21 DE FEVEREIRO DE 1997 1483

Sabem os Srs. e as Sr.ªs Deputados que qualidade de vida têm normalmente as crianças não desejadas?
Como pode o Estado usar legitimamente do seu poder punitivo, quando os direitos sociais - os que verdadeiramente protegem a vida humana em potência -, os direitos que garantem a realização da maternidade e da paternidade conscientes não são efectivados?
A actual lei penal apresenta-se, face à situação dramática das mulheres portuguesas, em substituição das medidas sociais e não como a sua última ratio, pelo que não obedece aos princípios do Direito Penal moderno.
Entendemos que com o sistema de prazos que propomos, nas primeiras 12 semanas, como acontece noutras legislações já atrás mencionadas, é a que melhor responde aos objectivos de uma política criminal própria de um Estado de direito democrático, tanto mais que surge acompanhada de medidas na área da saúde.
Este é o núcleo fundamental da proposta do PCP.
Sumariando, ainda, as restantes propostas do projecto de lei, importará dizer que nos debates que antecederam o debate de hoje, fez-se sentir, da parte de alguns, uma resistência incompreensível ao alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez por doença ou malformação grave do feto.
No fundo de todas essas resistências estão dois factores: primeiro, uma desconfiança grande em relação às mulheres; segundo, uma atitude impiedosa de obrigar as mulheres a terem filhos grandes deficientes, mesmo sabendo-se que aquela família irá ter uma vida de suplício. Deixem as mulheres decidir da sua vida! Elas saberão se podem ou não ter aquele filho!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Elas recorrerão à interrupção voluntária da gravidez, tão cedo quanto lhes seja possível saber a brutal verdade. Não adiarão por mais tempo o sofrimento de uma gravidez que se passaria a suportar em revolta.
E a respeito das semanas, porque as restantes propostas do PCP alargam, em alguns casos, os prazos da não punibilidade do aborto, importará esclarecer aquilo que ficou claro nas audições parlamentares: é que enquanto alguns, apenas preocupados em demonstrar que o embrião e o feto já eram vida humana, com iguais direitos aos da pessoa humana (o que não é verdade, nem científica, nem filosófica, nem legalmente), tentavam descortinar no nosso projecto de lei, nas semanas indicadas, alguns indícios de que o PCP se rendia aos seus argumentos, esquecendo a explicação mais natural, que eles próprios acabaram por ter de fornecer: a interrupção médica da gravidez tem tanto menores riscos para a mulher quanto mais cedo se fizer.
Por isso, não seguimos outras legislações que chegam mesmo à 24.º semana no caso de angústia da grávida. Aliás, a 24 º semana é por nós aceite nos casos de malformações ou doenças graves do feto ou do embrião, não por aceitarmos introduzir na leio critério médico, que não legal, da viabilidade do feto, mas por nos convencermos que, com base nos actuais conhecimentos da medicina e nas técnicas utilizadas no país, é perfeitamente possível detectar as anomalias dentro das 24 semanas.
Tendo em atenção a saúde da mulher, propomos: a despenalização do aborto feito a pedido da mulher toxicodependente nas primeiras 16 semanas.
A toxicodependência é uma terrível doença social, gerada pela avidez do lucro, alfobre de milionários que atira jovens para a mais atroz degradação. Uma jovem toxicodependente entra num processo tal de degradação que não se apercebe de imediato do seu estado de gravidez, por isso se justificando a concessão de um maior prazo para decidir se quer, de facto, tratar-se, se pode tratar-se, se a sociedade lhe dá os necessários meios para a sua recuperação, se quer ter o filho, se o Estado olha a vida em potência` que traz no ventre como credora de deveres por parte dele, como, por exemplo, o dever de lhe proporcionar uma mãe saudável, uma mãe com condições para ter aquele filho. ,
Propomos também a menção expressa de que o risco de HIV é um risco de doença grave. E, de facto, assim é. Já está na lei actual, mas é necessário que a lei se torne clara.
Propomos, ainda, o alargamento para 16 semanas nos casos de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
De facto, porque se trata de crimes em que padrões culturais machistas da nossa sociedade determinam que a mulher, que sente mais vergonha que o impante agressor, desvende tarde a sua gravidez. A distinção feita, por alguns, entre violações e violações violentas são a melhor prova de que há quem ainda julgue que Portugal é a coutada do macho ibérico.
O prazo de 16 semanas deverá ser alargado para o prazo fixado para o aborto impropriamente chamado de eugénico, no caso de menores ou de vítimas afectadas por anomalia psíquica, por razões ainda mais evidentes: umas não sabem que estão grávidas, outras ainda com um maior temor devido à sua menoridade, tarde revelam, muitas vezes, o seu adiantado estado de gravidez.
Propomos, ainda, que o prazo da interrupção voluntária da gravidez no caso de aborto terapêutico, seja alargado para 16 semanas, tendo em atenção, sobretudo, o caso das doentes que tomam antidepressivos, relativamente às quais o actual prazo de 12 semanas se revelou insuficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos debates já havidos foram levantadas objecções relativamente à exequibilidade da despenalização. Desde logo porque, havendo serviços que por inteiro se declaram objectores de consciência, não haveria possibilidades de satisfazer as solicitações das mulheres.
Respeitamos os verdadeiros objectores de consciência. Aqueles que, caso a caso, se declaram objectores, por isso reconhecemos no nosso projecto a objecção de consciência, mas na execução da lei não poderá deixar de averiguar-se quais os verdadeiros e os aparentes objectores.
Também, em último recurso, e derrotadas todas as obstruções dos opositores da lei, deparamos, com o último, derradeiro e desesperado argumento de que nos serviços hospitalares terá de se investir muito - milhões mesmo - para que a lei seja executada.
Mas, Srs. Deputados, o aborto inseguro é ou não um grave problema de saúde pública?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - As mulheres têm ou não direito à saúde?

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS .

A Oradora: - Em quanto se contabilizam os custos das gravíssimas complicações de aborto que chegam aos hospitais? Não podem contabilizar-se em números, mas são