fábricas de explosivos do País, sitas em Montemor-o-Novo, Aljustrel, Montijo e Corroios, dispõem de um agente de polícia em permanência, com o fim de vigiar todas as actividades de produção das substâncias explosivas.
Na presente Legislatura, a fiscalização em matéria de explosivos tem sido intensificada. O Ministro da Administração Interna já anunciou nesta Assembleia, no âmbito da revisão da Lei Orgânica da PSP, que a Inspecção-Geral e a respectiva Subdivisão de Explosivos irão ser redimensionadas e reforçadas em efectivos, sempre visando uma mais eficaz fiscalização de todas as unidades que manuseiam ou procedem ao comércio e transporte de substâncias explosivas.
Sublinhe-se, aliás, que, pelo menos na presente Legislatura, não há notícias relevantes em matéria de utilização dolosa de explosivos e os casos referenciados de acidentes com substâncias explosivas são localizados em oficinas de pirotecnia, ocorrendo geralmente por deficiências de manuseamento dos artefactos explosivos e assumindo essencialmente a natureza de acidentes de trabalho, por inobservância de normas laborais.
Em matéria de situação de explosivos no nosso país, nada há de substancialmente diferente, exceptuada a maior fiscalização, em relação ao que se passou nas mais recentes e anteriores legislaturas. Por isso, subsiste-nos a dúvida sobre a apressada preocupação do PSD em matéria de explosivos. Perante as razões que alicerçam a nota justificativa do presente projecto de resolução, e mercê da vetustez dos abundantes diplomas sobre a matéria, subsiste uma fundada interrogação: por que razão o anterior Governo não agiu em conformidade com as recomendações que o PSD ora preconiza? Convenhamos que tal teria sido mais avisado e prudente - como diria o Sr. Deputado Carlos Coelho -, designadamente em matéria de inventariação, fiscalização e nova normativização em matéria de explosivos.
Sem embargo, e não obstante a oportunidade perdida pelo PSD, que, ao que se colhe, bem podia ter legislado oportunamente em matéria de explosivos, em vez de vir só agora com um projecto de resolução, sempre reiteramos que acolheremos favoravelmente o projecto de resolução n.º 28/VII.
É que, em matéria de segurança de pessoas e bens, também consideramos que tem de pôr-se fim a quaisquer razões que inculquem permissividade ou menor rigor em matérias como as que aqui se discutem, designadamente no concernente à produção, manuseamento, circulação e comercialização de produtos e substâncias explosivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos seguros de que o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, irá continuar a agir em conformidade com o conteúdo do ora proposto e seguros estamos de que o Governo irá incentivar e aperfeiçoar todos os domínios relativos à inventariação, fiscalização e adequação legislativa em matéria de substâncias explosivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, para dizer, resumidamente, que o projecto de resolução em apreço coloca o interes-

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santíssimo problema de saber qual é a competência que a Assembleia da República tem de registar no Diária da República recomendações ao Governo. Tirando esse aspecto, que sei ser formal e pouco relevante, propõe que se cumpra a lei, o que é excelente, e que se faça um estudo, o que também é excelente. Por essas razões dar-lhe-emos no nosso voto favorável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do projecto de resolução n.º 28/VII - Situação dos explosivos em Portugal (PSD).
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, onde procederemos ao debate sobre a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade. Haverá ainda lugar às votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
José de Matos Leitão.
José Maria Teixeira Dias.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Carlos Pires Póvoas.
Manuel Acácio Martins Roque.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
António Bento da Silva Galamba.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas. Armelim Santos Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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1398 I SÉRIE - NÚMERO 38

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