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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1997

I Série - Número 44

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das projectos de ler n.os 279 a 282/VII das propostas de resolução n.os 39 a 44/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.º 63/VII - De pesar pelo falecimento do ciclista Manuel Abreu (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de saber da eventual distribuição à Assembleia do acordo de revirão constitucional entre o PS e o PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou o mesmo acordo entre o PS e o PSD, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Gonçalo Almeida Velho (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD) e Afonso Candal (PS)

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) coutou a política do Governo para as comunidades portuguesas e para a emigração. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís(PS).

Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.º 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Antunes da Silva (PSD), José Carlos Lavrador (PS) e António Galvão Lucas (CDS-PP)
Sobre o projecto de resolução n.º 39/VII - Convenção Europol (PSD) pronunciaram-se os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD), Carlos Luís (PS), António Filipe (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A Câmara apreciou também o projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP) - que também fez a síntese do relatório da respectiva comissão -, Manuel Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Por fim, foi também apreciado o projecto de deliberação n.º 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP) e Macário Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Lufe.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calcada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 279/VII - Elevação da sede de freguesia de Arranho à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de lei n.º 280/VII - Sobre a elevação da freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD), que baixou às 5.ª e 10.ª Comissões; projecto de lei n.º 282/VII - Incentivos à criação de emprego para jovens (PSD), que baixou às 8.º e 11.º Comissões; proposta de resolução n.º 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; proposta de resolução n.º 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 16 de Maio de 1995, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões; proposta de resolução n.º 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 9 de Maio de 1995, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões; proposta de resolução n.º 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; proposta de resolução n.º 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na área militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões; proposta de resolução n.º 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de, Portugal e o Ministério da Defesa Nacional

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da Polónia em matéria de cooperação bilateral no domínio militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 12 de Fevereiro de 1997, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Castro Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Governador Civil de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Câmara Municipal de Penela, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Moreira da Silva.
Na reunião plenária de 13.02.97, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Miguel Ginestal; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 14 de Fevereiro de 1997, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
No dia 18 de Fevereiro de 1997 aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel.
Na reunião plenária de 19 de Fevereiro de 1997 aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios e ao Ministro Adjunto, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e António Filipe; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

No dia 14 de Fevereiro de 1997 - Jorge Carlos Duarte, no dia 16 de Agosto; Maria Celeste Correia na sessão de 7 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 25 de Novembro.

No dia 18 de Fevereiro de 1997 - Luísa Mesquita, na sessão de 10 de Julho; Ismael Pimentel, nos dias 30 de Julho e 27 de Novembro; Isabel Castro, José Junqueiro e Castro Almeida, nos dias 16 de Agosto e 25 de Novembro; Macário Correia, no dia 11 de Setembro; Nuno Correia da Silva, no dia 8 de Outubro e na sessão de 10 de Dezembro; Pacheco Pereira e Luís Sá, na sessão de 23 de Outubro; e Miguel Relvas, na sessão de 24 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, Costa Pereira, Fernando Pedro Moutinho, Lino de Carvalho e José Calçada, nas sessões de 30 de Outubro, 6 de Novembro e nos dias 19 de Novembro e 3 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 14 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 15 de Novembro; Heloísa Apolónia, no dia 18 de Novembro; Ricardo Castanheira, no dia 26 de Novembro; Manuel Alegre, no dia 4 de Dezembro; António Filipe, na sessão de 5 de Dezembro; Victor Moura, na sessão de 11 de Dezembro; Sousa Gomes e António Rodrigues, na sessão de 12 de Dezembro; Jovita Matias, no dia 17 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 18 de Dezembro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho e Filomena Bordalo, na sessão de 16 de Janeiro.

No dia 20 de Fevereiro de 1997 - Gonçalves Sapinho, na sessão de 26 de Setembro; Lino de Carvalho, na sessão de 10 de Outubro; Sérgio Vieira e Manuela Aguiar, no dia 5 de Novembro e na sessão de 8 de Janeiro; Macário Correia, no dia 18 de Novembro; Rodeia Machado, na sessão de 12 de Dezembro; Fernando Santos Pereira, no dia 17 de Dezembro; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de Dezembro; Isabel Castro, nas sessões de 15 e 23 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 22 de Janeiro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro.

Sr. Presidente, é tudo quanto a expediente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 63/VII - De pesar pela morte do ciclista Manuel Abreu, subscrito por todos, ou quase todos (não percebo bem), os grupos parlamentares. Há consenso no sentido de imediatamente se proceder à sua votação?

Pausa.

Não havendo descenso, vamos passar à sua leitura.

Faleceu ontem, em plena estrada nos arredores de Guimarães, um dos mais destacados ciclistas portugueses da actualidade - Manuel Abreu -, o qual representava a União Ciclista da Maia.
Durante os últimos anos percorreu muitas vezes as estradas portuguesas de camisola amarela; venceu etapas e prémios; esteve três vezes no pódio da Volta a Portugal.
O ano passado, animou exemplarmente a Volta a Portugal em bicicleta, empolgando milhões de adeptos, que, nas estradas ou através das transmissões televisivas, o viram bater-se como um grande campeão na defesa do segundo lugar.
Representou a selecção nacional, envergando várias vezes no estrangeiro as cores da nossa bandeira e foi o campeão nacional em 1995.
Era um lutador nato, capaz de sofrer como poucos, e um exemplo de humildade e de amizade para todos os que com ele privavam.
Ficando assim dramaticamente de luto o desporto português e, em especial, o ciclismo, a Assembleia da República manifesta aos seus familiares, ao clube e à Federação Portuguesa de Ciclismo o seu mais profundo pesar pelo desaparecimento do atleta Manuel Abreu.

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Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Entretanto a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª , em nome do meu grupo parlamentar, se deu entrada na Mesa ou de algum foi notificado ao Presidente da Assembleia da República um acordo que anda nas páginas da imprensa e nos órgãos de informação e, nomeadamente, se entrou em moldes de V. Ex.ª poder enviá-lo à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Caso não tenha entrado, faço-lhe uma segunda pergunta: teve V. Ex.ª conhecimento do que também noticiaram os jornais de que dentro de breves dias, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro e o Presidente do maior partido da oposição se iriam unir para subscrever, ou assistir à subscrição, do referido acordo de que falei há pouco?
E, nesse caso de ter tido algum conhecimento, se V. Ex.ª foi convidado para participar nesse acto, porque me parece que esse acto nada tem a ver com esta Assembleia e recuso-me, em nome do meu grupo parlamentar, a que a Assembleia da República possa servir de palco a uma nova versão desse programa nefasto que se chama «Cadeira do Poder».
Penso que há que ter outro respeito por esta Assembleia da República e, por isso, peço a V. Ex.ª, como primeiro defensor da honra, da dignidade e da democraticidade desta Casa, que responda às questões que acabo de colocar-lhe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, só a primeira parte foi uma interpelação, como sabe, e a resposta é a seguinte.
Não tenho qualquer documento em meu poder relacionado com a sua pergunta. Ainda não recebi qualquer pedido oficial para abrir a Assembleia da República ou para que nela tenha lugar a assinatura desse acordo, nem qualquer convite pessoal para assistir a esse acordo.
Se receber esses convite, decidirei em consciência, como calculam.
Para uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna com o objectivo muito definido de trazer para aqui, para a Assembleia da República e para o debate parlamentar, o que nunca daqui devia ter saído - a matéria de revisão constitucional.
A melhor prova de que assim deveria ter sido - de que a revisão constitucional não deveria ter saído da Assembleia da República - é o acordo ontem anunciado.
E entre muitas outras razões - muitas das quais têm sido adiantadas - por uma que aqui quero salientar particularmente: porque quando se olha para o que se passou na primeira leitura feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se compara com as mais importantes rubricas do acordo tal como foi para aí anunciado, só há uma conclusão possível: o acordo é a negação do que se passou na Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, porque enquanto os trabalhos da Comissão foram marcados por uma absoluta transparência, o acordo foi marcado pela opacidade, mesmo para os Deputados, que deviam ser os primeiros actores de qualquer processo de revisão.

Aplausos do PCP.

Segundo, porque enquanto a Comissão tem a legitimidade que resulta da representação de todos os grupos parlamentares - e de todos os Deputados que nela queiram intervir - o pequeno grupo que negociou o acordo fê-lo com que mandato? Com o desta Assembleia seguramente que não. E com que legitimidade? Com que legitimidade os conteúdos da revisão são fixados com exclusão de forças políticas aqui representadas e com impedimento de intervenção da generalidade dos Deputados?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e em terceiro lugar, porque os conteúdos mais significativos do anunciado acordo representam o contrário do que foi aprovado em Comissão. Temas como, por exemplo, a redução do número de Deputados foram absolutamente excluídos do âmbito das possíveis alterações, designadamente pelo Partido Socialista, mas acabam por ser repescados num quadro obscuro de cedências, que na Comissão não existiram nem foram indiciadas. Foi dar o dito por não dito!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados: é evidente que os partidos têm todo o direito de conversar fora da Assembleia, ou nos corredores, ou onde muito bem entenderem. Não vale a pena estar a inventar fantasmas, não estamos a dizer nem que isso é proibido nem sequer que é indesejável. Isso faz-se, aliás, muitas vezes aqui, a propósito de qualquer lei. Mas o que foi feito neste processo não foi isso: a revisão constitucional (que é um processo unicamente parlamentar - é bom recordá-lo aqui) correu numa primeira fase na CERC, com total transparência e com determinados resultados; em meados de Dezembro, a Comissão concluiu a primeira leitura e, em vez de recomeçar os trabalhos com a segunda leitura, suspendeu-os. A segunda fase dos trabalhos de revisão passou-se então para fora da Assembleia, entre dois pequenos grupos de «eleitos», que partilharam os segredos da negociação, com membros que nem sequer são deputados, sem transparência, com exclusão de outras forças políticas.
É isto que aqui criticamos frontalmente. E perguntamos: o que é que não podia ser feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em segunda leitura? O que é que impedia que os trabalhos da Comissão prosseguissem, apurando-se aí, na Comissão, as versões das matérias sobre as quais existia maioria qualificada para permitir alterações à Constituição da República Portuguesa?

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Em Comissão, há transparência, há o conhecimento por todos os Deputados e pela opinião pública do que se vai passando.
Se se quer um boa razão para terem saído da Comissão, é precisamente aqui que está o problema, ou seja, nesta vontade de dar o dito por não dito: é que em sede de Comissão isso não seria fácil. Se se fizerem as contas em relação a este acordo, se se medir a importância dos temas do acordo, é claro que há, por um lado, quem ceda em questões essenciais, que sempre recusou ao longo dos anos - e com argumentos sólidos, incluindo com a invocação (justa!) de princípios democráticos fundamentais e, por outro lado, há quem arrecade velhíssimos temas, que sempre reivindicou, para fortalecer a sua influência e para se posicionar melhor na conquista do poder político, em todos os órgãos de soberania electivos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Se ainda assim fosse preciso fazer um retrato impressivo do que neste plano é o acordo, não seria necessário inventar nada: bastaria relatar o que se passou ontem, quando o acordo foi concluído. Foi o Presidente do PSD quem .correu para as rádios a dar a «boa-nova» ao país e ao PSD. O entusiasmo foi tanto que lhe faltou o pudor e qualificou as alterações à Constituição como «grandes conquistas». Obviamente, Srs. Deputados, são grandes conquistas e vitórias para o PSD!...
Quando se percorrem os temas de última hora, não custa perceber a que se referia o Presidente do PSD. Ele falou do voto dos emigrantes nas presidenciais, falou na redução do número de Deputados, falou do enfraquecimento da figura do Ministro da República, falou dos temas fortes que o PSD elegeu para esta revisão e que acabam a figurar no acordo contra tudo o que foi dito pelo PS e contra tudo o que foi dito na CERC. Temas esses, aliás, que já nem o PSD pensava que poderia ganhar, como confessou no Fórum da TSF hoje, de manhã, o líder parlamentar do PSD, dizendo que há dois meses nunca lhe passaria pela cabeça que certas matérias pudessem entrar no acordo de revisão constitucional.
Um acordo como este, celebrado por duas equipas partidárias com marginalização da Assembleia da República, da CERC e da generalidade dos Deputados; um acordo cujo conteúdo é negar o que foi feito na CERC na primeira leitura; um acordo que viola as promessas de transparência feitas pelo PS; um acordo feito em nome dos dois maiores partidos e com marginalização das outras forças, designadamente do PCP - só tem para nós uma qualificação justa: ê um acordo indecoroso, vergonhoso, indignificante da Assembleia, da vida democrática, dos direitos dos partidos representados na Assembleia e do direito dos cidadãos à transparência da vida política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mais indecoroso ainda quando o conteúdo fundamental do acordo, as alterações à Constituição politicamente mais relevantes, designadamente as alterações ao sistema eleitoral e ao número de Deputados da Assembleia da República conduzem, inexoravelmente, a profundos entorses no sistema de representação proporcional, que ficaria gravemente ferido, propiciando que os dois partidos celebrantes do acordo potenciem a sua representação parlamentar, obtendo maior percentagem de Deputados, mesmo que com o mesmo número de votos, à custa da representação de outros partidos, designadamente do PCP.

É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo de que resultaria a diminuição administrativa da representação parlamentar do PCP, mesmo contra a vontade dos eleitores, e o aumento percentual da representação dos dois partidos do «bloco central», transformados, assim, numa espécie de «partidos únicos».
É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo que iria abrir espaço a uma eleição menos genuína do Presidente da República, fazendo o jogo da velha direita portuguesa.
Deixamos aqui um apelo à consciência democrática dos portugueses, mas também à vossa consciência, Srs. Deputados, em particular aos Deputados do Partido Socialista, mas não só: é ou não verdade que a vida democrática fica mais pobre com tais métodos de trabalho, de marginalização da Assembleia, da falta de transparência?
É ou não verdade que com as alterações mais significativas previstas no acordo, a democracia, com as características da representação proporcional e pluralismo que, lhe são próprias, fica gravemente ferida?
A única alternativa para reconduzir este processo de revisão constitucional à sua matriz correcta é abandonar definitivamente este ou qualquer outro acordo, é regressar à CERC para aí trabalhar com seriedade e transparência, não para chancelar os conteúdos do acordo, mesmo sem este existir - como já se ouviu um membro da delegação socialista afirmar publicamente -, mas para discutir tudo, com base no trabalho da primeira leitura e do guião que dela resulta e que o Presidente da Comissão, na última reunião que a Comissão fez, anunciou ter já praticamente pronto.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta forma, com negociações de bastidores, definitivamente não!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós sabemos o que é que o PCP diz sempre que há tentativas de revisão constitucional. Para o PCP só há uma versão da Constituição que interessa: era a versão da Constitucional que incorporava tudo, mas que tem sido revista até agora e que se anuncia que irá ser revista.
Portanto, em nada estranhamos intervenções como a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de fazer. Mas não me parece que o senhor, que é um homem inteligente e bom jurista, consiga dar um tom de seriedade àquilo que disse, referindo que está com o seu partido parado na História. Não acreditamos que isso seja possível, principalmente para si, Sr. Deputado João Amaral!...
É por isso que não acredito que o Sr. Deputado diga com convicção aquilo que acabou de dizer da tribuna. V. Ex.ª sabe que, ao longo do tempo, houve várias coisas a alterar na Constituição e que essas coisas foram alteradas e tiveram importância para o povo português. Sabe, naturalmente, que houve questões importantes que foram modificadas, graças ao acordo que foi celebrado entre estes dois partidos, e sabe também que, por muito que isso lhe custe, Sr. Deputado João Amaral, o povo português tem dado a maioria dos 2/3 necessários para fazer as revisões constitucionais ao PS e ao PSD.
É por isso que não adianta remar contra a História...! Não adianta bramir contra o vento!... O que o povo português tem querido é seguir processos desta natureza, é

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que os dois maiores partidos se entendam em relação àquilo que há a modificar e, felizmente, não tem dado ouvidos, nem hoje nem nunca, àquilo que o PCP tem vindo a repetir ao longo dos tempos.
Sr. Deputado João Amaral, o acordo que se anuncia entre o PS e ao PSD para a revisão desta Constituição é um bom acordo e, tal como aconteceu em muitas circunstâncias históricas, VV. Ex.as acabarão por vir ter com ele.
De facto, espero que não decorra muito tempo para que o Sr. Deputado João Amaral venha dizer que este foi um grande acordo de revisão constitucional e que nele se irá rever.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que o senhor usou da palavra com o tom algo arrogante de quem «está na m6 de cima» para exprimir a sua satisfação. Mas se estava à espera que eu lhe desse os parabéns está muito enganado, porque eu acho que o acordo que fizeram é profundamente lesivo daquilo que são os interesses do povo português e da democracia. Por isso, nem oferecendo-se como se ofereceu para o aplauso o obterá nestas circunstâncias.
Mas, apesar de o essencial da sua intervenção ter sido pouco, gostaria de dizer-lhe uma coisa muito simples: o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez algumas considerações acerca do que nós pensamos da Constituição da República, por isso vou fazer-lhe uma consideração acerca do que VV. Ex.as pensam: o vosso problema essencial é que não descansam nem param enquanto virem na Constituição da República qualquer traço identificativo daquilo que foi o património do 25 de Abril! E esse é que é o vosso objectivo central.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado João Amaral, consideramos que aquilo a que se tem assistido nos últimos dias, em matéria de revisão constitucional, é, acima de tudo, um mau serviço que se presta ao País em termos da imagem e da credibilidade do Parlamento perante o País. É, aliás, curioso que dois partidos, que eram useiros e vezeiros em acusar o PP, por vezes, de ser um partido anti-parlamentar, sejam, afinal, eles próprios os melhores agentes da razão que, por vezes, o País tem quando critica a forma como a Assembleia da República funciona, sobretudo em matérias essenciais para o futuro do País, perante as quais os portugueses esperam que os partidos, os Deputados, os grupos parlamentares tenham um comportamento responsável.
Não é isso que tem acontecido nos últimos dias no País a propósito da revisão constitucional e, sinceramente, o meu grupo parlamentar não vai entrar em diálogo directo sobre estas matérias, porque não quer entrar no «campeonato da tristeza» - e isto a que temos assistido é, sobretudo, triste do ponto de vista do funcionamento do Parlamento.
Recordo as duas posturas iniciais do PS e do PSD sobre a revisão constitucional: para o PSD a revisão constitucional fazia-se em 15 dias, era o que o líder do PSD dizia em Julho do ano passado; para o PS era proclamado que jamais este partido aceitaria sair da Assembleia e fazer a revisão através de acordos com outros partidos fora da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Ora, quer o tempo que o processo demorou quer a forma como o PS e o PSD estão a tentar fazer da Constituição um negócios privado entre os dois partidos demonstram bem a credibilidade que as proclamações iniciais acabaram por ter, isto é, nenhuma! Por isso, não vamos entrar nesse campeonato que deixamos ao bloco central para fazer sozinho! O nosso campeonato é com os portugueses e não com o bloco central.
O meu grupo parlamentar, logo que soaram as primeiras notícias sobre esta «fotonovela» em que se tem transformado o processo de revisão constitucional fora do Parlamento, pediu ao presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional que convocasse a Comissão, que já não reunia há bastante tempo, para fazer o ponto da situação do processo.
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: hoje, depois da intervenção que fez, o seu grupo parlamentar ter-se-á esquecido de pedir a mesma coisa? Isto é, em termos práticos e concretos: qual foi a consequência que o grupo Parlamentar do PCP tirou hoje, em termos práticos, daquilo que acabou de dizer, independentemente de todos sabermos, como sabemos há muitos anos, que sempre que existe uma forte possibilidade de se rever a Constituição, o PCP está contra, porque, obviamente, a Constituição do PCP era a de 1975, quando esta Assembleia estava sediada e não, obviamente, aquela que acabou por ser aprovada?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Deputado João Amaral, considero que o senhor pode, com inteira pertinência e legitimidade, manifestar razões de acordo ou de desacordo relativamente a algumas propostas de conteúdo concreto que possam ser aduzidas ou pelo PS ou pelo PSD nos trabalhos de revisão constitucional.
Quero, no entanto, lembrá-lo de que, porventura, essa posição por parte do PCP vem na linha de coerência do seu partido, pois não o esqueçamos -, o seu partido, historicamente, esteve sempre contra todas as anteriores revisões da Constituição...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que não deu nessas ocasiões qualquer contributo para a actualização do texto constitucional.

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Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Peço-lhe, Sr. Deputado João Amaral, que se interrogue: como seria possível hoje funcionar o sistema político português, como seria possível hoje evoluir sobre certos aspectos a sociedade aberta em Portugal, como seria possível hoje acreditar que o próprio dinamismo de integração europeia fosse possível se a posição pretérita tivesse acompanhado as posições do PCP? Teríamos, Sr. Deputado João Amaral, entrado, inevitavelmente, em caminhos sem recuo e estes são sempre os piores caminhos para a democracia e para o fortalecimento dos comportamentos democráticos.
Foi por isso, Sr. Deputado João Amaral, que, cm todos os momentos de revisão constitucional, o PCP combateu arduamente, mas também é por isso que, sendo as coisas como são e sendo a revisão constitucional apenas possível pela vontade maioritária qualificada de 2/3 desta Assembleia, é incontornável a circunstância de que para haver revisão constitucional tem de haver consenso necessário entre partidos que concorram para o efeito, no caso concreto, entre o PS e o PSD sem embargo, diria até, sem prejuízo, de esses acordos poderem ser mais amplos, conforme, do meu ponto de vista, seria desejável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado João Amaral veio pôr em dúvida a legitimidade do procedimento de poder haver entre esses mesmos partidos que concorrem para a indispensável maioria qualificada um esforço próprio de consenso e de entendimento.
Sr. Deputado João Amaral, compreenda que não podemos estar de acordo com esse seu ponto de vista, em primeiro lugar, porque os projectos de revisão constitucional apresentados por cada um dos partidos com assento parlamentar foram - e o senhor sublinhou-o - amplamente debatidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional num diálogo aberto, tão aberto que, pela primeira vez e por iniciativa do PS, foi permitida a presença da comunicação social desde a primeira até à última reunião da 1.ª fase.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Mas o Sr. Deputado João Amaral também sabe que sempre dissemos que, na Comissão, este trabalho deveria fazer-se não só sem ser desaforado da sua sede própria mas também sem prejudicar as possibilidades de entendimento partidário.
Sr. Deputado João Amaral, a possibilidade de os partidos poderem, entre si, estabelecer uma via de acordo possível não é algo que se faça contra a Assembleia da República...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - ... desde que os Deputados saibam e possam - e assim será sempre com o PS - exprimir em permanência as opções que podem celebrar no sítio próprio e num debate inteiramente aberto, sem discriminação negativa de qualquer uma das partes.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que conclua de imediato.
Sr. Deputado João Amaral, este processo de revisão constitucional ainda vai dar muito que falar e vamos ver se, daqui até ao fim, o Sr. Deputado João Amaral encontra argumentos políticos substantivos relevantes para, mais uma vez, se opor à possibilidade de revisão e, também mais uma vez, confirmar integralmente o imobilismo do PCP nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente . Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Cumpre-me, ao contrário do que fiz ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, cumprimentá-lo em termos gerais, porque considero que conseguiu ser razoavelmente cuidadoso nas circunstâncias que se vivem no momento. E talvez esse fosse o seu objectivo central.
Claro que evitou falar em algumas coisas, nomeadamente naquelas que doem mais e que estão colocadas em cima da mesa. Refiro-me àquelas componentes em que o PS escreveu no acordo o contrário do que disse na CERC, como, por exemplo, a questão do voto dos emigrantes ou a diminuição do número de Deputados da Assembleia da República. Eu compreendo que tenha evitado fazer-lhes referência, porque é esse o seu problema neste momento.
Agora quero ir muito directo à questão que coloca, ou seja, à questão da forma - foi a única a que me respondeu -, para lhe dizer o seguinte - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Carlos Encarnação: o povo português deu mais de 2/3 dos votos ao PS e ao PSD, mas não lhes deu 100%, não lhes deu a totalidade de presenças nesta Assembleia e é essa a questão central.
O povo português quis que aqui estivessem representados outros partidos e quer que eles possam exprimir a sua vontade política no sítio certo, através dos meios próprios e não ver serem-lhe impostas soluções para as quais esses partidos não contribuíram porque não tiveram oportunidade de discuti-las. Por isso lhe pergunto, como há pouco perguntei da tribuna: quem é que lhes deu mandato para saírem daqui para outro lado? Nós não demos! Quem é que vos deu mandato para fixarem - com que legitimidade é que o fazem - o conteúdo da revisão constitucional fora do debate parlamentar, fora do sítio certo?
Ninguém vos deu tal mandato e nós temos toda a legitimidade e todo o direito de contribuir para as soluções, como sempre o fizemos. Aliás, se o Sr. Deputado está tão inquieto acerca das contribuições que o PCP possa ter dado, ao longo da História, para os processos de revisão constitucional, Sr. Deputado, olhe para a sua primeira fila!... Verá que demos excelentes contribuições para revisões constitucionais anteriores.

Aplausos e risos do PCP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Quero concluir com uma formulação muito simples, Sr. Deputado: creio que posso fazer muitas acusações ao seu comportamento ou ao de outros, como o Sr. Deputado Luís

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Marques Mendes, em torno da forma como fizeram esta negociação. Mas creio que o pior acusador que o Sr. Deputado tem é V. Ex.ª mesmo. E vou ler-lhe o que disse aqui, em 19 de Abril do ano passado: «O que o senhor fez (...)» - e dirigia-se ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes - «(...) daquela tribuna foi convidar o PS a um entendimento, ao mais alto nível, entre as cúpulas dos dois partidos (...).
Fique, pois, a saber, Sr. Deputado Marques Mendes (...)» até eu posso dizer isto - «(...) que estamos inteiramente disponíveis e, mais que disponíveis, inteiramente comprometidos com o diálogo, e porque queremos exactamente o diálogo, o debate aberto em sede própria, é que vos convidamos - e desde já o desafio fica feito - a assumirem plenamente as vossas responsabilidades (...), empenhando-se activamente no processo de revisão constitucional e não em negociações, ao nível de superestruturas partidárias, mas num debate político aberto, para prestígio das instituições democráticas (...)».
É a sua consciência que o remói, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 50 crianças das escolas de Alferrarede, um grupo de 39 alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo, um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Silves, um grupo de 15 jovens da Juventude Unida Revolucionária de Angola e um grupo de 30 alunos da Escola Secundária da Lousã, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, centrado nas acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu tomar a iniciativa parlamentar de agendar um debate de urgência sobre a política de inserção de jovens na vida activa, reconhecendo, frontalmente, a importância que esta problemática vem assumindo na nossa sociedade e as implicações transversais de que se reveste.
O Partido Socialista, que foi o mais votado nas eleições de há pouco mais de um ano, formou Governo com base num programa que foi viabilizado nesta Assembleia. É, portanto, fundamental que assumamos todos as nossas responsabilidades em matérias tão importantes como estas.
A transição dos jovens do sistema educativo para a vida activa, a sua inserção ou não no mercado de emprego, a qualidade do emprego e a sua estabilidade, contribuem, de forma significativa, para a sociedade que todos formamos e para o desenvolvimento e afirmação nacionais em cada momento.
Desde 1992, assistimos a um crescimento desmesurado do desemprego em geral, do desemprego juvenil é, particularmente, do desemprego de jovens com formação superior.
É verdade que nos mantemos abaixo das médias comunitárias, mas, mesmo assim, desde sempre temos afirmado nesta Assembleia a nossa preocupação com a situação social das pessoas em geral, e com o caso dos jovens em particular. Insistimos hoje nesta área fundamental.
A análise estatística comparativa demonstra, claramente, que houve já uma progressão positiva, ou seja, que houve a estagnação do crescimento do desemprego, o qual, desde 1992, vinha aumentando a um ritmo de 20% ao ano.
Mas é fundamental, mesmo assim, analisar as causas, porque os efeitos sociais são conhecidos.
Há, pois, que encarar medidas políticas, a sua concretização e acompanhamento, numa perspectiva correctiva e preventiva, usando todos os nossos recursos humanos para um objectivo que nos é comum: a participação de todos no desenvolvimento e que este seja feito ao serviço das pessoas.

O Sr. José Carlos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como foi possível, em apenas quatro anos, assistir a um salto de seis pontos percentuais da taxa de desemprego dos jovens, com um impacto tão evidente junto dos jovens com formação superior, que são, precisamente, aqueles que estão melhor preparados para ter sucesso na sua inserção na vida activa e contribuir qualificadamente para o desenvolvimento das estruturas, das empresas e do País?
Políticas erradas! Foram o envolvimento desfavorável à actividade empresarial, nomeadamente no que respeita à valorização real da taxa de câmbio, que, em dois anos, aumentou 20%, a manutenção de elevadíssimas taxas de juros reais, que inibiram o investimento produtivo e a criação de postos de trabalho, a redução do crédito às empresas não financeiras e a estagnação da procura, que levaram ao agravamento do desemprego também - e essencialmente, infelizmente - junto daqueles que o procuravam pela primeira vez.
Criou-se uma situação de desemprego estrutural, motivado pela desadequação da oferta de mão-de-obra à realidade do tecido empresarial. Mas, pior ainda, o aumento do desemprego não foi motivado pela necessária reestruturação da nossa economia e das empresas no sentido de enfrentarem novos desafios, dando-lhes, assim, capacidade competitiva e de afirmação externa. Foi uma oportunidade completamente perdida.
Que outra coisa seria de esperar de um Estado que reduziu progressivamente o investimento cientifico e tecnológico, que fez da «navegação à vista» a regra da sua actuação?
Afinal, o PSD sabia do que falava quando avisou os portugueses sobre o caos: o caos por si deixado no sistema educativo, para o qual esteve sempre de costas voltadas; o caos do crescimento negativo da economia portuguesa face às restantes economias europeias; o caos junto da geração que, afinal, não era rasca, mas que ficou à rasca por causa destas políticas.

Aplausos do PS.

É a esta geração que hoje aqui respondemos; é a ela que dizemos que deve criticar o Governo PS sempre que entenda e sempre que ele não está a cumprir as expectativas criadas. Queremos a afirmação desta geração de corpo inteiro, queremos potenciar e aproveitar a sua participação social, queremos o seu contributo activo para a afirmação dos nossos valores e para o desenvolvimento económico. Em suma, queremos um projecto comum com a sociedade.

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Conhecemos e defendemos as políticas do Governo, sabemos a progressão dos seus resultados concretos, mas exigimos sempre e cada vez mais - novas medidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não basta estagnar o aumento do desemprego; é fundamental continuar na sua regressão, como fundamental é prevenir outro caos.
É preciso garantir a esperança para garantir o nosso futuro comum, para estarmos melhor preparados para os novos problemas que, agora, não conhecem fronteiras.
É fundamental recuperar o tempo perdido, não s6 introduzindo novas atitudes e conhecimentos no tecido empresarial, renovando-o pela modernidade, pelas novas oportunidades de negócios, mas formando também trabalhadores e empresários, incentivando a participação de todos na responsabilidade do desenvolvimento comum, rejuvenescendo as estruturas mesmo ao nível da Administração Pública, que tem de estar aberta aos novos movimentos, participando no desenvolvimento ao serviço dos portugueses.
Aplaudimos a reformulação do acesso ao Fundo Social Europeu, o relançamento das medidas de apoio empresarial e de criação do auto-emprego, a integração do sistema educativo nas políticas de emprego. Aplaudimos o assumir de uma verdadeira política horizontal de Juventude deste Governo.
Estamos atentos à sua concretização, porque os jovens portugueses estão ainda mais atentos. Reforçar os nossos valores pela afirmação dos nossos recursos é o nosso desígnio comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves: Peço-lhe um esclarecimento muito breve e muito objectivo. Ouvi a intervenção do Sr. Deputado, que me pareceu cheia de expectativas, o que é positivo. Mas quero ler-lhe uma passagem de um documento, designado «O Mercado de Emprego em Portugal», produzido pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego, que diz, tão-somente, isto: «É que a implementação de políticas não se faz apenas pela aprovação de diplomas. Estes podem não passar de letra morta ou ter pouca eficácia no terreno se não forem apoiados em todo um processo de mudança organizacional.»
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se tem conhecimento das mudanças que foram produzidas na estrutura organizacional por, forma a que os programas apresentados pelo Governo aos jovens sejam projectos a que eles tenham acesso e que tenham consequência.
O Sr. Deputado sabe que mudanças foram essas? O Sr. Deputado sabe que, no passado, houve jovens que esperaram dois e três anos por uma resposta a pedidos de financiamento formulados para fazerem face a investimentos e que nunca a receberam porque, infelizmente, temos uma Administração Pública que não responde, que tem uma burocracia que é um obstáculo inequívoco ao investimento e à vontade criativa dos jovens?
De que mudanças estamos a falar? Sr. Deputado, já lá vai o tempo de o Partido Socialista falar de intenções, penso que é chegado o tempo de o Partido Socialista falar de acções.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva: É óbvio que não basta publicar leis e que não são estas que resolvem o problema do desemprego. O que o resolve é a sua concretização, a sua agilização e, nomeadamente, a sua contratualização com os parceiros sociais.
Lembro-lhe que este Governo conseguiu fechar um acordo de concertação social estratégico de médio prazo.

O Sr. José Carlos Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - De facto, houve aqui uma atitude de concertação, mas até mesmo as medidas que foram lançadas já o ano passado visaram, claramente, agilizar os sistemas e operacionalizar no concreto. E basta ver os resultados obtidos. Houve, claramente, uma redução da taxa de desemprego também dos jovens. Não só houve uma estagnação do crescimento do desemprego, houve também uma redução da taxa de desemprego dos jovens. Penso que com isto esclareço a sua pergunta e que é esta a melhor maneira de responder ao seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o pedido de agendamento, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deste debate, já que incide sobre um tema que é da maior oportunidade e que deve de facto, ser encarado como uma grande causa nacional: a integração na vida activa dos nossos jovens.
Os jovens são o futuro e, hoje, em Portugal, temos uma geração de jovens bem mais qualificada do que a geração que a precedeu, a que temos de dar uma oportunidade e de aproveitar em favor deste país.
Mas os jovens são também o presente. Ora os jovens do presente têm problemas complicados de integração profissional e social, sendo que, na realidade, muito dependente do acesso que tiverem ao emprego a melhoria das suas condições de vida. Ora, como o Governo está consciente e preocupado com estes problemas, acabou de aprovar e de anunciar a criação de um programa para a integração dos jovens na vida activa.
Trata-se de um programa de grande envergadura e de resposta integrada a estes problemas, não pretendendo apenas combater o desemprego mas também preveni-lo, porque essa é a melhor forma de lidar com esse problema.
Este programa tem quatro grandes objectivos: o primeiro é o de garantir a cada jovem uma orientação escolar e profissional em condições. Sabemos que hoje a maior parte dos nossos jovens decide do seu futuro sem ter acesso a essa orientação.
O segundo é o de garantir que cada jovem, antes de aceder ao mercado de trabalho, seja detentor de uma qualificação profissional, sendo que esta pode ser obtida por via do ensino secundário ou do ensino superior.
O terceiro é o de garantir que os jovens tenham um acesso mais fácil à experiência profissional com base numa sólida política de estágios.
Finalmente, o quarto objectivo deste programa é o de facilitar o acesso ao próprio emprego, sendo que se trata de um emprego por conta própria ou por conta de outrem.

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Gostaria de salientar que se é possível, hoje, ao Governo apresentar e lançar este programa é porque houve um imenso trabalho conjunto de articulação entre vários ministérios e de audição e participação na própria concepção do programa.
O Governo chega, hoje, aqui com um programa para o qual ouviu o Conselho Consultivo da Juventude e os parceiros sociais, nomeadamente em sede de Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Estratégica. É um programa que vai, na realidade, ser o primeiro passo de concretização desse Acordo de Concertação Estratégica e que vai mobilizar recursos vastos até 1999, orçados em cerca de 120 milhões de contos.
Há medidas-chave neste programa que visam, em primeiro lugar, alargar o acesso à orientação escolar e profissional através da montagem de uma rede integrada de orientação que passará a estar disponível nas escolas do ensino secundário, nas escolas do ensino superior, nos centros de juventude e, muito em particular, nas escolas básicas ao nível do 9.º ano, porque sabemos que os jovens, no 9.º ano, estão em face de uma escolha que é, de facto, decisiva para o resto da sua vida.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Esta rede integrada de orientação será montada com base em computadores ligados via INTERNET, com informação actualizada, mas, acima de tudo e este é o aspecto decisivo -, o seu aproveitamento dependerá do esforço de orientadores e professores, no sentido de levar os jovens a usar esta informação e a saber escolher.
Em matéria de formação profissional, o País está confrontado com dois problemas fundamentais, o primeiro dos quais é o de garantir que todos os jovens cumpram os nove anos de escolaridade básica - e sabemos que parte dos jovens, hoje, ainda não o cumpre -, através de todo um trabalho ao nível das escolas, no sentido de oferecer aos jovens com mais dificuldade em seguir os programas normais de ensino os chamados curricula alternativos. São soluções adaptadas a esses jovens e voltadas para os reter na escola até ao 9.º ano.
Mas não ficamos por aqui, porque o País tem outro problema complicado, que é o de garantir que os jovens, para além do 9.º ano, sejam possuidores de uma formação qualificante de pelo menos um ano. O que este programa agora preparado pelo Governo prevê é que esses jovens possam obter essa formação qualificante através das chamadas vias gerais e tecnológicas do ensino secundário, das escolas profissionais, do sistema de aprendizagem, da formação de qualificação ou ainda de cursos de educação e formação que serão lançados por iniciativa conjunta do Ministério da Educação e do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de um enorme desafio porque coincide exactamente com o ano de 1997 e este é o ano em que a idade de admissão mínima no mercado de emprego passará a ser de 16 anos e não de 15, como até agora.
O País está confrontado com a necessidade de fazer aumentar a sua capacidade formativa de modo a assegurar que estes jovens têm pelo menos um ano de formação qualificante.

Em matéria de inserção na vida activa, a aposta forte deste programa consiste em lançar um plano nacional de estágios, que vai difundir estágios para além dos programas recentemente lançados, com destaque para o Programa AGIR. Está provado que uma boa política nacional de estágios é a melhor ponte que se pode estabelecer entre o mundo da escola e o mundo do trabalho e é a melhor maneira de os empregadores conhecerem o que são hoje os novos diplomas e os nossos jovens qualificados.
Este programa prevê igualmente que o Observatório de Entrada na Vida Activa será cabalmente montado, por forma a cobrir não só o ensino secundário mas também o superior. Temos de saber o que está a acontecer aos nossos diplomados. As escolas têm de ser responsabilizadas por aquilo que acontece aos seus diplomados em matéria de inserção e progressão profissional. O Observatório de Entrada na Vida Activa será justamente um instrumento de esclarecimento da situação e de responsabilização das escolas.
Finalmente, em matéria de apoio ao emprego, o programa anunciado pelo Governo prevê que, para além dos incentivos que consistem na dispensa de contribuições para a Segurança Social e dos incentivos a fundo perdido por criação de postos de trabalho para jovens, haverá um sistema de apoio relativo ao recrutamento de jovens qualificados e, em particular, serão plenamente lançados os regimes de incentivos aos criadores de empresas. E aqui refiro-me não só o regime de incentivos às microempresas mas também ao recém-lançado sistema de apoio aos jovens empresários. O Governo está apostado em criar empregos para os jovens, facilitando-lhes não só a entrada nas empresas que existem mas apostando também nos jovens que têm a criatividade, a ousadia para lançarem novas empresas. Eles deverão contar com apoio técnico e financeiro e o devido enquadramento para que essas empresas cheguem a bom porto.
Estamos, portanto, perante um grande programa integrado de apoio à inserção dos jovens na vida activa, que na sua aplicação vai exigir uma articulação entre vários ministérios, o que está a ser possível porque houve toda uma mudança organizacional na Administração Pública. Aqui, de certa maneira, respondo à questão levantada pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva: há um grande processo de mudança organizacional em curso que se exprime no facto de hoje haver equipas claramente responsabilizadas pela gestão de cada programa operacional - e isso não existia no passado -, no facto de haver uma recentragem do Instituto de Emprego e Formação Profissional no trabalho no terreno por parte dos centros de emprego e dos centros de formação, e no facto de hoje haver uma articulação entre ministérios e um suporte junto dos parceiros sociais.
Há hoje um quadro de acção muito mais sólido e claro para garantir que estes programas conseguirão ter a devida envergadura.
Temos um programa que, a meu ver, é um instrumento para uma grande causa nacional: a da plena integração, da plena valorização dos nossos jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares, Heloísa Apolónia e Gonçalo Almeida Velho.

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Lembro aos Srs. Deputados que se inscreveram que a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo para responder. A Mesa pode ser generosa até certo ponto, mas de certo ponto em diante não pode. Assim, pergunto ao PCP, que tem dois Deputados inscritos, se concede algum tempo à Sr.ª Ministra para responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, só temos um Deputado inscrito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Pergunto se podem conceder algum tempo ao Governo para responder. O PS já não dispõe de tempo para esse efeito. Eu posso dar algum tempo à Sr.ª Ministra, mas não posso dar o suficiente para responder a todos.
Entretanto, inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra o Sr. Deputado Moura e Silva. Se me permite, inscreve-se um pouco fora do tempo, pois devia tê-lo feito até ao fim da intervenção. Pergunto ao CDS-PP se também concede algum tempo ao Governo, para poder responder. É que milagres não há.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, paciência!... O Governo não deixou tempo para responder... É um Governo do diálogo, mas não quer dialogar!

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi o que disse.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, fiz um aparte, mas, uma vez que V. Ex.ª me interpela, quero dizer que, naturalmente, cada agente parlamentar gere o seu tempo como quiser, mas quando num debate de urgência o Governo esgota o tempo na intervenção e não reserva tempo para as respostas, isso não deixa de ser um paradoxo político. Um Governo que se reclama de ser o Governo do diálogo não quer dialogar, quer apenas comunicar; transmitiu o que queria à Câmara e agora não está em condições de responder. Isso não deixa de permitir uma leitura política, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, mas, Sr. Deputado, se a Sr.ª Ministra tivesse de guardar três minutos para cada pedido de esclarecimento, teria de ter guardado 12 minutos e ela só dispunha, inicialmente, de 10. De modo que, como vê, o Sr. Deputado quer «meter o Rossio na Betesga».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, teríamos todo o gosto em ceder à Sr." Ministra algum do nosso tempo, mas a grelha é a que é e organizámos a nossa intervenção no debate em função desta grelha. Por isso, Sr. Presidente, usando da faculdade que o Regimento lhe dá, o nosso apelo é para que o Sr. Presidente seja hoje magnânimo com a Sr.ª Ministra e o Governo e lhe dê três minutos, para poder responder.

O Sr. Presidente: - O que significa é que a grelha dos debates terá de ser revista, porque é evidente que o Governo precisa sempre de mais tempo do que aquele que a grelha lhe atribui.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, em primeiro lugar, quero salientar a pouca convicção que, na minha opinião, pôs na defesa deste programa, o que é compreensível, pela sua fraca originalidade, por invocar conceitos que são já vistos e revistos sobre esta matéria e, sobretudo até, por começar por um lugar absolutamente comum: os jovens são o futuro do País. É evidente que o são, Sr.ª Ministra. É pena que essa sensibilidade nas palavras pouco passe para os actos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando nos foi anunciada a suspensão deste debate - que já esteve agendado e foi novamente agendado para hoje -, pensávamos que era com o intuito de podermos debater com mais dados, com maior enriquecimento do nosso conhecimento sobre as acções que o Governo iria promover. Infelizmente, não foi assim. Tanto quanto sei, não foram ainda distribuídas aos Deputados, e oficialmente à Assembleia da República, as informações do Governo sobre o que vem aqui apresentar. Não sei se esperaria - e daí ter esgotado o tempo de que dispunha - fazer aqui apenas um monólogo e que nós ouvíssemos e aplaudíssemos ou não. De facto, não é essa a nossa função e muito menos a nossa intenção.
Muito amavelmente, o seu Ministério, depois de insistirmos e de enviarmos alguém para ir buscar os dados, cedeu-nos o programa que já foi profusamente distribuído à comunicação social. E há nele algumas coisas que queremos salientar e sobre as quais gostaríamos de interrogá-la.
A primeira é a de saber - há a referência de que este programa irá abranger um milhão de jovens, o que é uma perspectiva bastante animadora -, deste milhão de jovens, quantos vão ter emprego novo. Quantos postos de trabalhos vão ser criados? Essa é que é a questão fundamental. Se calhar, com a difusão que a comunicação social já deu à iniciativa que ontem a Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e o Sr. Ministro da Educação protagonizaram, já um milhão de jovens teve conhecimento dela, pela televisão e pelos jornais. Quantos é que vão ter emprego?
Outra questão relaciona-se com o facto de a Sr.ª Ministra ter falado das várias medidas que vão ser lançadas, algumas delas são «tão originais» que até me espantam, como, por exemplo, a realização de «feiras regionais de orientação escolar e profissional» e de «semanas de educação, formação e mundo do trabalho». Devo dizer que, com esta lista, só me espantou não estar nela incluída também a Taça de Portugal, que constava da lista das medidas contra a toxicodependência, e que nesta falhou.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Para terminar, Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe mais duas questões muito concretas.
A primeira tem a ver com os estágios. Uma das preocupações deste programa apresentado é a de imprimir mais seriedade aos estágios. Confesso e reconheço que os estagiários são muitas vezes utilizados como mão-de-obra barata pelas entidades empregadoras, mas também lhe digo que não vejo como se vai converter este programa em postos de trabalho.
Finalmente, a segunda, Sr.ª Ministra, relaciona-se com o facto de se falar muito na moderação do crescimento do desemprego. É este o objectivo do Governo. Sinto muito que não seja o verdadeiro combate ao desemprego.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, como tem mais pedidos de esclarecimentos e pouco tempo para responder, sugiro que responda conjuntamente a todos.
Assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para formular o seu pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, julgo que já tinha ficado e a Sr.ª Ministra tem, naturalmente, conhecimento desse tacto - adiou este debate de urgência: estava à espera do Governo, mas ele tardava com a resposta. Hoje, vem, de facto, apresentar uma resposta, que, aliás, como já foi referido, de inovador não traz grande coisa.
Na realidade, o que os jovens esperam é inovação e uma nova lógica na criação de emprego, no nosso país. Ora, pegando precisamente numa das expressões utilizadas pela Sr.ª Ministra, a da «prevenção do desemprego», expressão muito interessante, gostaria que me falasse especificamente da relação destas questões com o combate ao despovoamento, que, infelizmente, o Governo não se comprometeu a fazer no seu Programa. Porém, nos discursos que faz, vinca frequentemente a importância do combate à desertificação e ao despovoamento do interior do nosso país, que, infelizmente, cada vez se acentua mais.
Naturalmente, o combate ao despovoamento passa por uma política integrada nesse sentido e, passando por uma política integrada, passa também pelo incentivo aos jovens a ficarem no interior e pela criação - e não pela destruição - de emprego nessas regiões.
Sr.ª Ministra, o que concretamente gostaria de perguntar-lhe é o seguinte: em termos de emprego, como é que este Governo, concretamente - e não grosso modo está a combater o despovoamento no interior de Portugal? Concretamente, em que áreas profissionais está a intervir e que áreas profissionais está a incentivar para empregar jovens no interior do País? Que incentivos estão a ser criados no interior para atrair jovens a aí residirem e trabalharem, não contribuindo, deste modo, para o que, infelizmente, tem sido a constante realidade em Portugal, que é a cada vez maior concentração de jovens e de pessoas em geral no litoral, onde já se encontram cerca de 2/3 da população, o que acarreta vários problemas, nomeadamente o do emprego, como a Sr.ª Ministra bem deve saber?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, sabemos que o desemprego é um problema que grassa na Comunidade Europeia, não é só nosso.
No entanto, em nome do Partido Socialista, não posso deixar de felicitar o Governo, particularmente o seu Ministério e o da Educação, pela aprovação deste plano de estágio, porque me parece que ele visa resolver um problema premente dos jovens portugueses. Efectivamente, não é costume encontrarmos, no suplemento de emprego de qualquer bornal, uma oferta de emprego, seja para uma simples secretária, seja para um engenheiro, seja para um arquitecto, que não exija, pelo menos, cinco a seis meses de experiência profissional.

Quero assim felicitar o Governo e, particularmente, o seu Ministério, pelo facto de nos apresentarem aqui, hoje, uma proposta que visa, no essencial, habilitar os jovens portugueses com uma experiência eficaz no mundo laborai.
Sr.ª Ministra, como o tempo é pouco, permita-me colocar-lhe uma questão, que me parece essencial e tem a ver com a necessidade de quantificar estes programas. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se, no passado, aqueles programas que foram plantados e não germinaram resultaram em alguma criação de postos de trabalho efectivos e, em caso afirmativo, quantos são, onde estão e em que áreas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, como nota prévia, gostaria de dizer que o processo feito acerca da redução das taxas de desemprego tem sido, em meu entender, pouco convincente relativamente àquilo que seria necessário e desejado, porque sabemos que os métodos utilizados são o envio de um simples postal para casa dos desempregados, muitas vezes um ou dois anos depois da sua inscrição no centro de desemprego, e, como também muitas vezes não encontram lá o destinatário, não há retorno comprovativo, acabando por serem abatidos nos ficheiros, o que significa que as taxas de desemprego não correspondem à verdade nem à realidade.
Porém, não há dúvida de que são cada vez mais os jovens - e de uma forma que consideramos calamitosa - as vítimas dos perversos efeitos dos contratos a termo certo, dos «recibos verdes» e de outros nocivos e precários vínculos laborais.
Muito foi prometido por este Governo e foram mesmo criadas algumas expectativas. No entanto, neste ano e meio de governação, constatamos até alguma decepção.
A Sr.ª Ministra disse, e tem-no dito repetidas vezes, que o problema é estrutural e que é preciso modernizar as empresas, mas também renovar quadros. Pergunto-lhe, então, o que tem feito para isso.
Há necessidade de termos e criarmos condições de fixar a mão-de-obra qualificada nas nossas empresas, sob pena de, não o fazendo, comprometermos definitivamente o nosso futuro. Quanto a mim, temos de inverter a tendência de que os nossos jovens, para encontrar trabalho, têm de emigrar. É importante criarmos condições para fixar a mão-de-obra nas nossas empresas.
Os jovens começam já a ficar descrentes e são já muitos os que não procuram os centros de emprego, porque não acreditam neles.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se, tendo em consideração a vontade que tinha de resolver o problema que considerava estrutural, as medidas entretanto criadas ao nível da formação profissional têm, de facto, ajudado a resolver esse problema ou se, ao invés, os sucessivos pacotes que têm sido anunciados pela Sr.ª Ministra, que consubstanciam uma espécie de compra de emprego, não resultam pelo facto de a formação não ter criado condições para inserir os jovens no mercado de trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a quem a Mesa concede cinco minutos para o efeito.

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A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, apreciei muito o seu comentário, mas verifiquei que, do seu lado, não veio qualquer proposta alternativa, qualquer medida adicional a favor da integração dos jovens.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem veio cá apresentar o programa foi o Governo!

A Oradora: - Não vi capacidade de contraproposta.
Na realidade, o Governo acabou de apresentar um programa, que, a meu ver, constitui uma resposta integrada aos problemas dos jovens e contém respostas inovadoras a esses problemas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Inovadoras?! Essa, agora...

A Oradora: - No que respeita à orientação profissional, vamos montar uma infra-estrutura muitíssimo mais importante para responder à questão de apoiar o jovem em momentos decisivos da escolha. Vamos dar um salto nesta matéria e, daqui a alguns meses, Sr. Deputado, conversaremos sobre isso.
Em matéria de formação, há, de facto, um desafio difícil - e sublinhei isso bem -, que é o de garantir que cada jovem entre no mercado de trabalho com uma qualificação profissional. As soluções estão sistematicamente expostas para cada tipo de jovem, de uma forma muito precisa, como o senhor provavelmente nunca viu neste país.
No que respeita à inserção, o programa tem um objectivo ambicioso, que é o de lançar uma política nacional de estágios, a qual constitui a solução adequada para o problema da inserção dos nossos jovens.
Em matéria de apoio ao emprego, temos uma solução específica para cada tipo de jovem: desde o jovem com mais dificuldade em aceder ao emprego até ao jovem com capacidade de empreendimento e criação de emprego.
Portanto, uma das forças deste programa é a de conter soluções afinadas e provadas para os diferentes tipos de jovens e é isso que torna um programa eficaz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há é emprego!

A Oradora: - Não vou poder, dado o limite de tempo, dar pormenores sobre isso, mas ele contém justamente uma preocupação clara no que respeita a fixar jovens, nomeadamente jovens qualificados, nas regiões do interior do País e naquelas que estejam a ser submetidas a um processo de perda de população.
É evidente que este programa per si não resolve a totalidade do problema de emprego dos jovens. Este programa é uma peça da estratégia mais global do Governo para promover o emprego. Tenho tido a ocasião de expor, nesta Câmara, as várias vertentes dessa estratégia global do Governo, mas não vou agora poder relembrar isso. Gostava, no entanto, de sublinhar que estamos a lidar com um programa para facilitar a integração dos jovens e, a par disto, há toda uma série de acções paralelas para estimular a criação desses empregos.
Os resultados, a meu ver, Sr. Deputado, começam a estar à vista. Após um ano de trabalho, estamos em condições de dizer que conseguimos travar o agravamento do desemprego e posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que isto representou imenso trabalho por parte de vários Ministérios e de uma vasta camada da Administração Pública, que se mobilizaram em torno de novos objectivos de trabalho. E não foi, fácil chegar aqui. Temos, pela primeira vez, uma taxa de desemprego do INE, no fim do ano de 1996, mais baixa que a do ano anterior é a taxa de desemprego dos jovens, que era, em 1995, de 17,1 % hoje é de 16,7%.
Há, portanto, uma quebra da taxa de desemprego dos jovens. E isto, Sr. Deputado, quer dizer alguma coisa: quer dizer muito trabalho e uma política adequada para resolver este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não respondeu às outras perguntas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre afirmou que o desemprego jovem é um flagelo e que o seu combate seria uma das principais prioridades da sua governação.
Enquanto partido da oposição e na campanha eleitoral, as promessas do PS foram muitas e foram grandes as expectativas criadas.
Hoje, volvido bem mais de um ano de governação socialista, o desemprego na juventude portuguesa continua a crescer, continua a aumentar, de forma muito preocupante.

O Sr. Paulo Neves (PSD): - Está enganado!

O Orador: - Os números mais recentes sobre desemprego jovem estão aí e são a triste realidade resultante da incompetência, do laxismo e da inacção do executivo socialista, ao longo desta legislatura.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os dados do inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística e os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional são esclarecedores.
O número de desempregados à procura do primeiro emprego fixou-se em 14,1 % do total dos desempregados. O desemprego subiu 12,8% nos jovens desempregados com curso médio ou superior e aumentou 5,9% nos jovens desempregados com o 9 º a 12.º anos de escolaridade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: primeiro, foram as promessas; depois, a desculpa da «pesada herança» e, logo de seguida, a constatação de que para a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego o desemprego jovem constituía uma fatalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, no início deste mês, algo indiciava que o Partido Socialista, finalmente, poderia ter acordado para esta questão. Vieram a público notícias que anunciavam a aprovação, em reunião do Conselho de Ministros, de 6 de Fevereiro, de um grande pacote de iniciativas de reinserção de jovens na vida activa e de combate ao desemprego jovem.

O Sr. Paulo Neves (PSD): - Nós não funcionamos por pacotes!

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O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista até agendou, então, para a semana seguinte, no Plenário da Assembleia da República, um debate de urgência sobre a mesma questão.
Era a triste realidade dos avanços e recuos desta «governação espinhosa». O PS teve, ao longo desta legislatura, sempre, infelizmente, a mesma postura: «entradas de leão», com as suas promessas e anúncios, e «saídas de sendeiro», com a sua incompetência e falta de iniciativa.

Protestos do PS.

O debate de urgência, então requerido pelo PS, não se realizou. A JSD, nesse dia, teve a oportunidade de apresentar, nesta Câmara, as suas propostas de combate ao desemprego jovem e de integração de jovens na vida activa.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Requentadas!

O Orador: - Tivemos aí a oportunidade, uma vez mais, de alertar o Governo, de nos insurgirmos contra a inacção, a incompetência e o laxismo do Partido Socialista nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, o Partido Socialista agendou esta questão para Plenário da Assembleia da República,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - ... para dizer rigorosamente nada, como aquilo que ouvimos aqui do Sr. Deputado Paulo Neves e também da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

O Sr. Paulo Neves (PS): - As verdades doem!

O Orador: - Mas fiquei com a ideia, parece-me, que nos tinham ouvido, que tinham ouvido o PSD e a JSD nesta matéria. E parece também que o Sr. Primeiro-Ministro tinha conseguido dirimir os conflitos internos, que vieram a público, entre vários membros do Governo, no sentido de se saber qual deles ocuparia o tão desejado «palco» da discussão de hoje.
Mais um triste episódio que nos leva a crer que, infelizmente, para o Governo socialista o desemprego jovem não é, em primeiro lugar, um preocupante flagelo social mas, sim, a procura de protagonismo individual dentro do próprio Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Traz-nos hoje aqui, finalmente, o Governo, volvido um ano e meio do seu mandato, as suas propostas para a integração de jovens na vida activa.
Ao que conseguimos apurar, através da comunicação social, sobre as referidas propostas, temos de afirmar com veemência e convicção que elas vêm tarde e são uma desilusão. Repito: vêm tarde e são uma desilusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tarde, porque só surgem quase na metade do mandato do Governo socialista; desilusão, porque os jovens desempregados deste País precisam de mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as, e Srs. Deputados: Reconhecemos, no entanto, o esforço financeiro que é anunciado pelo Governo. Mas este esforço financeiro deveria ir noutro caminho e não no que VV. Ex.as apresentam.
Reafirmamos, uma vez mais, que o combate ao desemprego jovem faz-se através da adopção de medidas sustentadas e permanentes que promovam o investimento, revitalizem as empresas já existentes, sem qualquer discriminação, e promovam o aparecimento de outras novas; faz-se através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens para criar novos empregos, do reforço da confiança entre empregador e empregado e de formação profissional adequada, valorizando os novos recursos humanos. Mas, infelizmente, nada disto é hoje apresentado pelo Governo.
As propostas do Governo são sempre anunciadas com pompa e circunstância, como mandam os manuais publicitários que VV. Ex.as tanto se preocupam em ler, mas são uma desilusão para a juventude portuguesa.
Pasme-se! Estas novas propostas implicam, como não podia deixar de ser, mais uma comissão de acompanhamento e ainda uma viagem à Internet. Como se os jovens desempregados portugueses tivessem fácil acesso a estas viagens ao novos mundos da informação!
Como tão longe está o Governo socialista da verdadeira realidade social do País!
A questão que, hoje, nos é aqui apresentada não é uma questão de alguns mas, sim, de todos os portugueses. Pode o Governo do Partido Socialista contar com a colaboração do PSD nesta matéria, porque a nossa preocupação também é a vossa preocupação.
Termino fazendo sinceros votos para que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, através da sua acção, consiga reduzir o desemprego em Portugal e corrigir as suas políticas e que, em 1999, seja reconhecida como Ministra do emprego e não como a Ministra do desemprego deste final de século.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Cendal.

O Sr. Afonso Cendal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, essa de estas medidas virem tarde um ano e meio até tem graça! Percebo a sua preocupação. De facto, o estado em que o PSD deixou o País, nesta e noutras matérias,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Uma desgraça! Uma desgraça!

O Orador: - ... exige medidas rápidas, mas algumas já foram tomadas e outras estão na calha.
Mas se estas medidas, no seu entender, chegaram atrasadas um ano e meio, então, que dizer daquelas que o Sr. Deputado nos apresentou como vossas! Chegaram, no mínimo, 10 ou 11 anos e 6 meses atrasadas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas, sim, estão atrasadas! A não ser que o Sr. Deputado também seja um defensor da velha máxima colha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço»!

Vozes do PS: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - O Sr. Deputado tez aí uma grande confusão em termos de números. Depois, se tiver oportunida-

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de, hei-de explicar-lhe ou oferecer-lhe uma máquina de calcular, porque isto das percentagens baralha. Isto é assim: a taxa de desemprego jovem foi, em 1992, 10,1%; em 1993, 12,7%; em 1994, 14,7%; em 1995, 16,2% e, entretanto, os senhores saíram do Governo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Graças a Deus!

O Orador: - Se não, não sei onde é que isto iria parar!
Em termos comparativos, em períodos homólogos, ou seja, comparando o último trimestre de 1995 com o último trimestre de 1996, houve um decréscimo de 0,4% do desemprego jovem. De uma taxa de 17,1 % desceu-se para 16,7%. Estes é que são os números!
Mas este decréscimo de 0,4% não nos deixa satisfeitos, porque ainda há grande desemprego jovem. No entanto, é uma forma de avaliar aquilo que este Governo já fez no que se refere às suas propostas. E a leitura é clara: este Governo vai no bom caminho e isso deixa-nos satisfeitos,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... mas é preciso mais, e a Sr.ª Ministra ainda hoje, aqui, expôs aquilo que vai ser feito.
Portanto, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado concorda com as medidas avulsas que propõe ou considera que essa matéria merece políticas integradas, como aquelas que estão a ser desenvolvidas? Considera que se trata de um problema conjuntural ou de um problema estrutural grave, que exige o envolvimento de todos os parceiros sociais, como está a ser feito? Acha que a aposta deve ser, como está a ser, a da valorização técnica e profissional dos jovens ou deve ser apenas uma preocupação de encaixe «à picareta financeira» dos jovens nas empresas? Ou seja, as empresas devem contratar jovens pelo seu valor e pela valia que têm para a actividade produtiva ou devem contratar jovens para baixar os custos e porque o Estado lhes paga para isso?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS. beneficiou de dois minutos que lhe foram concedidos pelo partido de Os Verdes.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, já uma vez disse aqui, nesta Câmara, que ouvir os Deputados do Partido Socialista a falarem da pesada herança já era natural. Já estamos habituados a ouvimo-los ao longo deste tempo. Agora, efectivamente, fico muito preocupado quando os Deputados da Juventude Socialista, e muito concretamente o Sr. Deputado Afonso Candal, também só falam na pesada herança!
Sr. Deputado Afonso Candal, quando, em 1999, falar nesta Câmara sobre o problema do desemprego, sobre o problema da educação ou sobre qualquer outro problema ainda há-de estar a falar da pesada herança!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado Afonso Candal, assim como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira - que, normalmente, está sempre muito entusiasmado nesta matéria -, têm é de se preocupar com o futuro dos portugueses e com o tempo que ainda têm para governar e não com o que passou! Preocupem-se em apresentar medidas que, efectivamente, venham de encontro ao problema dos portugueses, não estejam preocupados com a pesada herança! Olhem que quem começou a falar da pesada herança e dos buracos do governo anterior arrependeu-se e nunca mais tornou a falar disso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também já é altura de os Srs. Deputados do Partido Socialista acabarem com essa brincadeira da pesada herança.
Agora, Sr. Deputado, aquilo que queria saber era o seguinte: o Sr. Deputado já perguntou à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego se ela já conseguiu captar novamente a confiança dos empresários portugueses?

Vozes do PS: - Já, sim senhor!

O Orador: - O Sr. Deputado não se lembra que, nesta Câmara, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego revogou retroactivamente um decreto-lei? Pois isso causou grande instabilidade no mercado, em Portugal, e os empresários deixaram de acreditar nos vossos programas!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Sr. Deputado, preocupe-se com isso e não com a pesada herança!
Sr. Deputado Afonso Candal, sabe o que é que esta tão propalada e tão publicitada política nacional de estágios vai fazer? Vai atrasar a resolução do problema! Daqui a nove meses, se calhar, estamos aqui a falar da mesma coisa! Sabe porquê? Porque a Sr.ª Ministra vai agora arranjar estágios, tentando reduzir o desemprego, que se calhar não reduz, e, depois, daqui a nove meses, está toda a gente novamente no desemprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Deputado, o que quero que o Governo do Partido Socialista apresente nesta Câmara são políticas estruturais e é isso que o Governo do Partido Socialista não tem feito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o SP. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos começar este debate sem lamentar, desde logo, o seu anterior adiamento.
Não esperávamos novidades relevantes sobre o problema do desemprego jovem em Portugal, para além do que tem sido a recauchutagem dos programas do cavaquismo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

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O Orador: - No entanto, no dia previsto para o debate, o Governo esteve em acção. Vimos o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Juventude a anunciar o lançamento do programa SAJE, o ex-SIJE, com um optimismo contagiante, que terá com certeza, levado alguns jovens portugueses a recuperar a esperança num verdadeiro combate ao desemprego juvenil.
Pura ilusão! Apenas se trata de uma repetição da estratégia do PSD, criando manobras de diversão, através dos mais variados e publicitados programas, para esconder a falta de vontade política de atacar o problema do desemprego jovem.
A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo mantém urna política económica geradora de desemprego, submetida aos ditames da moeda única.
A realidade é cruel. A adesão fanática do Governo do PS à «euromania» deixa o problema do desemprego no fim da lista das prioridades socialistas e até os números do Governo demonstram esta realidade. No último trimestre de 1996, 33% dos desempregados tinham entre 14 e 24 anos, atingindo os 107 000 jovens desempregados e, no mesmo período, 22% dos desempregados procuravam o primeiro emprego.
Simultaneamente, a comparação do peso dos contratos precários, entre o 4.º trimestre de 1995 e o mesmo período de 1996, mostra-nos que estes aumentaram 17,6%. Por sua vez, os contratos permanentes baixaram 2,6%.
Nos centros de emprego, em finais de 1996, havia 72 000 desempregados inscritos, contra apenas 7175 ofertas de emprego.
O próprio Governo, no relatório do Orçamento do Estado, prevê uma exígua criação de novos postos de trabalho, que não chega sequer para cobrir a entrada anual de jovens no mercado.
Esmagado por esta situação, o Governo esperneia com frenesim, lançando em todas as direcções programas, iniciativas, apoios, planos e outros contorcionismos mediáticos para fazer parecer aquilo que não é.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não quer combater o desemprego, quer apenas convencer-nos de que o combate. Mais: o máximo que o Governo quer é gerir o desemprego.

Aplausos do PCP.

De resto, mesmo para os jovens que são empregados, a situação é insustentável. Desde os parcos salários, relativamente ao salário mínimo nacional, à ausência de salários e à negação de regalias e direitos tudo é permitido num universo de precaridade laborai acentuada, em que a ameaça do desemprego paira constantemente.
Não há verdadeiro combate ao desemprego sem alteração da política económica de fundo e sem a inversão das prioridades políticas. E é esta inversão que o Governo do Partido Socialista não quer tomar entre mãos.
Mais uma vez, o Governo cria expectativas nos jovens, que vai defraudar, já que sabe que o problema de fundo não é tocado, limitando-se a lançar medidas cosméticas e de eficácia secundária ou reduzida.
Que nos perdoem D. Dinis e a Rainha Santa Isabel, mas provavelmente, um dia, o Primeiro-Ministro encontrou nos corredores do Conselho a Ministra para a Qualificação e o Emprego escondendo algo entre as mãos, e logo lhe perguntou: «Senhora, que trazeis no regaço? Será mais emprego para os jovens?» Ao que ela respondeu rapidamente: «São programas, Senhor, são programas!»

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se trata de uma verdadeira intervenção, porque, naturalmente, uma verdadeira intervenção sobre esta matéria, sobre o desemprego juvenil, não era possível fazê-la, com seriedade, no tempo que tenho e com a disponibilidade de tempo que nos foi atribuída pela grelha aprovada, suponho eu, pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Aliás, quero aqui registar que não compreendo as prioridades com que estão a ser calendarizados os debates nesta Câmara. Não percebo porque é que, na semana passada, debatemos a liberalização do aborto durante sete horas e hoje apenas tivemos sete minutos para discutir um tema tão grave e tão importante como é o do desemprego juvenil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A sua intervenção sobre o aborto fica para a História!

O Orador: - Enfim, são questões que, naturalmente, nos deverão fazer reflectir!
De qualquer modo, quero sobretudo que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, que ainda não teve oportunidade de falar - e tenho pena que não esteja aqui o Sr. Ministro da Educação, porque julgo que num debate onde se está a abordar a questão do desemprego jovem seria essencial que ele estivesse presente, porque, seguramente, passa também pela educação c pelas políticas de educação o combate ao desemprego jovem -, me diga, de forma muito objectiva e concreta, o seguinte: no passado, nos últimos três ou quatro anos, quantos projectos, apresentados ao abrigo dos tais programas que agora são anunciados ou reanunciados (já no passado houve programas) foram aprovados? Quantas empresas foram criadas? Quantos novos postos de trabalho para jovens foram criados por esses programas? Qual o tempo médio de resposta - e em relação a isto gostaria que a resposta me fosse dada com algum rigor, Sr. Secretário de Estado , por parte da Administração, aos pedidos formulados pelos jovens nos últimos quatro anos?
Sr. Secretário de Estado, como dissemos há pouco, de nada serve instituir programas, defini-los e corporizá-los em lei, é preciso que haja, mecanismos e instrumentos para que eles sejam exequíveis e sejam, efectivamente, uma fonte de oportunidades para as ambições e para as expectativas dos jovens portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo poderia vir a esta Câmara regozijar-se e dizer que estava contente porque, entre 1991 e 1995, durante a legislatura do anterior governo, o desemprego aumentou e,

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entre 1995 e 1996 - dados dos últimos trimestres -, o desemprego jovem diminuiu.
O Governo podia vir a esta Assembleia da República «esfregar as mãos» e dizer que tem razões para estar contente, porque a média europeia do desemprego juvenil é superior à taxa de desemprego juvenil em Portugal. Mas não veio! O Governo não vem a esta Câmara, neste debate, com motivos para estar contente porque há milhares de jovens, em Portugal, que estão no desemprego e há, na sociedade portuguesa, jovens, até jovens recém-licenciados, que têm dificuldades objectivas em encontrar emprego, criando postos de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê, Sr.ª Ministra, isto é que é um discurso político!

O Orador: - Foi esta realidade que a Sr.ª Ministra, eu próprio e o Governo no seu conjunto aqui trouxemos a esta Câmara. Devo dizer que, para o Governo, o desemprego não é uma fatalidade, é uma causa, um efeito e uma realidade das sociedades modernas, para o qual é necessário encontrar soluções, mecanismos para o combater e para o precaver.
Todos gostaríamos de ter uma varinha mágica para resolver este problema, mas não a temos, e nenhum Sr. Deputado, da oposição ou do partido da maioria, infelizmente, tem soluções globais que resolvam este flagelo. Daí termos de encontrar mecanismos, programas e instrumentos que possam ajudar a concretizar esse objectivo, o de eliminar o desemprego juvenil em Portugal.
O Governo faz o melhor que pode e está disponível para, em conjunto com os partidos da oposição, encontrar soluções positivas para combater o desemprego juvenil em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não critiquem o Governo por inacção. A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego teve oportunidade de, aqui, apresentar as linhas gerais de um programa integrado que juntou o Ministério da Educação, o Ministério para a Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, num verdadeiro exemplo de política horizontal e global de juventude para combater este flagelo.
Destaco três pontos essenciais.
Primeiro, a informação, para garantir melhor orientação profissional. É importante que os jovens saibam, no momento em que optam pela sua entrada no ensino superior, quais são as necessidades do mercado, previsíveis, daí a quatro ou cinco anos. Este instrumento é decisivo para estruturar a procura de emprego em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto importante é o programa AGIR. Este programa foi lançado mas - dissemo-lo várias vezes e tornamo-lo a repetir nesta Câmara temos dúvidas quanto ao seu resultado final, embora nos parecesse poder ser um instrumento eficaz para dar resposta ao desemprego dos recém-licenciados em Portugal.
Neste momento, posso dizer-vos que 3% dos jovens que estão em formação já abandonaram esse programa porque os postos de trabalho que foram criados nas empresas ou nas instituições onde eles estavam...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dou um outro exemplo, em relação ao Sistema Integrado de Incentivos aos Jovens Empresários. Este sistema, que foi lançado há bem pouco tempo, não é um novo SUE. O SIJE pertence ao passado, já falámos demasiado nele e não funcionou. Mas convém fazer justiça dizendo que os anteriores sistemas, lançados pelo anterior governo, que funcionaram - porque houve sistemas que funcionaram - tiveram êxito tanto ao nível da criação de empresas como de postos de trabalho.
A experiência do anterior governo nesta matéria, na parte em que funcionou, leva-nos a crer que esses sistemas de apoio aos jovens empresários podem ter êxito, porque o custo que acarretam ao Estado para a criação de um posto de trabalho é menor do que muitos sistemas de incentivos que existem na realidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, pedindo desculpa por este excesso de tempo, gostaria apenas de dizer, muito brevemente, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que o último sistema específico para jovens empresários, que não tinha autonomia - e este novo tem-na -,teve, por parte do Estado, um tal incentivo...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar. V. Ex.ª não pode anunciar só que vai o fazer, tem de terminar mesmo.

O Orador: - Sr. Presidente, então, termino sem poder responder à pergunta do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate de urgência sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa.
Vamos, assim, dar início ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cedo ainda para anunciar o fim dos tempos da nossa emigração. Sê-lo-ia mesmo que tivessem cessado - e não é o caso! as correntes migratórias tradicionais, porque subsistiria a necessidade de desenvolver acções de acompanhamento da situação das mulheres e homens que ainda vivem, aos milhões, no estrangeiro.
Há hoje, em simultâneo, emigração recente (com ou sem formas de organização social próprias) e antigas comunidades de cultura portuguesa.
A meu ver, o que define a passagem de um «ciclo de emigração» a um «ciclo de comunidades» não é a mera modificação das características do fenómeno migratório e sua dimensão mas, sim, a forma de relacionamento entre o Estado e as organizações da sociedade civil formada pelos portugueses no estrangeiro. E, por isso, datamos essa transição do início dos anos 80 e da criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, justamente porque era um órgão de representação associativa e não, de caso pensado, um mero fórum de emigrantes.

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O relançamento de um organismo que desse voz ao movimento associativo e que o reinvestisse no papel de autêntico parceiro social foi, nesta Câmara, defendido pelo PSD, mas o modelo que veio a prevalecer (a partir dos textos do PCP e do Governo) é o da representação, em primeira linha, dos cidadãos eleitos por sufrágio universal, muito embora se preveja a hipótese de as ONG subscreverem listas concorrentes, num processo eleitoral comum.
Têm idêntica legitimidade democrática os «conselhos de emigrantes» à francesa ou à espanhola e os conselhos exclusivamente associativos, como o que os socialistas gregos estão a preparar, na senda do nosso CCP de 1980. O mesmo se diga de um tertium genus, um sistema dual, como o italiano ou aquele que o PSD aqui propugnou no seu projecto de lei de 1995.
Fundamental, em termos de acção concreta, é saber o que se pretende, pois as diversas modalidades têm significados e potencialidades totalmente distintas e só a componente associativa pode servir, por um lado, para dinamizar a colaboração entre Governo e comunidades organizadas e, por outro, para ultrapassar o quadro jurídico e estreito da nacionalidade, em favor do círculo em expansão da luso-descendência.
A lei actual, além de excluir os não nacionais de passaporte, joga na virtualidade e não na certeza de conseguir de facto corporizar um conselho misto e por isso lhe demos, com reservas bem expressas nesta Câmara, in dublo, o consenso.
Por minha proposta, foi, com este escopo, introduzido no texto final o inciso que prevê a possibilidade de os conselheiros eleitos nas listas das ONG formarem uma comissão específica para assuntos associativos, e comunitários, desde que eles o queiram. Há que criar o clima para que tal aconteça e por isso considero lastimável que um Governo, ao qual a Assembleia da República ofereceu um instrumento de diálogo precioso, o tenha vindo a desgastar, arriscando o seu êxito com atitudes impróprias de intransigência e de arrogância face às mais antigas, às mais prestigiadas, às maiores instituições portuguesas no mundo e às suas legítimas lideranças. Quem mais tem apelado à concórdia têm sido, afinal, os Deputados, incluindo aqueles que aqui tinham apresentado projectos distintos.
O Governo, nesta matéria, começou mal, procedendo a uma consulta sumária não sobre um projecto mas sobre linhas gerais, uma das quais era a intenção manifesta de promover um mecanismo puramente associativo. Vários meses mais tarde, num processo singular de falta de transparência, alterou a sua posição em 180º, invocando o teor das respostas, que se recusa á revelar-nos. São secretas!
Da maior gravidade. é também a exclusão de Macau, onde os portugueses são já, e serão mais ostensivamente ainda a partir de 1999, os únicos a não participar num CCP eleito até 2001.
O futuro do CCP é bem mais imprevisível do que o discurso que, em alternativa (de sua conveniência!), sobre ele vai fazer o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: se calhar bem, o mérito será todo seu; se correr mal, a culpa será toda nossa!
Está já aberto o precedente do recenseamento de 1996, que foi apresentado como um enorme êxito pessoal, sem qualquer menção aos membros desta Câmara.
Logo, porém, que mostramos, com os números oficiais, que «Fora da Europa», não só pelos escassos 1400 novos inscritos em quatro continentes mas, sobretudo, pelo abate feito pela administração pública de muitos milhares de eleitores nos respectivos cadernos, a operação é um completo fracasso (porventura desejado, ou talvez não...), o insucesso se imputa aos parlamentares.
Esquece-se o Executivo que não cabe aos Deputados, nem mesmo aos do seu partido, governar a pedido e dirigir por ele os serviços de recenseamento e os consulados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao Governo, nesta área, não falta, todavia, só vontade e capacidade de agir mas, antes do mais, mundividência. Prova-o o enfoque quase exclusivamente dado a um aspecto tão só instrumental da política de emigração, como é o do funcionamento dos consulados, aliás sem que estes tenham atingido novos patamares de eficácia, salvo na retórica de auto-elogio.
Quem proclama que os emigrantes nada mais exigem do seu Governo do que uma melhoria dos serviços burocráticos e que às comunidades basta o abraço dos representantes vivos da Pátria em dia festivo, é alguém que não se dá conta que o discurso equivalente, no interior do País, reduziria a política ao mero aperfeiçoamento dos serviços das conservatórias e dos notariados e aos encontros e romarias nos fins-de-semana, como se assim ficassem resolvidos todos os problemas de Portugal e dos portugueses.
A verdade é que a extinção do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas implicou a inevitável subordinação dos imperativos de apoio social e cultural à lógica da gestão corrente de uma Direcção-Geral de Assuntos Consulares, primeiro, e de Comunidades Portuguesas, depois. Assim é tanto na designação oficial como na afectação de meios humanos e materiais.
De resto, se a solução fosse excelente, tê-la-iam aplicado aos departamentos para a cooperação.
As duas Secretarias de Estado - Comunidades Portuguesas e Negócios Estrangeiros e da Cooperação - já tiveram organogramas e orçamentos semelhantes. A perda de meios reais e de influência política da área da emigração face à da cooperação é gritante e a sua subvalorização significa um regresso à atitude estatal de, descaso e indiferença pelas nossas comunidades, que tem a mesma idade da diáspora.
A extinção do instituto, que, em campanha eleitoral todos, unanimemente, verberamos, continua a ser criticada a partir do actual gabinete para as comunidades portuguesas. Ainda se não deram conta, ao fim de 15 meses de actividade - ou inactividade -, que a culpa de hoje não haver já um instituto é (e é só) deste Governo.
A falta do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em boa parte explicará o imobilismo irremediável das políticas sociais e culturais que a mobilidade dos políticos, em peregrinação constante, não consegue esconder. Certo é que a inexistência de uma política global para as comunidades e para a emigração vem determinando a falência das políticas sectoriais, em sectores-chave como os do ensino, da informação ou da segurança social.
Onde estão os novos centros com que o Instituto Camões revolucionaria a expansão do ensino e da cultura portuguesa nas principais comunidades do estrangeiro, de que tanto falamos em campanha eleitoral?
Na informação, a RTP-1, extraordinária herança do anterior governo, perde-se em programação inadequada, partidarizada e, sobretudo, na guerra persistente que move às televisões das próprias comunidades. A RDP-Internacional alarga as suas emissões para África (e bem!), enquan-

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to reduz (mal!) as destinadas à emigração, facto tanto mais de lamentar quanto essa rádio tem sido um excelente exemplo de cooperação quotidiana com as rádios locais do estrangeiro e até de prática do pluralismo partidário possível.
No que respeita à segurança social, cumpre perguntar: por que se excluem os não residentes de programas como os do rendimento mínimo garantido? Por que se dificulta a repatriação daqueles (por sinal até poucos) que necessitam da solicitude do seu país e que encontram tão-só, onde as há, o apoio das instituições de beneficência criadas e mantidas pelos seus compatriotas?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nas áreas do ensino, da informação e da assistência à emigração, pelo menos Fora da Europa, como no domínio cultural, a nível das comunidades antigas, são as ONG que tudo têm realizado, construído e preservado com os seus próprios meios, embora sentindo que o distanciamento aumenta na recusa governamental de com elas se relacionar institucionalmente e de lhes reconhecer o seu papel actual e futuro na sociedade portuguesa, vista, vivida e projectada na sua verdadeira dimensão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar sabe, como também é do conhecimento da Câmara, quanto prezo todos os Deputados e governantes que se dedicam à área das comunidades portuguesas. A V. Ex.ª, em diversas circunstâncias, tenho tecido elogios, como teci no passado ao Professor Adriano Moreira, hoje a Nuno Abecasis e a Miguel Urbano Rodrigues, que no passado foi também uma voz que nesta Câmara e em diversas circunstâncias levantou este problema. Porém, não posso estar de acordo com a intervenção de V. Ex.ª, desde logo quando a Sr.ª Deputada se refere ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
Se, de facto, esta Câmara tivesse seguido o projecto de lei do PSD, porventura, 90% dos emigrantes teriam ficado fora da representação no Conselho das Comunidades Portuguesas, porque o vosso diploma a restringia a todos aqueles que não pertencem ao movimento associativo.
Fui dirigente associativo, Sr.ª Deputada, e sei quantos sócios tem uma associação. Em França há cerca de 1000 associações e 3% ou 4% dos emigrantes participam no movimento associativo. Então, os outros 95% ou 97% ficariam excluídos desse processo de representação?! O que fizemos, e o PCP também, em ambos os projectos, foi dar uma abrangência global, sem excluir ninguém da participação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Mas, Sr.ª Deputada, quem extinguiu o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas não foi o ex-Secretário de Estado do PSD?! Quem fez uma política redutora para as comunidades portuguesas não foram os últimos 10 anos da política do PSD?!
Não teço considerações do mesmo género à sua governação, quando foi responsável por esta pasta, mas responsabilizo, da mesma maneira que teço considerações positivas à sua governação, e tenho o direito moral de condenar, em nome dos emigrantes portugueses, os últimos 10 anos de cavaquismo. Foi uma política retrógrada, foi a política mais negativa da governação do PSD.
A Sr.ª Deputada falou sobre a informação. Nunca, nas comunidades portuguesas, os portugueses tiveram tanta informação como hoje, quer através da Lusa, quer pela via da Internet, quer pela reestruturação da área do registo e do notariado e pela formação dos funcionários consulares!
Nunca, no passado, os funcionários consulares tiveram formação nesta área, Sr.ª Deputada. Há mais de 15 anos que não era criado um consulado e agora foram criados dois consulados, respondendo às legítimas aspirações: um em Sion, na Suíça, e um outro na Venezuela.
Sr.ª Deputada, herdámos mais de 130 000 bilhetes de identidade com três, quatro anos de atraso, em média; em 14 meses de Governo, já foram devolvidos mais de 120 000 bilhetes de identidade, tendo-se criado um centro emissor. Sobre isto V. Ex.ª nada disse...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o meu agradecimento pelas palavras simpáticas do meu colega e amigo Deputado Carlos Luís, comparando-me às altas figuras desta Câmara com as quais me compara, e que também considero da mesma forma, assim como também considero amigos.
No que respeita ao diploma apresentado pelo PSD, o Sr. Deputado não deve estar bem lembrado, porque não propusemos apenas um diploma que se restringia às associações, pelo contrário, propusemos um diploma onde se previam dois colégios eleitorais, um para as associações, que seria bem fácil de organizar, e um outro para os portugueses recenseados poderem votar, o que permitiria ter, para o Conselho das Comunidades Portuguesas e para as eleições parlamentares ou para os órgãos de soberania, o mesmo caderno eleitoral.
Aliás, se se tivesse seguido o nosso projecto, fazendo esse recenseamento conjunto, talvez hoje tivéssemos um poderoso incentivo para que, em vez de estarmos a ver uma diminuição drástica do número de eleitores para o Parlamento, houvesse, quer na Europa, quer Fora da Europa, uma situação bem diferente, pois aqueles que não participavam, porque estavam inscritos como cidadãos, poderiam sempre participar através do movimento associativo. Evitar-se-ia, assim, este esforço, este investimento fabuloso que o Governo está a fazer num recenseamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, abrangendo todos os inscritos nos consulados e que se resume a este acto, que não teve de modo algum paralelo com o recenseamento feito para o órgão de soberania Assembleia da República. Por isso os seus resultados foram tão magros.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas, por exemplo, em Newark ou em São Paulo, as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas sempre se fizeram com uma total abertura, não só aos membros das próprias associações como a todos aqueles que quisessem participar na assembleia magna da eleição.
Sr. Deputado, o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi realmente extinto pelo governo do PSD, com boa intenção. Sr. Deputado, por várias vezes, também com boa intenção, criei institutos e fiz reestruturações que, depois, vim a verificar que não eram as ideais. Esta não foi a ideal, só que este Governo já lá está há 15 meses, Sr. Deputado, e lembro que o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi

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criado em dois ou três meses por mim, assim como o primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas; não precisei de 15 meses, nem de 10, nem de 7 meses...
Portanto, a culpa de não haver um Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas, que a todos parece fundamental, é total e integralmente deste Governo e surpreende-me que o gabinete do Secretário de Estado venha invocar a inexistência de órgãos ou de organismos que só ao Governo cabe criar e implementar.
No que respeita quer à informação prestada aos órgãos de comunicação social e aos cidadãos quer ao funcionamento dos consulados, acabo de regressar de uma viagem onde só ouvi queixas, incluindo as concernentes aos pretensos avanços quanto à emissão dos bilhetes de identidade. Mas, como compreenderá, a minha intervenção serviu justamente para dizer que nem isso foi conseguido, se bem que uma política para a emigração e para as comunidades portuguesas não se resuma a esses aspectos porque também não é o mero funcionamento dos tribunais, por mais importante que seja, ou o das conservatórias e dos registos que faz uma política de emigração. Onde está a sua dimensão social e cultural? À política deste Governo falta, acima de tudo, alma.
Quanto ao consulado da Venezuela, importa referir que foi deixado feito e pronto pelo Dr. Sousa de Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).
Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 36/VII que hoje aqui apresentamos resultou de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco, datada de .Outubro de 1991 e apreciada em Plenário cinco anos depois. E, tal como afirmámos nesse momento, as razões que justificaram a sua apresentação já não são exactamente as mesmas. Infelizmente, estão hoje agravadas.
De facto, acentua-se dia a dia a degradação da situação social de um distrito que é fortemente influenciado económica e socialmente pela crise da indústria de lanifícios e vestuário. Salários em atraso, encerramento de empresas e desemprego caracterizam o quotidiano de uma larga faixa da população.
Em Outubro afirmámos que, só em 1996, oito empresas haviam encerrado, com incidência mais preocupante nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco. Hoje, podemos infelizmente acrescentar que mais quatro empresas encerraram as suas portas no concelho da Covilhã, nestes últimos quatro meses.
Os salários em atraso mantêm-se quer relativamente às empresas já encerradas quer relativamente às poucas empresas ainda a laborar.
Os trabalhadores que, por enquanto, recebem, sobrevivem com salários que oscilam entre os 50 e os 60 contos apesar de existirem algumas empresas que incrementaram a sua produção apropriando-se dos ganhos de produtividade e aumentando a exploração da mão-de-obra.
O desemprego continua a agravar-se porque, paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-se à redução de postos de trabalho e ao recurso à redução de horário.
Nos centros de emprego da Covilhã, Castelo Branco e Sertã o número de desempregados não pára de aumentar. Concretamente no concelho da Sertã, entre Junho de 1995 e Julho de 1996, verificou-se um aumento de 43,5%.
Segundo os dados oficiais, o número de desempregados, em 1996, em todo o distrito, ultrapassava os 8000. No entanto, só 2909 recebiam subsídio de desemprego.
Temos vindo a denunciar que o primado da esfera financeira e a ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento constituíram o corolário lógico da completa submissão da política económica portuguesa ao objectivo da participação de Portugal na moeda única. Daí o agravamento dos desequilíbrios estruturais da economia nacional e da desertificação de algumas zonas, daí também o acentuar das assimetrias na continuada ausência de políticas de ordenamento do território.
Tudo foi feito à custa da viabilidade das empresas, da desertificação do interior, do agravamento da exploração dos trabalhadores e do aumento do desemprego. Hoje, o País tem menos empresas directamente produtivas e sectores mais pequenos mas nem umas nem outros mais competitivos.
Conforme sugerem dados oficiais ao nível da União Europeia, o consumo de têxteis e vestuário, perante a crise económica e o desemprego, estagnou e no vestuário até diminuiu. Mas, se o consumo no espaço da União Europeia decresceu, as importações de países terceiros aumentaram.
Num mercado aberto não está em causa apenas o espaço para as nossas exportações, está também em causa o nosso próprio mercado interno. A completa liberalização do mercado têxtil, pretendida pela Comissão Europeia, irá lesar profundamente os interesses de Portugal e terá efeitos desastrosos em várias regiões do País, especialmente no distrito de Castelo Branco.
Neste distrito, a zona mono-industrial da Covilhã será uma das mais afectadas e o futuro de mais de 15 000 trabalhadores que ainda laboram no sector poderá ser questionado.
Ao Governo cabe bater-se nos diversos fóruns de negociação europeia pelos interesses do País, pela consagração e respeito pelos acordos realizados no âmbito do GATT, cumprindo-se no mínimo o período de transição de 10 anos. Mas as últimas evoluções no Regulamento da Comissão Europeia, proposto para os têxteis, permitindo uma ainda maior liberalização e a utilização dos têxteis como moeda de troca, vêm exclusivamente e tão-só agravar as preocupações existentes.
Ao Governo não cabe exigir dos trabalhadores a aceitação de salários de miséria, a aceitação de elevados horários de trabalho, a aceitação de um número cada vez maior de desempregados, em nome da concorrência acrescida aos nossos produtos.
Em Outubro de 1996, o Partido Socialista anunciava, durante a apreciação da petição, que o Governo iria, no âmbito de um plano integrado de desenvolvimento, concretizar um conjunto de medidas que objectivassem a resolução dos problemas e das carências enunciadas.
Palavras leva-as o vento e o anúncio lá foi, mas não exactamente para u distrito de Castelo Branco, talvez por-

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que os ventos não fossem favoráveis. Ficou-se pelo distrito da Guarda e exclusivamente por um concelho do distrito de Castelo Branco. Hoje, aguarda-se ainda que, da vacuidade do anunciado, se passe á concretização do desejado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda e qualquer solução que esta Assembleia adopte será sempre tardia mas a sua inexistência significará omissão e alheamento perante a agudização das dificuldades e a crescente degradação da situação social do distrito. Por isso, reiteramos hoje e aqui o conteúdo do nosso projecto de resolução, solicitando que esta Assembleia considere urgente e necessária a concretização de medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a rápida resolução dos problemas do distrito, designadamente através da adopção de um programa que revitalize o aparelho produtivo instalado nos sectores tradicionais e diversifique as actividades económicas, e que, na sua elaboração, envolva as estruturas representativas dos trabalhadores, das empresas e das autarquias da região.
O desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo constituirão, na nossa opinião, a estratégia primeira para atingir o objectivo fundamental que é o emprego com direitos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido, o presente projecto de resolução surge na sequência de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco apreciada no início da sessão legislativa em curso. Aliás, a sua apresentação foi mesmo anunciada nessa ocasião.
Estava fundamentalmente em causa nessa petição a situação dos sectores dos lanifícios e do vestuário com particular atenção para a existência de zonas de mono-indústria no distrito.
Referimos aqui a discussão dessa petição porque os autores deste projecto de resolução partem dos mesmos dados sectoriais, então utilizados, para concluírem pela «necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione os instrumentos disponíveis para, permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos, sociais e culturais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado».
Reafirmamos a opinião que na altura manifestámos traduzida na comunhão das preocupações expressas nessa petição e, consequentemente, reiteramos o apoio e a concordância quanto à necessidade de aplicação de medidas específicas ou outras que possam reflectir-se positivamente nos sectores em causa, como então afirmámos.
Coerentemente expressamos, também agora, a nossa preocupação relativamente às situações que no projecto de resolução vêm novamente referidas tanto mais por visar-se todo o distrito para beneficiar da eventual aplicação de um plano integrado de desenvolvimento.

Afigura-se-nos, no entanto, merecer alguma ponderação o facto de, partindo-se da análise da situação de sectores de actividade com problemas próprios e com uma incidência geográfica muito bem determinada, se concluir com uma proposta genérica de um conjunto de medidas e acções alargado a outros sectores e espaços regionais com características marcadamente distintas.
Esta iniciativa, apesar de tudo, e seja qual for a votação que sobre ela recaia, terá sempre o mérito de constituir um pretexto para alertar os responsáveis para problemas a que tem de ser dada resposta, adequada e atempadamente, para além de as soluções adoptadas serem ou não objecto de deliberação desta Assembleia.
Assim, e tendo em conta os problemas relacionados com esta iniciativa, não pode deixar de aludir-se às más condições de acesso, ferroviárias e rodoviárias, a que o distrito está sujeito.
Para o demonstrar basta dizer-se que Castelo Branco é a única capital de distrito que ainda não beneficia de uma ligação à capital do país por via rápida, porque o actual Governo não foi capaz de manter a construção dessa via ao ritmo que se vinha registando.
Não pode também omitir-se uma referência às deficientes ligações no interior do distrito e deste a outras regiões, como não pode igualmente ignorar-se a insuficiência de estímulos ao investimento que permitam compensar as desvantagens dessas zonas do interior no confronto com o litoral em termos energéticos - veja-se a impossibilidade de acesso ao gás natural -, de transportes e outros.
É importante e oportuna a referência feita aos Acordos do GATT e à sua previsível evolução no que aos sectores do têxtil e do vestuário respeita, embora haja que reconhecer os condicionalismos a que estão sujeitos esses Acordos. Deles resultam, efectivamente, exigências que é preciso acautelar, sob pena de se agravarem irremediavelmente algumas situações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como certamente já ficou entendido, as considerações em que se fundamentam os autores do projecto de resolução não são questionáveis, sendo tão-s6 de lamentar as situações que as determinam. É por isso necessária e até imprescindível a adopção de adequadas medidas com vista não apenas a evitar o agravamento das situações descritas no preâmbulo do projecto de resolução finas também destinadas à promoção de todas as actividades económicas por forma a alcançar-se um desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o distrito.
De todo o modo e em nossa opinião, medidas como as que se sugerem e as acções que delas decorrem não carecem obrigatoriamente de ser consagradas em resolução da Assembleia da República. Cabe ao Governo, sem mais, adoptar e implementar as medidas desejáveis e necessárias. O Governo do Partido Socialista está particularmente obrigado a resolver os problemas suscitados, dadas as promessas feitas e atendendo aos compromissos assumidos pelos seus mais altos responsáveis.
Recordo, e penso que muito a propósito, o slogan utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral segundo o qual «um beirão não esquece o interior» para lhe lembrar que, se assim não for, bem pode acontecer ser o interior a esquecer o beirão...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

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27 DE FEVEREIRO DE 1997 1595

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 23 de Outubro de 1996 tivemos oportunidade de intervir sobre o assunto que de novo regressa a Plenário. Fizemo-lo em função de uma petição de 1992 subscrita pela Federação dos Têxteis do Distrito de Castelo Branco.
Na altura, manifestámos a nossa concordância com a necessidade de serem tomadas medidas para remediar e perspectivar a saída definitiva de uma situação económica e socialmente insustentável.
Denunciámos então o alheamento e a insensibilidade dos sucessivos Governos do PSD que nem nos momentos de maior desafogo económico souberam ou quiseram disponibilizar vontade política e meios materiais para atacar uma situação insustentável pelo sofrimento causado e afrontosa de justiça e solidariedade sociais.
Dissemos então que o Governo do PS herdara tal situação e que, em conformidade com o seu ideário, o seu Programa de Governo e os seus compromissos eleitorais, resolvera atacar de frente o problema com a determinação e sensibilidade que ao PSD haviam faltado.
Apontámos, então, um conjunto de medidas de forte incidência na região da Serra da Estrela, dando como exemplo a implementação do rendimento mínimo garantido, a breve passagem à prática do Plano Mateus e o forte impulso na construção de novas infra-estruturas como o IP2, a renovação da Linha da Beira Baixa, o Hospital da Cova da Beira, a barragem do Sabugal, a estação de tratamento de lixos da Cova da Beira bem como dos aterros sanitários controlados do sul do distrito.
Tivemos então oportunidade de anunciar que o Governo, em conformidade com as Grandes Opções do Plano para 1996, preparava um instrumento fundamental de intervenção na região. Referiamo-nos concretamente a um plano integrado de desenvolvimento, cuja estrutura, objectivo e funcionamento caracterizámos sumariamente na altura.
A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português tem o mérito de, por um lado, nos chamar a atenção para a acuidade do problema e de, simultaneamente, propiciar o ensejo para a afirmação da vontade e do empenho do Governo em responder adequadamente a esta situação. Dissemos «adequadamente» mas não parece ser esse o objectivo da iniciativa do PCP, já que, ao apontar como âmbito geográfico da sua aplicação todo o distrito de Castelo Branco, permitiria tratar de modo igual situações manifestamente desiguais dada a heterogeneidade do ponto de vista social e económico das diferentes partes do distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não será este seguramente o critério usado pelo Governo para a aplicação em termos geográficos do seu plano integrado de desenvolvimento.
A minha intervenção de 23 de Outubro de 1996 não foi mera figura de retórica ou exercício de realidade virtual. O plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela existe, está em adiantado estado de elaboração e encontra-se a ser trabalhado por uma equipa multidisciplinar no âmbito da CCRC (Comissão de Coordenação da Região Centro) que tem feito um notável trabalho de auscultação, levantamento e elencagem de situações e ideias, ouvindo diferentes instituições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O documento que, tanto quanto sabemos, está em adiantado estado de conclusão, será acompanhado na fase de implementação pela mesma equipa que coordenará as acções preferenciais a desenvolver no âmbito dos diferentes ministérios mas terá também a seu cargo a gestão de um fundo financeiro próprio de montante a estipular.
A breve prazo, será definido o âmbito geográfico de aplicação do plano que deverá ter como referencial o maciço central da Serra da Estrela e contemplar excepcionalmente uma forte intervenção no núcleo da mono-indústria de Cebolais a viver graves dificuldades.
O plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela tem como objectivos gerais a criação de empregos e riqueza com vista a contrariar a tendência para o despovoamento da região e também a promoção de qualidade ambiental e de recursos naturais.
Entre outros, o plano visa atingir os seguintes objectivos específicos: defender o emprego existente nos sectores de especialização, para o que se revela determinante o apoio expedito às empresas em dificuldades financeiras; consolidar as dinâmicas de reestruturação do sector dos lanifícios e a correspondente reconversão do tecido empresarial; assegurar a criação de postos de trabalho de substituição; incentivar investimentos industriais de diversificação com especial ênfase em sectores criadores de emprego com qualificações de nível médio (por exemplo, actividades transformadoras de recursos naturais como os granitos e a metalomecânica); desenvolver acções de qualificação e reconversão do emprego e das competências existentes; mobilizar todas as entidades para a aposta na atracção de iniciativas externas (nacionais ou estrangeiras) criadoras de emprego, nomeadamente para o sector industrial, enfatizando as particularidades do ambiente físico para agentes com preocupações de qualidade; incentivar a cooperação empresarial objectiva e subjectiva e desenvolver a concertação entre os agentes locais; promover as participações cruzadas e parcerias entre empresas locais e entre estas e as empresas externas como via de acesso à modernização tecnológica, a novos mercados e gamas de produto e a canais de distribuição internacionais; promover a especialização e qualificação dos serviços de apoio ao sector produtivo, tirando partido da presença de instituições universitárias e de investigação nos principais núcleos urbanos da região; aproveitar e valorizar as potencialidades e recursos endógenos no domínio do património natural e construído para o fomento das actividades de turismo e lazer, com particular atenção à qualidade dos serviços prestados; apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais.
A prossecução destes objectivos apela fundamentalmente a intervenções fortes e correctamente direccionadas sobre o subsistema de educação/formação, articuladas de forma equilibrada com medidas e acções vocacionadas para a reestruturação empresarial e reconversões produtivas, requerendo estas um suporte institucional e financeiro adequado à viabilização e saneamento financeiro de empresas com dificuldades e ao estímulo a investimentos directamente produtivos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma aposta séria que o Governo do PS pretende conduzir até às últimas consequências e tudo aponta para que o plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela suba a Conselho de Ministros até meados do presente ano.

Aplausos do PS.

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1596 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha preparado uma pequena intervenção mais sob a forma de pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita do que no seu verdadeiro sentido regimental, até por considerar correcto o levantamento da situação feito, ainda que não completamente exaustivo.
De facto, é com uma enorme preocupação que comungo da opinião da Sr.ª Deputada e da dos oradores que me antecederam referindo-se à situação do distrito de Castelo Branco. O nosso partido visitou recentemente, numa das semanas dedicadas ao sector dos têxteis e do vestuário, unidades industriais do sector no distrito de Castelo Branco, nomeadamente, no concelho da Covilhã, em Tortosendo e Unhais da Serra e, no concelho de Castelo Branco, em Celobais de Cima e noutras freguesias onde existem unidades deste tipo c deu conta da situação dramática que ali se vive.
O mínimo que pode dizer-se é que se trata de uma situação dramática que atinge as empresas na sua capacidade produtiva, os trabalhadores, as famílias, as comunidades num distrito que, noutros sectores não referidos no projecto de resolução n.º 36/VII, também tem sido muito mal tratado pelas políticas macro-económicas quer deste Governo quer dos que o antecederam.
Ao intervir em jeito de pedido de esclarecimento, pretendia dizer à Sr." Deputada Luísa Mesquita, que, tendo feito um levantamento correcto, entendo que este tipo de projecto de resolução é demasiado vago e generalista quanto às medidas apontadas para redundar nalguma coisa e levar a que alguma iniciativa seja tomada.
Pergunto-lhe mesmo se não acharia mais adequado fazer propostas bastante mais concretas quanto a alguns aspectos inclusivamente, falou nas negociações com o GATT, que, sendo da maior relevância, apontámos como um dos problemas mais graves com que a nossa economia tem de defrontar-se, muito mais grave do que propriamente o processo de integração na União Monetária de forma a chamar a atenção do Governo para a necessidade de actuar de uma forma mais eficaz em três ou quatro frentes, o que daria resultados mais práticos e visíveis a curto prazo. E que, face a este tipo de projectos de resolução, confesso a minha incapacidade de antever para eles qualquer espécie de sucesso.
Marcamos uma posição, que definimos de forma clara face ao nosso eleitorado, mas receio que nada resulte, a não serem intenções e palavras, da maior parte das coisas que a Sr., Deputada sugere neste projecto de resolução, salvaguardando o aspecto da acessibilidade e das regras decorrentes da aplicação do GATT.
Ficar-me-ia por estes comentários e, através de um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada, cuja resposta gostava de obter se para isso tiver tempo (em alternativa, dirijo-me directamente à bancada do Partido Socialista), gostava de dizer que era muitíssimo mais importante que o Governo tomasse a maior atenção e o maior cuidado aquando das negociações como as que ocorreram com o Uruguay Round, que tomasse medidas concretas já referidas na sua intervenção - na fiscalização dos produtos importados e abrisse, de uma vez por todas, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar como sendo uma frente privilegiada de negociação nos países africanos de língua oficial portuguesa e no continente africano, isto é, mercados para os quais muitas das nossas indústrias ali localizadas poderiam, ainda de uma forma muito competitiva, continuar a produzir e a vender, sem prejuízo de se renovarem e modernizarem. É que, temos de o reconhecer, também é verdade que alguns dos empresários têm de pesar as limitações introduzidas pelas políticas macro-económicas, e nem todos souberam, aliás, muito poucos souberam adaptar-se aos desafios que foram surgindo e para os quais era absolutamente necessário que se tivessem preparado.
Este tipo de planos lembram-me projectos do tipo Cova da Beira e outras coisas do género que, infelizmente, não resultam em nada que não seja maior despesa para o Orçamento do Estado, mais cargos, mais viagens, mais reuniões e mais seminários. Mas, na realidade, o tecido económico continua como está.
Os 70 segundos de tempo de intervenção que me sobram talvez pudessem servir para a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita me prestar algum esclarecimento, o que agradecia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreveu-se para uma intervenção e acabou por pedir um esclarecimento, o que dificulta a gestão dos tempos pela Mesa. Mas, se a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita quiser responder ao esclarecimento pedido no tempo que resta ao Sr. Deputado António Gaivão Lucas, faça favor.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, ia precisamente afirmar que não tinha tempo, mas que gostaria imenso de responder-lhe. E a primeira afirmação que queria de fazer, Sr. Deputado, é que subscrevo, quase na totalidade, o que acabou de dizer, fundamentalmente o que enunciou no sentido da caracterização da própria região.
Respondendo à questão de fundo - aquela que equacionou e, de algum modo, estruturou a sua intervenção a de apurar se este projecto de resolução é um instrumento ideal para a concretização e o accionar de todas as medidas disponíveis que possam resolver as questões mais degradadas, de natureza social, do distrito de Castelo Branco, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, que a Assembleia da República tem à sua disposição aquilo que tem, e outras coisas não podemos inventar!
De facto, essa pergunta é dirigida à bancada que mais tem lutado para que, efectivamente, noutros fóruns e noutros locais, estas questões tivessem sido resolvidas no sentido da não entrega, tão ligeira e leviana, dos destinos da economia nacional à determinante que é a Europa. Ou seja, noutros fóruns de discussão, estas questões poderiam ter sido resolvidas, e não s6 resolvidas como atempadamente evitadas. Mas, efectivamente, não o foram.
Cabe, portanto, a esta Assembleia, neste momento, exigir ao Governo que, na continuidade não do agravamento mas do terminus deste agravamento e da criação de obstáculos ao mesmo, encontre os instrumentos disponíveis. que possam, de algum modo, equacionar outras propostas de resolução que tire grande parte da população de Castelo Branco não da mancha da pobreza mas da miséria em que vive! Porque a questão não se põe apenas ao nível das empresas que encerram e dos salários em atraso, mas daquilo que são já as manchas de exclusão social de marginalidade que, por exemplo, se verificam entre as crianças nas escolas, desde o pré-escolar até ao ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

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27 DE FEVEREIRO DE 1997 1597

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 39/VII Convenção Europol (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O PSD apresentou este projecto de resolução porque entende que o processo de ratificação da Convenção Europol deve merecer maior celeridade. É com esse intuito que apresenta esta iniciativa, recomendando ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção Europol.
Como é sabido, a Convenção já foi aprovada em Julho de 1995, Portugal está na sua origem e, durante a presidência da União Europeia, também teve um papel determinante na criação da Unidade da Droga dentro do sistema. O PSD entende, por isso, que é tempo de chamar a atenção e apelar ao Governo para a importância de acelerar este processo de ratificação, pois trata-se de uma convenção extremamente importante no combate ao crime organizado, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga e, também, ao próprio tráfico ilícito de seres humanos e demais problemas globais, como aconteceu, recentemente, com a pedofília.
Assim sendo, não há razão para, por questões burocráticas, estarmos a atrasar este processo. Pelo contrário, em nome de instrumentos capazes de proporcionar uma maior eficácia no combate ao crime organizado internacionalmente, havia toda a vantagem que fossem desencadeados todos os instrumentos jurídicos indispensáveis a esse combate.
Neste sentido, também esta Assembleia participou numa reunião conjunta no Parlamento Europeu, realizada no passado mês de Novembro, nos dias 20 e 21, através de representantes do PSD e do PS, onde a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em reunião com os representantes das comissões homólogas dos parlamentos nacionais dos Estados membros, debateram não só a questão da Europol como a problemática das seitas. Nessa altura, foi sentido por todos os Estados, ou pelos representantes parlamentares dos Estados membros, a necessidade de acelerar o processo de ratificação. Nesta matéria, quer eu, quer o representante do Partido Socialista, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, interviemos a uma só voz no Parlamento Europeu, no sentido de que nos empenharíamos aqui para acelerar o processo de ratificação.
Neste espírito e com este objectivo, ganha sentido este projecto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata. Julgo que também aqui poderíamos dar um bom exemplo e mostrar quão Portugal, como país da fronteira externa da União Europeia, sente que tal seria vantajoso, para si próprio, em termos de questões internas de segurança e de combate à criminalidade, mas não só por razões internas, porque também como fronteira externa da União Europeia, repito, temos muito a ganhar com a ratificação desta Convenção.
Creio que nada mais é preciso acrescentar, para além de salientar que seria útil que também as outras bancadas parlamentares pudessem partilhar desta nossa preocupação, a de acelerar o processo de ratificação da Convenção Europol.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração da Convenção da Europol surge em sequência de acto do Conselho de 26 de Junho de 1995 e parte da necessidade imperiosa de combater os urgentes problemas decorrentes do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional.
Com efeito, as Altas Partes Contratantes na Convenção, Estados membros da União Europeia, erigiram como objectivo comum estabelecer uma melhor cooperação policial no domínio do terrorismo, do tráfico de droga è de outras formas graves de criminalidade internacional através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informações entre a Europol e unidades nacionais dos Estados membros.
Consideram ainda as Altas Partes Contratantes que, também no domínio da cooperação policial, há que prestar particular atenção à protecção dos direitos do indivíduo, em especial à protecção dos seus dados pessoais.
O Governo partilha da ideia de que a experiência na aplicação dos mecanismos do 3.º pilar, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, se salda numa mensagem menos positiva, tendo ficado aquém das expectativas, e considera que não houve suficiente vontade política para explorar os mecanismos de avanço neste domínio que o próprio Tratado veio consagrar, entendendo ainda que o pouco avanço nos trabalhos deste pilar se fica, igualmente, a dever à complexidade e sensibilidade das matérias envolvidas, que tocam de perto o núcleo da soberania nacional, bem como a esfera da protecção constitucional dos cidadãos em matéria de direitos, liberdades e garantias.
O Governo entende assim que, sem colocar em causa a continuidade do 3.º pilar com o nível de integração tendencial que o caracteriza, se torna necessário explicitar com maior clareza os objectivos comuns que os Estados membros se dispõem a prosseguir e instituir um reforço dos dispositivos mais adequados a tal fim.
Defendem a comunitarização das matérias ligadas ao asilo, à luta contra a imigração clandestina e, para outros domínios que se entendesse como não passíveis de imediata comunitarização, como seriam os casos da cooperação policial e judiciária, nomeadamente a luta contra o tráfico de drogas, a introdução de um substancial retorço dos mecanismos de cooperação intergovernamental existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificou-se um grande atraso no processo de ratificação da Convenção Europol, porquanto 14 dos Estados membros entenderam que a mesma deveria atribuir competências de controlo ao Tribunal de Justiça.
Com efeito, dado que o sistema de informações que a Convenção estabelece lida com dados pessoais e, em última instância, com direitos fundamentais, entenderam os Estados membros, à excepção do Reino Unido, que seria necessário assegurar à Convenção Europol uma garantia de controlo jurisdicional. Assim, celebrou-se um protocolo em Julho de 1996, que prevê a atribuição de competências ao Tribunal de Justiça. A celebração deste protocolo atrasou, desta forma, todo o processo de ratificação.
Aquando do início do processo de ratificação da Convenção, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus solicitou a emissão de parecer à Procuradoria-Geral da República. Esse parecer, referente ao processo n.º 76/95, enviado à Secretaria de Estado em 3 de Abril de 1996, foi no entendimento de que não haveria qualquer objecção de constitucionalidade ou qualquer problema face ao nosso ordenamento legal.

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1598 I SÉRIE - NÚMERO 44

Portugal manifestou, desde o início, vontade de adesão a essa Convenção e concordou com o protocolo supra-identificado por considerar que a associação do Tribunal de Justiça a esse processo seria um garante dos direitos fundamentais e conferia à Convenção uma garantia de controlo jurisdicional que afasta, ab initio, qualquer tipo de cepticismo ou receios face a este instrumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se já em funcionamento a Unidade de Droga Europol, que tem servido como uma espécie de «balão de ensaio» da própria Convenção (Acção Comum de 10 de Março de 1995 do Conselho) - Portugal possui um funcionário da Polícia Judiciária que exerce as funções de elemento de ligação. O objectivo desta unidade é o de ajudar a policia e outras agências competentes nos e entre os Estados membros, a fim de combaterem a criminalidade. É necessário melhorar esse trabalho.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS dará o seu voto ao projecto de resolução n .º 39/VII e tudo fará para que a Europol reforce a eficácia no combate ao crime internacional.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretende hoje que esta Assembleia recomende ao Governo que envie urgentemente para aprovação o projecto de resolução relativo à Convenção Europol.
Vou agora fugir à questão de saber se a figura da recomendação ao Governo integra o acervo de competências constitucionalmente atribuídas a esta Assembleia - não importa, neste momento, debater essa questão, embora a sua discussão seja interessante e pertinente -, porque quero ir directamente à questão de fundo: demore o Governo o tempo que quiser, não temos pressa nenhuma de ver a Convenção Europol ser ratificada pelo Estado Português.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não diga isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Não é o facto de a Convenção Europol - e mais do que a Convenção, a implementação da Europol - ser apresentada como uma indispensabilidade no combate à alta criminalidade, ao terrorismo, ao tráfico de droga que nos impede de reflectir sobre os reais propósitos e as reais consequências da criação da Europol.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é possível! Não posso estar a ouvir bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que não está a ouvir... Presumo que não há qualquer problema com o som, por isso o problema deve ser do Sr. Deputado!

Risos.

Não está em causa - que isto fique muito claro - o nosso apoio ao empenhamento do Estado Português no combate á alta criminalidade sob todas as suas formas, bem como ao estabelecimento de formas de cooperação entre as forças policiais dos vários países no combate à criminalidade internacional.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma coisa é assegurar essa desejável e necessária cooperação, que nem deve, aliás, confinar-se aos países da União Europeia - como sabe, a criminalidade não tem fronteiras, nem de países nem de continentes, e a criminalidade europeia não tem uma identidade própria -, outra coisa é criar, no âmbito do chamado 3.º pilar da União Europeia, uma estrutura policial supranacional, sobreposta às polícias nacionais, dotada de amplos poderes de actuação e de recolha de informação.
Não temos dúvidas de que o combate à criminalidade tem de ser reforçado e de recorrer a meios crescentemente sofisticados, que o tornem apto a responder aos meios de que dispõe a criminalidade organizada. O que não aceitamos é que, com esse pretexto, se pretenda justificar a supranacionalização de estruturas policiais, invadindo a esfera própria da soberania de cada Estado num domínio tão sensível e fundamental como a intervenção policial, a recolha de dados pessoais ou a investigação criminal.
Está em causa a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, no seu reduto mais sensível; está em causa a aplicação da justiça, que constitui uma função de soberania que consideramos inalienável.
Não aceitamos que, a pretexto da gravidade que assume a criminalidade organizada - que é inquestionável se procure impor a criação de uma polícia de âmbito supranacional, como parte integrante do processo de construção de uma Europa de natureza federal, ditada pelos interesses dos países mais poderosos.
A pretexto do combate à criminalidade, o que se pretende com a criação da Europol, bem como com os Acordos de Schengen e com a respectiva Convenção de Aplicação, com a Convenção de Dublin, com todo o chamado 3.º Pilar do Tratado de Maastricht e com a crescente tendência para a comunitarização das questões relativas à justiça e à segurança é, acima de tudo, impor uma Europa policiada a partir dos seus reais centros de decisão e criar os mecanismos policiais próprios da Europa-fortaleza que os grandes interesses económicos supranacionais querem impor aos povos europeus.
Temos consciência da necessidade de reforçar os meios dê combate à criminalidade, mas não temos pressa nenhuma em ver a Convenção Europol ratificada em Portugal, porque temos consciência dos seus reais propósitos.
A invocação do combate à criminalidade não justifica tudo; não justifica sobretudo a criação de instituições como a Europol que trazem consigo mais perigos para os cidadãos e para a soberania dos Estados do que vantagens no combate ao crime organizado.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O combate ao crime não exige a criação da Europol. A garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e da soberania dos Estados seguramente que a rejeitam.
Venha a Convenção Europol quando vier, cá estaremos para manifestará nossa oposição à sua ratificação pelo Estado Português.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

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15997 DE FEVEREIRO DE 1997

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular tem considerado, por várias vezes e em várias ocasiões, que o desenvolvimento e complexização da criminalidade internacional, que, hoje em dia, de resto, não está apenas confinado ao tráfico de droga - ainda bem recentemente o vimos alastrando a outro tipo de fenómenos, como as redes internacionais de pedofília, para dar apenas um exemplo bem expressivo -, exige uma resposta mais concertada, mais aprofundada e mais cooperante dos vários Estados, para combater, com mais eficácia também, não só os velhos fenómenos da criminalidade internacional mas também os novos fenómenos. Estamos, por isso, absolutamente à-vontade até para dizer mais: ao contrário do que sucede em tantos outros domínios, temos considerado que um dos planos onde eventualmente se justificará um certo aprofundamento das políticas comuns da União Europeia é exactamente o do combate à criminalidade. Isto não significa, e também gostaríamos que ficasse claro, que o Partido Popular preveja ou defenda qualquer coisa como uma futura polícia federal europeia. Que fique claro que não defendemos isso,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza!

O Orador: - ... mas que fique também claro que defendemos que é urgente, ao contrário do que defende, por exemplo, o PCP, fazer um debate sobre esta matéria e não temos nada contra o facto de esse debate se poder fazer a propósito da eventual ratificação da Convenção Europol. É verdade que o projecto de resolução que estamos aqui a apreciar toma a liberdade, porventura abusiva, de nos querer levar a recomendar ao Governo que envie urgentemente ao Parlamento o pedido de ratificação da Convenção Europol. Deve ter sido um lapso! Entendemos que devemos recomendar ao Governo que envie, de facto, a Convenção para o Parlamento, para que possamos discutir e votar essa Convenção. É evidente que houve aqui uma espécie de antecipação, talvez um whishfull thinking do PSD, esperando que, com a discussão parlamentar, o resultado venha a ser a aprovação. Pode não ser e na exacta medida em que os Srs. Deputados do PSD pretendam essa discussão têm da parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular inteiro apoio, se depois vamos ou não aprovar a Convenção é assunto para outro debate e para outro momento.
Gostaria ainda de deixar uma nota a propósito do que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu relativamente às recomendações, pondo, eventualmente, em dúvida o cabimento constitucional da figura, aliás na esteira de ilustres opiniões de outros Srs. Deputados e, sobretudo, do Sr. Presidente da Assembleia da República, para deixar claro, mais uma vez, que, do nosso ponto de vista, não há, de facto, qualquer inconstitucionalidade nesta matéria,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!

O Orador: - ... e penso até que o PCP já terá chegado a essa conclusão, porque já votou algumas. Não acredito que subsistissem dúvidas no PCP sobre a constitucionalidade das recomendações, tendo já votado anteriormente, e num caso muito bem, pelo menos duas recomendações. Portanto, sobre essa matéria, obviamente, também não temos qualquer dúvida.
As duas ideias que, pela nossa parte, gostaria que ficassem claras foram aquelas que expus. Entendemos que é urgente o debate, porque é urgente uma resposta mais eficaz à criminalidade internacional, é urgente, eventualmente, a discussão parlamentar de novos moldes de aprofundamento da cooperação entre os Estados membros da União Europeia para tornar possível esse combate, até porque, como disse há pouco o Sr. Deputado Carlos Luís, está já em funcionamento uma unidade de combate à droga. Pergunto: com base em quê? É disso que tenho medo! É que, de facto, não há Europol, não há polícia europeia, não há nada! Portanto, do que temos medo é de que sejam comunitarizadas, à margem dos Estados membros,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era o que faltava!

O Orador: eventualmente contra a vontade de alguns, formas de combate à criminalidade sem controle dos Estados membros. Isso é que é a federalização escondida do combate à criminalidade, que recusamos liminarmente. É exactamente em nome do aprofundamento da cooperação em matéria de combate à criminalidade que somos contra esse tipo de fenómenos, os quais, do nosso ponto de vista, são muito perigosos, porque entendemos que, em simultâneo com a cooperação internacional, é preciso muita cautela e muita prudência nesta matéria. Está em causa a essência da própria soberania dos Estados e, portanto, há que ter redobrada cautela nessas discussões e nessas convenções. Por isso, o que o Sr. Deputado Carlos Luís acabou de dizer seria a terceira razão pela qual entendemos que é urgente o debate,...

O Sr. Carlos Luís (PS): - Claro!

O Orador: - ... independentemente de o resultado desse debate ser ou não ser, ao contrário do que deseja o PSD, a aprovação da Convenção.

O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate relativo ao projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste, no cenário da comunidade internacional, é um dos últimos territórios cuja autonomia não foi ainda alcançada. Porém, o exercício do direito à autodeterminação do povo timorense, mais do que uma aspiração colectiva que transpõe as fronteiras do próprio território, será, dentro em breve, inelutavelmente, uma realidade.
Hoje, toda a problemática em torno da violação dos princípios básicos do direito internacional e da própria dignidade da pessoa humana, materializada no regime repressivo que a Indonésia exerce sobre Timor, está de novo na ordem do dia. Deve sublinhar-se que, para tal, contribuiu decisivamente a oportuna e justa decisão do Comité Nobel, ao atribuir o respectivo galardão, em 1996, a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, distinguindo-os pela incessante caminhada para a afirmação dos direitos humanos naquele território. Tanto mais que deste reconhecimento internacional resulta, acima de tudo, uma homenagem ao povo maubere e à reafirmação do carácter não efémero da sua luta.
Apesar de a diplomacia do Estado português muito ter contribuído para um estado de alerta internacional - actualmente em todo o mundo é inaceitável arguir o desconhecimento desta questão -,constatamos, no entanto, que

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há 22 anos de ocupação, 22 anos de genocídio, 22 anos de relativa passividade da comunidade internacional, nalguns casos, mesmo sob forma de indiferença, noutros, de cumplicidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo enquadra a sua política externa relativamente a Timor Leste em três vectores fundamentais: a solidariedade que Portugal deve a uru povo com quem partilhou a História durante mais de quatro séculos; a responsabilidade internacional que deriva do facto de Portugal ser a potência administrante do território; o imperativo constitucional que obriga Portugal a promover o direito à autodeterminação de Timor Leste.
Para além deste entendimento e da actual definição governativa da política externa, neste domínio concreto o do Prémio Timor Leste - recomenda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros publicite e divulgue a iniciativa em causa, adoptando, para o efeito, as medidas que considere úteis para a disseminação eficaz deste prémio e para o cumprimento dos seus objectivos.
Timor Leste é matéria de natureza nacional e de dimensão suprapartidária, devendo, por isso, ser assumida por todos e cada um de nós, para além da actuação institucional e diplomática dos órgãos de soberania.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: -- Importa, assim, reconsiderarmos o papel e a função da família, da escola, das associações. Todos devem ser veículos privilegiados de afirmação das nacionais reclamações a respeito de Timor: reivindicando a necessária defesa dos mais elementares direitos de cidadania daquele povo; alargando os laços de solidariedade entre povos decorrentes de mais de quatro séculos de História partilhada; e materializando em estudos, publicações ou iniciativas de outra natureza as semelhanças e particularidades socio-culturais de cada comunidade.
A Assembleia da República não deve deixar ser ignorado o esforço traduzido em estudos e trabalhos que, em Portugal, têm contribuído, ou venham a contribuir, para o melhor conhecimento da situação de Timor Leste em todas as suas vertentes e para a defesa dos direitos do homem.
Torna-se, por isso, necessário dotar a Assembleia da República de legislação que permita, de forma clara e transparente, galardoar aqueles jovens que, pela sua acção, contribuem para a afirmação de Timor Leste, em particular, e dos direitos humanos, em geral, como preocupação e desafio nacionais.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Muito bem!

O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, neste momento, a criação do Prémio Timor Leste da Assembleia da República, que se destina a galardoar os jovens estudantes, portugueses ou estrangeiros, que frequentem o 1.º, 2 º e 3 º ciclos ou o ensino secundário, que, individual ou colectivamente, através de trabalhos literários, históricos, artísticos ou científicos, contribuam para a afirmação dos direitos do homem, em particular dos do povo timorense.
Esta iniciativa tem, claramente, objectivos pedagógicos, por forma a estimular e reconhecer a intervenção cívica dos cidadãos mais jovens, a sua criatividade e o papel educativo fundamental da escola relativamente à apreensão do respeito pela dignidade humana.
O estímulo à participação dos jovens portugueses no processo de reconhecimento do direito à autodeterminação do povo timorense, através de obras e trabalhos criativos, a sensibilização nacional para a realidade histórica que, política e socialmente, sé verifica em Timor Leste, o incentivo da comunidade escolar a participar e a promover estudos e trabalhos de defesa dos direitos humanos, a promoção de relações de cooperação e de amizade entre os portugueses e a comunidade timorense em Portugal, são alguns dos fins específicos que presidem à idealização da intenção ora em apreço.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma resolução já tomada por esta Câmara, ao definir o dia 7 de Dezembro como Dia Nacional de Timor Leste, deverá a distinção ser anualmente entregue quer ao autor, ou autores, quer à escola respectiva, nesse dia solene.
Não lhe atribuir natureza pecuniária é, no meu entender; repito, no meu entender, característica distintiva e simultaneamente simbólica, dado que se pretende premiar a generosidade dos jovens participantes, tanto mais que a educação para a cidadania não pode nem deve ter um correlativo pecuniário.
A Comissão Eventual para o Acompanhamento da situação em Timor Leste, ao acolher esta iniciativa parlamentar, dará mais um passo, depois de tantos outros, no sentido de valorizar o papel da Assembleia da República.
A análise do dossier Timor Leste na comunidade internacional tem exigido abordagens políticas cuidadas e diplomáticas, sob pena de efeitos perversos ou de eventuais represálias se produzirem sobre o quotidiano do povo maubere. Evidentemente, tem de haver subtilezas discursivas, mas, no entanto, o decorrer dos anos, o passar dos anos exige que as tornemos óbvias.
Impedir que Timor Leste atinja a plena expressão da sua individualidade própria resulta não apenas num genocídio físico mas também num genocídio cultural que afecta gerações presentes e futuras. Valorizar, por isso, a criatividade e o esforço intelectual de todos os jovens que, através de trabalhos de natureza diversa, defendam o direito do povo de Timor Leste a manter, a desenvolver e a afirmar a sua identidade cultural, linguística e social, decorrente da sua própria história, é tarefa que dignifica e, inelutavelmente, prestigia a Assembleia da República, Portugal e, por isso, todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para fazer um resumo do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, na qualidade de relator, e intervir, de imediato, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática resultante da invasão e ocupação de Timor Leste por parte das forças militares indonésias continua a preocupar organizações e instituições democráticas e os órgãos de soberania, que se têm desdobrado em iniciativas tendentes a alertar a opi-

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pião pública nacional e internacional para as graves consequências daquele acto ilegal, que já custou a vida a centenas de milhares de timorenses, e para a necessidade de fazer com que a Indonésia cumpra com as resoluções das Nações Unidas que a obrigam a retirar daquele território e a terminar com as constantes violações dos mais elementares direitos humanos perpetrados sobre cidadãos indefesos.
Em termos parlamentares, também têm sido apresentadas diversas iniciativas no sentido de a Assembleia da República, em sintonia com a Presidência da República e com o Executivo, concorrer para a reposição da legalidade e para sensibilizar outros parlamentos e governos para um grave problema a que a comunidade internacional não pode ficar alheia.
O projecto de resolução que Deputados do grupo parlamentar socialista apresentaram insere-se no tipo de iniciativas que, pelo seu teor, podem contribuir para interessar ainda mais os jovens que, ao longo dos anos, têm manifestado o seu incondicional apoio ao sacrificado povo de Timor.
Trata-se de uma resolução que, a ser aprovada, relança para as escolas uru, tema que deve estar sempre presente na preocupação de todos os portugueses e pode favorecer um mais aprofundado conhecimento, por parte dos jovens, o que deve possibilitar uma actuação da escola cada vez mais atenta, de forma a que os alunos possam interpretar devidamente a questão timorense. E isto só acontecerá desde que lhes seja canalizada informação substancial e credível.
Este é um projecto que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste apoia, tendo surgido a opinião de, no respeito pela iniciativa parlamentar dos Deputados socialistas, se encontrar forma de adoptar um texto que venha a ser subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares que a integram.
Refira-se que o prémio a atribuir não colide com um outro galardão, este, existente há vários anos - o Prémio Nacional Timor Leste -, da iniciativa da Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República.
A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tendo apreciado o projecto de resolução, considera que pode contribuir para um mais adequado conhecimento da problemática timorense por parte dos jovens estudantes nacionais e estrangeiros que frequentem estabelecimentos de ensino portugueses, sensibilizando-os para a causa dos direitos do homem, interessando-os para a defesa dos verdadeiros valores humanos. Não se registou qualquer oposição dos grupos parlamentares e, como o projecto de resolução cumpre com as normas regimentais e constitucionais, a Comissão foi de parecer que pode e deve ser debatido em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor exige de todos nós uma permanente disponibilidade e impõe uma sensibilização constante da opinião pública nacional e também em termos internacionais para o grave problema que a comunidade internacional tem a obrigação de ajudar a solucionar.
Iniciativas credíveis para alertar os jovens para esta problemática são sempre bem vindas, pelo que o projecto de resolução em discussão pode concorrer para interessar os estudantes mais novos para a causa timorense.
A criação de um prémio que visa galardoar trabalhos sobre Timor Leste pode ser estimulante para os jovens e, como se afirma, incentivá-los para a defesa dos direitos do homem, nomeadamente na preservação dos direitos humanos do povo timorense, que continua a sofrer os efeitos da violência que a Indonésia fez e faz abater sobre todo um povo indefeso e inocente.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este prémio pode, na sua configuração, contemplar um outro tipo de incentivos, como o de se criarem uma ou mais bolsas para serem utilizadas no aprofundamento, por parte dos estudantes, do estudo do problema de Timor, mas importa também distribuir pelas escolas, aos alunos e aos professores, informação bastante e qualificada para que fiquem na posse de todos os dados, com o relato dos acontecimentos ocorridos há 20 anos, os massacres perpetrados sobre populações civis indefesas, as resoluções e moções aprovadas na ONU e noutras instituições internacionais e informações sobre as rondas negociais entre Portugal e a Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não basta criar-se um prémio sem que os potenciais interessados em concorrer estejam minimamente informados para poderem interpretar os factos.
A propósito, talvez fosse boa ideia fazer remeter este projecto, antes da votação, para a Comissão, a fim de, respeitando os proponentes, se poder elaborar um texto conjunto, tanto mais que tem sido um hábito salutar haver um amplo consenso quanto a Timor, o que tem possibilitado a apresentação de iniciativas subscritas por todos os grupos parlamentares.
Esta é uma sugestão que apresentamos e que julgamos susceptível de ser aceite. Aliás, já foi entregue na Mesa um requerimento nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação deste galardão suscita uma outra questão que tem a ver com o facto de, há vários anos, existir um outro Prémio, criado pela Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República, que se destina a premiar, anualmente, três trabalhos universitários apresentados e defendidos em provas para a obtenção de graus académicos de Mestre ou de Doutor. Este Prémio tem um encargo global de 1000 contos, no entanto, em vários anos, foi atribuído uma só vez. Torna-se, por isso, necessário dinamizar este Prémio, de acordo, aliás, com um despacho de V. Ex.ª, Sr. Presidente, de forma a mantê-lo com regularidade, para, assim, possibilitar aos meios universitários o conhecimento da sua existência e do seu regulamento, publicitá-lo convenientemente, o que, por certo, servirá de atractivo a muitos licenciados interessados na investigação deste importante tema.
Finalmente, aguardamos que, passada a euforia da atribuição dos Prémios Nobel a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, o Governo português, a comunidade internacional, a começar pela ONU, e outras instâncias políticas internacionais, desenvolvam todos os esforços no sentido de se pôr termo à invasão indonésia, de modo a que o povo timorense readquira todos os seus direitos de cidadania e possa livremente exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo timorense é, há cerca de 22 anos, alvo de uma sistemática e brutal opressão, devido à ilegítima e ilegal ocupação do território de Timor Leste por parte da

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Indonésia. Esta situação viola frontalmente os mais elementares princípios do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU.
Foi 1/3 da população de Timor Leste, ou seja, mais de 200 000 pessoas, morreram, devido à fome, à doença, à guerra e ao terror.
Trata-se, por isso, de um autêntico genocídio praticado pela ditadura militar da Indonésia, para com o povo indefeso e mártir de Timor Leste.
E continuam constantes as violações dos direitos humanos e as tentativas de eliminação da identidade cultural, social e étnica da população timorense.
A invasão e ocupação de Timor Leste já dura há tempo demais, sendo certo que a Indonésia apostava no seu esquecimento e silêncio para consumar de facto a anexação do território. Felizmente, foi possível, ainda que a muito custo, manter presente e viva na comunidade internacional a situação de Timor Leste.
O massacre de muitos timorenses, principalmente jovens, no cemitério de Santa Cruz em Díli, em 12 de Dezembro de 1991, teve uma enorme repercussão na comunidade internacional, tendo alertado e chamado a atenção de todo o mundo para a grave situação existente em Timor Leste, que mais se parece com um «campo de concentração», isolado e submetido a um regime de terror.
A notável decisão do Comité Nobel de atribuir, em 1996, o Prémio Nobel da Paz a dois dos principais expoentes do povo e da luta timorense, pela sua liberdade e dignidade, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos-Horta, colocou definitivamente na agenda política internacional a causa de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se agora, por todas as vias políticas e diplomáticas ao nosso alcance, potenciar ao máximo esta grande vitória da causa timorense, para pôr termo, com urgência, à ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia, situação intolerável no final do século XXI e no limiar do terceiro milénio.
Há que reatar urgentemente as conversações entre Portugal e a Indonésia, sob a égide do novo Secretário-Geral da ONU, no sentido da obtenção de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para Timor Leste.
Portugal, como potência administrante de jure de Timor Leste, reconhecida pelas Nações Unidas, tem a responsabilidade e o dever histórico e moral de tudo fazer para garantir o direito à livre escolha dos timorenses. Para isso, espera-se que, como resultado das conversações atrás referidas, se possa realizar uma consulta livre e democrática ao povo de Timor Leste, sob a fiscalização das Nações Unidas, através da qual os timorenses possam exercer o seu direito inalienável á autodeterminação e decidir o seu destino colectivo.
Importa também que se cumpram os princípios e recomendações constantes da Declaração de Lisboa, aprovada na Conferência Interparlamentar Internacional sobre Timor Leste, realizada de 31 de Maio a 2 de Junho de 1995. Nesta Declaração de Lisboa, entre outras coisas, é exigida a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados na Indonésia e em Timor Leste, bem como o envolvimento de Xanana Gusmão e das organizações representativas da Resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
O povo heróico de Timor Leste tem direito à sua liberdade e ao respeito pleno pela sua própria identidade.

Há que continuar e intensificar o movimento de solidariedade nacional e internacional para com Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se, por isso, fundamental que os parlamentos, governos e entidades democráticas e populares manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo timorense, conforme a Declaração de Lisboa também defende, e a Assembleia da República tem uma responsabilidade acrescida de contribuir activamente para esse objectivo.
Nesse sentido, a Assembleia da República aprecia, hoje, na generalidade; um projecto de resolução, da iniciativa do Partido Socialista, que devia ser antes uma iniciativa conjunta de todos os partidos com assento neste Parlamento e na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no qual se propõe a criação do Prémio Timor Leste.
Como é sabido, a causa de Timor Leste tem unido, felizmente, os portugueses, os seus diferentes órgãos de soberania e todos os partidos políticos, independentemente das suas diferenças ideológicas. É fundamental que assim continue a acontecer no futuro, como se tem procurado proceder nas diferentes iniciativas e debates na Assembleia da República e no âmbito da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, embora esta iniciativa do PS, de algum modo, quebre essa praxe, mas esperamos, sinceramente, que essa situação seja corrigida após o seu debate na generalidade, baixando à comissão respectiva para ser devidamente reflectida e analisada e da qual resulte um projecto de resolução comum, subscrito por todos os partidos, e a aprovar, em votação final global, por esta Câmara.
Em relação ao projecto de resolução em apreço, consideramos correcto e positivo que o mesmo tenha subjacente o sensibilizar dos jovens estudantes portugueses ou estrangeiros para a causa de Timor Leste e para a afirmação dos direitos do povo timorense e da sua luta pela autodeterminação, através da criação do Prémio Timor Leste.
Convém, neste momento, recordar que, já em 1991, a Fundação Oriente, em colaboração com a Assembleia da República, instituiu o Prémio Nacional Timor Leste, destinado a galardoar trabalhos de investigação sobre a identidade, a história, a situação internacional e a evolução prospectiva de Timor Leste. Os trabalhos a admitir ao concurso devem atingir o nível da elaboração, próprio das dissertações universitárias de mestrado e de doutoramento. Este prémio só foi atribuído uma vez em 1992, galardoando dois excelentes trabalhos sobre Timor Leste, com o primeiro e segundo prémios.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou a tentar concluir, Sr. Presidente.
Infelizmente, por razões que desconhecemos totalmente, não foi atribuído mais nenhum Prémio Nacional Timor Leste. Impõe-se, por isso, ressuscitar ou reactivar, com urgência, este importante prémio, para continuar a contribuir com a elaboração de trabalhos de investigação de mérito sobre Timor Leste, para a sensibilização da opinião pública nacional e internacional, para uma causa nobre que nos deve unir a todos, os que amamos a causa da liberdade, da democracia, dos Direitos do Homem e de Timor Leste.
Este projecto de resolução, que propõe a criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da Repú-

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blica, pretende galardoar os jovens estudantes portugueses ou estrangeiros que frequentem os 1.º, 2.º e 3 º ciclos e o ensino secundário. O PSD propõe que também se contemplem os jovens estudantes do ensino superior, não ficando, deste modo, um hiato entre os contemplados por este Prémio, agora a consagrar por resolução da Assembleia da República, e o já anteriormente previsto pela Fundação Oriente em colaboração com este Parlamento.
Torna-se óbvio que este projecto de resolução deve consagrar que a atribuição do Prémio seja feita por escalões, resultantes dos diferentes níveis de ensino dos candidatos. O PSD entende, igualmente, que este projecto de resolução, a aprovar pela Assembleia da República, deve, desde já, consagrar que tipo de prémio se deve instituir e não remetê-lo para uma outra resolução a aprovar posteriormente por esta Câmara. Assim, propomos que o prémio a atribuir deve ser a publicação e divulgação pela Assembleia da República dos trabalhos vencedores e a concessão de uma bolsa, por ano lectivo, com o objectivo expresso de permitir um aprofundamento dos conhecimentos revelados sobre um qualquer dos diferentes aspectos geográficos, históricos, culturais, étnicos, políticos ou económico-sociais de Timor Leste.
Consideramos também que o júri para atribuição do prémio deve ser presidido pelo Presidente da Assembleia da República e constituído por outras personalidades, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
O Prémio Timor Leste deve ter carácter anual e deve ser entregue, no dia 7 de Dezembro, aos autores, individuais ou colectivos, dos trabalhos seleccionados. Todos os concorrentes devem receber um diploma como testemunho do seu contributo para a afirmação dos direitos do povo timorense e as respectivas escolas um certificado de participação. Deve também ficar prevista a recomendação ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, a responsabilidade de publicitar e divulgar o Prémio Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a institucionalização do Prémio Timor Leste um objectivo muito nobre, dado que relança junto dos jovens e das escolas uma temática, que deve estar sempre e cada vez mais presente, junto dos portugueses e de todos os cidadãos do mundo, amantes da paz, da liberdade, dos Direitos do Homem e da autodeterminação dos povos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, em nossa opinião, tudo o que sirva para esclarecer e contribuir para a sensibilização e para a informação relativamente à situação de Timor Leste e dos portugueses, quer em Portugal quer no mundo, é extremamente positivo.
Entendemos que o projecto de resolução que está a ser discutido vai precisamente nesse sentido, o que, na nossa perspectiva, é positivo e é de louvar a iniciativa.
Gostaria de relembrar aquilo que não é novidade para ninguém mas que é preocupaste, que é o facto de muitos jovens, em Portugal, só terem ouvido falar na situação de Timor Leste depois do massacre de Santa Cruz. Foi uma situação de alerta para os portugueses e para a necessidade de informação dos jovens relativamente a estas matérias. Creio que é necessário não esperarmos, como, aliás, se tem verificado agora, por este tipo de situações para que se proceda, em Portugal, a uma acção continuada de informação sobre Timor Leste e sobre a questão dos direitos humanos nesse país.
Esperamos também que o prémio que é proposto sirva para atribuir e desenvolver nos jovens o gosto pela intervenção e pela participação, que é, aliás, um dos objectivos deste diploma, que cremos também muito positivo.
Para terminar, direi que também subscrevemos o requerimento que foi apresentado, no sentido de que o projecto de resolução seja discutido em sede de comissão, para recolher todos os contributos possíveis e, naturalmente, para o enriquecer.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada a apreciar um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, através da Juventude Socialista, para a criação de um Prémio Timor Leste.
Antes de mais, quero felicitar a Juventude Socialista precisamente por ser a juventude. Gostava de chamar a atenção da Juventude Socialista, dos representantes das outras juventudes dos outros partidos e, de um modo geral, da juventude portuguesa para os vossos colegas jovens timorenses, que, nos últimos anos, privados de aprender português, privados de contactos com Portugal, quando seria legítimo pensar que, ao fim de 22 anos, já nada restava da semente que pode ter deixado a nossa convivência com o povo de Timor, apesar de tudo, têm sido os intérpretes, os heróis e os mártires desta epopeia, que é a autodeterminação do povo de Timor.
Que os jovens portugueses não esqueçam isso, que os jovens portugueses não esqueçam que têm e devem ser os parceiros à altura da juventude timorense. O desejo da liberdade, quando é autêntico, paga-se com a vida e tem de se pagar sempre com a sinceridade, sob pena de a luta não conduzir a sitio nenhum. Para a minha geração, para os que já percorreram bem mais de metade da vida, é motivo de grande satisfação ver que, de um lado e do outro do mar, os jovens mantêm bem alta essa bandeira de independência, que é simultaneamente uma bandeira de fraternidade.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não acabo aqui a manifestação da minha alegria pela atitude da Juventude Socialista, mas amplio-a ainda porque soube interpretar o sentimento que sempre existiu nesta Assembleia - e, felizmente, em Portugal - de que este problema de Timor não é um problema partidário. Ou é um problema nacional ou perde toda a sua razão de ser.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao apresentar o requerimento, a JS demonstra que entende bem esta questão. Aliás, entendo este requerimento como uma mão estendida para que to-

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dos nós levemos a este projecto de resolução e a este prémio alguma coisa mais que seja mobilizadora dos jovens das nossas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta resolução chega poucos dias depois de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter autorizado alguns actos que marcam uma vocação específica da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste. Esta não é uma Comissão para andar a reboque da iniciativa dos outros mas, antes, uma Comissão que tem de ocupar o seu lugar no mundo,...

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... porque se desertar ninguém poderá ocupá-lo. E qual é esse lugar? Esse lugar é o de dinamização dos parlamentos dos países amigos e, através deles, a dinamização da opinião pública mundial em favor de Timor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de autorizar que a Comissão inicie as primeiras medidas para cumprir esse objectivo. Mas não só: acabou de autorizar que sejam publicados os discursos da cerimónia de outorga do Prémio Nobel e das intervenções proferidas na Comissão dos 24, honrando, por um lado, numa cerimónia do maior lustre mundial, a dignidade de dois ilustres timorenses, que ainda são portugueses, Carlos Ximenes Belo e José Ramos Horta, e, por outro, dando forma e letra ao testemunho das barbaridades que se têm cometido contra o povo de Timor. Refiro-me aos testemunhos da Comissão dos 24.
Estes documentos serão publicados com uma intenção clara: a de serem os instrumentos que levaremos aos Parlamentos nossos irmãos, mas, ao mesmo tempo, serem os documentos que os Deputados do Parlamento português irão entregar às bibliotecas das escolas portuguesas para que os jovens portugueses não esqueçam os seus irmãos e a luta que eles travam com o custo da sua própria vida e o sabor do seu sangue.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulho-me de presidir a esta Comissão, por todos o que a integram e por todo o apoio que a generalidade dos parlamentares desta Assembleia da República lhe concedem, trazendo no seu coração, nas suas almas e na sua vontade esta vontade determinada que o povo de Timor testemunha, diariamente, à custa de sofrimentos inenarráveis.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. É uma interpelação verdadeira. Ainda não aprendi a fazer das outras!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de reiterar a informação, já expressa pelo Deputado relator, de que, efectivamente, fizemos chegar um requerimento à Mesa, subscrito por Deputados dos diferentes grupos parlamentares, para que o diploma baixe à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste a fim de ser reapreciado antes da sua votação no Plenário.

O Sr. Presidente: - Iria mencionar isso na altura própria, Sr. Deputado.

O Orador: - Fi-lo agora, porque, não obstante as observações feitas, houve considerações a propósito disso por parte de alguns Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.º 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 16 de Outubro do ano passado, aquando da discussão do projecto de lei n.º 216/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de promoção do uso do papel reciclado, Os Verdes anunciaram e entregaram na Mesa da Assembleia da República o projecto de deliberação n.º 27/ VII, que hoje está em discussão, que visa concretamente a promoção do uso do papel reciclado pela Assembleia da República.
A Assembleia da República tem uma competência efectiva e determinante, tal como consagra a Constituição da República Portuguesa, no sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico. Por isso, consideramos que não deve contentar-se com um conjunto de discursos atractivos e saudáveis em prol da defesa do meio ambiente nem deve, tão pouco, contentar-se com uma avaliação regular e interventiva do estado do ambiente no País. Deve também contribuir, no seu seio, para o enraizamento de práticas e hábitos ecológicos e ter, nesse domínio, um papel exemplar em Portugal.
Desta forma, a Assembleia da República não pode alhear-se do esforço necessário para a implementação da redução, da reutilização e reciclagem do papel e deve promover a utilização do papel reciclado e a recolha selectiva de papel com vista à sua reciclagem.
Até à data não se implementou esta prática, apesar de, em 1992, se ter aprovado a Deliberação n.º 8-PL/92, que estabelecia um conjunto de recomendações ao Conselho de Administração para a reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República. No entanto, a prática no Parlamento tem sido exactamente contrária: a utilização de papel tem aumentado significativamente por ano; os serviços da Assembleia da República não utilizam papel reciclado, nem pouco nem muito, pura e simplesmente não o utilizam; os grupos parlamentares não utilizam papel reciclado, à excepção, justiça seja feita, do Grupo Parlamentar de Os Verdes que, há já alguns anos, optou por essa prática, o que reduziu em grande medida os custos do nosso grupo parlamentar com o papel (poupámos significativamente com a opção que tomámos); e nem as toneladas de papel que são gastas com os recortes

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de imprensa diários são depois reutilizadas como papel de rascunho pela maioria dos Srs. Deputados.
Portanto, a Assembleia da República tem uma prática pouco virada para a preocupação de racionalização dos recursos naturais, a qual, na opinião de Os Verdes, pode e deve ser alterada e, com certeza, assim o entendem também todos os Srs. Deputados.
É nesse sentido que vai o projecto de deliberação n.º27/VII.
A Deliberação n.º 8-PL/92, que já referi, nunca foi aplicada, ou seja, nunca foram concretizadas as recomendações feitas ao Conselho de Administração para a promoção do uso do papel reciclado. Passados estes anos todos, é legítimo questionar: o que fazer? Esquece-se a deliberação aprovada? Cremos que ninguém teria dúvidas em afirmar do desprestígio para o Parlamento em fechar na gaveta a deliberação aprovada. Não é esta a solução para Os Verdes. A solução é relembrar a existência da Deliberação n.º 8-PL/92, complementá-la com a aprovação do projecto de deliberação agora discutido e passar rapidamente à sua concretização.
O nosso projecto de deliberação não visa substituir o que já foi aprovado; visa, antes, complementar com a introdução de medidas concretas para o cumprimento da Deliberação n.º 8-PL/92.
Então, vejamos: o Parlamento aprovou a aquisição de papel reciclado, a pai do actualmente utilizado pelos Deputados e serviços da Assembleia da República, a sua adopção progressiva e, desde logo, no Boletim Informativo e nos boletins bibliográficos. O projecto de deliberação vem agora acrescentar que, para o efeito, se passe a adquirir «papel reciclado e ao seu crescente uso pelos serviços da Assembleia da República e dos Deputados, designadamente em materiais como envelopes, agendas, boletins, convocatórias, reprodução, edição de documentos, entre outros». E, no sentido de reforçar esta prática e implementá-la com seriedade, «que se proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços acerca das razões pelas quais este procedimento deve ser adoptado pela Assembleia da República».
O Parlamento aprovou também a adopção de medidas que visassem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de S. Bento, com vista à sua reciclagem. O projecto de deliberação vem agora concretizar esta recomendação com outro conjunto de recomendações de carácter prático e consequente, como: «a definição de regras para a recolha selectiva de papel e cartão usados dentro da Assembleia»; «a instalação de equipamentos próprios com esse objectivou; «um contacto com a Câmara Municipal de Lisboa, que tem centros de recolha de papel na cidade e tem incentivos à selecção do papel, para a remoção do papel e cartão usados e recolhidos na Assembleia».
Para além disso, o projecto de deliberação prevê a elaboração anual de um relatório de avaliação do cumprimento das disposições anteriores, que seja discutido, de modo a analisar a prática destes comportamentos e destas medidas.
Com a aprovação deste projecto de deliberação, que vem complementar a deliberação de 1992 e objectivar o seu cumprimento, a Assembleia da República dará um excelente contributo para provar que a prática da reciclagem é viável, é possível, é fundamental que se generalize e terá como consequência certa não só menores custos na aquisição e utilização de papel mas também uma utilização racional e não desenfreada dos recursos naturais, que são escassos e que têm um valor incalculável para a humanidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não tinha memória da deliberação de 1992 mas posso garantir-lhe que o problema vai ser reexaminado a nível do Conselho de Administração e por mim próprio.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: O contrato de legislatura do Governo da nova maioria dá sinais inequívocos no que concerne à sensibilidade da criação de uma Administração aberta ao serviço das pessoas, apontando para o facto de que «a Administração Pública de uma sociedade de informação não pode deixar de recorrer às novas tecnologias, em especial, à informática e à telemática, para racionalizar a gestão, poupar recursos, levar a informação às regiões mais distantes, facultando aos cidadãos o acesso desburocratizado a arquivos públicos digitais, e proporcionar uma crescente prestação electrónica de serviços públicos e benefícios sociais». Nas medidas preconizadas no Programa deste Governo, destaca-se o particular relevo que merecerá a promoção de estratégicas de reciclagem, rendibilização e redução de consumos de materiais, recursos naturais e energia, em detrimento de opções correctivas, e também a preparação de um conjunto de acções que permitam prestigiar e valorizar a administração do ambiente como condição de eficácia das diversas políticas na área do ambiente.
Neste sentido, o PS apresentou, em Junho do ano passado, o projecto de lei n.º 173/VII, sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública, discutido na reunião plenária de 16 de Outubro. Nele se põe já o enfoque dos efeitos positivos da reciclagem e se aponta no seu articulado para a necessidade de a Administração Pública promover, no conjunto dos seus órgãos, a separação do papel usado, após conveniente tratamento. No diploma apresentado, prevê-se que, até ao final de 1998, dos produtos utilizados em papel, 60% dos mesmos sejam reciclados, percentagem que, em finais do ano 2000, deverá atingir os 80%.
Sr.as e Srs. Deputados, importa relembrar o papel do protocolo estabelecido entre a Presidência do Conselho de Ministros e os Ministérios da Economia e do Ambiente, de 22 de Abril de 1996, que visa a recolha selectiva de papel usado na Administração Pública e respectiva recuperação e reciclagem. O referido protocolo vem dar copo à Resolução, do Conselho de Ministros, n.º 2/93, de 7 de Janeiro, resolução esta que decorre, aliás, da aprovação das Directivas Comunitárias n. os 75/442/CEE e 91/156/CEE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comungamos, pois, das preocupações subjacentes à apresentação deste projecto de deliberação n.º 27/VII, cujos princípios contêm, em nosso entender, um conjunto de necessidades importantes de que destacamos: poupar árvores, poupar energia, poupar água, diminuir os quantitativos de resíduos, incentivar a indústria nacional para a produção de papel reciclado, conter despesas, produzir menos efluentes e menor poluição atmosférica. Não esquecemos, ainda, que o papel reciclado é um biocombustível renovável e que as reduções das emissões de gás carbónico resultantes de produção de energia poderão derivar da substituição dos combustíveis fósseis por biocombustíveis renováveis.

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1606 I SÉRIE-NÚMERO 44

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atitude pedagógica deve alicerçar-se na prática de políticas concretas como sinais de caminhadas a prosseguir. A Assembleia da República é um dos locais onde a prática tem que estar indissociavelmente ligada à teoria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara ficará prestigiada ao dar o exemplo de uma prática que se preconiza para toda a Administração Pública e que este projecto de deliberação contempla.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.º 27/VII, ora apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem a importância que tem, passe a aparente inocuidade da afirmação. Quando dizemos que este projecto de deliberação tem a importância que tem, queremos dizer que ele possui, ao mesmo tempo, muita e pouca importância, o que
não é contraditório como facilmente demonstrarei.
Na verdade, em termos de mera circunstância, esta deliberação restringir-se-á ao interior desta Assembleia e por isso, no plano quantitativo, pode sempre dizer-se que estaremos perante um projecto com efeitos extremamente limitados, quer no conjunto do País, quer mesmo no das áreas da Administração Pública ou dos órgãos de soberania. Forçoso é reconhecê-lo como forçoso é reconhecer também a importância estratégica de um sinal, mesmo que simbólico, emanado da Assembleia da República neste domínio. É neste quadro, eminentemente político e qualitativo, que assume importância o presente projecto do Partido Ecologista Os Verdes.
A Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, não pode mostrar-se insensível a esta matéria, pesem embora algumas limitações logísticas e mesmo financeiras que, necessariamente, obrigarão a um desenvolvimento gradualista das medidas apontadas no projecto de deliberação. Mas não permitamos que inércias burocráticas possam pôr em causa, ou mesmo de todo inviabilizar, o que nele é fundamental: a existência de um sinal político positivo com a força concreta que todos os símbolos possuem. Não os subestimemos, aos símbolos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque é muito pelos símbolos que os homens morrem, é muito pelos símbolos que os homens vivem.
Não pretenderia ser grandiloquente a pretexto do projecto ora em apreciação, mas nada nos deve impedir de dar um passo, mesmo e sobretudo quando a viagem se nos afigura longa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.º 27/ VII, apresentado hoje pelo Partido Ecologista Os Verdes, pretende colocar em prática, na Assembleia da República, uma antiga e longínqua directiva comunitária, datada de 1981, a qual indicava a necessidade de olhar a reciclagem de resíduos sólidos, em especial a de papel, como alternativa ao avolumar de grandes quantidades de desperdícios produzidos em actividades terciárias.

Assim, a ambição do projecto em apreciação consigna a especial responsabilidade da Administração Pública na sensibilização e recolha de papel para reciclagem, pretendendo ver promovido, no âmbito da actividade parlamentar, o uso de papel reciclado e seus «derivados» e entendemos esta iniciativa como um importante passo para a resolução de questões que a problemática da reciclagem do papel usado suscita.
Tendo em conta o aumento da procura de pasta de papel a nível mundial, que não encontra contrapartida no reaproveitamento do papel utilizado, a reciclagem como forma de poupar a floresta e evitar a expansão de espécies de crescimento rápido, cujo impacte ambiental negativo sobre a nossa floresta é já assinalável; e a reduzida taxa de reciclagem do papel usado em Portugal, face aos seus parceiros europeus, o projecto de deliberação poderá ter reflexos a outros níveis da Administração Pública, pelo que a Assembleia da República deverá ser um importante exemplo, como consumidora de papel reciclado, tanto mais que, dos diferentes serviços da Administração Pública, apenas cerca de 20 procedem à recolha de papel e pouco mais de 30 serviços usam papel reciclado.
É certo que é imperativo incrementar-se a reciclagem como forma de aproveitamento de recursos e diminuição dos impactes ambientais negativos dos resíduos sólidos. Mas também é certo que a quantidade de papel usado recolhido em Portugal é insuficiente para rentabilizar as fábricas instaladas, pelo que terá de se importar no futuro maiores quantidades de papel usado ou resíduos de papel.
É bom que nos certifiquemos de que os diversos Ministérios, que licenciaram as unidades de transformação, tenham meios técnicos e vontade política para acompanharem o processo produtivo e fiscalizarem, com frequência e eficácia, a qualidade dos efluentes dessas unidades industriais.
É sempre de enaltecer a criação de postos de trabalho e, consequentemente, a melhoria das condições de vida das populações, especialmente as mais carenciadas, das zonas rurais, mas há que ver a que preço. Não faz nenhum sentido que estejamos para assistir, na ria de Aveiro, a um dos projectos de despoluição mais ousados dos últimos tempos (sem se saber ao certo quando começam as diversas fases para se sentirem as primeiras melhorias em finais de 1999) e, por outro lado, permitir-se que quantidades enormes de papel usado oriundo do estrangeiro venham a ser recicladas em Portugal è que, de algum modo, possam contribuir para pôr em causa este esforço nacional, se o rio Caima não continuar a ter «efluente zero».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que a reciclagem de papel exige menos de metade da energia despendida na produção de papel novo e menor quantidade de água; considerando que, através da reciclagem de papel, poderemos diminuir significativamente a acumulação de resíduos sólidos, o Partido Popular pretende associar-se ao princípio da reciclagem baseado nos três pressupostos - reduzir, reutilizar e reciclar - e, através da presente iniciativa parlamentar, reforça o sentido de voto já assumido em Outubro passado, aquando da discussão dos projectos de lei n. os 173/VII, do PS, e 216/VII, de Os Verdes, sobre o regime de promoção e utilização do uso de papel reciclado na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

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27 DE FEVEREIRO DE 1997 1607

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados que a esta hora persistem, com dedicação, nos trabalhos -...

O Sr. António Braga (PS): - E sem fumar!

O Orador: - ... exactamente, com um comportamento saudável! -, quero dizer que estou perplexo com este agendamento. Contudo, estou aqui porque é o meu dever de respeito à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, é o meu dever de respeito ao Presidente e à Mesa...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E aos outros grupos parlamentares!

O Orador: - ... e a alguns dos outros grupos parlamentares, que estão aqui também com a mesma consideração e o mesmo respeito.

O Sr. António Filipe (PCP): - E aos eleitores?!

O Orador: - Mas estou perplexo com a atitude do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a qual não percebi.

O Sr. José Calçada (PCP)-. - Lá vamos ter de explicar!

O Orador: - E não percebi, porque considero ser uma atitude anti-ecológica, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque existe uma deliberação desta Assembleia da República, aprovada há cinco anos, que diz exactamente o mesmo - repito, exactamente o mesmo que hoje vêm aqui propor.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade! Não diz exactamente o mesmo!

O Orador: - Cinco anos depois, os partidos representados na CDU que tiveram assento, ao longo destes cinco anos, em todas as reuniões do Conselho de Administração, através de dois votos, de dois proponentes, de duas presenças, vêm aqui sancionar os seus próprios representantes pelas decisões que, ao longo de cinco anos, não tomaram e estavam mandatados pelo Plenário para o fazer!
Em segundo lugar, é uma atitude anti-ecológica porque nos faz gastar papel, aos serviços, através, nomeadamente, do Boletim Informativo, aos que - vários - escreveram intervenções para aqui produzir! Portanto, alegando uma atitude ecológica em relação ao consumo de papel, foi tomada uma atitude anti-ecológica fomentando o consumo de papel não reciclado pelo facto de o Conselho de Administração não ter tomado a atitude que deveria ter tomado, no cumprimento das normas aqui deliberadas.
Por outro lado, é uma atitude de alguma deselegância para com o próprio Presidente e para com os demais membros do Conselho de Administração, que são, de algum modo, chocados ou até vexados com este agendamento, tendo de receber recados pelo Plenário quando gostariam muito mais que, de uma forma franca e leal, os seus pares no próprio Conselho...

O Sr. José Calçada (PCP): - O Plenário não é franco e leal?

O Orador: - ... lhes dissessem: há aqui uma deliberação e temos de cumpri-la.
É, pois, uma atitude que, para mim, é vista com perplexidade, na medida em que, vendo a questão deste modo, não percebo a razão de ser deste agendamento. A menos que se trate de qualquer tentativa de reescrever a História e também de ficar na História, que é uma coisa em que, por vezes, em política, com o entusiasmo próprio que cada um de nós, às vezes, tem, se derrapa e não se repara que se está a fazer aquilo a que se chama «chover no molhado»!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é para ficar para a História?!

O Orador: - De maneira que, sendo franco e honesto, conforme alguns Srs. Deputados propalam, entendo que a Assembleia da República tem os mecanismos decisórios adequados para pôr em prática o comportamento que este agendamento pressupõe, e nesta sessão legislativa é a segunda vez que estamos a bastar papel não reciclado para discutir o mesmo assunto. E que há poucos dias atrás, por iniciativa de colegas do Partido Socialista, que se encontram presentes, discutimos exactamente o mesmo assunto, nestes mesmos lugares, com os mesmos protagonistas. Mais uma vez, gastámos papel! Mas eu, nesse dia, a título de exemplo e para tentar propalar os bons comportamentos, tive o prazer de oferecer um caderno de papel reciclado, pago do meu bolso, a cada um dos Srs. Secretários e ao Sr. Presidente em exercício nessa sessão. Foi um contributo para fazer aquilo que o Conselho de Administração devia ter feito: facultar papel reciclado. O Conselho de Administração não o fez, mas eu fi-lo! E estou disposto, em próximas sessões, a facultar ao Sr. Presidente e aos Srs. Secretários da Mesa papel reciclado, se, entretanto, o Conselho de Administração não cumprir esta tarefa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso é que já devia ter feito há mais tempo!

O Orador: - E mais: sem pedir verbas ao meu grupo parlamentar, estou disposto a facultar papel reciclado para, nas próximas reuniões do Conselho de Administração, ser tomada esta decisão sobre a reciclagem de papel.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Por último, convido as Sr.- Deputadas de Os Verdes a, na próxima reunião do Conselho de Administração, distribuírem papel reciclado aos demais colegas e sugerirem que não volte a ser agendado este assunto em Plenário, porque é um desrespeito para com os demais partidos, para com todos os Deputados.

O Sr. José Calçada (PCP): - Agendar este assunto em Plenário é um desrespeito?!

O Orador: - Os portugueses não compreenderão que nós, que somos exemplares na eficácia, na condução das coisas, na tomada de decisões, estejamos a reagendar sistematicamente a mesma matéria. Os portugueses não compreenderão, perante tão graves assuntos que há para resolver em Portugal, que discutamos ciclicamente a reciclagem de papel sem reciclar o papel, o que é um contra-senso e é pôr em causa a nossa própria ética e o nosso comportamento. Não quero gastar mais papel, neste caso!

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1608 SÉRIE - NÚMERO 44

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nem mais tempo!

O Orador: - Quero que se consuma papel reciclado!

O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito rápida e tem como ,objectivo prestar à Câmara um conjunto de esclarecimentos, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado Macário Correia não teve outro sentido que não o de uma verdadeira desinformação. Aliás, tenho pena que o Sr. Deputado Macário Correia só se lembre destas questões quando Os Verdes e outros grupos parlamentares agendam estas matérias! Que pena o Sr. Deputado Macário Correia não se ter lembrado há mais tempo de se deslocar ao Conselho de Administração, como agora prometeu fazer, para entregar caderninhos de papel reciclado!
Todavia, Sr. Deputado Macário Correia, deixe-me dizer que não me preocupa nada a sua perplexidade. Aliás, nem sei bem como qualificar as suas intervenções...

O Sr. José Calçada (PCP): - Castiças!

A Oradora: - ... porque às vezes dão-me vontade de rir e outras de não sei o quê. Mas, enfim...
No entanto, deixe-me esclarecer a Câmara, já que não vale a pena tentar esclarecer quem não quer ser esclarecido, que esta deliberação não é igual à deliberação anterior.

O Sr. Macário Correia (PSD): - As datas são diferentes!

A Oradora: - Quem afirma isso, perdoe-me a expressão, diz uma mentira. Quem leu uma e quem leu a outra viu como eram diferentes!

O Sr. José Calçada (PCP): - Mas quem não leu nenhuma não nota a diferença!

A Oradora: - E não é preciso saber ler para chegar a essa conclusão! Esta nossa deliberação visa estabelecer um outro conjunto de medidas mais concretas que vão no seguimento da deliberação já aprovada, e como na minha intervenção referi isso, não vou repetir. Esta nossa deliberação visa complementar, concretizar, mais algumas questões no sentido da efectivação quer da deliberação de 1992 quer desta, que esperamos venha a ser aprovada.
Em suma, o conteúdo não é o mesmo e é importante que isso fique claro. Esta deliberação vem no sentido de complementar e levar à prática a utilização de papel reciclado e a reciclagem do papel na Assembleia da República.
Relativamente ao Conselho de Administração, como não sei qual é a informação que existe dentro do seu grupo parlamentar acerca do que lá se passa, devo dizer-lhe que a Sr.ª Deputada Isabel Castro fazia parte do anterior Conselho de Administração e não parou de, em sucessivas reuniões, relembrar a existência desta recomendação fazendo alguma pressão junto do Conselho de Administração no sentido da aplicação da deliberação. Porém, se o Sr. Deputado tem conhecimento do que lá se passa para vir aqui dizer que isso nunca foi feito, então, deveria ter conhecimento de que isso foi feito.

Aliás, eu própria na discussão do orçamento da Assembleia da República, feita há poucos dias, tive oportunidade de relembrar a existência daquela deliberação, que nunca foi aplicada. O Sr. Deputado Macário Correia nunca levantou a voz sobre esta questão, por isso não venha agora acusar os outros daquilo que a sua consciência pesada o acusa de não fazer.
Pois bem, valha-nos esta iniciativa para o Sr. Deputado Macário Correia se lembrar daquilo que deve, de vez em quando, fazer também no seu grupo parlamentar, porque o senhor também não usa papel reciclado!

O Sr. Macário Correia (PSD): - Eu uso!
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma verdadeira interpelação, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas para que a acta da sessão de hoje registe em meia dúzia de linhas aquilo que consta do Diário da Assembleia da República, 2.ª Série - A, de 27 de Maio de 1992, relativamente à Deliberação n.º 8-PL/92.
«A Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Maio de 1992, deliberou recomendar ao Conselho de Administração:
1) A aquisição de papel reciclado, a par do actualmente utilizado, para utilização pelos Deputados e serviços da Assembleia da República;
Z) A adopção progressiva do papel reciclado na Assembleia da República e, desde já, no boletim informativo e nos boletins bibliográficos;
3) A adopção de medidas que visem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de S. Bento, com vista à sua reciclagem».
Srs. Deputados, isto foi proposto por mim há cinco e por isso tenho legitimidade para dizer aquilo que estou a dizer. Ponto final!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas nem leu o nosso diploma!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, lembrar o que consta do Diário é um acto que pode ser muito útil em termos práticos, mas em termos teóricos é uma ofensa à memória de cada Deputado. Não leve a mal o reparo. Foi uma brincadeira.

Risos do PS.

Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um requerimento. assinado por Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que passo a ler:
«Ao abrigo do disposto nos artigos 40.º e 156.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.º 40/VII, do PS, relativo à criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República, pelo prazo de 20 dias, por forma a que, em sede de reapreciação, seja possível recolher os contributos daquela Comissão Eventual e de todos os grupos parlamentares nela representados antes da sua votação no Plenário da Assembleia da República».

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16097 DE FEVEREIRO DE 1997

Portanto, amanhã, à hora regimental, votaremos este requerimento.
Srs. Deputados, reuniremos amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do período de antes da ordem do dia haverá um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água, e do período da ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 172/VII Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

António Alves Maninho.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
Arménio dos Santos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Macário Custódio Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Augusto Gama.
José Mendes Bota.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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1610 I SÉRIE - NÚMERO 44

Depósito legal n.º 8818/85

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