1 DE MARÇO DE 1997 1645

com esta medida. Quer arruinar os órgãos de comunicação social? Quer acabar com os hábitos de leitura, com os hábitos de cultura e com a educação? Quer acentuar o desemprego?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo esta observação: penso que pior do que fazer um erro é persistir nele.
Sr. Secretário de Estado, penso que a bancada do PS, que já afirmou não ser «seguidista», vai ter, neste momento, mais uma possibilidade de afirmar a sua independência. Estou convencido de que o bom senso também há-de imperar.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, começo com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Lino de Carvalho por responder primeiro ao Sr. Deputado Antonino Antunes.
O Sr. Deputado Antonino Antunes perguntou-me se o Governo reconhecia ou não a função social da imprensa. Ora, devo dizer ao Sr. Deputado, que, segundo creio, não é Deputado há muitos anos, que não fui eu quem disse, em plena Assembleia da República, que sonhava com o dia em que não houvesse apoios do Estado à comunicação social regional e em que a comunicação social regional viveria apenas das regras de mercado.
Desde há muitos anos e em vários locais, venho dizendo que a imprensa regional desempenha uma função de inestimável interesse público, motivo pelo qual o Estado não se pode alhear da sua vida.
É o PSD que, no seu passado, tem uma tese completamente oposta nesta matéria, porque foi diminuindo os apoios à imprensa...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E à RTP dá 27 milhões de contos, não é Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - ... e esqueceu-se mesmo, durante todos estes anos, do apoio às rádios locais.
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso peca por uma deficientíssima informação do que foi o próprio passado do PSD nesta questão.
Em relação aos números que apontou, suponho que estamos a falar de coisas diversas. Citei os números relativos aos portes para o continente e não os relativos aos portes para o estrangeiro.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, não creio que seja justo dizer que «paga o justo pelo pecador». Tenho ouvido da parte de dezenas de responsáveis da imprensa regional o apoio a este decreto-lei, precisamente porque ele permite deixar de igualizar a qualidade com a mediocridade. Ou seja: são muitos os responsáveis da imprensa regional que pretendem que haja um novo sistema de incentivos que impeça a utilização abusiva deste apoio do Estado e que jornais sem profissionais, sem jornalistas e sem conteúdo tenham precisamente o mesmo apoio de jornais com conteúdo.
É evidente que o Sr. Deputado fez aqui um conjunto de propostas e de sugestões, que, em alguns casos, cão dificilmente realizáveis e, noutros, são obviamente discutíveis, mas, como este diploma irá baixar à comissão, o que lhe posso dizer é que estaremos, como sempre estivemos, abertos a ponderar todas as sugestões que o possam beneficiar e melhorar.
Por exemplo, creio que é de discutir, porque já me foi feita essa sugestão, o quantitativo do porte pago para expedições para o estrangeiro. É uma ideia a ponderar. Mas há outras que, obviamente, podem ser discutíveis e, como lhe disse, estamos totalmente abertos para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Lousada, um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Tábua, um grupo de 107 alunos da Escola Secundária de Coruche, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Camarate e um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Seia, para os quais peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que este decreto-lei, que consagra um novo regime de incentivos à comunicação social regional, representa, sem dúvida, um passo em frente e mesmo um salto qualitativo nesta matéria relativamente ao que se passava anteriormente.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social já enumerou algumas das inovações extremamente importantes deste novo regime de incentivos, mas eu poderia ainda acrescentar que, para além daquelas que ele já enumerou, este decreto lei consagra outras inovações, como, por exemplo, a extensão deste regime de porte pago, pela primeira vez, a publicações especializadas da responsabilidade de associações de deficientes, a publicações especializadas de informação científico-tecnológica ou especializadas em matéria literária ou artística de manifesto interesse cultural.
Creio que é também de acentuar outra inovação importante deste diploma, que é a que diz respeito à introdução de uma comparticipação em 75% no custo de expedição de outro tipo de publicações especializadas, não contempladas no Regime Geral de Incentivos, para os países africanos de língua oficial portuguesa, o que vem permitir, nomeadamente, que, por exemplo, os jornais desportivos possam chegar mais facilmente a esses países, porque sabemos o significado e a importância que esses jornais têm para reforçar o elo entre os países de expressão portuguesa.
Permitam-me, agora, que estranhe de algum modo a atitude tomada pelo PSD nesta ratificação, mais do que a do PCP, que, nesse aspecto, não lhe posso apontar qualquer incoerência.
O PSD vem criticando o Governo por um excessivo facilitismo ... .

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade!