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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997

I série - Número 45

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

DIÁRIO da Assembleia da República

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Joaquim Mateus (PCP), Manuel Varges (PS), Luís Sá (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Natalina Moura (PS).
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) congratulou-se com a inauguração do gasoduto, visando a implementação de um sistema de abastecimento de gás natural, pela sua importância de um sistema e alcance estratégico.
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) referiu potencialidades do distrito de Leiria, exigindo a construção de infra-estruturas com vista ao seu desenvolvimento, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).

Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Maçaria Correia (PSD), Luís
Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Natalina Moura (PS) e Joaquim Matias (PCP).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS e autorizando Deputados deste partido e do PSD a deporem em tribunal.
Foram também aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.ºs 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995, 33/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações, 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual
dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985, e 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.
Mereceu ainda aprovação um requerimento, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, de baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) para reapreciação na generalidade.
Finalmente, os projectos de resolução n.ºs 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP) e 39/VII - Convenção Europol (PSD) e o projecto de deliberação n.º 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes) foram igualmente aprovados.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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1612 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na reunião plenária de 20 de Fevereiro foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes; às Secretarias de Estado da Cultura, do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Hermínio Loureiro; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Manuela Aguiar e Isabel Castro e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Na reunião plenária de 21 de Fevereiro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Manuel Moreira e Lino de Carvalho.
Nos dias 24 e 25 de Fevereiro: à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar e a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 15 de Janeiro; Roleira Marinho, na sessão de 16 de Janeiro; e Jorge Ferreira, no dia 28 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa para que o Governo dê entrada na Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que o Governo já está presente, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo PCP, centrado no tema: a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição de a EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

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1614 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao requerer este debate de urgência sobre «a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição de a EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público da água», o Grupo Parlamentar do PCP pretende trazer a esta Câmara e ao País um problema que ultrapassa, em muito, o âmbito local, pois põe em causa a gestão dos recursos hídricos, uma questão ambiental de interesse nacional e de grande acuidade para todos, excepto, pelos vistos, para o Ministério do Ambiente.
Vem, ainda, o PCP tornar claro que é ilegítima e prepotente a atitude do Governo ao impedir a EPAL de se apresentar a concurso público, cedendo às pressões feitas por grupos económicos estrangeiros, por forma a permitir a esses grupos a entrada num sector que, regra geral, em Portugal, como na Europa (com apenas duas excepções), nos Estados Unidos e no Canadá, é reservado ao sector público e local.
Fazendo hoje o que no passado recente criticou ao Governo do PSD (aquando do concurso para a concessão da exploração da água em Mafra), o Governo PS, sob a orientação do Primeiro-Ministro, vem através do Ministério do Ambiente, confirmar, uma vez mais, que continua, no essencial, a praticar a política do governo anterior, traindo as promessas de mudança que proclamou durante a campanha eleitoral.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente.

O Orador: - A Câmara Municipal de Setúbal, do PS, confrontada com a gestão ruinosa que vem praticando nos serviços municipalizados, procurou esconder os seus erros de gestão com um erro ainda maior e de consequências imprevisíveis: dar a concessão da exploração de serviços, embora pelo caderno de encargos mais se assemelhe a um aluguer do que a uma concessão, por um período de 25 anos, com pesadas e inadequadas multas para o município, caso este, na defesa dos seus interesses, venha, no futuro, a pretender a cessação antecipada do contrato.
Foi o Governo que, vindo em auxílio da Câmara, transformou este problema local numa questão de âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A água para abastecimento público, cujas reservas são escassas, é um indiscutível factor de desenvolvimento económico, social e do bem-estar das populações. Por tal facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com valores ambientais aos níveis local, regional e nacional.
Não é, pois, por acaso, que nos países desenvolvidos, como regra, a exploração dos serviços de abastecimento são públicos e locais.
Também no distrito de Setúbal, a Associação de Municípios que integra a totalidade das câmaras, lidera um processo de negociação com a EPAL, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que integrou a OIDS enquanto esta existiu, com vista à avaliação das reservas regionais e respectivos consumos e à tomada de medidas, em tempo oportuno, como a criação de um adutor regional e a eventual ligação ao sistema da EPAL, na margem norte do Tejo, se necessário.
Neste quadro, tinha não só cabimento como interesse a participação no concurso da EPAL, já integrada no sistema e obrigada a uma gestão correcta dos recursos hídricos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os privados não queriam...!

O Orador: - O afastamento da EPAL coloca, necessariamente, nas mãos de um grupo económico estrangeiro a concessão da exploração dos serviços municipalizados e, nos termos do concurso, completamente desvinculado da gestão dos recursos hídricos.
A prioridade dos investimentos, a pagar pelo município, será determinada pela empresa exploradora, que, caso a câmara não faça, os fará ela própria com os seus meios e a autarquia pagará, criando necessariamente uma situação de conflito com o Tribunal de Contas, situação que, como é sabido, existe em França.
O sistema tarifário praticado por todas as câmaras na Área Metropolitana de Lisboa e pela própria EPAL, que visa fins sociais de consumo e, simultaneamente, de poupança de gastos supérfluos, também não dá garantias de ser seguido, como já não o é em Mafra, onde os interesses do lucro se sobrepõem aos objectivos sociais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O impedimento da EPAL de concorrer não tem quaisquer objectivos de eliminar a concorrência desleal como foi publicado na comunicação social. Ao contrário, fere o princípio da compatibilidade entre o sector público e o sector privado, pois impedir a EPAL de concorrer é, isso sim, falsear a lei da concorrência.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, estando em causa o abastecimento público de água na zona de intervenção da EPAL, esta, porque não pode nem deve alhear-se do interesse público, que está em causa, tinha não só o direito de concorrer como até o dever de fazê-lo.
A decisão aberrante do Ministério do Ambiente é, pois, uma atitude prepotente e ilegítima que não tem outra explicação possível que não seja a cedência, pura e simples, do Governo às pressões efectuadas pelos grupos económicos estrangeiros do sector,...

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - ... grupos esses que não deixarão de usar este facto em desfavor da EPAL, nos concursos internacionais a que esta empresa se apresentará em concorrência exactamente com os mesmos grupos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo devia ser responsabilizado!

O Orador: - Que credibilidade confere o Governo à EPAL no estrangeiro se a impede no próprio País de se apresentar a concursos públicos?
A altura em que a decisão foi tomada, a uma semana do concurso, constitui, ainda, uma atitude de menos consideração pela EPAL, pelos seus trabalhadores e quadros técnicos, os quais, pelas provas que têm dado, não mereciam da parte do Governo uma atitude tão aberrante e monstruosa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

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O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ªs e Srs. Deputados: Até há cerca de quatro anos a Lei de Delimitação de Sectores continha, entre outros impedimentos, o acesso de capitais privados às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
A partir de Novembro de 1993, com a publicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, passou a ficar regulamentada não só a gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento em alta aos municípios, a montante da distribuição da água aos consumidores finais, como, ainda, a exploração e a gestão destes sistemas municipais também conhecidos por sistemas de abastecimento em baixa.
Quanto aos sistemas de abastecimento em alta aos municípios, o Decreto-Lei n.º 379/93 define, claramente, a sua importância estratégica e confina a sua exploração e gestão ou à administração directa do Estado, ou a sua atribuição, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades púbicas, em posição maioritária no capital social, com entidades privadas.
Aqui o Estado quis, claramente, definir o carácter estratégico desta actividade e submeteu-o ao seu controlo.
Já para os sistemas municipais de abastecimento público de água em baixa aos consumidores, o Estado abriu deliberadamente a porta para que os municípios ou as associações de municípios que os vêm explorando possam atribuir integralmente a exploração e a gestão desse serviço, em regime de concessão, quer a entidade pública quer a entidade privada de natureza empresarial, fixando a regra de este contrato de concessão ser precedido de um concurso público, excepto se a concessionária for uma associação de utilizadores com estatuto reconhecido de
direito público.
Ora, este quadro deixa, à partida, uma leitura que é pública, mas que deve ser reflectida por nós e por quem de direito.
Em primeiro lugar, a EPAL abastece hoje, em alta e em regime de monopólio, 23 municípios numa área muito confinada; em segundo lugar, a EPAL está integrada no grupo das «Águas de Portugal» cujo capital social é detido, directa ou indirectamente, a 100% pelo Estado, que é, portanto, o seu «patrão», sendo que no seu conjunto este grupo é hoje, indirectamente, responsável pelo abastecimento público de água em alta, em temos de distribuição final, a cerca de 6 milhões de portugueses.
O Governo, em declarações públicas, ao empossar a nova Administração, fez apelo à necessidade de reforço e de relançamento desta empresa.
Desde finais de 1993 até à presente data - e já lá vão mais de três anos -, de entre os cerca 275 municípios ou associações intermunicipais que exploram e gerem sistemas de abastecimento público de água aos consumidores apenas oito lançaram concursos públicos para a concessão da exploração e a gestão deste serviço.
Há, ainda, duas questões sobre as quais é importante reflectir: é que o abastecimento público de água às populações de todo o País não pode deixar de ser considerado um serviço público, que deve ser garantido com a qualidade adequada à salvaguarda da saúde pública e a preços que não discriminem, de forma injusta, os cidadãos do interior face aos do litoral, os do norte ou do sul relativamente aos do centro, ou os dos núcleos rurais mais desconcentrados relativamente aos núcleos urbanos mais concentrados.
Como enquadrar estas reflexões nos conceitos de obrigação de serviço público nesta matéria e numa definição daquilo que deve ser o «serviço universal»?
Passando à ultima questão muito pontual, entendemos que compete, naturalmente, ao Governo o esclarecimento das razões que justificaram a decisão assumida no caso concreto de Setúbal, situação, aliás, já acontecida em Mafra com o anterior executivo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda por cima são independentes!...

O Orador: - Da nossa parte, quer à luz do quadro legal vigente quer à luz de critérios de boa gestão empresarial - que as empresas públicas devem estimar tanto ou mais que as privadas -, achamos que Estado deve Ter uma estratégia bem definida para o seu sector empresarial, sendo para nós certo que o Estado, enquanto «patrão» diligente que deve ser, exigirá empresas saudáveis, fortes e não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos contribuintes.
A questão que se nos coloca é a de saber se sendo a EPAL uma empresa que actua já em regime de monopólio na actividade do abastecimento de água em alta a 23 concelhos, com níveis de investimento assinaláveis nesta área, deve ou não vocacionar-se em termos de estrutura empresarial para responder ao novo mercado do abastecimento em baixa, tendo como pano de fundo que o mercado, entretanto nascente desde 1993, veio demonstrar que apenas oito municípios até agora resolveram abrir concursos públicos para a exploração e a gestão do abastecimento público de água.
Outra questão é a de se saber se as conclusões do estudo, que, ao que é público, está a ser levado a efeito por um grupo de trabalho, para uma adequada «estratégia de dinamização do mercado da água» irão definir em concreto a estratégia ou a vocação empresarial da EPAL para estes novos negócios, e para quando teremos a conclusão desse estudo.
Estamos plenamente convictos de que a Sr.ª Ministra saberá esclarecer as questões aqui levantadas e de que, no final, este debate terá sido profundamente esclarecedor para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, creio que, quando há questões complicadas, o Sr. Deputado tem a sina de ser chamado a justificar o que não pode ser justificado. Neste caso concreto, o Sr. Deputado falou aqui de Mafra. Lembro-lhe que o Grupo Parlamentar do PS, quando foi discutido nesta Assembleia da República o problema de Mafra, pronunciou-se claramente contra, com palavras extremamente severas para o PSD.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O porta-voz do PS na altura é actualmente um membro do Governo, do Ministério do Ambiente, que gostaríamos muito de ver na bancada do Governo a exprimir francamente a sua opinião acerca desta matéria.

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A opinião que os trabalhadores da EPAL que são do Partido Socialista, a generalidade dos técnicos do sector e ilustres administrativistas têm é a de que esta decisão não tem justificação possível, do ponto de vista técnico, legal
e administrativo. Portanto, é noutro campo que todos vão procurar as justificações, seja no seu íntimo ou dizendo francamente o que pensam.
O problema que se coloca nesta matéria é o seguinte: o Sr. Deputado transferiu para o Governo a responsabilidade de responder ao irrespondível, mas talvez nos possa elucidar sobre uma matéria: ao abrigo de que norma legal, ao abrigo de que princípios legais, o Governo dá uma orientação concreta, nesta matéria, a uma empresa privada de capitais públicos, quando, normalmente, o que é dito é que as empresas têm este estatuto para terem uma gestão mais flexível, mais ágil, mais autónoma, para poderem competir no mercado? Agora já não estamos no campo de o sector público competir no mercado com o sector privado, incluindo as multinacionais, mas, sim, no campo em que o Governo se alia às multinacionais para impedir as empresas de capitais públicos de concorrerem com elas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez o Sr. Deputado, do ponto de vista moral e legal, tenha alguma justificação, mas, francamente, nos seus camaradas de partido, não a vi!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, como compreenderá, deixei nesta matéria algumas questões, para que a Sr.ª Ministra esclareça esta Câmara e a nós também, porque não nos sentimos esclarecidos. Por isso, lancei as declarações.
No entanto, se esteve atento à minha intervenção, com certeza ouviu-me dizer muito claramente que é uma exigência do Estado, como patrão diligente, que as empresas públicas tenham uma estratégia em termos empresariais diligentes. Portanto, o Estado tem de ter empresas saudáveis, fortes, não dependentes do Orçamento do Estado nem do esforço dos contribuintes. A partir daqui, o Sr. Deputado entenderá o que quiser, mas este é o meu conceito: é desejável que as empresas sejam cada vez menos dependentes do Orçamento do Estado e do esforço dos cidadãos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Por isso, é melhor irem aos concursos públicos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa hora suscitou o PCP este debate sobre o sector público e privado a propósito da decisão tomada, in extremis, pelo Governo de interditar a participação da EPAL no concurso público de tratamento da água do concelho de Setúbal.
Na verdade, bom seria que através desta discussão ficássemos esclarecidos sobre qual a estratégia do Governo e do Partido Socialista para o sector (e aqui a distinção não é, como veremos, despicienda), sobre qual a sua política, em que diverge ela da do anterior Governo ou das muito bem conhecidas e, aliás, consistentes posições do PCP em matéria de sector público e privado.
A política dos Governos do PSD, nesta matéria, foi inequívoca. Ficou clara aqui, no Parlamento, quando, em 1993, promoveu a abertura ao sector privado; quando em sucessivas intervenções públicas comunicou aos privados o seu propósito político de os chamar a este importante mercado, definindo com clareza os campos abertos e os que se reservavam ao sector público; e, finalmente, quando, ainda em 1993, estruturou, em coerência com a política enunciada, os investimentos do II QCA para este domínio.
Em Portugal, a situação estava longe de ser satisfatória: o modelo dos serviços de água e saneamento era atomizado; os níveis de atendimento, baixíssimos; a capacidade de investimento municipal, insuficiente; a política de água era encarada como uma mera política de obras públicas, estruturada em termos de oferta e assente indiscriminadamente no contribuinte.
Com a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, o PSD abriu à iniciativa privada a exploração destes sistemas, através do modelo da concessão, salvaguardando embora o interesse público envolvido, e reconheceu a necessidade de uma «economia da água», onde pudesse funcionar um mercado com grande relevância para o tecido empresarial nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este mercado constitui uma grande oportunidade para a capacidade empresarial e tecnológica portuguesa e uma importante fonte de emprego.
O PSD procurou assim, também, clarificar os custos da água: um bem escasso, que, por ser indispensável à vida, tem uma valia económica, social e ambiental e um preço real e composto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quis, finalmente, através do princípio do utilizador-pagador, responsabilizar os consumidores pela utilização dos recursos hídricos e, através de um equilibrado sistema de tarifas, garantir o retorno dos investimentos para manutenção dos sistemas para além do QCA II e terminar com a selva tarifária dos preços políticos, permitindo, num sector de monopólio natural, a defesa do consumidor através de uma sã concorrência.
Foram estes os princípios e os objectivos da política do PSD. Em coerência com eles, foram delimitados os campos e definida uma estratégia.
Para o sector público, ficou a propriedade do património, a responsabilidade dos grandes sistemas multimunicipais de abastecimento em alta, que requeriam grandes investimentos públicos através dos fundos comunitários - recordo que estão envolvidas centenas de milhões de contos nesta área.
Para este efeito foram criadas, nos dois anos seguintes, cinco empresas públicas, que, no âmbito do IPE - Águas de Portugal, reproduziram a experiência feliz da EPAL.
Para o sector privado, ficou o mercado das concessões nos cerca de 300 espaços municipais, individualmente ou em associação, desde que fosse essa a vontade dos municípios.
Para estes passou a estar acessível, se o desejassem, uma capacidade de gestão profissionalizada e investimento privado.

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Esta foi a política do Governo do PSD.
O que temos visto deste então?
Vimos que não houve qualquer alteração às opções políticas configuradas na afectação das verbas dos fundos comunitários no presente QCA. O Governo assumiu-as publicamente várias vezes. Ainda bem!
Vimos que, nesta mesma Câmara, na discussão da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, em 1993, o PS, então na oposição, questionou vibrantemente a bondade dos sistemas multimunicipais.
Vemos agora que o Governo do mesmo PS multiplicou, um pouco por todo o território, empresas públicas com aquele mesmo formato, estendendo o braço estatizante para além do que seria provavelmente necessário.
Vemos que só perante o clamor justificado do sector empresarial privado - confrontado com a clara perversão da concorrência que é uma empresa pública, a EPAL, a concorrer a um concurso municipal lançado por uma entidade pública -, o Governo, no último minuto, impediu a EPAL de concorrer.
É evidente que a participação da EPAL neste concurso há muito que estava a ser preparada. Porquê, então, só agora esta orientação do Ministério do Ambiente?
É que, como sempre, o Governo age a reboque de pressões e não em nome de opções políticas convictas. Ou, ainda mais prosaicamente, porque à última hora se deu conta - quando em 1993 isso já era evidente - de que os fundos públicos estão esgotados e o investimento privado é indispensável ao sector, e não porque acreditasse verdadeiramente nas vantagens que a contribuição do sector privado pode trazer ao sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Seria bom, para bem de todos nós - os eleitores, os municípios, os consumidores e os empresários -, que a política do Governo nesta área fosse de uma vez por todas explicada, pondo fim à desorientação que reina no sector. Há poucos dias, fomos informados pelo Governo de que irá proceder agora a uma reflexão estratégica sobre a matéria.
Com a Legislatura já meio decorrida, talvez não seja cedo demais. Curiosamente, acabámos de ouvir o próprio Partido Socialista a requerer este mesmo esclarecimento ao Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Esperemos que o Governo mantenha, em futuros casos, esta sua decisão de não comprometer a sã concorrência que estes concursos exigem.
Tendo em conta estes antecedentes, não há qualquer garantia de que o Governo saiba o que está a fazer e que, ziguezagueando num projecto que envolve centenas de milhares de contos, não esteja a comprometer definitivamente uma oportunidade irrepetível para o nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos a presença de numerosos alunos, como habitualmente, mas, como aguardamos muitos outros, oportunamente darei conta de que escolas provêm.
De momento, quero anunciar que na tribuna dos diplomatas se encontra o Vice-Ministro do Estado da República da Moldávia e o Reitor da Academia de Administração, acompanhado por professores da mesma Academia.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo às questões que me foram colocadas. E é com muito prazer porque tenho plena consciência de que estamos a tratar de um sector e de um bem que é talvez dos mais essenciais para a vida dos cidadãos. É um bem escasso, que tem de ser gerido com um máximo de eficiência, no sentido de garantir aos cidadãos portugueses os mínimos que já são garantidos em todos os países que se podem considerar desenvolvidos.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho pena que na intervenção feita em nome do PSD não tenha ficado absolutamente claro como é que, estando tudo feito, estando o sistema todo organizado, estando a legislação toda em vigor, simultaneamente se tenha referido - e todos o sabemos - o estado catastrófico em que, em termos ambientais, este Governo assumiu a responsabilidade pelo sector.

Aplausos do PS.

Naturalmente, algo existe aí que não está suficientemente claro, mas não é preciso recorrermos às conhecidas estatísticas sobre os níveis de atendimento e a qualidade da água que é distribuída para ficarem absolutamente claros os resultados produzidos pela política levada a efeito durante 10 anos, tempo em que houve mais que tempo para realizar esta política claramente definida e, pelos vistos, tão bem organizada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenho ideia de que se enganou no debate!

A Oradora: - Por isso mesmo, não vou deter-me muito mais nessa questão - os números e a situação falam por si -, mas tenho de responder a uma acusação que aparece feita pelo partido que, neste caso, levantou a questão essencial...

O Sr. António Filipe (PCP): - O PCP.

A Oradora: - Sim, o PCP.

O que o PCP diz quanto a este sector é particularmente grave em termos da defesa do Estado, da posição do Estado e da defesa dos consumidores. A acusação que foi feita, de que haveria aqui um conluio com capital estrangeiro, tem de ser respondida, provada e demonstrada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é que pode responder!

A Oradora: - Se me permite, Sr. Deputado, termino a minha intervenção.

Vozes do PS: - O Sr. Deputado não quer ser esclarecido!

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A Oradora: - Em matéria como esta, desta gravidade, nada há como falar de números. Se a bancada do PCP se interessa - e interessa, pelos vistos - por um assunto que, por certo, não lhe interessa mais do que a mim, enquanto governante (e gostaria que isto ficasse claro), falemos de números.
Em matéria de números, vamos ver o que significa essa tal entrega do negócio da água ao capital internacional.
Concentremo-nos nisso.
A este respeito, digo-lhes o seguinte: as empresas de capital estritamente público, onde se consorcia capital da administração central com capital autárquico - portanto, são empresas estritamente públicas -, neste momento,
distribuem 96% da água que é distribuída no País. Em termos de população servida, as empresas estritamente públicas asseguram a distribuição de água a 93% da população. Repito os números: população servida por empresas estritamente públicas, de capital totalmente público, 93%; volume de água abastecida às populações, 96%.
O que neste momento está nas mãos, como os senhores dizem, de empresas privadas é o diferencial, em termos do sistema empresarial, entre este valor e os 100%: população servida, 7%; volume de água, 4%.
Pergunto: para um sistema onde a presença e o peso dos capitais públicos não são suficientes, consideram que isto é pôr o sistema nas mãos dos privados?

Protestos do Deputado Lino de Carvalho do PCP.

Sr. Deputado, respondo a tudo durante o debate.
Segunda questão: o que é que está nas mãos dos privados? Está exactamente aquilo que as autarquias, na sua competência pela distribuição de água ao domicílio, optaram por conceder a empresas privadas: abriram concurso,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... segundo os seus critérios e as empresas concorreram. E, neste momento, posso dizer-lhes, Srs. Deputados, que dos 275 municípios apenas 16 optaram por esse modelo, estando a funcionar sete concessões, que não posso, neste momento, assumir como mais do que experiências. E estarem sete concessões a funcionar em 16 municípios, quando 275 no continente tinham a possibilidade de fazê-lo, parece-me que não é propriamente entregar o sector nas mãos dos privados...!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, as empresas que ganharam esses concursos são empresas não são monopolistas. E - cuidado com isso - foram empresas portuguesas que optaram por se consorciar com os estrangeiros.
Os senhores querem monopolizar o sector da água nas mãos do Estado? Acham que isso dá melhores garantias aos consumidores? Os senhores têm dinheiro suficiente, gerado a partir dos contribuintes, para financiar tudo aquilo que nós herdámos e que está por fazer?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é a base legal?

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas por que é que a EPAL não pode concorrer?!

A Oradora: - Srs. Deputados, neste quadro, a política de defesa do interesse nacional tem de ser cruzada com as necessidades que existem de financiamento e deste cruzamento nasce a política global de partilha de responsabilidades e de fundos entre sector público e sector privado.
Agora, se nos acusam de o negócio das águas ir cair nas mãos de estrangeiros e de estar em risco a soberania nacional, os números falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas diga por que é que a EPAL não pode concorrer?!

A Oradora: - Naturalmente, neste quadro, e falando especificamente da EPAL, a EPAL é a empresa pública estruturante neste papel e neste sector. A EPAL é absolutamente essencial, contudo, é essencial não como qualquer empresa privada mas pelo papel público que tem de assumir em termos de ajudar e contribuir para a estruturação global do mercado. E é esse o papel que cabe às empresas públicas, precisamente porque elas têm funções, ao serem públicas, que não se limitam à da mera maximização do lucro, que pode pautar a função dos privados.
E não é preciso uma base legal para que o accionista fundamental dessa empresa lhe dê claramente instruções no sentido de que a empresa participe na definição da política global, porque ela é um instrumento de regulação do mercado e não uma empresa que possa reger-se pela mera lógica comercial.
Há aqui uma função que a EPAL assumiu e assume.
E prezo-me de referir aqui que o actual Conselho de Administração da EPAL foi proposto e nomeado precisamente pelo Estado, mediante proposta minha; é uma administração da minha confiança pessoal e é absolutamente perceptível e eu própria estou solidária com o interesse que a empresa, enquanto tal, tem de alargar o mais possível a sua área de negócios - e se eu, pessoalmente, fizesse parte do Conselho de Administração da EPAL, garanto-vos que eu própria estava interessada na dinamização da empresa e ia concorrer a tudo quanto fosse possível concorrer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas proíbe!

A Oradora: - Porém, o Estado não é só accionista; o Estado tem outro tipo de compromissos públicos, no sentido de estruturar o mercado e de organizar as empresas públicas e o sector, de maneira a maximizar o benefício público. Que isto fique claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, terminou o seu tempo. Suponho que também já terá terminado a sua intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Estamos esclarecidos!

A Orador: - Sr. Presidente, estou disponível para responder às questões adicionais que queiram colocar-me, mas penso que os princípios fundamentais são claros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, não está em causa a sua disponibilidade, mas a falta de tempo. A verdade é

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que a Sr.ª Ministra esgotou o tempo de que dispunha e se inscreveram quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Assim, voltamos a cair no mesmo problema dos outros debates de urgência, em que, sempre que intervém o Governo, o tempo que lhe é atribuído se revela escasso.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados e, depois, poderei dar um «subsídio» de tempo à Sr.ª Ministra, mas não poderemos ser muito generosos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, a Sr.ª Ministra trouxe-nos números sobre o que é público e o que é privado. A questão que, entretanto, se coloca é a de saber o que é que continuará público, depois deste tipo de actuação do Governo e da Sr.ª Ministra. É esta a questão concreta a que tem de responder-nos.
É que uma coisa é aquilo que é público, neste momento, e outra, completamente diferente, é o que vai continuar a ser público. E mais: o problema que está colocado é o de que a Sr.ª Ministra nos acusa de querermos monopolizar nas mãos do Estado. Não é verdade! Nós queremos que seja do Estado, dos municípios, das empresas, dos sistemas multimunicipais; queremos, inclusive, um modelo de economia mista, que está previsto na Constituição, de coexistência do sector público com o sector privado.
A Sr.ª Ministra quer algo completamente diferente e é isto que tem de ser percebido, inclusivamente pela bancada do PS, que, por engano, lhe bate palmas - certamente, por engano!

Vozes do PS: - Não é, não!

O Orador: - É que a Sr.ª Ministra não quer a coexistência do sector público com o sector privado. A Sr.ª Ministra proíbe um consórcio de empresas públicas e privadas de ir, em pé de igualdade com multinacionais, a um concurso aberto por um município.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É esta a questão e não qualquer outra.
Nós não estamos a discutir a delimitação dos sectores público e privado; estamos, sim, a discutir em nome de que regra legal, em nome de que princípio económico, em nome de que regra administrativa é possível proibir um consórcio de empresas públicas e privadas de ir a um concurso público, aberto por um município e por outros municípios, no futuro, em pé de igualdade com as multinacionais que existam por esse País fora? É só isto, nada mais! É a coexistência dos sectores público e privado, é o pé de igualdade, é a concorrência. Nada mais está aqui em causa!
E, quanto ao resto, quero dizer-lhe apenas o seguinte: sem dúvida alguma, a EPAL, como de resto outras empresas deste consórcio, é uma empresas de capitais públicos, mas isto não transforma o Estado num accionista como qualquer outro. As empresas de capitais públicos, nos termos legais e constitucionais, fazem parte do sector empresarial do Estado e o Governo tem de tratar estas empresas como parte do sector empresarial do Estado e como parte da Administração Pública, cumprindo as regras legais para o efeito. E este aspecto tem de ser compreendido. É porque se a Sr.ª Ministra não compreendeu um aspecto tão elementar como este, creio que tem de pedir conselho aos juristas do seu Ministério e do Partido Socialista, porque faz-lhe falta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, ouvi a referência que fez à minha intervenção...

O Sr. António Braga (PS): - Aliás, oportuna!

A Oradora: - ... e confesso que a atribuição de tudo quanto ainda falta fazer no País à responsabilidade exclusiva dos governos anteriores é um cliché clássico estafado de debate político e que normalmente já não é sustentável a partir de determinado tempo de exercício do poder legislativo que é o seu; isso é próprio de quem já não sabe o que há-de dizer sobre aquilo que são as suas próprias intenções.

O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, se nada se fez, quando, nos três últimos anos apenas do governo do PSD, se abriu o domínio deste sector à actividade privada, se criou um mercado, se definiram campos estritamente e uma estratégia para os privados e para os públicos, se constituíram associações com cerca de 50 municípios para constituir uma plataforma comum de gestão da água em alta, se criaram cinco empresas municipais de estrutura equivalente à da EPAL, se fizeram projectos para 160 milhões de contos que estão afectados ao fundo de coesão e que não vi, até hoje, serem alterados, se candidataram ao fundo de coesão estes projectos e se adjudicaram muitos deles, eu gostava de saber, em relação a isto, o que é que o Governo do PS fez, desde que entrou em funções.
Esperaríamos, então, decisões contrárias àquelas que foram tomadas, entretanto. Porém, não vimos, até hoje, qualquer decisão clara, qualquer definição de estratégia do PS, e a prova é que o próprio grupo parlamentar que apoia o Governo acabou por pedir-lhe encarecidamente que defina a sua estratégia.

O Sr. António Braga (PS): - Não foi isso!

A Oradora: - Portanto, ninguém sabe qual é a política do Governo do PS.
Há um ano e meio que o Governo anda a anunciar uma estratégia e a meditar. Agora, desde há 15 dias, diz que vai fazer uma revelação estratégica. Sr.ª Ministra, o Programa do Governo faz-se antes da sua apresentação na Assembleia da República e não já a meio da legislatura.
Finalmente, a Sr.ª Ministra disse que as nomeações das empresas das Águas de Portugal tinham sido feitas por sua indicação e eram da sua confiança pessoal. Estranho, então, que apareçam nos jornais, muito antes destas empresas terem sido nomeadas e depois, declarações dos responsáveis destas empresas, dizendo que a decisão da Ministra não convencia.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, em nome de que é que foi feita a substituição dos conselhos de administração de todas estas empresas, de pessoas que estavam lá aparente-

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mente em sintonia com a decisão que a Sr.ª Ministra acaba de tomar relativamente à não participação de empresas públicas, por pessoas que contestam publicamente a sua política. Gostaria que me dissesse em nome de quê. Gostaria de saber se terá sido também um saneamento, que, afinal de contas, resulta numa situação caricata, de as pessoas que são colocadas em nome de uma confiança virem contestar a sua política publicamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, quero começar por dizer que já estava com receio, quando a Sr.ª Ministra estava a fazer a sua intervenção, de que a questão essencial não fosse respondida. Mas, depois, no final da sua intervenção, acabou por se referir ligeiramente ao problema aqui em discussão, não tendo, contudo, respondido concretamente à questão. E devo dizer que a intervenção global da Sr.ª Ministra nos deixou ainda com mais legitimidade para manter as nossas dúvidas e preocupações. Mas acerca da avaliação que Os Verdes fazem sobre a decisão tomada pela Sr.ª Ministra, terá com certeza curiosidade e oportunidade de conhecê-la, quando eu fizer a minha intervenção relativamente a esta matéria.
Agora, a Sr.ª Ministra não explicou aquilo que era para ser explicado, ou seja, que razões objectivas e com que base é que se afasta e proíbe a EPAL de concorrer ao sistema municipal de Setúbal para tratamento, abastecimento de água, etc. É isso que é preciso ficar claro e é isso que a Sr.ª Ministra não deixou claro.
A Sr.ª Ministra, depois, veio gabar-se e referir que a maioria dos sistemas de gestão são públicos. Mas a tendência é ou não para a privatização? Essa é uma questão a que também gostava que respondesse.
Gostaria também que a Sr.ª Ministra referisse que pressões é que houve para que a EPAL fosse afastada do sistema de Setúbal - só pode ter sido essa a razão. A Sr.ª Ministra, por favor, explique-nos que tipo de pressões sofreu para afastar a EPAL do concurso de Setúbal. É que não há outra razão objectiva e a Sr.ª Ministra não o deixou aqui claro. Por favor, deixe-o claro.
Sr.ª Ministra, também é importante saber quando é que a EPAL soube que estava afastada deste concurso.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Álvaro Amaro, mas já não tem tempo. Não me leve, pois, a mal que não possa dar-lhe a palavra, até porque a Sr.ª Ministra também tem pouco tempo.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Ambiente, a quem dou um «subsídio» de cinco minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da base legal, a base legal é apenas o exercício do direito do Estado enquanto accionista único de uma empresa pública. Não é uma outra base legal que não o Direito que existe nessa matéria e que é amplamente conhecido por todos em Portugal.
Quanto às pressões, não houve nenhumas, a não ser o interesse, absolutamente inquestionável, de que o mercado da água tem de ser claro e regulado.
O que é que é público e o que é que é privado? É público aquilo que é estratégico. Neste momento, as grandes empresas que existem e estão a fornecer água a partir das fontes originárias são públicas e deverão, em princípio, ser mantidas, pelo menos na base legal, que não interessa alterar, com maioria de capital público. Mas resta uma infinidade de outras áreas de negócio e a verdade é que as empresas públicas, para irem a essa área de negócio, têm de ser reorganizadas e estruturadas, por forma a garantirem as condições mínimas para, num mercado de concorrência, procederem como empresas privadas.
A este propósito e apenas para esclarecer o que é que a EPAL faria enquanto empresa pública, porque, pelos vistos, há dificuldade em entenderem o que é que se pretende, vou ler o que disse João Baú, que, como figura pública que, durante anos, se afirmou e afirma no pensamento e na intervenção em matéria de águas, é inquestionável nesta matéria, além de que neste momento é Presidente do Conselho de Administração da EPAL. Diz ele: «Será que as empresas privadas vão contribuir para a evolução tecnológica e da capacidade de gestão do sector?
Mas a contribuição mais desejada seria, certamente, nos municípios rurais e do interior, os tais menos interessantes para o sector privado.
De facto, a EPAL é uma empresa conhecedora dos modernos princípios de gestão empresarial e é uma empresa tecnologicamente avançada. Qual a razão por que não se fomenta a transferência da experiência da EPAL nos domínios da tecnologia e da gestão para os municípios mais carecidos, nas diversas formas que os interessados viessem a identificar?»
Meus senhores, não estamos aqui a discutir uma proposta de intervenção da EPAL, enquanto empresa pública, no município rural do interior nem o pedido foi feito para concorrer a Moimenta da Beira ou a Freixo de Espada-à-Cinta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver?

A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável!

Vozes do PCP; - Ah!...

A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável e a nossa posição não é de sempre ou nunca; é uma posição nos seguintes termos: a participação de empresas públicas em negócios privados tem de ser enquadrada, de forma a que toda a gente - consumidores e pagadores de impostos, que todos somos - saiba claramente em que área de negócio é que as empresas públicas estão a trabalhar.
Portanto, a EPAL, assim como todas as outras empresas públicas, poderá vir a concorrer aos concursos privados, aos concursos pura e simplesmente rentáveis, mas isso requer que a reorganização global do sector seja feita e que essas empresas estejam preparadas para que todo o cidadão vulgar perceba claramente em que foro e em que campo é que as empresas públicas estão a trabalhar.
As empresas públicas não podem ter monopólios naturais em determinados sectores do mercado e, a seguir, irem concorrer com as empresas privadas a novos sectores, sem que estejam preparadas para isso, sem que a sua organização interna o reflicta e sem que isso seja claro para os olhos de qualquer cidadão. É esse exercício que está em curso.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Posso, desde já, dizer-lhes que, dentro de dois meses, ou seja, até ao Verão, será aqui apresentada, de uma forma perfeitamente clara, a resposta sobre o que é público e o que é privado e em que condições é que se faz esse concurso. É preciso que isso fique claro, de uma vez por todas, porque o Estado não está a gerir a empresa EPAL, porque ela tem o monopólio do abastecimento em alta a 23 concelhos deste país e porque, neste momento, tem o monopólio da distribuição em Lisboa. É preciso também que fique muito claro, quando a empresa está a assumir esse poder monopolista, se ela está ou não a funcionar como empresa pública e se é nas mesmas condições e debaixo do mesmo quadro que ela, a seguir, vai concorrer às empresas privadas.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Está em curso a reformulação e, repito, dentro de dois meses, aqui estarei para explicar aos senhores em que quadro é que isto acontece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, na intervenção que acabou de fazer, V. Ex.ª lançou suspeições desprimorosas sobre os fundamentos e as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a promover este debate de urgência.

Sr. Presidente, a única coisa que esperávamos neste debate era que a Sr.ª Ministra, no mínimo, clarificasse por que razão é que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou a um órgão de comunicação social, a uma rádio - eu próprio o ouvi na altura em que esta questão foi despoletada - que impediu a EPAL, associada num consórcio com outras empresas públicas e privadas, de participar neste concurso, porque as empresas privadas lhe tinham feito chegar dossiers e informações que o levaram a tomar essa decisão.
Esta foi a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e era sobre esta questão de fundo que a Sr.ª Ministra devia ter esclarecido esta Assembleia, o que não fez, porque o que isso configura, Sr.ª Ministra, é uma inaceitável promiscuidade entre o Governo e empresas privadas, em detrimento de um consórcio que, de acordo com as regras de mercado, devia concorrer a esse concurso público, o que os senhores proibiram. Esta é a questão de fundo, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que existe aqui um problema regimental. Está em causa a honra do Governo e eu não posso admitir esse tipo de insinuações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu ouvi!

A Oradora: - Sr. Deputado, vamos ouvir a gravação e vamos responder directamente por isso.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais reuniu com as concedentes, e, Sr. Deputado, concedentes são as câmaras municipais e não os concorrentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que não interrompa a Sr.ª Ministra, porque também ninguém o interrompeu.

A Oradora: - Os concedentes são as câmaras, Sr. Deputado, e não os concessionários!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!

A Oradora: - Eu irei ouvir, mas espero que o Sr. Deputado a oiça também!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para exercer o direito regimental de defesa da honra, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária de Moimenta da Beira, da Escola Secundária Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, da Escola Secundária André de Gouveia, de Évora, da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz e da Escola Secundária de Canelas, para os quais peço a vossa saudação, significando-lhes, assim, até que ponto apreciamos a sua presença e esta prática de nos visitarem durante os nossos trabalhos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada porque a Sr.ª Ministra do Ambiente falou em 10 anos de letargia e não respondeu a nada do que a minha companheira de bancada lhe perguntou.
Queria, muito claramente, perguntar à Sr.ª Ministra do Ambiente o seguinte: ao falar de 10 anos de letargia, certamente que se esqueceu - e queria que nos esclarecesse isso - dos anos em que a Sr.ª Ministra foi Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte e Presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave. Estes lugares não são apenas lugares técnicos, são lugares de confiança política, pelos quais passaram muitos dos projectos em matéria de política do ambiente.

O Sr. António Braga (PS): - Qual é a honra ofendida?!

O Orador: - Por isso, Sr.ª Ministra, diga-nos aqui,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem reserva mental!

O Orador: - ... depois de ter escrito, em 1991, no jornal de campanha do Partido Social Democrata, sobre a

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política do Professor Cavaco Silva, se foi ou não apoiante dessa política nos primeiros seis anos e apenas critica os últimos quatro ou se está ou não, hoje, com falta de solidariedade com toda a política dos 10 anos e, nessa, altura, faz uma autocrítica à sua pessoa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr." Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho muita dificuldade em não passar os limites da dignidade deste espaço para responder a uma coisa dessas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, fui funcionária pública e fui nomeada para Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte e para a OID do Vale do Ave, como referiu, funções que exerci com muito gosto, enquanto funcionária pública. Mas, francamente, julgo que o Sr. Deputado devia ir perguntar se, enquanto estive à frente da OID do Vale do Ave, tinha mais a confiança dos presidentes das câmaras do Vale do Ave, que eram todos socialistas, ou do Professor Cavaco Silva, com quem nunca cheguei a falar ou se falei foi uma ou duas vezes, em momentos mais ou menos históricos.

Vozes do PSD: - Ah!...

A Oradora: - Nunca tive conversas privadas a esse nível! Portanto, Sr. Deputado Álvaro Amaro, não lhe admito isso!
A OID do Vale do Ave foi feita a favor das populações, como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, porque foi necessário encontrar um espaço de interface entre a administração central e a administração local, entre os presidentes das câmaras socialistas e o Governo, e para isso foram buscar alguém de reconhecida competência técnica para fazer esse tipo de trabalho.
A competência técnica é uma coisa que existe na função pública portuguesa e que não admito que seja utilizada para fins desse género, porque fui funcionária pública, nunca me filiei em qualquer partido, nunca fui candidata por qualquer partido e nunca utilizei qualquer partido para subir aos lugares onde estive. Fi-lo por seriedade e competência técnica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, está aqui a decidir-se e a discutir-se um problema fundamental para o futuro de Portugal.

Sr. Presidente, antes de começar propriamente a minha intervenção, quero dizer que, como todos sabem, passei grande parte da minha vida como engenheiro hidráulico na área do abastecimentos e do tratamento de águas, com a qual não tenho neste momento qualquer ligação. No entanto, quando a tinha, sempre defendi os interesses nacionais e, neste momento, que não a tenho, estou particularmente à vontade para os defender também.
Srs. Deputados, é bom que esta Assembleia saiba de que sector se está a falar e quais são os nossos pontos fortes e fracos.
No tratamento das águas, tanto potáveis como residuais, está-se em face de uma das tecnologias mais complexas do mundo, de tal modo que, no mundo inteiro, há apenas quatro ou cinco laboratórios, não mais, que dominam a tecnologia da depuração de águas. Ninguém pode entrar e permanecer num mercado aberto nestas condições, se não usar os pontos fortes e fracos que tem, e enquanto os tem, para estabelecer alianças tecnológicas.
Portugal tinha, tem e espero que continue a ter mais do que os pontos fortes necessários para conseguir alianças tecnológicas que internacionalizem a nossa indústria, a nossa tecnologia e a projectem no mundo. Estamos, infelizmente, a enveredar pelo caminho de perdermos todas essas capacidades.
Quero que esta Assembleia saiba que, tendo nós, nesta cidade de Lisboa, e não só nela, alguns dos gabinetes de estudos hidráulicos que projectaram as maiores obras hidráulicas do mundo,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... eles estão em risco de fechar, pela cegueira com que está a ser conduzida a política das águas em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Não se trata, Srs. Deputados, de dizer que a EPAL tem de concorrer a Setúbal nem de dizer que a EPAL não deve concorrer a Setúbal. Ambas as posições, pelo seu extremismo, são igualmente erradas e conduzirão ao desaparecimento da tecnologia de mais uma das indústrias de ponta que temos a sorte de ter em Portugal.
Na EPAL dominamos bem toda a tecnologia de distribuição e de gestão, mas não dominamos - e poucos no mundo a dominam - a tecnologia de depuração das águas.
Mesmo assim, os laboratórios da EPAL são capazes de quantificar como os melhores do mundo a qualidade da água, mas não são capazes de afectar as tecnologias de que teríamos necessidade de dispor se, amanhã, as nossas águas estivessem infiltradas por quantidades anormais de metais pesados. É bom saber isto, é bom saber que o que se passou em Évora não foi um acaso e pode repetir-se em todos os sítios no nosso país, quase diria com excepção de Lisboa. Mas isto não é suficiente para pensarmos que podemos fazer tudo.
Temos de saber quais são os nossos pontos fortes. E quais são eles? Temos dos melhores técnicos do mundo, no domínio das águas, em todas as áreas, reconhecidos como tal por aqueles que nos cedem know how. Somos reconhecidos, e é preciso dizê-lo aqui, como parceiros privilegiados para acompanharmos as melhores companhias do mundo na tecnologia das águas na entrada para mercados tão vastos como o da China. Eu próprio conduzi ao Governo, há uns anos atrás, a proposta de uma dessas grandes empresas, para que partilhássemos com ela o abastecimento e tratamento de águas de Xangai. Xangai é maior do que Portugal mas ninguém ligou a mais pequenina importância a isto.
Porém, já foi dito aqui, nesta Assembleia, que as empresas públicas detêm 94% do mercado. Que mercado? Com que qualidade? Com que grau de subsistência num mercado aberto como aquele para onde caminhamos? É

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isto que nos dá consolação?! É vermos os gabinetes de estudos a fecharem dia-a-dia ou em riscos de lhes acontecer isso, tendo nós capacidade na distribuição de águas, onde não há problemas, porque, se os houver, já não a temos?
Meus caros amigos, não nos iludamos! Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial e os mercados que estão a abrir-se...

Vozes do PS: - O mercado de Setúbal?!

O Orador: - O mercado de Setúbal, com certeza, mas também os mercados do Porto e de Lisboa. Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial como troca com as associações, para internacionalizar a EPAL e tantas outras empresas que podem surgir neste país, levando os nossos técnicos a trabalharem em África, na América do Sul, na China, em Inglaterra, na Alemanha ou - por que não?! - em Paris.
Hoje, a tecnologia faz-se por trocas. Todos os países têm pontos fortes, enquanto os não deitam pela janela fora, mas no dia em que tivermos acumulado todos os disparates na adjudicação de todos os nossos sistemas, meus caros amigos, nenhuma empresa forte no mundo quererá associar-se connosco e teremos morto, liquidado gloriosamente, no meio de muitas discussões partidárias, mais um sector da indústria portuguesa e da melhor tecnologia, como é a nossa.
É altura de acordarmos, porque isto não é um problema do PS ou do PSD, é um problema de Portugal, e ainda estamos a tempo de chegar a algum sítio. Não fechemos as portas, não desprezemos os nossos pontos fortes!
Não deitemos fora aquilo que nos permite negociar enquanto é tempo, para assim internacionalizarmos e expandirmos a indústria e a tecnologia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado, está contra ou a favor do que o Governo fez? É sobre isto que é o debate!

O Orador: - Estou contra!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o disse!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude que o Ministério do Ambiente tomou, proibindo a EPAL de concorrer a Setúbal para a concessão de abastecimento de água a este sistema municipal, é muito grave e tem de ser cabalmente esclarecida, o que, na nossa perspectiva, ainda não foi.
Por isso, louvamos este debate de urgência e exigimos uma resposta concreta e clara por parte do Governo.
O sistema de saneamento, captação, tratamento e abastecimento de água para consumo é um serviço vital e essencial às populações, cujo serviço tem de ter dois objectivos inequívocos: primeiro, tem de ser prestado às populações com qualidade; segundo, tem de ser prestado ao menor custo possível. Qualquer modelo de gestão tem de ter estes objectivos em conta, pelo que a legislação deve abrir todas as possibilidades a que os municípios escolham o melhor para a sua área, em função da sua realidade concreta: ou a gestão directa; através de empresas municipais ou de empresas de capitais públicos, ou a concessão, com regras muito bem definidas.

Ora, o que é que tem sucedido em Portugal? A gestão directa é uma burocracia do princípio ao fim, pois encontra entraves incalculáveis, e a opção do Governo não tem sido a de facilitar este tipo de gestão, muito pelo contrário. Os municípios encontram inúmeras dificuldades e limitações na contratação de pessoal para este sector, na aquisição de equipamento, etc. A gestão directa está muito dificultada, quando, na opinião de Os Verdes, é um dos modelos de gestão que melhor cumpre os dois objectivos atrás enunciados, que repetimos: a qualidade e o menor custo.
Simultaneamente, a opção política, traduzida pelos Decretos-Leis n.º* 372/93, 379/93 e 319/94, com o governo PSD e que o Governo PS está agora a aprofundar e a agravar, foi a de abrir à iniciativa privada o saneamento, a captação, o tratamento e o abastecimento de água para consumo por duas vias.
A primeira via é com os sistemas multimunicipais, onde a empresa pública detém 51% do capital e os municípios os restantes 49%. O objectivo é claro: a empresa detém sempre a maioria de capital e, quando for privatizada, a maioria de capital é privado.
A segunda via é com os sistemas municipais, para explicitamente permitir a concessão ao sector privado. Vejam-se os exemplos de Mafra e Fafe. O que é que aí aconteceu? Quem ganhou os concursos foram empresas privadas, mas, mais, foram grupos estrangeiros.
Ou seja, com a privatização do sistema garantem-se duas coisas, que nunca são assumidas, são escamoteadas, por serem escandalosas: primeiro, encarecer o serviço de abastecimento de água às populações, com o aumento de tarifas para os utentes, porque o objectivo do sector privado é lucrar, ganhar o máximo de dinheiro possível, neste caso à conta de um serviço essencial para as populações, e penso que ninguém terá dúvidas disto; segundo, a entrada de empresas estrangeiras, nomeadamente espanholas e francesas, para controlarem todo o sector da água em Portugal.
As empresas estrangeiras, comparativamente ao sector privado em Portugal, detêm mais capital, mais meios de investigação, mais know how e concorrem «com uma perna às costas» com as portuguesas. Perante isto, é preciso assumir a realidade: quem tem know how no sector da água em Portugal são os municípios e a EPAL. Assim, para Os Verdes, não restam dúvidas: é fundamental que o sector português tenha peso.
Quando o Ministério do Ambiente impede a EPAL de concorrer em Setúbal, o objectivo é claro: recusa que as empresas públicas e as empresas privadas estejam em pé de igualdade no concurso e a maioria das empresas no concurso de Setúbal são estrangeiras. O objectivo do Governo PS é deixar o sector da água nas mãos de empresas estrangeiras?
A decisão de proibir a EPAL de concorrer em Setúbal demonstra a desorientação do Ministério do Ambiente nesta matéria, demonstra a fácil cedência do Governo às pressões do sector privado e, nomeadamente, aos lobbies de empresas e do mercado estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a demonstrar aos portugueses que a sua preocupação não é a de garantir a qualidade do serviço prestado às populações, não é a de garantir que os utentes do serviço paguem o

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menor custo possível. A preocupação do Governo é, mais uma vez, a liberalização desenfreada, o «salve-se quem puder» e quando as empresas privadas e estrangeiras estiverem em risco de não se salvarem, então elimina-se a empresa pública portuguesa. É o economicismo no seu auge!
Sejam sérios e não falem em qualidade de vida e no bem-estar das populações! O Governo, também na área do ambiente, não quer servir as populações, quer servir o sector privado e estrangeiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A água, além de escassa, é um bem de consumo essencial, sem a qual não se pode viver. Exige-se um tratamento adequado, de modo a garantir a sua qualidade, importando igualmente salvaguardar a quantidade. A gestão de sistemas de água de abastecimento e de águas residuais são objectivos e responsabilidades que têm sido, para bem de todos nós, alvo de grandes preocupações por parte deste Governo.
Nas Grandes Opções do Plano para 1997, na esfera do saneamento básico ambiental, merecem especial atenção três áreas fundamentais: a água, a recolha e tratamento de efluentes e os resíduos sólidos, sendo a primeira assumida como um dos domínios estratégicos de intervenção do Ministério do Ambiente e nela se prefigura quer o planeamento quer a gestão dos recursos hídricos.
Não tem vigorado em Portugal, em termos institucionais, um sistema uniforme de gestão de águas. O abastecimento de água tem sido assegurado na região da Grande Lisboa por uma empresa com 130 anos de história e de reconhecido know how, que alia à elevada capacidade técnica um corpo profissional altamente conhecedor e qualificado. Estamos a falar da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), sociedade anónima de capitais públicos, herdeira da antiga Companhia das Águas de Lisboa, fundada em 1868, e da Empresa Pública das Águas de Lisboa, que lhe sucedeu em 1974, responsável pela distribuição de água na capital e pelo fornecimento em alta a 23 municípios.
Relativamente às águas residuais, as câmaras municipais têm sido até agora as únicas responsáveis. No entanto, a Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido nos últimos anos formas de colaboração com a EPAL.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, no conjunto dos sistemas multimunicipais, a responsabilidade das águas de Portugal é, à data, a do abastecimento em alta a mais de 5 milhões de habitantes, em 54 municípios, e o saneamento de águas residuais a cerca de 700000 habitantes, em 14 municípios.
As águas de Portugal têm assumido um papel decisivo quer no tocante à política nacional do ambiente quer no que diz respeito à política de desenvolvimento regional, municipal e local.
Numa perspectiva meramente ambientalista, os impactes decorrentes das acções pelo grupo águas de Portugal têm tido um significado altamente positivo que se reflecte, a título meramente significativo, na melhoria das condições de vida das populações, em termos de sistemas de abastecimento de água; na melhoria do saneamento de águas residuais, caso do estuário do Tejo e das praias da Costa do Estoril e ainda da ria de Aveiro.
Por tudo o que acaba de dizer-se, temos, para nós, que estamos no bom caminho e que não nos envergonharemos no futuro do legado que iremos deixar.
«Este líquido é água/quando pura/é inodora, insípida e incolor,/reduzida a vapor/sob tensão e alta temperatura,/move os êmbolos das máquinas que, por isso,/se denominam máquinas a vapor», disse o grande poete Gedeão.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, cuidemos pois da água com o mesmo desvelo com que criamos e acarinhamos um filho e nos deleitamos a vê-lo crescer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência.
Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inaugura-se hoje o gasoduto que permitirá abastecer largas zonas do território português de gás natural. Trata-se de uma obra de importância relevante, de alcance estratégico e que consubstancia opções de inegável interesse.
A concretização deste projecto do gás natural, a inaugurar hoje pelo nosso Primeiro-Ministro, vem também possibilitar uma maior diversidade de fontes energéticas para as empresas e uma redução significativa dos custos dessa energia.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num país onde os ganhos de competitividade das empresas são fundamentais face a poderosos concorrentes internacionais e onde o combate à inflação é uma vertente nevrálgica das estratégias de desenvolvimento económico e de estabilização financeira em curso, o avanço concreto deste projecto tem a sua relevância que é preciso assinalar devidamente.
A segurança estratégica a garantir para o projecto do gás natural foi bem resolvida, em nosso entender, pela conjugação de três soluções que se complementarão, aumentando assim a segurança do abastecimento.
Neste sentido, o avanço do projecto do terminal de gás liquefeito, a instalar muito possivelmente no distrito de Setúbal, constituirá no futuro uma componente essencial de todo o processo. Por outro lado, as ligações através de Espanha à rede eurosiberiana de gasodutos virão a permitir dispor de condições suplementares de segurança do abastecimento e de autonomia estratégica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das consequências positivas deste projecto ë a criação de postos de trabalho mas, também muito importante, é a nova abertura que está a fazer-se visando a expansão deste sistema de abastecimento para o interior do País, potenciando e polarizando o desenvolvimento das regiões mais afastadas relativamente ao eixo litoral Braga-Setúbal.
Assim, a concretização da extensão da rede principal de transporte de gás, nomeadamente, como se perspectiva, aos distritos de Portalegre, Guarda, Castelo Branco e Viseu, assume neste contexto particular relevância. Manifestamos assim o nosso acordo com uma óptica que este projecto está a ganhar, também como elemento dinamizador do desenvolvimento regional de zonas do interior do País.

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Será assim esta fonte alternativa de energia importante para o desenvolvimento dos distritos em causa, contribuindo também para o reequilíbrio dos factores de custo empresariais.
À escala de todo o País, importa sublinhar a redução de custos energéticos para as empresas que a concretização deste projecto permite. A economia portuguesa tem sido das mais dependentes, na Europa, da evolução do preço dos combustíveis, nomeadamente, dos originários do Médio Oriente. Factores de instabilidade nessa zona do mundo criam periodicamente perturbações nos custos de todos os derivados do petróleo, importantes, designadamente, para a indústria, os transportes e a agricultura, bem como para algumas áreas dos serviços.
Por outro lado, o consumo doméstico poderá vir gradualmente a beneficiar da nova solução cuja implementação no terreno avança hoje. As próprias reduções de custos estimados têm a sua importância na economia doméstica dos portugueses.
Neste contexto e, sendo o desenvolvimento em concreto do projecto de gás natural um elemento crucial na diversificação das fontes energéticas e na redução dos custos de energia importante para as empresas, é normal e útil que um projecto desta relevância seja apoiado pela União Europeia num quadro de solidariedade que terá de se manter muito para além da integração de Portugal no primeiro pelotão da moeda única.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este projecto implicou também um esforço de diversificação internacional do abastecimento de combustíveis e perspectiva ainda outro tipo de formas de internacionalização, nomeadamente a participação no próprio terminal de Huelva.
Trata-se de um bom projecto e de um excelente sistema: diminui os custos para as empresas industriais e de serviços, abre perspectivas de diminuição de gastos domésticos, diversifica as fontes de energia e procuraremos que não reforce os desequilíbrios inter-regionais, antes ajude a fomentar o desenvolvimento de todo o País.
Neste dia, julgamos que é justo que a Assembleia se congratule com a implementação deste sistema de abastecimento, a inaugurar hoje mesmo pelo nosso Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, aquando da discussão do tema em que o Governo estava representado pelo Ministério do Ambiente, o meu colega Álvaro Amaro usou da palavra para defender a honra da bancada em termos que não vou repetir porque toda a Câmara assistiu.
A Sr.ª Ministra do Ambiente indignou-se mas não referiu o facto que tinha sido evocado pelo meu colega quanto a ter participado e apoiado o Professor Cavaco Silva seis anos depois de ele ser Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á mas isso não é uma interpelação.

O Orador: - V. Ex.ª entenderá, quando eu terminar, que é uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Então, comece pela interpelação e dê-lhe sequência.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Farei chegar à Mesa um documento, e peço a V. Ex.ª que forneça fotocópias do mesmo aos Srs. Jornalistas, pois contém uma declaração da Dr.ª Elisa Ferreira ao jornal de campanha do PSD...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a liberdade para fornecer essa cópia aos jornalistas; já o mesmo não se passa comigo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Faça uma conferência de imprensa!

O Sr. Presidente: - Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Quero falar-lhes hoje do distrito de Leiria, das suas potencialidades, dos seus problemas, do que espera do futuro.
Leiria é um distrito em mudança que, nos anos mais recentes, viveu diversas transformações que fazem dele uma das zonas com maior potencial económico do País.
Com cerca de meio milhão de habitantes nos 16 concelhos (nos quais 40% têm menos de 30 anos, o que faz dele o sexto concelho mais novo de Portugal), o distrito de Leiria (a Estremadura e o Oeste) é uma região homogénea económica e socialmente, fundada numa forte identificação histórica e cultural com laços de coabitação de mais de século e meio.
Essa coabitação é sustentada por todos os concelhos e seus cidadãos através de um caminho longo, onde os seus laços históricos, culturais, económicos e sociais não têm impedido, dentro da diversidade existente, desde o pinhal interior até às areias de Peniche, uma unidade que permite dizer que é no distrito de Leiria que existem algumas das melhores potencialidades do País.
Essas potencialidades são derivadas da conjugação de esforços nos últimos anos entre o Estado e a sociedade civil, o que tem permitido, através da criação de infra-estruturas em sectores vitais, uma mudança do perfil do distrito, ficando com características mais urbanas em vários sectores, designadamente na educação, saúde, infra-estruturas rodoviárias, ambiente, desporto, turismo, entre muitos outros, que permitem hoje um olhar mais risonho para o futuro dos seus cidadãos, porque do passado já poucos parecem recordar-se e é no presente que se exigem esforços de entendimento para a promoção das suas potencialidades e resolução dos seus principais problemas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o distrito de Leiria tem condições para polarizar uma região forte económica, social e coerentemente histórica entre Lisboa e Coimbra e já o referi aqui, na anterior legislatura, por mais de uma vez. Continuo a acreditar que tem um enorme potencial nos sectores industrial e empresarial, com incidência maior no eixo Leiria-Marinha Grande-Pombal.

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Para além de outras potencialidades, destaco a existência de dois dos maiores portos de pesca do País, Peniche e Nazaré; de condições ímpares nas áreas do lazer e do turismo, com especial incidência nos concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, S. Martinho do Porto, Nazaré, Batalha e Leiria; de produtos agrícolas que, nalguns casos, são exclusivos em termos mundiais, como é o caso da pêra rocha, para além de outros reconhecidos como dos melhores do País (vinhas e frutas e produtos hortícolas) nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Porto de Mós, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande e Figueiró dos Vinhos; das melhores praias do País e da Europa, espalhadas pela sua zona litoral; diversos monumentos históricos que são o testemunho vivo dos laços existentes entre as suas gentes, com as suas tradições, usos e costumes que perduraram até aos dias de hoje (os Mosteiros de Alcobaça e Batalha, os Castelos de Leiria, Óbidos, Pombal e Porto de Mós).
As cidades de Leiria e de Caldas da Rainha têm dois centros urbanos modernos que se completam e que constituem, cada vez mais, grandes centros de atracção dos outros concelhos, cada um dentro da sua especificidade, um de características mais empresariais e outro de aposta nos sectores da educação, cultura e turismo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, tudo isto é uma mais-valia sentida pelas forças associativas que têm um peso decisivo na vida dos cidadãos; através do seu empenho na defesa dos grandes objectivos de desenvolvimento para todos os concelhos, com especial destaque na defesa da unidade do distrito de Leiria. Aliás, será justo reconhecer-se não só o papel de várias associações como também da comunicação social local e regional, que, na generalidade, tem tido uma função pedagógica determinante na defesa da valorização e da unidade do distrito de Leiria, no sentido de polarizar uma região entre Coimbra e Lisboa.
É, pois, o Estado que, através de uma atitude que tem tido nos últimos anos quanto a esta região e contribuindo decisivamente para as transformações económicas e sociais já ocorridas, deverá continuar a olhar para esta região de forma a não colocar em causa essas transformações económicas e sociais. É que o distrito de Leiria é hoje muito mais urbano do que rural devido ao fluxo de desenvolvimento verificado nos últimos anos, apesar de, infelizmente, associados ao períodos de desenvolvimento, existirem sempre sectores que não conseguem acompanhar estas transformações.
Decorre daí que, actualmente, existem ainda problemas que têm de ser entendidos como prioritários para o futuro: problemas nos sectores agrícola, piscatório, têxtil e ainda de melhoria da competitividade e qualidade de outros sectores vitais da actividade económica.
Para contrariar estes problemas, exige-se que, no futuro, o Estado continue a apostar na construção de infra-estruturas vitais em diversos sectores (caso da criação de uma universidade pública, a Universidade da Estremadura), que apoie e facilite o investimento privado (por exemplo, através de uma Delegação do IAPMEI e de outros serviços públicos de apoio), e que defina uma política de apoio à agricultura através de uma delegação que coordene todo o distrito como já aconteceu no passado.
Para além disto, em matéria de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, afigura-se como urgente a modernização, duplicação e electrificação de toda a linha do Oeste bem como a conclusão e abertura sem portagens, como sucede noutras zonas do País, de várias infra-estruturas rodoviárias, de que são exemplos o IC1, o IP6, o IC8 e o IC9. Ainda recentemente as populações demonstraram bem que pretendem vias rápidas sem portagens, tal como estava previsto.
Uma outra infra-estrutura de importância vital para o distrito é o porto de águas profundas que se deseja seja construído no concelho de Peniche, a juntar à construção do futuro aeroporto internacional no concelho de Alenquer, na Ota.
Com estas e outras infra-estruturas, a dinâmica e a criatividade dos cidadãos e dos principais agentes económicos e sociais do distrito de Leiria continuará a moldar a mudança e a contribuir para o aumento da riqueza que se exige para um futuro em que esta região consolidará o seu papel como uma das zonas mais ricas do País.
E com este objectivo e com a vontade de Deputado, autarca e cidadão deste distrito que não hesito em afirmar que a melhor promoção à minha região será falar dela com esperança na resolução dos seus problemas e na divulgação das suas potencialidades e não enfatizando os seus males.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, deixe que comece por cumprimentá-lo pelo equilíbrio, sensatez e espírito construtivo com que fez esta intervenção sobre o distrito de Leiria no Plenário.
É pacífico que este distrito tem condições muito especiais e particulares no contexto do nosso país, principalmente por força da capacidade de iniciativa dos empresários e dos trabalhadores da região que, desde há muito, não só na indústria também na agricultura e nos serviços, têm liderado sectores de actividade na economia do nosso país.
Nesse contexto, o distrito de Leiria pode considerar-se uma área com grande capacidade de inovação. Referiria até um ponto particular referente às associações empresariais que, diferentemente do que se passa noutras regiões do País, de uma maneira geral, não estão «penduradas» no Governo nem dependem dos fundos, dos dinheiros, da administração. Repito: em Leiria, isso não acontece. Bem pelo contrário, as associações têm uma capacidade e uma dinâmica autónomas e gostava de nomear o NERLEI como exemplo do que estou a dizer.
Essa capacidade ímpar de liderança do distrito de Leiria pode e deve ser melhor aproveitada no contexto nacional, até exemplarmente, se algumas condições forem criadas e o Sr. Deputado referiu algumas.
Aproveito este momento para dizer que o Governo está atento e que o Sr. Ministro da Economia, ainda há bem pouco tempo, se referiu publicamente às potencialidades do distrito de Leiria e à sua singularidade no contexto da economia nacional. É por isso que, neste preciso momento, a CCR em Coimbra tem, por delegação do Ministério do Planeamento, um programa integrado de desenvolvimento para o distrito de Leiria, que engloba um pacto territorial para o emprego com incidência no norte do distrito, nos concelhos de Ansião até Castanheira de Pêra, que envolve o reforço de algumas obras já planeadas, nomeadamente de infra-estruturas rodoviárias, e a sua aceleração, para além de outros aspectos que o tempo de que disponho não permite referir.

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Existe também a ideia de poder modernizar a Linha do Oeste no curto prazo até Torres Vedras, dotando-a de alguns terminais de carga, nomeadamente na Marinha Grande. O Governo tenciona vir a realizar esse objectivo, dentro das dificuldades, dos constrangimentos económicos e financeiros que sempre existem.
Termino regozijando-me pelo facto de o Sr. Deputado ter levantado esta questão no Plenário com a elevação com que o fez. Porém, faço-lhe uma pergunta final: porquê insistir nas portagens da via do IP1? Não me parece que isso seja o essencial. Do ponto de vista das gentes da região, importa, sim, que existam estradas e, por outro lado, essa ideia vai, de alguma maneira, ao arrepio da filosofia do seu grupo parlamentar quanto a deixar participar a actividade privada nas infra-estruturas de que o País tanto necessita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, muito obrigado pela questão que me colocou.
É verdade que as associações do nosso distrito têm tido o empenhamento e a criatividade que, em conjunto com as câmaras municipais, o anterior e o actual Governo, fazem com que o distrito de Leiria consiga atingir os objectivos a que se propõe.
A Linha do Oeste também é uma prioridade para o nosso distrito, desde há muitos anos, mas não basta criar grupos e comissões de reflexão, de estudo, é preciso agir de forma muito mais rápida, porque o nosso distrito e o País necessita urgentemente dessa infra-estrutura, para que se possa atingir o desenvolvimento e a modernização exigidos.
Em relação às portagens do IC1, devo dizer-lhe que colocamos essa questão com a maior legitimidade. Somos a favor das portagens nos locais onde estava prevista a sua criação. Acontece, porém, que o IC1 estava previsto ser auto-estrada até Torres Vedras, com colocação de portagens, mas de Torres Vedras até Caldas da Rainha não estava prevista qualquer colocação de portagens.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - Mais: estava prevista a sua construção entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, onde existiam e existem desdobráveis distribuídos pelas autarquias e associações dizendo que estava em estudo o início dessa mesma construção e já não falo na construção do IC1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, que é uma questão adiada e que espero que não o seja por muito mais tempo!
De qualquer modo, em relação às portagens, a nossa posição tem toda a legitimidade: foi construído o IC1, chamado itinerário complementar, e, por isso, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, até à Figueira da Foz, ninguém pagaria portagens! Agora, o Governo vem dizer que está a ser elaborado um estudo onde se determina que não se pagará portagens enquanto trânsito local. Isso é verdade, mas não é essa a questão que faz com que as populações se manifestem, pessoas de várias áreas políticas e outras que nada têm a ver com partidos políticos.
O que se pretende é que uma pessoa que queira ir a Lisboa, partindo do Bombarral, de Óbidos, de Caldas da Rainha, de Peniche ou de outro concelho, não tenha de pagar portagem. Admite-se o seu pagamento, sim, a partir de Torres Vedras, conforme estava previsto, mas já não a partir de um destes concelhos até Lisboa, porque isso não estava previsto. Além do mais, em termos de futuro, é bastante penalizante para o distrito e para todos estes concelhos a colocação de portagens, quer em termos de desenvolvimento económico, quer em termos de modernização, pois poderá levar ao afastamento de investimentos desta mesma região, ao nível do turismo, da agricultura ou da pesca.
Mais, todas as expropriações feitas com a construção do IC1 foram levadas a cabo em termos amigáveis: os agricultores cederam as terras. Acontece que, agora, os agricultores se sentem penalizados, porque fizeram as negociações em termos amigáveis e agora vão ter de pagar portagens. Aliás, não são só os agricultores e os pescadores da região Oeste que se sentem penalizados, também o próprio turismo tem razão para levantar esta questão.
Em suma, há que pagar quando se deve pagar; neste caso, foi prometido que não se pagava e, portanto, as pessoas sentem legitimidade em não pagar. Há que pagar quando se deve pagar, não o fazendo quando não se deve! Esta é uma legitimidade das populações e, aliás, já o antigo Presidente da República falava no direito à indignação, que, em termos democráticos, temos de aceitar. Vivemos em democracia e é assim que temos de continuar a agir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 172/VI1 - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu trazer, novamente, à discussão na Assembleia da República o mesmo projecto de lei que, já em anterior legislatura, havia apresentado, com o mesmo objecto - a publicidade da qualidade da água para consumo humano.
Será justo concordar que existe coerência nos propósitos defendidos enquanto maior partido da oposição e agora no exercício do poder, mesmo em matérias em que, claramente, como é o caso, se requer maior transparência dos procedimentos da administração face às populações, aumentam os níveis de exigência face à qualidade dos serviços e, essencialmente, quanto ao efectivo cumprimento da legislação que assegure o exercício de direitos por parte dos cidadãos. Em coerência, é este o propósito do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Assegurar a qualidade da água distribuída para consumo humano torna-se, antes do mais, fundamental para assegurar a saúde pública, além de ser essencial à existência da vida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Poderá dizer-se que, afinal, este projecto apenas pretende assegurar a publicidade, propriamente dita, dos valores de controle da qualidade da água, aspecto que poderia ser apenas acessório em relação ao essencial da qualidade intrínseca da água distribuída. Não concordamos de todo com esta afirmação.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 70/94, as entidades distribuidoras devem comunicar periodicamente as acções de vigilância e controle sobre os parâmetros da qualidade da água. Os relatórios são entregues até meados do ano seguinte àquele em que foram realizados e são divulgados, depois de devidamente tratados, no ano posterior, ou seja, em Janeiro de 1996 podemos consultar a situação da qualidade da água que já consumimos em 1994...
Percebe-se já o interesse da descentralização, a nível local, destas responsabilidades, que pretendemos efectuar, de informação aos consumidores directamente interessados, em tempo útil.
Mais importante ainda é verificar do cumprimento da legislação quanto à periodicidade e frequência das análises a realizar. No ano de 1995, que são assim os últimos dados conhecidos, verifica-se que, em 1984 e em 1991, em 159 municípios não se realizaram 50% das análises regulamentares para os grupos Gl, G2 e G3, respectivamente.
Ora, julgamos que se as entidades distribuidoras fossem legalmente responsabilizadas por, trimestralmente, tomar a iniciativa de divulgar os resultados das análises, seriam, obviamente, obrigadas a realizá-las, sendo para isso fiscalizadas pelas respectivas populações locais.
A fiscalização e autocontrole da qualidade da água não pode ser entendido como um mero acto burocrático-administrativo para cumprir um determinado decreto-lei, é fundamental para assegurar a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas e assim deve ser encarado.
Reflictamos nos exemplos extremos do que acontece quando se assumem atitudes laxistas, de que o caso paradigmático da hemodiálise de Évora é o mais conhecido.
Pretende-se também, através desta iniciativa legislativa, dar a conhecer ao público as acções de fiscalização e inspecção das autoridades da Administração Central que deveriam actuar preventivamente, garantindo o cumprimento da lei, ou seja, que o INAG e a DGA assumam as suas responsabilidades legais nesta área e que as divulguem. Esta é, pois, a melhor forma de garantir a sua efectiva actuação.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente tem feito um esforço enorme de investimento no sector do saneamento, em geral, e do abastecimento e tratamento de água às populações, em particular. Para esse esforço tem contribuído a opção de equilibrar a afectação de verbas do Fundo de Coesão também para estas áreas.
A realidade que nos separa dos países comunitários é ainda e quase inverosímil. No princípio da década, estávamos ainda a uma distância de 30, 40 e 50% das médias comunitárias em relação aos domínios do abastecimento, das drenagens e do tratamento de águas, respectivamente.
No entanto, em termos globais, Portugal tem uma situação privilegiada no que concerne às disponibilidades em recursos hídricos, que, neste caso, são superiores às necessidades. Todavia, a irregularidade da sua distribuição espacial e, essencialmente, o uso desregrado e a poluição que lançamos nos recursos faz com que anulemos essa vantagem. O investimento público anunciado de 114 milhões de contos é, pois, fundamental para salvaguardar a água, essencial à vida.
Nestes termos, julgamos da oportunidade e interesse deste projecto de lei. E coerente com a filosofia que norteia a actuação no domínio ambiental e com a transparência da Administração. Aliás, o Governo do PS, nesta mesma linha, já legislou no sentido de garantir a obrigatoriedade, quanto aos serviços públicos essenciais, de esclarecer os consumidores, assim como o Grupo Parlamentar do PS já entregou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para garantir a implementação de um sistema de informação para transparência dos actos da Administração Pública.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A informação e participação dos consumidores, assim como a defesa dos direitos dos cidadãos, radica na nossa própria Lei Fundamental, que, através dos artigos 60.º e 66.º, garante que estes têm direito à qualidade dos bens e dos serviços consumidos, à informação e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, o Estado tem, nesta matéria, uma função que deve ser exercida para implementar esses direitos.
A presente iniciativa legislativa está, assim, aberta a todos os melhoramentos que as Sr.ªs e Srs. Deputados entendam dever incluir-lhe, em sede de especialidade, para garantir um nível acrescido de eficácia na concretização desses objectivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O conhecimento público dos principais indicadores ambientais é condição Fundamental para assegurar a participação dos cidadãos nas acções de conservação e melhoria do nosso ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa, que é bem-vinda.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito obrigado.

O Orador: - Trata-se de uma iniciativa que, como é natural, vai ao encontro da vontade dos consumidores e do desejo de maior transparência da Administração Pública, e naturalmente que todos temos a ganhar com uma maior qualidade da água e com uma informação mais precisa.
Este tipo de diplomas é sempre bem-vindo, porque aperfeiçoa o edifício legislativo em curso, ao contrário de outros que, por vezes, são tentativas de refazer a história, repetindo aspectos já decididos e aprovados.
Neste caso concreto, há, seguramente, algum trabalho a fazer em comissão e a pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, insere-se nesse espírito construtivo. Assim, na qualidade de primeiro subscritor do diploma, pergunto se terá ponderado a possibilidade de estudar melhor a

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questão da obrigatoriedade da publicação de um anúncio na imprensa regional e a sua própria periodicidade, na medida em que uma publicação trimestral pode esconder uma água de menor qualidade nos demais 89 dias desse período. Ou seja, não haverá outras possibilidades de assegurar a transparência e a informação a todo o tempo, no sentido de permitir que qualquer cidadão interessado possa, a todo o momento, ter acesso a um quadro de análises concreto, sem ter de aguardar um anúncio publicado num qualquer órgão de informação como publicidade paga.
Gostaria ainda de trazer à reflexão um segundo aspecto, que se prende com o facto de algumas autarquias não terem facilidade em efectuar uma análise regular a muitos parâmetros da água da rede que fornecem aos consumidores. Há muitas autarquias pequenas, com condições técnicas de fornecimento de água difíceis e com meios laboratoriais escassos.
Naturalmente, a forma de ajudar essas autarquias e as suas populações tem de ser cada vez mais construtiva, não sendo apenas pela obrigatoriedade de fazer análises para as quais, muitas vezes, não estão preparadas.
É este o sentido que gostaria de trazer ao debate, com a convicção clara de que, em sede de comissão, estes e outros aspectos poderão voltar a ser reflectidos e aperfeiçoados positivamente, aliás, da mesma forma que, seguramente, a iniciativa foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mais dois pedidos de esclarecimento Não sei se quer responder já ou se acumula...

O Sr. Paulo Neves (PS): Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, as questões que me colocou são precisamente aquelas em que existe maior dificuldade em compatibilizar a obrigatoriedade de informar efectivamente as populações e os custos que isso acarreta, mas temos de encontrar uma solução. Normalmente, as populações não lêem os editais que são feitos pelas câmaras em relação a matéria alguma e, neste caso, eventualmente, também não iriam ler. Os cidadãos só vêem os editais se algum assunto, no momento, estiver na ordem do dia, em termos locais, e, neste caso, só quando há problemas é que as pessoas ligam à qualidade da água, nomeadamente quando sabem que não a devem consumir.
Portanto, importa, de facto, em termos de especialidade, encontrar uma solução que garanta a eficácia da legislação e, ao mesmo tempo, que não se repercuta em custos muito sensíveis, essencialmente junto daquelas autarquias que, como o Sr. Deputado bem lembrou, têm mais dificuldades técnicas, até em termos de recursos humanos, para fazer as próprias análises. Infelizmente, como já disse, 50% das autarquias não fazem as análises que são obrigatórias em alguns daqueles grupos específicos que referi.
Além dessa questão, o Sr. Deputado também suscitou uma outra que é importante e que tem a ver com a clareza da informação disponibilizada ao público. Se não me engano, o Decreto-Lei n.º 74/90 - a Lei da Água - incorpora precisamente 57 parâmetros técnicos de análise bacteriológica, físico-química, características das águas, etc. Ora, é impossível, para um cidadão comum, inclusive para nós. Deputados, perceber os termos técnicos usados na legislação. Se esses termos fossem «escarrapachados» em qualquer jornal local, não sei se alguém os entenderia, e poderia ter confiança na água que iria consumir, ou até se, em alguns casos, essa informação não poderia conduzir ao pânico por desconhecimento dos níveis que a água deve ter deste ou daquele elemento. Também é uma questão técnica que deve ser ponderada, o projecto de lei contempla-a, mas, de facto, deve ser melhorada, para que consigamos resolver um outro problema que o Decreto-Lei n.º 74/90 nunca chegou a resolver e que é precisamente o do n.º 2 do artigo 57.º, que tem a ver com a classificação das águas de consumo humano. É que o diploma estabelecia que a classificação seria regulamentada nos próximos 5 anos, mas já passaram 5 anos e, de facto, essa classificação, no sentido de ser própria ou imprópria para consumo humano, nunca foi esclarecida, quando, afinal, é isso que as pessoas querem saber, ou seja, as pessoas querem saber se devem ou não consumir a água em determinado momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, a ideia do Partido Socialista, naturalmente, é bem-vinda. Todos somos adeptos de que o consumidor, sobretudo numa matéria tão importante como a da água, possa ter conhecimento da água que bebe e da respectiva qualidade. Acresce que, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 74/90 transpôs uma directiva para Portugal, mas, no fim de contas, o problema que se coloca, até mais do que o da informação, é o do cumprimento da directiva e do próprio Decreto-Lei. Ora, como o Sr. Deputado muito bem disse, grande parte das autarquias locais do País não fazem regularmente o controle de grande parte dos parâmetros a que estão obrigadas. Esta situação é conhecida! Durante o Governo anterior tive oportunidade de suscitar, várias vezes, o seguinte problema: segundo o último relatório do estado do ambiente a que tive acesso, apenas a EPAL tem um laboratório que permite realizar o controle de qualidade da totalidade dos parâmetros existentes. Grande parte das autarquias do País não tem meios e, mais, há 304 laboratórios e a esmagadora maioria não tem meios para fazer este controle de qualidade. A resposta que tenho ouvido relativamente a esta matéria é a seguinte: o mercado há-de resolver a questão. Certo é que o mercado não resolve, porque, como é evidente, tem alguma dificuldade ou falta de interesse em garantir o controle da qualidade da água em grande parte do território nacional, particularmente no interior do País.
O problema que está a montante da questão que o Partido Socialista suscita é efectivamente este: como é que se vai garantir o controle da qualidade, para depois se poderem publicar os resultados desse controle de qualidade? Creio que é este o problema fundamental que se coloca.
Outra questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: para além do problema da qualidade da água no consumidor, há o problema da qualidade da água no distribuidor, sendo certo que a responsabilidade pela qualidade desta última é da administração central. O projecto de lei do Partido Socialista, nesta matéria, tem um aspecto curioso: é que os municípios têm de publicar trimestralmente os resultados da respectiva análise, mas a admi-

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nistração central tem de os publicar apenas ano a ano. Por outro lado, sabemos que, por exemplo, o controle da qualidade da água nas albufeiras e noutros lugares mostra, por vezes, situações deploráveis. Ora, creio que esta matéria deveria igualmente merecer mais atenção, mas, felizmente, em relação a esta e outras questões, o Sr. Deputado disse que se tratava de uma iniciativa aberta a todos os melhoramentos. Por isso mesmo, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se sobre estas e outras questões e, naturalmente, gostaria também de afirmar a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, enfrentar esta questão e, simultaneamente, sublinhar, com determinação, o facto de se tratar apenas de uma pequena parte do problema, diria que de uma parte importante mas talvez não da mais importante, porque essa, se calhar, está a montante do questão suscitada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, precisamente em relação à parte mais importante da questão da qualidade da água, está também previsto neste projecto de lei, no seu artigo 4.º, o problema que tem a ver com as origens da água para abastecimento. Não se trata apenas, neste projecto de lei, da água que chega, em termos de produto final, ao consumidor, também tratamos e incorporamos no projecto de lei, com a mesma obrigatoriedade de publicitar e com a mesma periodicidade, as análises que são feitas às origens da água.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Publicidade trimestral?

O Orador: - Não, não! O n.º 2 estabelece que será de acordo com as regras estabelecidas no número anterior, ou seja, a publicidade é igual à do número anterior.
Em relação à questão dos laboratórios, o Sr. Deputado Nuno Abecasis já se referiu a essa matéria aquando do debate de urgência com a presença do Governo. Genericamente, concordo que há aí alguma coisa a fazer e também concordo com o incentivo público que deve existir para dinamizar esse sector, até como um sector interessante em termos de tecnologia e em termos científicos. Agora, em termos legislativos, temos de começar por algum lado e, por isso, antes de mais, é importante obrigar ao cumprimento da lei que existe e, consequentemente, obrigar a que se publicite a verdadeira qualidade da água que os portugueses estão a consumir. Ora, é precisamente nesse sentido que nós, responsavelmente, temos de obrigar a Administração a informar os consumidores - em tempo útil e não 2 anos depois, como acontece actualmente -, que, em relação ao bem essencial que é a água, têm o direito de saber o que, de facto, estão a consumir.
A propósito da transposição da directiva comunitária e do Decreto-Lei n.º 74/90, o Sr. Deputado saberá, inclusive melhor do que eu, que, quer um, quer outro, estão, neste momento, em revisão: o Decreto-Lei n.º 74/90 está em revisão no âmbito do Governo e a directiva comunitária sobre a qualidade da água para consumo humano também está a ser revista a nível da Comunidade. Penso que os dois diplomas estão a ser vistos em conjunto, há um acompanhamento mútuo também no Parlamento Europeu, de modo a que a lei revista, em Portugal, possa acolher os melhoramentos que a directiva comunitária venha a sofrer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, creio que, de facto, esta matéria tem de ser discutida e rediscutida e merece, aliás, uma discussão permanente, porque é da saúde pública e da qualidade da água para consumo que estamos a falar. Portanto, trata-se de uma matéria que, naturalmente, merece uma atenção e uma intervenção muito especiais, porque, repito, é da saúde pública das populações que estamos a tratar. E é o próprio relatório sobre o estado do ambiente, apresentado este ano pelo Governo, que revela, de facto, a grande carência que existe no nosso país ao nível da qualidade da água, nomeadamente da água para consumo, e manifesta uma grande preocupação com esta matéria.
Para que possamos esclarecer mais alguns aspectos relacionados com este projecto de lei, gostaria de recolocar uma questão que já foi aqui suscitada e a que o Sr. Deputado não respondeu bem. Trata-se do problema da regularidade da publicitação dos dados sobre a qualidade da água: é que existe um regime diferente para a administração local e para a administração central. Quanto à origem da água para abastecimento, prevista no artigo 4.º, estabelece-se, de facto, que a publicidade é feita nos termos do número anterior, mas no número anterior está previsto que é anual e não trimestral. Pergunto: porquê esta diferença, que não nos parece muito correcta?
Em segundo lugar, já foi aqui referido o incumprimento do Decreto-Lei n.º 74/90 e já foram referidas e prometidas, diversas vezes, a revisão e alteração do mencionado Decreto-Lei, nomeadamente no que se refere a uma série de lacunas que apresenta. Não falando agora da questão do incumprimento, que já foi suscitada, gostaria de me reportar à questão das lacunas, pois este projecto de lei também não as vem colmatar. Refiro-me especificamente ao sistema de controle dos dados sobre a qualidade da água, que, no fundo, não é rigorosamente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/90. O Decreto-Lei falha numa quantidade de parâmetros que não estabelece relativamente à qualidade da água e posso referir, por exemplo, o caso da radioactividade. O Decreto-Lei n.º 74/90 não estabelece parâmetros máximos admissíveis, ou inadmissíveis, de acordo com a perspectiva, não indica valores da presença de radioactividade nas águas.
Portanto, é relativamente a este tipo de lacunas, à falta de parâmetros, à falta de controlo e também à falta de valores que gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse, uma vez que este projecto de lei não vem colmatá-las, e são falhas graves relativamente à avaliação da qualidade das águas em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em relação aos parâmetros e às lacunas do Decreto-Lei n.º 74/90 já na resposta anterior esclareci que este diploma está em fase de revisão. Só ainda não há versão final dado o Governo estar a aguardar que a directiva comunitária sobre a mesma matéria termine a sua fase de apreciação.
Nesse sentido, é preferível esperar mais um mês ou mês e meio para que a lei, depois, não sofra outra revisão e para que, de revisão em revisão, a sua eficácia não possa

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ser posta em causa. Isso inclui também a questão dos parâmetros, não só o que referiu mas também, por exemplo, o relativo ao cobre.

Quanto aos prazos diferentes, quer nas origens de abastecimento de água quer no sistema de distribuição aos consumidores, esclareço, aliás como está no projecto de lei, que em relação às origens de abastecimento de água o relatório-
anual é publicado no primeiro trimestre do ano seguinte para evitar que, tal como acontece neste momento, seja publicado dois anos depois. Em relação à água de abastecimento distribuída aos consumidores é publicada trimestralmente a
informação precisa sobre a classificação da água própria ou imprópria para consumo junto do distribuidor. Porquê esta diferença? Porque é óbvio que é junto dos consumidores, na torneira, digamos assim, que é fundamental um controle
mais apertado para garantir que aquilo que as pessoas estão a consumir é água de qualidade.

Nessa matéria deve haver um controlo mais apertado, com a salvaguarda de uma situação evidente. A divulgação em relação às origens de abastecimento pode ser anual, mas a realização continua a ser periódica com a periodicidade que a lei define para a mesma matéria. Porém, se houver algum problema na origem deve ser imediatamente salvaguardada essa situação, como é evidente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não valeria a pena intervir sobre esta questão, uma vez que se trata de uma matéria sobre a qual somos consensuais. A água é um bem escasso, é um bem
perecível, mas é também um bem facilmente contaminável, e sub-repticiamente contaminável, isto é, ninguém pode saber qual é o momento em que água deixa de ser potável, podendo ser gravemente danosa para a saúde pública.
Recordava apenas algo que todos nós, ao passar pelas estradas de Portugal, vemos em grande abundância mas não relacionamos com este problema: os cemitérios de automóveis. Poucas situações haverá da faculdade de impregnação das águas subterrâneas com materiais e metais pesados como as derivadas dos cemitérios de automóveis, onde muitas vezes até mantêm as baterias. E todos sabemos - e os que não sabem, souberam-no, pelo menos, a partir de Évora - até que ponto isto pode prejudicar a saúde humana.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Neves, a única coisa que tenho a dizer-lhe é que ainda bem que chegou este projecto de lei, e que, se bem percebi, já por aqui tinha transitado sem ser aprovada.
De facto, o nosso descuido transcende tudo, mas chega sempre uma altura em que o juízo chega à nossa cabeça e espero que, nesta como noutras matérias, se tome mais frequente o juízo chegar à nossa cabeça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da qualidade do meio aquático nacional tem vindo a fazer convergir, ao longo dos anos, entidades públicas, privadas e representativas dos próprios cidadãos. Todos reconhecem a importância da água como recurso natural e componente fundamental do ambiente, bem que importa, cada vez mais, proteger, preservar e melhorar.

Foi ao abrigo desses objectivos que, ao longo dos últimos anos, se criou um quadro legislativo adequado, pondo-se cobro à desactualização, dispersão e inadequação técnica da generalidade das normas que existiam. O passo fundamental na matéria foi a publicação do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, diploma que, partindo do conceito de "ciclo de utilização da água", fixou, e fixa, as características mínimas de qualidade a que uma água deve obedecer, em função do seu tipo de utilização, define regras objectivas para actuação da Administração Pública e estabelece o regime de contra-ordenações.
Para o que hoje nos move em debate, o resultado prático do citado diploma acabou por consubstanciar-se ao longo dos anos, facto que se comprova se olharmos para o aumento do conhecimento público da qualidade da água de abastecimento. Essa evolução pode ser aferida pela comparação dos inquéritos anuais da Direcção-Geral do Ambiente, onde se pode constatar o grau de cumprimento por parte dos distribuidores de água para o consumo humano, do controlo da qualidade que são obrigados a fazer por lei.
Desses estudos, pode concluir-se que, apesar da qualidade da água das torneiras ainda não ser devidamente controlada (cerca de um terço do total das análises que devem ser efectuadas pelos distribuidores de água ficaram por fazer no último inquérito), há uma melhoria significativa; vê-se que tem aumentado a informação disponível para se poder determinar globalmente as condições em que está a ser feito o autocontrole da qualidade da água corrente, o que significa uma crescente consciencialização, por parte das entidades, distribuidoras, relativamente à obrigatoriedade de realização do controlo da água que distribuem.
Apesar do aumento das análises, que certamente tem contribuído para uma melhoria da qualidade,- temos de ter presente que uma coisa são estudos analíticos e outra é a melhoria dos seus resultados. E esses resultados apontam para a existência de violações aos valores máximos e mínimos, estipulados por lei, para os diversos parâmetros que têm de ser controlados.
No entanto, é preciso realçar que, comparados os dados recolhidos nos últimos anos, verifica-se que o número de violações ao determinado legalmente diminuiu a todos os níveis e o número de análises realizadas aumentou. Muitos invocarão, talvez nalguns casos com manifesta razão, que a sensibilidade dos responsáveis para obras "não visíveis" é reduzida; porém não é menos verdade que o elevado custo das análises e a escassez de laboratórios especializados, apesar de não poderem constituir justificação, são os dois obstáculos técnicos que se opõem a um maior cumprimento legal do controlo da qualidade da água por parte dos distribuidores.
Pensamos, assim, no que respeita ao controlo da qualidade da água, que as bases fundamentais foram lançadas no tempo próprio, devendo agora criar-se condições para que a prática de realização de análises possa ser mais fácil e acessível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está esta Câmara a apreciar o projecto de lei n.º 172/VII que versa sobre a publicidade da qualidade da água de abastecimento ou, mais concretamente, sobre a 'obrigatoriedade dessa publicação.

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Não restam dúvidas a ninguém que hoje, mais do que nunca, se justifica e deve potenciar-se, a participação dos cidadãos nas iniciativas e acções relacionadas com a conservação e melhoria da qualidade de vida das populações.
Mas para participar é preciso conhecer, conhecer os parâmetros ambientais para saber da sua preservação e violação; conhecer os princípios fundamentais de referência para se prosseguirem correctas políticas ambientais.
O projecto de lei em análise aponta precisamente nessa direcção, pelo que todos os normativos que defendam os princípios da transparência e da publicidade merecem a nossa adesão. Todos sabemos, no que respeita à qualidade da água de abastecimento público, que as entidades da administração central e as câmaras municipais são obrigadas legalmente a possuir essa mesma informação e não a podem omitir quando solicitada.
Pretende-se agora obrigar todas as entidades responsáveis pela gestão e exploração de sistemas de distribuição de água de abastecimento, a publicar todos os dados de caracterização físico-química e bacteriológica da água distribuída à população.
Neste capítulo, cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar, a título exemplificativo, dois considerandos que pensamos fundamentais para o aperfeiçoamento do projecto de lei n.º 173/VII, no seu debate em sede de comissão especializada, nomeadamente no que respeita ao artigo 2.º, relativo às autarquias locais.
A primeira vertente a analisar está relacionada com a obrigatoriedade da publicação de resultados de análises "nos órgãos de comunicação social com maior circulação e audiência nos respectivos concelhos".
Sem entrar na discussão dos métodos de determinação das audiências dos meios de comunicação em cada região ou concelho é de questionar, a nosso ver, a imposição da publicação. Que essa imposição resulte ao nível da publicação no Boletim Municipal não vemos inconveniente, agora, ao nível da comunicação social, pensamos que iria provocar um aumento de despesas correntes provavelmente desnecessárias. Entendemos que o texto legal, em vez de publicação, devia determinar a publicitação ao nível da comunicação social, que naturalmente teria, por parte desta, destaque mais acentuado quando os resultados pudessem transportar anormalidades.
A eficácia seria mantida apenas com essa divulgação para os meios de comunicação e, eventualmente, as verbas aí amealhadas podiam ser colocadas ao serviço de campanhas de poupança de água e da implementação de dispositivos de redução dos consumos. Salienta-se também que a transparência não sairia prejudicada com esta proposta de alteração, uma vez que se prevê a disponibilização permanente à consulta pública dos dados e elementos disponíveis sobre a qualidade da água (n.º 2 do artigo 4º do projecto de lei).
Refira-se, por fim, que a publicitação não é uma solução que não esteja a ser praticada, uma vez que existem municípios que nos seus regulamentos de distribuição de água já se auto-obrigaram a divulgar os resultados periódicos das análises que efectuam. É uma experiência que deve servir de referencial e pensamos ser útil sobre esta matéria bem como sobre todo o projecto de lei auscultar, conforme a lei determina, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A segunda nota que aqui pretendemos vincar prende-se com a informação que deve acompanhar os dados de qualidade e de classificação da água de consumo. Determina-se no texto do projecto de lei que essa divulgação deve conter "informação necessária à compreensão pública do grau de cumprimento da legislação em vigor sobre normas de qualidade da água". Apesar de se registar a utilidade de a informação conter apenas o necessário para o entendimento da população, pensamos que seria útil, ou melhor, muito útil, que nas situações em que se verificassem anomalias se informasse, em complemento, a gravidade que a situação possa representar no caso de a água estar imprópria.
A título meramente exemplificativo cite-se o valor do PH. Se os seus valores estiverem relativamente abaixo dos previstos no Decreto-Lei n.º 74/90, a água está ácida e, portanto, não está de acordo com a lei. Isso não significa que a água traga prejuízos para a saúde humana.
Devia, assim, repensar-se o complemento de informação divulgada no sentido de a tornar ainda mais eficaz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Construído o quadro legislativo relativo à água com o citado Decreto-Lei n.º 74/90, o Decreto-Lei n.º 70/90 (que define o regime de bens do domínio público-hidríco), o Decreto-Lei n.º 319/94 (que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão) e o Decreto-Lei n.º 207/94 (que aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água), estamos agora com este aditamento legislativo a consolidar uma política de protecção daquele bem essencial.
A divulgação dos resultados analíticos é já uma realidade em muitas situações, muito por força da opinião pública, e não temos nenhuma relutância em plasmar a sua obrigatoriedade no próprio texto legal. A prática justifica-o. A publicitação dos resultados analíticos da água e a sua disponibilidade de consulta permanente será sempre importante para a sua melhoria, pelo que Partido Social Democrata votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 172/VII.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, alguns dos grandes problemas que vamos ver colocados serão os relacionados com o chumbo, com as canalizações e com os nitratos.
No tocante ao chumbo, haverá que fazer grandes substituições de canalização nos prédios, porque só a partir de 25 de Abril é que houve uma boa situação em termos de tubagem. A EPAL cuidou, o que aconteceu praticamente também no resto do País, de não colocar canalização em chumbo, mas os prédios antigos têm essas canalizações.
Como é que o Sr. Deputado acha que isto pode ser feito num curto espaço de tempo? Substitui-se a tubagem ou incorpora-se algum correctivo de chumbo? É que a substituição não é fácil em termos de curto prazo.
No que se refere aos nitratos, a agricultura usa, e muitas vezes abusa, de pesticidas. Como é que vamos fazer? Vamos aplicar coimas? E qual será o valor das coimas aplicadas aos agricultores pelo facto de usarem pesticidas que contêm nitratos, que são, depois, transformados em produtos altamente cancerígenos, e que nomeadamente as crianças nem sequer conseguem assimilar?
Gostaria de conhecer algumas das suas preocupações nesta matéria.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a questão que me colocou, mas, com o devido respeito, penso que está um pouco fora do âmbito do tema deste projecto de decreto-lei...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não está, não!

O Orador: - ..., que diz respeito, precisamente, à publicidade da qualidade da água de abastecimento. Estamos a falar na publicidade e é sobre este tema que devemos questionar. Aliás, não sou eu que vou dar soluções, não sou porta-voz das câmaras municipais, não tenho nada a ver com isso, nem sou eu que vou dar agora as justificações técnicas para fazer ou não substituições de tubagem.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - A qualidade tem a ver com os parâmetros e o chumbo é um deles!

O Orador: - Sr.3 Deputada, desculpar-me-á, mas devia cingir-se mais ao tema, que trata, precisamente, da publicidade da qualidade da água.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Mas a publicidade tem a ver com os parâmetros e o chumbo é um dos parâmetros, e os nitratos também!

O Orador: - O problema da água em Portugal foi equacionado pelo Governo anterior, tendo sido criado um edifício legislativo perfeitamente correcto, e é com base nele que hoje laborámos.
Estamos aqui a discutir o problema da publicidade, que é um complemento a esse mesmo edifício legislativo, mas há questões muito mais interessantes do que essa que me colocou.
Mas, Sr.ª Deputada, já que pretende entrar por essa via, direi que O Partido Socialista apresentou aqui um projecto de lei oportuno mas que, ao mesmo tempo, também não deixa de ser um projecto de lei fabricado um pouco em cima do joelho. Perdoar-me-á, mas no que respeita, por exemplo, ao artigo 2.º, que diz que "As câmaras municipais divulgarão, trimestralmente, através da afixação de editais e da publicação nos órgãos de comunicação social com maior circulação e audiência nos respectivos concelhos, os dados de caracterização físico-química e bacteriológica da água distribuída à população, bem como a sua classificação segundo a lei vigente", isso não tem nada a ver com as autarquias locais. A classificação da água é feita em três grupos - Al, A2 e A3 - e o PS, talvez de uma forma apressada, para aproveitar, em determinada fase da vida política ou em determinada fase da comunicação social, esse impacto, meteu aqui uma norma totalmente descabida, e eu gostava que a Sr.ª Deputada, em lugar de me apresentar uma questão totalmente desconexa do debate, viesse discutir a essência da publicidade porque quer, por exemplo, no artigo 2.º, obrigar as câmaras municipais a publicitar a classificação da água em Al, A2 e A3, quando essa responsabilidade cabe à administração central.
E a Sr.ª Ministra, que hoje, aqui, no debate de urgência, disse que encontrou o Ministério do Ambiente numa situação catastrófica, devia preocupar-se antes em que a administração central publicasse o estado da água em Portugal, nomeadamente quanto à sua classificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que a obrigação de publicitar a qualidade da água em termos compreensíveis para a opinião pública, incluindo a sua classificação, é extremamente necessária e não podemos deixar de estar de acordo com tais critérios de transparência, os quais irão, por um lado.
consciencializar a opinião pública para a defesa dos seus legítimos interesses e, simultaneamente, contribuir para uma maior consciencialização da defesa a todos os níveis do meio ambiente. O projecto de lei n.º 172/VII, apresentado pelo PS, tem o objectivo louvável de pretender responder a esta questão. Pena é que apenas se preocupe com uma pequena parte do problema, podendo, deste modo, ao contrário do que pretende, induzir em erro a opinião pública e simultaneamente avalizar o não cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/90, sobre a protecção da qualidade do meio aquático nacional.
Em primeiro lugar, e desde logo, não é apenas a água de abastecimento que tem uma relação directa com a saúde pública. Em segundo lugar, não deverão apenas ser os municípios, responsáveis pela distribuição e verificação da água na rede pública, a publicitar a qualidade da água de forma diferenciada. As entidades responsáveis pelas origens da água para o abastecimento deveriam, por princípio, ter a obrigação de fazer a mesma divulgação e em simultâneo.
Este projecto de lei está, pois, muito incompleto mas registamos com agrado a disponibilidade do Sr. Deputado que o apresentou para, na Comissão, o completar. Nesse sentido, vamos dar-lhe algumas achegas.
O cumprimento da Lei n.º 74/90 obriga a que seja feito controle sobre a água para rega, culturas piscícolas, utilização recreativa, incluindo praias e troços de rios, ele., etc., etc. Ora, não é do conhecimento público, nem sequer restrito, o resultado das análises a todas estas águas, simplesmente porque não são feitas de forma regular e sistemática. Não existe também, que se saiba, qualquer programa de afectação de meios humanos e materiais, nem foram seleccionados laboratórios com valências correctas e a devida certificação pelo IPQ (Instituto Português para a Qualidade).
Quanto à defesa dos interesses das populações nesta matéria, ela devia, obrigatoriamente, passar também pela participação dos seus legítimos representantes nos municípios e pelas associações de utilizadores em unidades de gestão das bacias hidrográficas. Estas unidades de gestão são perfeitamente indispensáveis mesmo ainda antes da criação das regiões administrativas. A salvaguarda da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos é um imperativo nacional, além de que novos e importantes dados do problema vão aparecer agora, com a corrida de importantes grupos económicos privados à exploração destes recursos. Não tenhamos dúvidas de que estes grupos não têm, obviamente, por objectivo a prossecução dos interesses públicos e era precisamente os interesses públicos das entidades até agora praticamente únicas exploradoras desses recursos a principal salvaguarda dos recursos hídricos.
Face a esta nova situação, também neste caso pensamos que algumas medidas têm de ser tomadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 172/VII,

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vamos aproveitar o tempo que antecede o momento das votações para se dar conta de alguns relatórios e pareceres da l.ª Comissão.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de admitir a substituição do Sr. Deputado Manuel
Afonso da Silva Strecht Monteiro, do PS, por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 28 de Fevereiro corrente, inclusive, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Fernandes Cordeiro a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu, depois de questionar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira, manter o parecer anteriormente enviado à Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações agendadas para hoje e, como há consenso, votaremos também, no final, o projecto de lei n.º 172/VII, que acabámos de discutir.
Começamos pela votação global da proposta de resolução n.º 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K..3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 33/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.º 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor-Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) para reapreciação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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28 DE FEVEREIRO DE 1997 1635

Vamos votar, de seguida, o projecto de resolução n.º 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PS.

Sr. Deputado Carlos Lavrador, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito.

Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 39/VII- Convenção Europol (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos também votar o projecto de deliberação n.º 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, finalmente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS), que esteve hoje em discussão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, reuniremos amanhã, às 10 horas, com uma ordem de trabalhos relativa às ratificações n.ºs 25 e 26/VII, se bem que vos queira informar que não estarei presente amanhã, nem na próxima semana, porque vou chefiar uma delegação parlamentar a Cabo Verde. Por esse motivo as minhas saudações e até daqui a uma semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 36/VII

A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de abstenção por duas ordens de razões:

O projecto de resolução n.º 36/VII, do PCP, é dirigido, indiscriminadamente, a todo o distrito de Castelo Branco, propondo tratamento igual para situações que são manifestamente desiguais, dada a heterogeneidade do ponto de vista sociológico e económico do distrito.
O Governo tem neste momento em fase de ultimação um Plano de Desenvolvimento Integrado que contempla alguns concelhos da orla da Serra da Estrela, nomeadamente do Distrito de Castelo Branco, e que têm características sociológicas comuns e em que as causas de crise são as mesmas.
Os Planos de Desenvolvimento Integrado não são os únicos instrumentos de intervenção em zonas de crise pelo que o Governo não deixará de encontrar os meios de intervenção adequados aos diferentes concelhos de Castelo
Branco.

O Deputado do PS, Carlos Lavrador e mais doze subscritores.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Roleira Marinho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Gilberto Parca Madaíl.
José Macário Custódio Correia.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raul d`Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António da Silva Antunes.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
João Calvão da Silva.
José Augusto Gama.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

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Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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