15 DE FEVEREIRO DE 1997 1445

adoptar providência legislativa adequada à efectiva concessão ou igualdade de tratamento. jurídico, em matéria tributária, entre a Igreja Católica e as demais confissões religiosas.
Aliás, este é um problema que vários países com tradição religiosa muito semelhante à nossa têm resolvido, como, por exemplo, Espanha, que encontrou uma solução jurídica para assegurar um tratamento paritário entre as várias confissões religiosas, pelo que nos parece que a Assembleia da República deverá encarar esta matéria seriamente e com alguma urgência, na. medida em que a petição já tem alguns anos nesta Assembleia. Trata-se de uma matéria que se arrasta há já demasiado tempo e, por isso, é bom que este problema se resolva, em termos legislativos, nesta legislatura.
Já há largos meses que é do conhecimento público, pelo menos tem sido difundido através da comunicação social, que, no âmbito do Ministério da Justiça, o Governo está a estudar a apresentação de uma proposta de lei em matéria de liberdade religiosa. Pela nossa parte, não temos qualquer indicação do Governo sobre o conteúdo das matérias a abranger por tal iniciativa legislativa, mas parece-nos que, a confirmar-se que esses trabalhos estão em curso, seria importante que esta matéria fosse objecto de consideração nessa iniciativa legislativa. Estamos inteiramente disponíveis, nesta Assembleia, para trabalhar e para superar a omissão legislativa que actualmente se verifica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A petição apresentada pela Aliança Evangélica Portuguesa vem colocar ao Parlamento uma questão que não é nova e que é nascida e gerada da desigualdade de facto, na sociedade portuguesa, entre a Igreja Católica e as demais confissões religiosas. Esta situação é particularmente grave quando, do ponto de vista constitucional, vivemos num Estado laico e, portanto, não há qualquer discriminação positiva que se possa fazer relativamente a uma confissão religiosa, tão-pouco à Igreja Católica.
Já foi aqui evocada a tradição histórica, mas outros países que têm uma tradição histórica de maior influência, hipoteticamente, da Igreja Católica nem por isso deixaram de equacionar, com igualdade, o problema que aqui se coloca, suscitado pela desigualdade de tratamento em matéria fiscal, mas que, como todos sabemos, é uma desigualdade bem mais ampla e alargada.
Na opinião de Os Verdes, este problema, que não é novo, que se arrasta, implica uma solução global que permita definir com clareza o território das confissões religiosas e das seitas e, resolvido e clarificado esse território, implica uma lei clara de liberdade e igualdade religiosas, que não temos e que suscita, muito justamente, por parte da Aliança Evangélica, esta petição, a qual, do nosso ponto de vista, tem toda a pertinência.
Importa encontrar, no plano da Assembleia da República, uma solução equilibrada que reveja uma situação manifestamente irregular e que nos parece que não beneficia em nada com o facto de continuar a arrastar-se por anos e anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, as intervenções sobre a petição n.º 159/VI (2.a) estão concluídas e, portanto, em termos regimentais, não há qualquer procedimento subsequente. Está, pois, encerrado o debate relativo a esta petição.
Passamos à apreciação da petição n.º 41/VII (1.ª), apresentada por José Abílio da Soledade Ribeiro e Silva e outros, solicitando a reestruturação orgânica dos serviços florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário da Assembleia da República, a petição n.º 41/VII (1.ª), onde se solicita a reestruturação orgânica dos serviços florestais.
Importa recordar que a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas decidiu, por unanimidade, em 2 de Julho de 1996, realizar uma audição parlamentar sobre a matéria.
Decidimos ouvir um conjunto de entidades e personalidades ligadas ao sector para aprofundar as dúvidas suscitadas na petição. Tivemos oportunidade, quer na audição parlamentar, quer no debate sobre as leis orgânicas do MADRP, de analisar exaustivamente essa problemática e resultou claro que o modelo anterior à reestruturação já não servia a floresta portuguesa.
Aliás, tal audição veio dar razão à «nova maioria», saída das eleições de Outubro de 1995, cujo Governo definiu novas prioridades e princípios de funcionamento, que passam por um reajustamento dos serviços públicos para permitir, na prática, a implantação das políticas preconizadas no programa de Governo para a agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E essencial descentralizar e aproximar os serviços das populações. A complementaridade entre á floresta e a agricultura justifica plenamente a reestruturação dos serviços florestais. A Direcção-Geral das Florestas deve coordenar e apoiar a execução da política florestal em todas as suas vertentes, nomeadamente no ordenamento, na produção, na transformação e na comercialização.
A fusão dos serviços florestais e dos serviços da agricultura não retira funcionalidade ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo contrário, permite uma maior racionalização dos serviços, imprimindo uma maior eficácia na prestação desse serviço, permitindo mesmo mais técnicos e mais meios para servir todos aqueles que necessitam do serviço em causa.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante mais de uma década, o PSD nada fez nessa matéria! Insensível aos apelos de mudança, reclamados por todos os intervenientes da fileira florestal, preferiu não mexer nos interesses instalados e permitiu, se não incentivou mesmo, o anquilosamento dos serviços florestais.
A contrario, o Governo da «nova maioria» demonstrou responsabilidade e coragem em todo o processo. Como sector primordial que é para a economia nacional, tornara-se necessário alterar o anterior funcionamento dos serviços florestais e apostar verdadeiramente no futuro deste sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que termine recordando uma frase do Engenheiro José Abílio, primeiro subscritor da petição em apreço: «Em todo o