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Sábado, 1 de Março de 1997

I Série - Número 46

DIÁRIO
Da Assembleia da República VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgão de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificações n.^os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP) - que fez a apresentação da ratificação n.º25/ VII -. António Antunes (PSD) - que fez a apresentação da ratificação n.º 27/VII -, Lino de Carvalho (PCP), António Reis (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), tendo-se insurgido contra a notícia veiculada na comunicação social de que o acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD vai ser celebrado, em data a acordar, na Assembleia da República, interpelou a Mesa no sentido de saber se é ou não verdade, ao que se associou o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
For igualmente apreciada o Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro - Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito [ratificação n.º26/VII (PSD)] - ,sobre o qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Carlos da Silva (PS), Odete Santos (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral. Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificações n.^os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD)].
Para fazer a apresentação da ratificação n. º 25/VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Quero salientar, em primeiro lugar, o facto de ser hoje possível à Assembleia da República pronunciar-se sobre esta matéria em sede de ratificação, o que se deve a uma introdução legislativa decorrente de um anterior pedido de ratificação apresentado pelo PCP e aprovado nesta Assembleia que obrigou a que a matéria dos incentivos do Estado à comunicação social fosse decidida por decreto-lei.
É, pois, por este facto que estamos aqui, em sede de ratificação, a discutir o conteúdo concreto dos apoios que são atribuídos pelo Estado à comunicação social, pondo termo a uma situação que se prolongou por muitos anos: a de absoluta discricionariedade do Governo nesta matéria.
Este é o primeiro ponto positivo que gostaria de salientar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 37-A/ 97 tem aspectos que são, inegavelmente, positivos e que não contestamos - aliás, batemo-nos por alguns durante muitos anos como, por exemplo, o facto de contemplar as rádios locais. Na verdade, se esta medida tivesse sido tomada há mais tempo, ter-se-ia evitado o encerramento de muitas rádios locais por este País fora empobrecendo a diversidade e pluralidade da comunicação social de âmbito local e regional.
De facto, não propomos a recusa da ratificação deste decreto-lei, mas há uma questão que não podemos, de forma alguma, aceitar: a alteração do regime de porte pago, situação esta que tem de ver, naturalmente, com a conjuntura que atravessa a imprensa regional.
Como se sabe, até à publicação deste decreto-lei, o porte pago consistia na assunção pelo Estado de 100% da totalidade dos custos de expedição postal das publicações abrangidas, passando o Estado, com a entrada em vigor deste decreto-lei, apenas a custear 90% das expedições para o território nacional e 95% para o estrangeiro.

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Desde há muito tempo que temos tido algumas discussões sobre a importância da imprensa regional num país como o nosso, que tem, como se sabe, fracos índices de leitura, considerando-se sempre que a comunicação social regional, designadamente a imprensa regional, desenvolve um papel insubstituível no nosso país, quer na dinamização das comunidades locais quer na manutenção de contactos com a terra de origem de cidadãos que emigraram para o estrangeiro ou que vivem, mesmo em território nacional, distantes da sua terra.
Portanto, repito, a imprensa regional desenvolve um papel único e é um elemento de diversidade e pluralismo na comunicação social que importa apoiar. Aliás, bastaria lembrar títulos da comunicação social, alguns deles centenários e muito prestigiados mesmo a nível nacional e não apenas na região onde se inserem, que importa, pois, apoiar.
Ora, uma medida desta natureza não converge core o objectivo de apoiar a imprensa regional; antes pelo contrário, vai criar uma operosidade de custos de expedição que prejudica muitos dos títulos da imprensa regional.
Esta medida tem sido apresentada como moralizadora, dizendo-se que muita gente se aproveita do regime de porte pago para cometer fraudes à lei e obter proveitos próprios beneficiando desse regime, mas, no nosso entender, esse facto não justifica essa medida, pois não se pode criar uma situação em que, invocando a existência de fraudes à lei, se pretenda impor um regime onde, no fundo, «paga o justo pelo pecador».
É isto que não podemos aceitar de forma alguma. Não aceitamos que seja reduzida esta comparticipação do porte pago no regime geral, mas estamos inteiramente disponíveis para, a nível da comissão parlamentar, discutir quais as situações que se podem configurar como fraudes à lei e encontrar soluções que possam contribuir para combater estas fraudes.
Pensamos que deve haver urna delimitação precisa do regime de aplicação do porte pago e que deve haver exigências fiscalizadoras sérias, que vão no sentido de combater a fraude na aplicação deste regime apoiando-se os órgãos de comunicação social regional e não outras realidades que possam, por ruas ínvias, beneficiar deste regime.
Portanto, não aceitamos, de forma alguma, que haja uma redução no regime geral da comparticipação do Estado, pois pensamos que essa deve voltar a ser de 100% como era antes da aplicação deste decreto-lei, mas estamos inteiramente disponíveis para moralizar o regime de atribuição do porte pago através da discussão e da ponderação adequada do regime de fiscalização que permita atingir a tal moralização invocada pelo Governo quando fez publicar este decreto-lei.
É, pois, com este propósito que apresentamos na Mesa várias propostas de alteração do decreto-lei que esperamos, a breve prazo, possam vir a ser adequadamente ponderada na Comissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer a apresentação da ratificação n.º 27/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Em 24 de Março de 1994, o Governo, através da Portaria n.º 169-A/94, reviu o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social regional.

Esses incentivos assumiam duas modalidades:
Primeiro - financiamentos a fundo perdido, destinados à reconversão e modernização tecnológica, à formação e reciclagem profissional e outros apoios específicos;
Segundo - porte pago.
E mantiveram-se até aqui, no entendimento de que os órgãos de comunicação social regional e local desempenham um papel relevante «no quadro da manutenção, aprofundamento e divulgação das características intrínsecas de cada região, da preservação dos valores da língua e da cultura portuguesas e do seu desenvolvimento sustentado, coerente e progressivo»;
E no reconhecimento de que eles se defrontam ainda «com um conjunto de dificuldades complexo, desde a falta de formação profissional até à escassez de recursos financeiros, passando por equipamentos frequentemente rudimentares».
Os incentivos à reconversão e modernização tecnológica iam até 75% do custo do investimento.
O porte pago correspondia a 100% do montante das despesas de expedição postal para Portugal e para o estrangeiro, até um peso não superior a 200 gramas.
Ora, através do Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, o Governo acaba de revogar aquela portaria. Propôs-se baixar de 75% para 50% o máximo de comparticipação no custo dos investimentos destinados à reconversão e modernização tecnológica; e reduzir o porte pago em 10% nas expedições postais para território nacional e em 5% nas expedições postais para o estrangeiro.
A imprensa regional reagiu em uníssono e profetizou o início do fim de muitos dos títulos mais prestigiados. O primeiro hebdomadário que nos chegou às mãos fala de «rude golpe da imprensa regional» e explica por que é que o custo das suas assinaturas tem já de, no mínimo, duplicar para o território nacional e triplicar para o estrangeiro.
Um outro prestigiado bissemanário, com a tiragem média de 4000 exemplares, diz-nos que, para sobreviver, tem de despedir imediatamente o primeiro dos seus cinco empregados.
As associações representativas da classe, consciencializadas da delicadeza da situação, saíram em defesa dos seus membros e multiplicaram-se em iniciativas que persistem c que chegaram até este Parlamento.
Não podíamos ficar insensíveis!
Assim, do seio do Grupo Parlamentar do PSD e de outro partido saíram requerimentos de apreciação do decreto-lei.
O mérito da iniciativa está à vista e começa pela oportunidade de discussão e ponderação, com base alargada a todos os partidos com assento parlamentar, deste relevante assunto de âmbito nacional. Assim todos saibamos contribuir para o enriquecimento do debate e para o acerto da votação final.
Há dias, em Braga, Vossa Excelência, Sr. Secretário de Estado, referiu-se à situação da imprensa regional e disse ipsis verbis: «(...) esta é outra herança do governo anterior - Governo esse que tinha tudo pronto para modificar a situação e só não avançou porque não teve coragem política».
Mas V. Ex.ª estava enganado! O que aconteceu foi que as controversas alterações agora adoptadas foram sugeridas ao anterior governo mas ele não as adoptou, por se ter apercebido de que não eram adequadas. Mas o anterior governo logo iniciou um processo «clínico» de diagnóstico de toda uma situação que se indiciava carecida de análises e de ajustamentos.

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Esse processo foi interrompido pelas eleições legislativas de Outubro de 1995.
A esse processo foram Vossas Excelências buscar uma receita que havia sido rejeitada porque nem curava os males nem preservava a saúde do sector. Foi como se este Governo se limitasse a recolher do cesto dos papéis as propostas rejeitadas pelo anterior governo, em vez de procurar, no desenvolvimento dos dossiers e na auscultação das pessoas e entidades, soluções melhoradas e eficazes:
E eis como, Sr. Secretário de Estado, aquela atitude que atribuiu a falta de coragem política foi, afinal, reveladora de apurado sentido de responsabilidade, de ponderação, de Firmeza, de coragem para dizer «não» às soluções fáceis que na prática constituem retrocesso e causam dano.
É nossa convicção que, ao tomar as medidas que agora tomou e ao persistir nelas, este Governo é que demonstra ligeireza e superficialidade no tratamento do tema e da questão, desconhecimento da realidade subjacente e, em última análise, uma certa insensibilidade política.
Note-se que não estamos contra o alargamento dos incentivos às empresas de radiodifusão de cobertura local!
Note-se também que não estamos contra a extensão do benefício do porte pago à imprensa de âmbito nacional nas expedições postais destinadas a assinantes residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Reconhecemos que os incentivos financeiros não têm de perpetuar-se nem que ser progressivamente crescentes. E nunca é demais lembrar que o dinheiro público tem de ser gerido, de forma criteriosa e responsável, por quem o atribui e por quem o recebe.
Somos unânimes na aceitação de que os órgãos de comunicação social regional e local escrita trazem mais pluralismo, enriquecem o exercício do direito à liberdade de expressão e se afirmaram já como «motores de desenvolvimento e factor de aproximação das populações».
Ninguém duvida que a imprensa regional constitui elo privilegiado e insubstituível de ligação entre o território nacional (Continente e Regiões Autónomas) e os nossos emigrantes espalhados pela Europa, pelas Américas, por África, pela Ásia e pela Oceânia.
E não nos iludamos: o corte de 5% nos custos de expedição para o estrangeiro, parecendo mais suave do que a redução para o território nacional, na realidade é muito mais significativo, é muito mais pesado, tanto em valores nominais como reais, e vai ser calamitoso nos seus resultados últimos, em sede de defesa dos interesses nacionais.
Não faz minimamente sentido que, ao mesmo tempo em que o momento político é marcado pela consagração final do voto aos emigrantes nas eleições presidenciais e pelo inerente reforço da sua participação nos destinos do País, se lhes dificulte o acesso aos veículos de informação privilegiados de ligação à terra e à Pátria.
Também aqui, por outro lado, os nossos emigrantes poderiam dizer que lhes dão uma coisa com a mão direita enquanto com a esquerda lhes tiram outra.
Estamos todos conscientes do papel da imprensa regional no necessário desenvolvimento dos hábitos de leitura dos portugueses, na sua Educação e na sua Cultura.
Nessa medida, V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, também em Braga reconheceu que a comunicação social regional desempenha um serviço de interesse público «que se distingue de qualquer outra actividade económica».
Não ignoramos que há indícios de eventuais abusos e fraudes gerados pelo sistema do porte totalmente pago.
Mas a prudência e o bom senso mandam que tais casos se combatam através da intensificação e da eficácia da fiscalização.
Só porque alguém furtou umas maçãs não se corta a macieira: vigia-se o pomar.
O que importa saber é se, como escrevem e dizem as redacções de mais de 700 jornais regionais, o Governo está ou não a puxar-lhes o tapete antes do tempo, provocando a sua queda numa altura em que caminham, a passo certo mas ainda mais confiante do que seguro, no sentido da reestruturação e consolidação das empresas, predominantemente pequenas e mesmo individuais, que lhes dão suporte.
Pela nossa parte, não temos dúvidas dê que reduzir, neste momento e nesta conjuntura, a participação no porte pago à imprensa regional é comprometer muito do melhor esforço feito até aqui. Porque até hoje a generalidade das empresas esteve absorvida com o processo de modernização e de reconversão tecnológica ainda não concluído. E porque, por outro lado, numa escala de prioridades, elas deixaram compreensivelmente para o fim a criação de toda uma rede de distribuição que lhes é vital e que, na generalidade, ainda não têm.
Por isso, o seu equilíbrio é por ora instável, persistindo pontos tão sensíveis que as tornam ao mesmo tempo promissoras e vulneráveis.
De tal modo que a redução dos apoios até poderia não significar a «machadada» de que elas se queixam mas haveria de constituir, sem dúvida, uma «pancada» suficiente forte para lhes «quebrar as pernas» e provocar mesmo o início do fim de muitos dos nossos melhores jornais.
Tudo isso com prejuízo específico para as comunidades locais, para as comunidades de portugueses espalhados pelo mundo, para a Lusofonia, para Portugal. E para mal da Educação, da Cultura e do Emprego.
O apoio retirado pelo Governo ao porte pago da imprensa regional é, pois, extemporâneo, por prematuro.
Entretanto, há que fazer um levantamento rigoroso da imprensa regional, há que apurar o conceito de jornal regional, há que rever a classificação concreta dos jornais regionais para se determinar com rigor quantos são, como são, de quem são, que empregos geram, o que valem...
E tudo isto tarda, Sr. Secretário de Estado, à semelhança da tão anunciada lei de imprensa.
Se é em nome da transparência e da boa aplicação dos dinheiros públicos que se dita a polémica medida, somos forçados a apontar a evidência de que com ela não se consegue um objectivo nem outro e não se vai gastar menos dinheiro nem aplicá-lo melhor.
Com ela, o Governo não ataca as causas nem domina os efeitos, que se anunciam perversos.
Não deixa de constituir ironia que no preâmbulo envergonhado do Decreto-Lei se escreva: «Em conformidade com o Programa do Governo, o presente diploma assume a forma de decreto-lei, tendo em vista reforçar a dignidade e isenção do sistema de incentivos agora criado».
No que respeita à imprensa regional, o Governo socialista de hoje limitou-se a retirar com a solenidade de um decreto-lei aquilo que o Governo social-democrata de ontem lhe atribuiu com a modéstia de uma portaria.
A nossa apreciação do diploma em causa não vai ao ponto de lhe retirar todo o mérito intrínseco e de votar pela recusa integral de ratificação. Vai antes no sentido de formular, como formulamos, propostas de alteração, em conformidade com o exposto nesta intervenção.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

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O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão que já foi aqui referida na quarta-feira passada, mas há nesta matéria uma novidade na imprensa de hoje. É afirmado que fontes do PS garantiram ao jornal que o acordo de revisão constitucional vai mesmo ser celebrado na Assembleia da República em data a acordar entre o PS e o PSD. Não se trata, naturalmente, de saber o que o PS ou o PSD fazem nas respectivas instalações, mas, neste caso, trata-se de instalações comuns da Assembleia da República.
Nesse sentido, e porque esta matéria é da maior gravidade, pergunto ao Sr. Presidente se deu entrada na Mesa algum pedido dos partidos subscritores do acordo nesta matéria e, no caso afirmativo, que seguimento lhe vai ser dado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, eu diria que na minha Mesa não deu entrada qualquer pedido. Não sei se na Mesa do Sr. Presidente deu entrada. Tentarei averiguar se há algum pedido nesse sentido.
De qualquer forma, creio que a pergunta está formulada, pois era esse o seu objectivo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a interpelação feita pelo Sr. Deputado Luís Sá vem exactamente no sentido da que há dias fiz aqui ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Não tinha reparado que a imprensa de hoje reafirmava isso. Mas uma vez que o reafirmou, e prevenindo uma situação que pode ser extremamente desagradável, quero dizer, em nome da minha bancada e do meu partido, que nos opomos terminantemente a que instalações comuns da Assembleia sejam utilizadas numa farsa de um acto oficial para o interesse de dois partidos nesta Assembleia e com graves prejuízos, como se adivinham, para o resto do País.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Oh! Que antipático!

O Orador: - É assim!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que nos colocou foi a posição que assume, mas, seguramente, a decisão é da competência do Sr. Presidente da Assembleia da República e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. As instalações da Assembleia são sempre partilhadas pelos partidos e, portanto, será no quadro da posição do Sr. Presidente sobre o assunto que uma questão como essa pode ser dirimida.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje o decreto-lei sobre os incentivos do Estado à comunicação social. Mas é sobretudo todo o conjunto de apoios, incluídos ou não neste diploma, que importa ter em conta quando se analisa se este Governo diminuiu ou não o quadro de incentivos.
Espero que os Srs. Deputados não esqueçam as diversas iniciativas já tomadas ou promovidas neste domínio pelo Governo: o serviço específico da Lusa para a imprensa regional a 15 contos/mês; o aumento da publicidade institucional; o desconto de 30% nos custos das telecomunicações por permuta publicitária; a distribuição gratuita de modems de acesso à INTERNET; a resolução do conflito entre os CTT e cerca de 100 jornais regionais motivado por alegadas dívidas do porte pago; a possibilidade de inclusão de encartes e de cartas personalizadas dirigidos aos assinantes; os novos escalões de peso dos portes de correio; etc.
Espero também que não esqueçam, e sobretudo que não inviabilizem, o alargamento do sistema de incentivos às rádios locais, ao fim de mais de oito anos de actividade praticamente sem qualquer forma de reconhecimento pelo serviço de interesse público que prestam ao País. E espero que não esqueçam ainda o alargamento do porte pago, entre outras, às publicações de e para deficientes e às publicações de interesse científico e cultural, bem como às expedições para os PALOP.
Sei, todavia, que não é isso que está em causa. O que aqui nos traz é, obviamente, o porte pago.
A redução da comparticipação do Estado no porte pago para 90%, ou para 95% na expedição para o estrangeiro, não foi tomada de ânimo leve, foi longamente estudada e debatida antes mesmo das últimas eleições legislativas.
Ouvi muitas dezenas de responsáveis da imprensa regional, individualmente ou em reuniões distritais e nacionais, e variadíssimas vezes os dirigentes das cinco - repito, das cinco - associações nacionais ligadas à imprensa regional.
Ouvi opiniões favoráveis e opiniões contrárias. Ouvi palavras de incentivo e encorajamento e palavras de crítica.
Houve quem no segredo dos gabinetes criticasse e mantivesse essa posição em público. Houve quem dissesse em privado que estava a favor e criticasse o Governo em público. E houve também quem concordasse em privado, mas avisasse que não poderia deixar de criticar em público.
Aprendi sobre a situação da imprensa, mas ainda mais sobre a natureza humana.
Analisemos o fundo da questão.
Existem, em Portugal, 613 publicações que usufruem do porte pago. Dessas, 288 são mensários, o que corresponde a 47%; 129 são quinzenários; e 167 têm periodicidade semanal.
A esmagadora maioria destas publicações pesa menos de 100 gramas. Os 10% de portes de correio para o Continente traduzem-se assim em 2$7/exemplar!
Se os jornais fizerem repercutir esta verba no preço da assinatura, isso significará para os leitores um aumento de 32$4/ano para os mensários, de 70$2/ano para os quinzenários e de 140$4/ano para os semanários. Neste caso, os leitores teriam um aumento de cerca de 3% e os jornais não perderiam um tostão.
Qualquer cidadão pouco informado perguntará, assim, onde está afinal o problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que o antigo sistema do porte pago permitiu, ou melhor, incentivou muitos jornais a procederem a milhares de ofertas sem qualquer assinatura nem esforço para a obter.
O expediente - pois é disso que se trata - é simples: com essa distribuição de trilhares de exemplares sem assinatura, tantas vezes mais do que um para a mesma

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pessoa, os jornais podem ostentar junto dos anunciantes tiragens altas, que renderão importantes lucros, meramente provenientes da publicidade.
Pior: o jornal tornar-se-á tanto mais lucrativo quanto menores forem as despesas com jornalistas, pessoal administrativo, custos de distribuição, despesas com assinaturas, etc.
Essa distribuição e esses lucros não dependem, assim, em muitos casos da qualidade do jornal, do esforço de fidelização dos leitores, da angariarão de assinantes, de qualquer forma, de promoção ou de distribuição do jornal.
O objectivo é para muitos jornais apenas um: maior tiragem para ter mais publicidade, meramente à custa do erário público e dos contribuintes. Estamos, aliás, a falar de uma verba de mais de 3 milhões de contos/ano, que estava a crescer muito rapidamente.
Por tudo isto, muitos responsáveis de jornais me incentivaram a pôr um fim a este sistema que igualiza publicações que apostam na qualidade do produto jornalístico, no profissionalismo, na organização e no recurso a jornalistas e jornais, que são meras montras para publicidade, sem conteúdo nem jornalistas, onde uma mesma pessoa é o dono, o director, o jornalista e o angariador de publicidade.
Por tudo isto, esses responsáveis garantiram-me que esta forma de concorrência condenável - e a fraude ao espírito e à letra da lei anterior!- só poderia terminar com o fim do porte pago a 100%.
É claro que esta medida assustou muito boa gente.
Dou-vos, aliás, Srs. Deputados, um bom exemplo: o jornal dirigido por um dos activistas da única das cinco associações do sector que verdadeiramente se mobilizou para a oposição a este diploma publicou, há dias, um apelo aos assinantes com novos preços, tendo este diploma e o Governo como bodes expiatórios. Sabem quanto aumentou o preço da assinatura anual deste jornal? Passou de 3000$ para 4500$. Em vez de aumentar o valor correspondente aos 10% de portes de correio - 140 escudos -, pediu aos seus assinantes mais 1500$, o equivalente a mais 50%...
Srs. Deputados, far-me-ão a justiça de acreditar que conheço toda a argumentação daqueles que pretendem que tudo fique na mesma, para quem o tema recorrente é sempre a promoção da leitura.
Não acredito que se promova a leitura, distribuindo jornais sem conteúdo, como, infelizmente, acontece com alguns.
Mas não ignoro que é importante oferecer jornais a escolas, instituições particulares de solidariedade social, associações, juntas de freguesia e outras entidades. Por isso, o diploma prevê que os jornais possam oferecer 5% da edição, sem qualquer custo de correio.
Não ignoro igualmente que se podem cativar futuros assinantes oferecendo-lhes o jornal durante algumas semanas. Por isso, o diploma prevê 20% de ofertas a não assinantes.
O que o sistema de incentivos não pode permitir é a utilização menos rigorosa dos dinheiros públicos ou um modelo claramente desincentivador da qualidade da imprensa regional.
Alguns entenderão que é suficiente um esforço de fiscalização, que impeça a publicações, na prática gratuitamente distribuídas, o acesso ao benefício do porte pago.
Importa ter em conta que esta via é limitada, porque não é, na prática, de aplicação geral, dada a vastidão do universo; é aleatória, porque recai sobre este ou aquele jornal, podendo afectar pequenos infractores e não os grandes; é torneável, porque as infracções podem ser camufladas, e é insuficiente, por tudo isto e porque não contribui para alterar o próprio modelo de distribuição do jornal.
Pergunto-vos, por isso, Srs. Deputados, como se poderá falar em modernização da imprensa regional, se esta tiver a sua tiragem dependente da quantidade dos dinheiros públicos, ilimitadamente postos à sua disposição, e não da qualidade do conteúdo.
Pergunto-vos se é aceitável um sistema, de acordo com o qual não é possível, em muitos concelhos do País, encontrar à venda nas ruas um único jornal regional, porque eles só são distribuídos pelo correio.
Pergunto-vos como se explica que, sendo durante anos e anos o único País com porte pago a 100%, se leiam, em Portugal, 20 vezes menos jornais que na Noruega e três vezes menos que em Espanha ou metade que na Grécia.
Pergunto-vos se não entendem que há uma relação óbvia entre a fragilidade da imprensa regional portuguesa e a circunstância de ela ter sido a única excepção numa Europa em que a regra é a mera comparticipação do Estado nas despesas de expedição dos jornais.
Pergunto-vos, finalmente, como é que é possível falar em verdadeiro apoio, se não há hoje, nas sociedades e economias modernas, incentivos sem comparticipação, risco empresarial e espírito de iniciativa.
Os Srs. Deputados sabem que seria mais fácil para o Governo deixar tudo na mesma. Alguns criticariam, mas outros acomodar-se-iam.
Optámos por um caminho diverso, o da reforma deste sistema, que incentivava a mediocridade da mesma forma que a qualidade.
Em ano de eleições autárquicas, a vossa tentação pode ser a de ganhar o apoio daquilo que julgam ser a voz dominante nesta matéria.
A vossa tentação pode ser, nesta matéria, a de derrotar o Governo. Enganam-se. Quem os senhores derrotariam é o futuro da própria imprensa regional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Antonino Antunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, como já referimos no nosso discurso inicial, a nossa intervenção neste processo é balizada por duas reflexões: a primeira é o reconhecimento da função social da imprensa regional; a segunda é a necessidade de o sistema de incentivos, designadamente no que se refere ao porte pago, não ser um instrumento para, a partir dos dinheiros do Estado, se viabilizarem folhas que nada têm a ver com a verdadeira comunicação social regional.
Ora, Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, a solução adoptada pelo Governo nesta matéria faz pagar todos pela mesma moeda, faz «pagar o justo pelo pecador», e não separa a verdadeira imprensa regional da que se serve do porte pago para, enfim, difundir folhas de publicidade ou de outro tipo, que pouco têm a ver com a imprensa regional.
E, em nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, não se reconhece a função social da verdadeira imprensa, quando se retira o apoio, dado hoje pelo Estado, da totalidade

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do porte pago, que se sabe que, para pequenas empresas, em alguns casos, significa 10 000, 12 000 ou 20 000 contos por ano.
A solução não pode, pois, passar por esse caminho, porque esse raciocínio levaria, por exemplo, Sr. Secretário de Estado, a que, se houvesse fraude no subsídio de desemprego, se acabasse com o subsídio de desemprego ou, se houvesse fraude no subsídio de doença, se acabasse com o subsídio de doença.
O caminho tem de ser o de fiscalizar, de criar grelhas de fiscalização, pôr o Estado ao serviço dessa fiscalização e separar, depois, no terreno aquela que é a verdadeira imprensa da que utiliza o porte pago para veicular folhas que nada têm a ver com a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado fez contas, mas podia tê-las feito às ofertas. a que alteraria os números que aqui trouxe.
Reconheço, Sr. Secretário de Estado, que há ofertas e ofertas... Há ofertas que devem ser aceites como promoção de leitura e há ofertas que ultrapassam aquilo que seria justificável nesta concepção.
Mas, para isso, Sr. Secretário de Estado, há outras soluções e nós vamos apontá-las na especialidade. Porém, antes de o fazermos, deixe-me dizer-lhe que o problema, aliás, não se coloca só nesta matéria. O problema do apoio à imprensa regional coloca-se noutros terrenos e o Governo podia ter aproveitado este decreto-lei para o fazer, mas não fez. Por exemplo, distribuição da publicidade do Estado, de uma forma equilibrada, pelos órgãos de comunicação social regional, em vez de os concentrar num ou noutro. Por exemplo, protocolos com o Ministério da Educação para as escolas receberem jornais regionais. Por exemplo, negociação com os CTT para acabar com os custos de cintagem. Estas seriam outras soluções, que seguramente iriam diminuir os actuais custos das pequenas empresas de imprensa regional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já passaram três minutos. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Em relação ao sistema de incentivos e ao porte pago, há outras soluções, que encaramos discutir, em sede de debate na especialidade, com o Governo e com o Partido Socialista.
Dou-lhe quatro sugestões, Sr. Secretário de Estado: primeiro, por que é que o Governo não propõe o controle das publicações que têm acesso ao porte pago, tendo em conta o registo existente na Alta Autoridade para a Comunicação Social? Segundo, por que é que o Governo não separa, por exemplo, aquilo que são diários e semanários daquilo que são folhas de outra periodicidade, podendo estabelecer-se sistemas diferenciados, uns a 100% e outros, então, com os 90% ou 95%? Terceiro, por que é que o Governo não propõe um sistema de Fiscalização e, depois, com base no volume de tiragens e no número de assinantes, não dá urna percentagem para ofertas, a partir da qual, quem queira fazer mais ofertas, pagará a totalidade dos custos de expedição? Quarto, por que é o Governo não propõe, por exemplo, que aqueles que têm acesso ao porte pago tenham nos seus quadros, como verdadeiros órgãos de comunicação social, um profissional dessa área?
Estes são alguns caminhos que se poderiam percorrer e que poderiam, estes sim, por um lado, incentivar a verdadeira comunicação social regional e apoiar a verdadeira função social dessa imprensa e, por outro, retirar aquela que, de facto, não é comunicação social regional, aquela que, de facto, não tem profissionais, aquela que, de facto, se serve do porte pago para sobreviver.
Então, Sr. Secretário de Estado, não estaríamos a fazer «pagar o justo pelo pecador»; estaríamos, sim, a tratar o que é desigual de forma desigual e a verdadeira imprensa como ela deve ser.
É neste sentido que intervimos e é neste sentido que estamos abertos para, em sede de discussão na especialidade, melhorar este decreto-lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixei-o concluir a pergunta, mas, com isso, esgotou o tempo do seu partido.
Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, a Mesa concede-lhe um minuto suplementar para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com as limitações próprias do tempo que me foi concedido, vou começar por onde gostaria de concluir. Devo dizer-lhe que fiquei profundamente desapontado com a intervenção de V. Ex.ª. E estou convencido de que, quer os representantes da comunicação social aqui presentes nas galerias quer aqueles que, pelo País fora, tomarão conhecimento da intervenção de V. Ex.ª , com certeza ficarão igualmente desapontados.
Interrogo-me, Sr. Secretário de Estado - e chamo a atenção para o facto de ter eu convidado toda a gente a participar aqui num debate franco e leal -, sobre se o tarifário que V. Ex.ª tem para os correios é exactamente aquele que eu colhi e me for conferido. É que, naquele que tenho, vejo que um porte para a Europa, para 200 gramas, custa 335$ e 5% custa 17$; para o resto do mundo, esse porte custa 585$ e os 5% custam 29$. Vai, pois, muito para além dos 2$ ou daqueles escassos escudos a que V. Ex.ª se referiu.
Mas a minha pergunta e a minha dúvida vão mais longe, Sr. Secretário de Estado. Gostaria que V. Ex.ª confirmasse se, na realidade, ó ou não verdade que reconhece que os órgãos de comunicação social desempenham um serviço de interesse público que se distingue do de qualquer outra actividade económica e me dissesse se o seu Governo ponderou que temos a electricidade mais cara da Europa, que os nossos jornais têm os telefones e os fax mais caros da Europa, que o preço do papel sobe todos os dias, que os jornais vão de ter pagar o porte de correio mais caro da Europa e que vão de ter de cintar cada um dos exemplares dos jornais e separá-los por zonas conforme o seu destino.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cheio de razão!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, mais do que um sorriso, espero que V. Ex.ª me dê, efectivamente, uma resposta, porque, com certeza, todos aqueles que se preocupam com isto perguntam o que é que o Governo quer

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com esta medida. Quer arruinar os órgãos de comunicação social? Quer acabar com os hábitos de leitura, com os hábitos de cultura e com a educação? Quer acentuar o desemprego?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo esta observação: penso que pior do que fazer um erro é persistir nele.
Sr. Secretário de Estado, penso que a bancada do PS, que já afirmou não ser «seguidista», vai ter, neste momento, mais uma possibilidade de afirmar a sua independência. Estou convencido de que o bom senso também há-de imperar.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, começo com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Lino de Carvalho por responder primeiro ao Sr. Deputado Antonino Antunes.
O Sr. Deputado Antonino Antunes perguntou-me se o Governo reconhecia ou não a função social da imprensa. Ora, devo dizer ao Sr. Deputado, que, segundo creio, não é Deputado há muitos anos, que não fui eu quem disse, em plena Assembleia da República, que sonhava com o dia em que não houvesse apoios do Estado à comunicação social regional e em que a comunicação social regional viveria apenas das regras de mercado.
Desde há muitos anos e em vários locais, venho dizendo que a imprensa regional desempenha uma função de inestimável interesse público, motivo pelo qual o Estado não se pode alhear da sua vida.
É o PSD que, no seu passado, tem uma tese completamente oposta nesta matéria, porque foi diminuindo os apoios à imprensa...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E à RTP dá 27 milhões de contos, não é Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - ... e esqueceu-se mesmo, durante todos estes anos, do apoio às rádios locais.
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso peca por uma deficientíssima informação do que foi o próprio passado do PSD nesta questão.
Em relação aos números que apontou, suponho que estamos a falar de coisas diversas. Citei os números relativos aos portes para o continente e não os relativos aos portes para o estrangeiro.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, não creio que seja justo dizer que «paga o justo pelo pecador». Tenho ouvido da parte de dezenas de responsáveis da imprensa regional o apoio a este decreto-lei, precisamente porque ele permite deixar de igualizar a qualidade com a mediocridade. Ou seja: são muitos os responsáveis da imprensa regional que pretendem que haja um novo sistema de incentivos que impeça a utilização abusiva deste apoio do Estado e que jornais sem profissionais, sem jornalistas e sem conteúdo tenham precisamente o mesmo apoio de jornais com conteúdo.
É evidente que o Sr. Deputado fez aqui um conjunto de propostas e de sugestões, que, em alguns casos, cão dificilmente realizáveis e, noutros, são obviamente discutíveis, mas, como este diploma irá baixar à comissão, o que lhe posso dizer é que estaremos, como sempre estivemos, abertos a ponderar todas as sugestões que o possam beneficiar e melhorar.
Por exemplo, creio que é de discutir, porque já me foi feita essa sugestão, o quantitativo do porte pago para expedições para o estrangeiro. É uma ideia a ponderar. Mas há outras que, obviamente, podem ser discutíveis e, como lhe disse, estamos totalmente abertos para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Lousada, um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Tábua, um grupo de 107 alunos da Escola Secundária de Coruche, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Camarate e um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Seia, para os quais peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que este decreto-lei, que consagra um novo regime de incentivos à comunicação social regional, representa, sem dúvida, um passo em frente e mesmo um salto qualitativo nesta matéria relativamente ao que se passava anteriormente.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social já enumerou algumas das inovações extremamente importantes deste novo regime de incentivos, mas eu poderia ainda acrescentar que, para além daquelas que ele já enumerou, este decreto lei consagra outras inovações, como, por exemplo, a extensão deste regime de porte pago, pela primeira vez, a publicações especializadas da responsabilidade de associações de deficientes, a publicações especializadas de informação científico-tecnológica ou especializadas em matéria literária ou artística de manifesto interesse cultural.
Creio que é também de acentuar outra inovação importante deste diploma, que é a que diz respeito à introdução de uma comparticipação em 75% no custo de expedição de outro tipo de publicações especializadas, não contempladas no Regime Geral de Incentivos, para os países africanos de língua oficial portuguesa, o que vem permitir, nomeadamente, que, por exemplo, os jornais desportivos possam chegar mais facilmente a esses países, porque sabemos o significado e a importância que esses jornais têm para reforçar o elo entre os países de expressão portuguesa.
Permitam-me, agora, que estranhe de algum modo a atitude tomada pelo PSD nesta ratificação, mais do que a do PCP, que, nesse aspecto, não lhe posso apontar qualquer incoerência.
O PSD vem criticando o Governo por um excessivo facilitismo ... .

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade!

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O Orador: - ... e por ceder constantemente às reivindicações dos mais variados sectores profissionais. O que eu noto, neste caso, é que se há alguma tentação de cair no facilitismo ela é proveniente exactamente do PSD!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isso não é facilitismo, é uma consideração especial!

O Orador: - Francamente, não entendo como é que os Srs. Deputados do PSD entram tão facilmente em contradição na atitude que adoptam em relação ao Governo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem os conhecer percebe!

O Orador: - Penso, por outro lado, que, ponderadas as afirmações produzidas, até agora, neste debate, estamos talvez, de certo modo, reais perante «uma tempestade num copo de água».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto não significa que a bancada do Partido Socialista não esteja também, mesmo tratando-se de uma minitempestade, a colaborar em transformá-la numa bonança.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Assim está bem!

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a pequena tempestade, porque as grandes tempestades fazem vocês no Governo!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de tempestades, temos atravessado muitas, nesta Casa, ao longo do tempo, e devemos saudá-las como a expressão natural da conflitualidade democrática...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... dentro dos partidos ou fora deles. O que eu também gostaria de ver no PCP era mais conflitualidade democrática.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, apesar de todas as virtudes já enumeradas tanto por mim como pelo Sr. Secretário de Estado em relação a este decreto-lei, penso que há alguns pontos que podem ser melhorados num debate em sede de comissão. Daí a vantagem do instituto constitucional da ratificação, que permite ir sempre mais além numa via de aperfeiçoamento dos diplomas legislativos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma atitude construtiva, Sr. Deputado!

O Orador: - Sem dúvida! Este sempre foi o critério por que me pautei nesta Casa.
Penso que concretamente, como, aliás, já Foi manifestado pelo Sr. Secretário de Estado, a questão do porte pago no envio de publicações para o estrangeiro deve merecer da nossa parte uma ponderação. E desde já manifestamos

a disponibilidade da bancada socialista para rever a matéria por forma a chegar-se a uma solução menos gravosa, no que diz respeito ao porte pago para o envio de publicações para o estrangeiro, conscientes da importância que isso tem.
Do mesmo modo, quero também desde já manifestar a nossa abertura para a possibilidade de aumentar a percentagem das ofertas gratuitas a título de incentivo à leitura, no envio para bibliotecas, escolas, etc.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O PSD fez bem em levantar o problema!

O Orador: - Também aí é possível ir mais longe c encontrar uma solução que permita alargar essa percentagem de ofertas gratuitas a título de incentivo à leitura.
Contam, portanto, com a nossa colaboração para, em sede de comissão, e no respeito pela filosofia geral que este decreto-lei veio instituir, introduzir algumas modificações positivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dar os parabéns ao Sr. Secretário de Estado por ter feito estas disposições em decreto-lei e não em portaria, porque, se tivesse sido em portaria, ter-se-ia coarctado à Assembleia da República a possibilidade de introduzir as correcções que lhe parecessem necessárias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda antes de iniciar uma curta intervenção, gostaria de dizer que o mínimo que se exige em democracia é também a coerência, c nós não podemos passar a vida a lastimar a desertificação do interior do país, a interioridade e a falar dos seus custos e esquecer que o que estamos a tratar agora, a empresa regional, é em algumas terras e sobre alguns aspectos a única ligação que existe com a periferia, com a capita! e com as grandes cidades, mas também, e principalmente, com o mundo. Os emigrantes, muitos deles e em muitos sítios, a única notícia que tem da sua pátria vem-lhes através da imprensa regional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não podermos passar a vida a lastimar os maus tratos que a língua portuguesa sofre e até a falta de muitas escolas para a divulgar, até nos países de língua oficial portuguesa, e esquecermos que a imprensa regional é também aí um veículo privilegiado da defesa e da permanência da língua portuguesa em muitos cantos do mundo.
Quero dizer, Srs. Deputados, que a matéria que estamos a tratar hoje, salvaguardados todos os abusos, todos os erros, todas as más utilizações que se possa fazer da lei, é a que está no cerne da nossa cultura, do não isolamento de grandes parcelas do povo português e a que está no cerne de uma coisa muito mais importante: a manu-

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tenção dos laços à Pátria dos 5 milhões de emigrantes que temos espalhados pelo mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, portanto, qualquer coisa de somenos mas, sim, qualquer coisa que, pela sua natureza, transcende todos os partidos aqui presentes.
Não direi, Sr. Secretário de Estado, que o decreto-lei apresentado não tem muitas virtudes, mas bastaria que tivesse alguns defeitos. Bastaria que ele pudesse ser aperfeiçoado, na perspectiva...

O Sr. José Saraiva (PS): - Virtudes tem bastantes, Sr. Deputado!

O Orador: - Com certeza! Penso até que uma das virtudes nos defeitos é marcar a nossa natureza humana. E sobre esse aspecto é bem bom termos alguns defeitos, para não sermos completamente idiotas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na apatia generalizada da actividade legislativa deste Governo, eis que, de sobressalto, é publicado um texto polémico - um decreto-lei - que faz agitar parte considerável da imprensa, um normativo que introduz consequências sem curar das causas. O estranho é o facto de um governo, que, nas palavras de alguns e na convicção de cada vez mais, terá descoberto um novo paradoxo da gestão, a gestão em diálogo, ter assumido nesta questão, que sendo relevante não é super estruturante, uma postura irredutível sem qualquer diálogo consequente com as associações representativas do sector.
Foi exactamente por não nos ter sido fácil compreender esta postura, esta atitude do Governo, sabendo nós, como sabemos, que o Sr. Secretário de Estado, a quem está cometida esta área, é um conhecedor profundo destas matérias, que, em tempos, formulámos uma pergunta ao Governo, a fim de sabermos o que motivava o Governo para esta atitude. Na altura não foi possível obtermos a resposta, espero que a obtenhamos hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Não vale a pena fugir ao cerne desta discussão, que se prende com a noção do porte pago em 10% para o território nacional e em 5% para o estrangeiro - e faço notar que estes 5% são bem mais penalizantes sobre todos os aspectos que comecei por referir no início da minha intervenção do que os 10% aplicados no território nacional.
Quais são as consequências desta medida? Os editores referem que serão gravosas, e sabemos que escolas; associações e instituições já começaram a deixar de receber jornais gratuitamente.
Qual é a análise que todos fazemos da imprensa regional? Nós consideramo-la um inestimável serviço público. A imprensa regional faz parte de nós, tem um papel e uma missão pública que não podem ser substituídos. Localmente, dá espaço a temas e a assuntos que só ali têm cabimento. Ao nível do mundo, mantém laços com a diáspora, permitindo a quem teve de se ausentar manter contactos com a realidade e com a actualidade da sua região, sentir-se e manter-se português. Devido ao seu tempo próprio, à sua forma de estar, aos seus objectivos, esta imprensa não usa nem abusa do «sangue» na primeira página, do chocante no seu noticiário, do aberrante nas suas imagens. O jornal regional é, em muitos casos, a única leitura disponível, é com ele que se estimula a leitura ou se não perde o hábito de ler. É, nomeadamente para os jovens, o único acesso à actividade de, despretensiosamente, escrever para outros. Direi também, Sr. Secretário de Estado, que, perante a «doença» que atinge manifestamente alguma da nossa grande imprensa e meios de informação, a imprensa regional é um saudável sintoma da saúde mental dos portugueses.
Mas, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: os jornais, independentemente do seu âmbito, são dos instrumentos mais importantes que têm de ser utilizados na missão da defesa da língua portuguesa no mundo. Por isso, quando tantas e tantas vezes, sempre objectivamente, ouvimos e dizemos da nossa preocupação com questões tão actuais como a iliteracia, a perda percentual de utilizadores da língua portuguesa nos PALOP, a quebra de hábitos de leitura, viemos hoje, aqui, demonstrar concretamente que não se trata de «lágrimas de crocodilo». Quando se discutem arduamente questões como a do voto dos emigrantes, a da CPLP e a dos problemas de integração dos emigrantes de segunda e terceira gerações temos de dar provas do nosso empenhamento nas acções concretas.
Dir-se-á que se estima uma poupança em cerca de 400 000 contos, mas todos sabemos a contrapartida dessa poupança. É ela própria um custo elevadíssimo, quando assistimos ao encarar, com seráfica passividade, deslizes orçamentais, que são 10 vezes superiores e pensamos que essa atitude mereceria maior reflexão e ponderação?!
Sejamos claros: há imprensa regional e, como tudo na vida, imprensa regional. Há imprensa regional que continuará a existir mesmo sem porte pago e há imprensa regional que só existe por existir, e enquanto existir, o porte pago. Tornar-se-á assim, a prazo, necessário «distinguir o trigo do joio»; tornar-se-á necessário moralizar o sistema, mas não há moralização, não há justiça, se se fizer pagar o justo pelo pecador!
Sr. Secretário de Estado, iremos votar no sentido de esta ratificação baixar à comissão, onde estaremos disponíveis e entusiasmados para, com todos os outros partidos e em conjunto com o Governo, encontrar-se de facto a lei que merece a nossa diáspora, a nossa língua e a nossa permanência como país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto das ratificações n.^os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD). Sobre elas não incide qualquer votação, pois não foi apresentado qualquer projecto de resolução tendente à recusa de ratificação. Foram apresentadas, sim, propostas de alteração, pelos grupos parlamentares do PCP e do PSD, as quais baixam à 1.ª Comissão para debate e votação nos termos regimentais.
Assim, passamos ao segundo ponto da ordem do dia relativo à apreciação da ratificação do Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito [ratificação n.º 26/VII (PSD)].
Para apresentar os fundamentos do pedido de ratificação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputa-

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dos: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro, apresentado pelo Partido Social-Democrata, não é, ao contrário daquilo que possa parecer, um exercício de obstrução à actividade do Governo e quero justamente começar por descrever sumariamente ao Parlamento o que motiva, sobre esta matéria, o Partido Social-Democrata.
A alínea a) do artigo 56.º da Lei do Orçamento de 1996, publicada em Março do mesmo ano, contém uma autorização legislativa para o Governo legislar nesta matéria. No uso dessa autorização legislativa, o Governo publicou, em Janeiro de 1997, este decreto-lei, que prevê um conjunto de normas respeitantes à alteração do número de identificação fiscal e, designadamente, a possibilidade de este e outros dados estarem contidos em cartão com suporte electrónico.
Ora, nos termos da lei de protecção de dados pessoais face à informática - uma lei de 1991 posteriormente alterada nesta Câmara por unanimidade em 1994 -, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem obrigatoriamente de dar parecer sobre este tipo de matérias. Por essa razão, quando o Governo não ouviu a referida Comissão incorreu, em nossa opinião, numa ilegalidade e, com essa omissão, desguarneceu de forma gravosa direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em termos pessoais, devo dizer que eu, que várias vezes acompanhei inflamados discursos de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria, fiquei muito espantado com o facto de um Governo que, em determinada altura, fez campanhas eleitorais subordinadas ao slogan «para nós as pessoas não são números»,...

Risos do PSD.

... queira agora reduzir as pessoas e, sobretudo, um acervo de direitos fundamentais consagrados na Constituição de protecção a essas mesmas pessoas a números.
Este espanto é tanto mais evidente quando esperávamos que, da parte do Governo, este comportamento se não verificasse de forma tão flagrante e desejávamos que a bancada do Partido Socialista, em que a autonomia solidária tem tido tanta expressão nos últimos dias e horas, tivesse aqui um verdadeiro assomo em defesa de direitos fundamentais que, do nosso ponto de vista, são tão flagrantemente ultrapassados face àquilo que são a lei e a Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não me demorar muito mais - julgo mesmo que esta matéria é tão evidente que não vale a pena perdermos muito tempo com a sua discussão -, gostava de realçar que o Partido Social-Democrata não tem qualquer intenção de prejudicar, adiar ou protelar as medidas que o Governo tem de tomar no sentido de conferir mais eficácia à máquina da administração fiscal e melhores condições para que a Fiscalização nesse domínio se processe de forma crescentemente eficaz.
Repito: como não é essa a intenção do Partido Social-Democrata, julgo que ninguém pode acusar-nos de pretender, com este pedido de ratificação, obstruir a acção que o Governo neste domínio quer concretizar no mais breve curto espaço de tempo, de acordo com o seu Programa. Mas não peça o Governo nem a bancada do Partido Socialista complacências exageradas a outras bancadas, designadamente à do Partido Social-Democrata, quando está em causa de forma tão flagrante a defesa de direitos consagrados na Constituição e na lei.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais do que uma crítica damos o seguinte conselho ao Governo: suspenda-se a aplicação deste decreto-lei de forma a obter-se, como é de lei, o parecer necessário da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e, após esse parecer, caso ele seja positivo, aplique-se então o referido diploma. É que, se não se fizer isto, o resultado final será contrário ao que o Governo pretende porque, a qualquer momento, qualquer contribuinte pode invocar a sua ilegalidade e, então sim, estaria criada uma situação perversa de incerteza e de insegurança jurídica que prejudicaria gravemente os interesses não só da Administração mas de todos os contribuintes que, entretanto, tivessem ficado submetidos ao regime estipulado por este decreto-lei, que não cumpriu, como é evidente, as normas legais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, a bancada do Partido Socialista quer afirmar que considera que este decreto-lei corporiza a intenção do Governo não só de desburocratizar a vida das empresas e dos cidadãos mas também de agilizar o combate à fraude fiscal e a simplificação da relação tributária entre a administração fiscal e os contribuintes. É inegável que este decreto-lei constitui o primeiro passo nesse sentido, mas dele depende ainda um conjunto de medidas regulamentares e concretizadoras desta intenção.
O Sr. Deputado Miguel Macedo invocou um argumento formal quanto a não ter sido ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Entendemos que uma leitura atenta deste decreto-lei nos permite concluir que. em rigor, não há a criação, o tratamento ou o arquivo de novos dados pessoais relativamente aos contribuintes mas tão-só a introdução de mecanismos que visam facilitar, mediante a utilização das novas tecnologias ao nosso dispor, nomeadamente as máquinas de pagamento automático, e dar maior agilidade à relação com o contribuinte. Ora, não sendo criados novos dados informáticos, entendemos dever prevalecer a interpretação de que não é necessária a audição desta Comissão.
No entanto, também sabemos que as intenções que presidiram à elaboração deste decreto-lei foram as mais nobres sob o ponto de vista da política fiscal e do relacionamento da administração fiscal com o cidadão, visando criar uma maior simplificação com a eliminação de um duplo registo fiscal. O cidadão regista-se na repartição de finanças respectiva e obtém um número; a empresa obtém um número provisório no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, depois constitui-se, vai a registo, o número provisório é substituído pelo número definitivo também no Registo Nacional de Pessoas Colectivas; outras entidades com personalidade tributária mas quase sem personalidade jurídica, nomeadamente as sociedades irregulares ou os consórcios, por sua vez, já não obtêm o respectivo número de identificação fiscal junto do Registo Nacional de

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Pessoas Colectivas, sendo-lhes atribuído um número especial pelos serviços tributários... É nesta confusão que os nossos contribuintes se vêem envolvidos, a qual gera dificuldades de controlo e de combate à evasão fiscal e às falsas declarações. Daí que esta medida não pretenda mais do que criar um certo rigor e disciplina neste âmbito.
Aliás, muito haveria a dizer sobre o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e sobre a obrigação a que as empresas estão sujeitas de um duplo registo: um, comercial, na comarca onde instalam a sua sede e, outro, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mas penso que essa matéria está a ser equacionada.
Perdoar-me-á, Sr. Deputado Miguel Macedo. mas os termos catastróficos que empregou no tratamento desta questão não se justificam. Aceito que V. Ex.ª, no âmbito do debate parlamentar, fale dessa maneira mas, convenhamos, as coisas não são assim tão catastróficas!
Uma vez que as intenções são as mais nobres, admitimos perfeitamente que a Comissão Nacional em questão seja ouvida, estamos certos de que o Governo também não terá qualquer problema nisso e fá-lo-á da forma mais célere para, assim, tirar o argumento formal ao PSD.
Agora, Sr. Deputado, não podemos concordar com a suspensão da eficácia deste decreto-lei, até porque isso me parece ser um excesso de rigor de VV. Ex.^as Efectivamente, esse diploma está dependente de um conjunto de regulamentações que, neste preciso momento, não o tornam plenamente eficaz na nossa ordem jurídica. Portanto, trata-se de um preciosismo parlamentar de VV. Ex.^as  exigir, neste momento. a suspensão do Decreto-Lei n.º 19/97, porque o vício formal que alegam, a existir, estará sanado, com certeza, muito brevemente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em primeiro lugar, julgava, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vinha aqui, sem qualquer problema, admitir esta omissão legal, que não é uma simples formalidade. Com efeito, não pode ser uma simples formalidade o incumprimento de disposições constitucionais e legais que visam a protecção efectiva de direitos dos cidadãos. Não é uma mera formalidade mas, sim, uma condição de legalidade que tem de ser respeitada num Estado de direito democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi para esse aspecto que tentei chamar a vossa atenção na minha intervenção. Aliás, Sr. Deputado, não é uma formalidade em relação à qual o PSD esteja a fazer coisa diferente do que o Governo já fez noutros domínios! Por exemplo, ontem mesmo, dia 27 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República um decreto-lei do Ministério da Saúde, o Decreto-Lei n.º 48/97, que cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, cujo preâmbulo termina com a seguinte afirmação: «Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados». Ora, nem mais: foi ouvida porque tem de sê-lo nos termos da lei!
Portanto, o que resta ao Partido Socialista e ao Governo é virem hoje, aqui, reconhecer esta omissão e «não cai o Carmo e a Trindade» por isso, Sr. Deputado! Não fiz qualquer discurso catastrofista em relação a esta matéria, mas permita-me que lhe diga que não deixo de estranhar que num Governo tão hiper sensibilizado para estas questões antes das eleições se incorra tão flagrantemente em omissões como estas!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, foi essa estranheza que quis trazer ao Plenário desta Assembleia.
Já agora, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma outra questão: porventura, na minha primeira intervenção até vos poupei mais do que devia, porque não quis, por exemplo, tecer qualquer consideração sobre se a autorização legislativa contida na Lei do Orçamento do Estado respeita todos os preceitos constitucionais relativos à extensão, duração, objecto e demais obrigações a que o Governo está vinculado para elaborar um decreto-lei decorrente de uma autorização legislativa.
Mais: nem sequer abordei a segunda questão suscitada pela sua intervenção, a relativa ao artigo 2.º do decreto-lei. Como o Sr. Deputado sabe, no passado, quer em 1979 quer em 1991, sempre que tratou esta matéria do número de contribuinte, o Governo fê-lo através de decretos-leis que continham em anexo os modelos dos impressos e todas as matérias que os senhores agora querem remeter para portaria.
De facto, nem sequer quis discutir se esse tipo de procedimento é inteiramente adequado ao sentido e à extensão da autorização legislativa contida na proposta de Orçamento - o nosso sentido de colaboração é tanto que nem sequer quisemos ir por aí! Só a sua intervenção, ao tentar minorar aquilo que é uma evidência do nosso pedido de ratificação, é que suscitou que agora levantasse estas questões.
Sr. Deputado, não lhe parece que, para além do que eu quis levantar na minha intervenção, há mais equívocos que, porventura, mereceriam uma cautela mais prudente, em termos jurídico-constitucionais, da parte do Governo? Não lhe parece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista poderia ter aqui uma excelente oportunidade de cooperação solidária com o Governo, contribuindo para que este sanasse o mais breve possível estas omissões?
O nosso sentido é construtivo, pois queremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados cumpra o papel que está previsto na lei. Só isso, nada mais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, desde já agradeço o sentido construtivo da sua intervenção.
Antes de mais, tenho de prestar o seguinte esclarecimento: na minha intervenção, não quis afirmar que a arguição pelo PSD da falta de audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados era perfeitamente descabida e sem sentido. O que quis dizer, Sr. Deputado, é que, em nosso entender, há razões, em sede interpretativa, que podem levar a um acto legislativo desta natureza sem que a Comissão pudesse ter sido ouvida; não disse que a arguição de que pode haver uma in-

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terpretação, também ela susceptível de procedência, de que a Comissão devesse ter sido ouvida.
Agora, quanto ao exemplo a que o Sr. Deputado Miguel Macedo se referiu, o do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, saúdo a adesão de V. Ex.ª e a encontrar méritos nesse nosso diploma, o que registo, tal como o meu colega Joel Hasse Ferreira. Todavia, Sr. Deputado, veja que o caso não é bem igual,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas a lei consagra essas duas situações!

O Orador: - ..., porque num caso trata-se da criação de um novo cartão, de uma nova base de dados, informatizada ou não, e noutro de transferir de uma entidade para outra a competência para emitir um número.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está nas competências!

O Orador: - Muito bem! Já afamei aqui, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do PS está perfeitamente disponível para, acompanhando a pretensão de VV. Ex.^as, recomendar ao Governo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados seja ouvida. Aliás, tenho a certeza de que o Governo não se irá opor a isso.
Portanto, no que respeita à colaboração institucional, estamos conversados e perfeitamente à vontade, porque a colaboração institucional e a solidariedade com o Governo são extremamente activas, muito mais activas do que aquela que VV. Ex.^as evidenciaram in illo tempore.
Quanto aos outros vícios que V. Ex.ª diz que podem ser encontrados, mas que não pretendeu arguir, eventualmente até pela sua falta de importância, gostaria de dizer que aí não estou de acordo com V. Ex.ª. E poderíamos ter um debate muito profícuo sobre a questão da lei de autorização orçamental, designadamente sobre o artigo que concedeu essa autorização ao Governo e a metodologia de elaboração deste decreto-lei. Penso, contudo, que isso nos levaria a uma debate demasiadamente académico e à discussão de problemas de natureza formal - agora, sim, excessivamente formal!
Reconheço que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não é um pró-forma; é uma Comissão muito importante que pretende garantir, de facto, o direito dos cidadãos a não serem devassados na sua vida pública e a não verem informatizada a sua vida privada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Estado deve dar o exemplo!

O Orador: - E o Estado dá o exemplo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Macedo, tudo isto para dizer que VV. Ex.^as, no uso do vosso legítimo poder de iniciativa, suscitaram este pedido de ratificação com um argumento fundamental: o da necessidade da audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Temos a afirmar que não nos opomos à audição da Comissão e até entendemos que é benéfico que ela seja ouvida, porque pensamos que terão existido razões interpretativas para que assim não tenha acontecido. Mas, caso o Governo se disponibilize para ouvir a Comissão em tempo útil, não é necessária a suspensão do Decreto-Lei n.º 19/97, uma vez que, neste momento, ele ainda não entrou, eficazmente, em vigor na ordem jurídica, já que lhe faltam os instrumentos de regulamentação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, esgotou o tempo do seu partido.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Creio que chegámos hoje a esta discussão porque o Governo pediu uma autorização legislativa. Quando, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, fez, na alínea a) do então artigo 55.º, uma proposta de autorização legislativa, não dedicou a essa matéria, no Plenário da Assembleia, nenhum tempo para explicitar em que sentido queria, de facto, fazer as alterações.
Se consultarmos as actas dos debates a respeito desse artigo, verificamos que o se discutiu foi os métodos indiciários, mas, sobre esta matéria, de facto, porque o Governo não lhe dedicou qualquer tempo, a Assembleia não se terá apercebido do que efectivamente era pretendido ou, melhor, apercebeu-se de que o Governo precisava de um instrumento para combater a fraude e a evasão fiscal.
Assim sendo, a matéria que hoje estamos a discutir é uma matéria com relevância, porque tem a ver com os direitos fundamentais e, de facto, a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais teria, nesta matéria, uma intervenção que reputamos importante. Não é uma mera formalidade, nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, e só lastimo que, por exemplo, em relação a outras audições, como as da legislação laborai, o PSD se comporte como se se tratasse de uma mera formalidade quando deveria ter a mesma óptica que tem em relação a esta matéria.
De facto, parece-me que o que está legislado levanta problemas extraordinariamente complexos em matéria de protecção de dados pessoais, que têm a ver com assuntos ainda não aflorados aqui, como a inter conexão de ficheiros - de que modo é que se vai fazer a inter conexão e como - e a situação em que fica o cidadão perante uma eventual inter conexão que, neste momento, se desconhece mas adivinha-se que vai ser feita.
Por isso mesmo, a Comissão Nacional tem de ser ouvida e tem de fiscalizar a forma como a inter conexão se vai realizar. Mais: tem de fiscalizar se os dados estão a ser utilizados para a finalidade resultante da recolha, que é o combate à fraude e à evasão fiscais, ou se se excede a finalidade com que estas alterações são anunciadas.
O Grupo Parlamentar do PCP dedicou alguma atenção a esta matéria, porque sempre nos preocupámos, perante as novas tecnologias e os avanços enormes da ciência, com a situação em que o indivíduo, enquanto tal, se encontrará, em face da eventual devassa que é possível desde que não haja responsabilidade na utilização dos dados, e entende que o Governo deveria e deverá ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

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O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também vou ser muito breve, porque, na realidade, o conjunto das preocupações que já foi revelado nesta Câmara corresponde àquilo que também preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Sem pôr em causa, como é evidente, a necessidade da eficácia da administração fiscal - aliás, sobre isso nem temos a menor dúvida em harmonizar o regime de atribuição do número fiscal de contribuinte às pessoas singulares e às pessoas colectivas, até porque as próprias exigências de fiscalização intra comunitária impõem essas regras, e sobre isso não suscitamos quaisquer dúvidas não podemos esquecer que estamos num domínio muito sensível da aplicação e da inter conexão de dados informatizados, dos chamados dados sensíveis sobre a situação patrimonial e financeira dos contribuintes, pelo que todas as cautelas são poucas.
Devemos responder ao avanço da técnica com uma preocupação acrescida em termos de direitos, liberdades e garantias, aliás, não fazendo mais do que seguir os princípios da administração aberta, previstos na Constituição, da transparência e publicitação dos dados informatizados, previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais, da preservação e da necessidade de imposição do dever de sigilo aos funcionários e agentes da administração fiscal que tratam desta matéria, da preservação do dever de segredo fiscal, matéria que sei também preocupar bastante o Sr. Secretário de Estado aqui presente, e ainda o respeito pela vida privada, previsto igualmente na Constituição.
Por isso, acompanhamos inteiramente a necessidade de ser ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Por outro lado, temos uma dúvida acrescida que não foi aqui suscitada pelos outros partidos, pelo menos com muita relevância, a qual tem a ver com a duvidosa constitucionalidade do artigo 2.º do decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Na realidade, o Governo, mais uma vez, cedeu aqui à tentação, de uma forma... como hei-de classificá-la,... digamos, encapotada, sorrateira,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sorrateira, não!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nem encapotada!

O Orador: de legislar por portaria em matéria essencial e que tem a ver, como já disse, com dados sensíveis.
É que, de acordo com o diploma, os procedimentos administrativos para atribuição do número fiscal de identificação, bem como a configuração técnica do cartão, serão regulamentados por portaria conjunta. Ora, as portarias e os regulamentos destinam-se, exclusivamente, a dar execução à lei e até à lei especial que aqui está prevista, urna vez que falamos de actos sensíveis, e não a elaborar a própria configuração técnica do cartão. O que é que isto significa? Onde é que vamos, com esta configuração técnica...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É para dizer se a banda fica em cima ou em baixo!...

O Orador: - Sr. Deputado, se fica em cima ou fica em baixo ou o que é que lá fica dentro, pouco importa, mas gostava de ver estas questões reguladas em lei, até por via dos mecanismos da referenda, da promulgação, da ratificação parlamentar, etc. De facto, temos toda a possibilidade de controlar esta matéria e o que está previsto.
Se são estas as dúvidas que aqui foram suscitadas pelos diversos grupos parlamentares, então, o meu partido acompanha-as também e está disponível para, porventura em sede de comissão, aperfeiçoar este diploma, no sentido de não suscitar quaisquer dúvidas nesta matéria, tão sensível e tão importante para a vida privada dos cidadãos, sem pôr em causa também, como é óbvio, a necessidade de eficácia da máquina fiscal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Deputado, Miguel Macedo: Começaria por afirmar que o Governo não tem qualquer problema em aceitar quer a proposta de alteração do artigo 1.º, n.º 4, apresentada pelo PSD, quer a audição com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Aliás, se o não fez até agora foi porque pensa que isso não resulta da Lei n.º 10/91 e passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, o diploma ora sujeito a ratificação tem duas matérias completamente distintas, referindo-se a primeira - e é nessa que o Governo faz uso da autorização legislativa - ao número das pessoas colectivas. Ou seja, como havia problemas com um conjunto de entidades colectivas, que não o são verdadeiramente colectivas porque não têm personalidade jurídica, na relação do Ficheiro nacional com os ficheiros intra comunitários e porque havia problemas de atribuição de número a essas pessoas, o Governo resolveu legislar no sentido, digamos, da reformulação da tutela do número Fiscal das pessoas colectivas.
Mas lendo todo o diploma da Comissão Nacional de Protecção Dados Pessoais Informatizados verificar-se-á que ele diz respeito a dados pessoais. Ora, dados pessoais dizem respeito a pessoa singular identificada ou identificável, não dizem respeito às pessoas colectivas. Portanto, por aí, o primeiro problema estava resolvido.
Em segundo lugar, quanto à questão do cartão electrónico, creio que essa discussão nunca se levantou com o acesso do cartão Multibanco, pelos bancos, aos sistemas ATM. No fundo, aqui, como foi dito, e bem, já anteriormente pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, não há nenhuma outra criação de número fiscal, o número fiscal é exactamente o mesmo que as pessoas já têm.
Também não há nenhuma inter conexão de dados, há, pura e simplesmente, uma melhoria tecnológica, ou seja, aquilo que as pessoas têm hoje é um cartão pequeno, em papel, o qual será transformado num cartão tipo Multibanco. Esse aspecto nem é necessário regulamentar, o que é necessário, isso sim, e está a ser feito, é estabelecer com a SIBS o mesmo tipo de protecção necessária, de forma a que as pessoas possam ter acesso, por exemplo, a essas máquinas para efectuarem não só os seus pagamentos como ter acesso à sua conta corrente, etc. E é o próprio que tem acesso a isso.
Isto é, com esse cartão, melhora-se a segurança dos dados pessoais e dá-se cumprimento ao direito do acesso à informação dos contribuintes em relação aos seus próprios dados pessoais, dando-se, assim, um melhor cumprimento à própria Lei n.º 10/91, pela via do direito à informação e do acesso às informações constantes dos seus

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ficheiros, do próprio e só do próprio, e ainda pela via da melhoria da segurança dos próprios ficheiros.
Assim, não havendo novos dados pessoais a ser introduzidos, não havendo qualquer inter conexão de dados, não havendo sequer acesso de novo pessoal a esse tipo de dados, havendo, pura e simplesmente, uma melhoria tecnológica que beneficiará, no plano da comodidade - que, como sabem, é um dos princípios essenciais dos impostos - e no plano da modernização, o sistema tributário, não vejo, sinceramente, que o artigo 8.º da Lei n.º 10/91, que define as competências da CNPDPI, implique automaticamente uma audição.
No entanto, como disse, esta é uma leitura que fizemos, que foi tanto quanto possível atenta, e estamos abertos, como sempre estivemos. ao diálogo, a outras formulações e a outras sugestões e como quod abunda non nocet não temos nada contra aquilo que é proposto. Se acharem que isso é absolutamente necessário, tudo bem.
Porém, chamo a atenção, por uma questão de tempos, que o artigo 2.º da lei não se refere ao cartão mas, fundamentalmente, a todo o processo de transição do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, ou seja, à forma como passará a ser gerido pela administração tributária e à definição, se se quiser, de um período transitório, porque não há interesse da parte do Governo em criar dois números de identificação fiscal para as pessoas colectivas, não há nenhum interesse na burocratização do processo e esse processo será certamente um processo algo lento, terá de ter regras de transição. Mas também não vemos que essa regras de transição e esses procedimentos relativos às pessoas colectivas violem qualquer norma fundamental ou qualquer artigo da Lei n.º 10/91.
Como eu disse, esta é uma leitura, é a nossa leitura. Mas, repito, e aí fica o fundamental desta mensagem, não temos nada contra a proposta de alteração, pelo contrário, podemos subscrevê-la integralmente: em segundo lugar, não temos nada contra a audição da Comissão Nacional de Protecção aos Dados Pessoais Informatizados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta sua última afirmação, quanto ao conteúdo do artigo 2.º do decreto-lei, queria dizer que, no domínio daquilo que é o sentido útil desse artigo, julgo que estamos num caso em que, havendo transição e nova gestão de ficheiros, caímos dentro da alçada das competências da lei de 1991 com as alteração da lei de 1994, como é evidente - a lei não fala só em criação de novos Ficheiros, fala na criação ou modificação -, como, aliás, salvo melhor entendimento, mesmo no artigo l.º do decreto-lei, estamos num domínio que tem, pelo menos, uma parte que é totalmente nova em relação à lei anterior, ou seja, a possibilidade de, nos termos em que é permitido neste decreto-lei, oficiosamente, a administração fazer o registo das pessoas para efeitos fiscais.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não vamos aqui minorar questões que são, de facto, importantes: o diploma tem matéria nova - de contrário, não se justificava fazer o decreto-lei - e tem matéria que altera situações que estavam estabelecidas ao abrigo de outros decretos-leis neste domínio, fiscal e dos números de contribuinte. Por isso, do nosso ponto de vista, mais uma vez, insisto, carece desse parecer da Comissão Nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que o Sr. Deputado Luís Queiró prescindiu do pedido de esclarecimento, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos riscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria apenas dizer que, quer do artigo 1.º quer do restante contexto da Lei n.º 10/91. de facto, não se verifica que isto seja aplicável à atribuição de um número às pessoas colectivas. Que eu saiba, as pessoas colectivas não têm vida privada nem familiar e o problema dos direitos, liberdades e garantias do cidadão também não são postos em causa aí, porque elas não são cidadãos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é por isso! Nesse aspecto tem razão!

O Orador: - Assim, tenho muitas dúvidas de que assim seja, volto a dizer. Mas não quero entrar. em nenhuma polémica formal por causa disto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta de alteração ao decreto-lei, apresentada pelo grupo parlamentar do PSD, que também apresentou um projecto de resolução, nos termos do artigo 203.º do Regimento e do artigo 172.º da Constituição, tendente à suspensão do decreto-lei até à aprovação ou rejeição da proposta de alteração. O projecto de resolução foi admitido e distribuído e será votado no dia e hora regimentais, isto é, na próxima quinta-feira.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, uma vez que há uma proposta de alteração, creio que esta matéria baixa à comissão sem votação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estava explicar o que se passa, mas posso recomeçar: entrou na Mesa uma proposta de alteração que, evidentemente, baixa à comissão para ser apreciada. Entretanto, entrou também um projecto de resolução, nos termos do artigo 172.º da Constituição e do artigo 203.º do Regimento, para suspensão do decreto-lei - este foi emitido ao abrigo de uma autorização legislativa, por isso, o projecto de resolução é admissível e será votado na próxima quinta-feira. Se for aprovado, o decreto-lei suspende-se até à votação da proposta de alteração, ou seja, até à respectiva aprovação ou rejeição.
Srs. Deputados, não há mais intervenções, pelo que o debate está encerrado.
A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 5 de Março, às 15 horas, tendo período de antes clã ordem do dia, de que consta um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre planeamento familiar e, depois, na ordem do dia, será apreciada a proposta de lei n.º 69/VII.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 20 minutos.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
João Calvão da Silva.
José Mendes Bota.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes ( PEV ):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO
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