1642 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão que já foi aqui referida na quarta-feira passada, mas há nesta matéria uma novidade na imprensa de hoje. É afirmado que fontes do PS garantiram ao jornal que o acordo de revisão constitucional vai mesmo ser celebrado na Assembleia da República em data a acordar entre o PS e o PSD. Não se trata, naturalmente, de saber o que o PS ou o PSD fazem nas respectivas instalações, mas, neste caso, trata-se de instalações comuns da Assembleia da República.
Nesse sentido, e porque esta matéria é da maior gravidade, pergunto ao Sr. Presidente se deu entrada na Mesa algum pedido dos partidos subscritores do acordo nesta matéria e, no caso afirmativo, que seguimento lhe vai ser dado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, eu diria que na minha Mesa não deu entrada qualquer pedido. Não sei se na Mesa do Sr. Presidente deu entrada. Tentarei averiguar se há algum pedido nesse sentido.
De qualquer forma, creio que a pergunta está formulada, pois era esse o seu objectivo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a interpelação feita pelo Sr. Deputado Luís Sá vem exactamente no sentido da que há dias fiz aqui ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Não tinha reparado que a imprensa de hoje reafirmava isso. Mas uma vez que o reafirmou, e prevenindo uma situação que pode ser extremamente desagradável, quero dizer, em nome da minha bancada e do meu partido, que nos opomos terminantemente a que instalações comuns da Assembleia sejam utilizadas numa farsa de um acto oficial para o interesse de dois partidos nesta Assembleia e com graves prejuízos, como se adivinham, para o resto do País.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Oh! Que antipático!

O Orador: - É assim!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que nos colocou foi a posição que assume, mas, seguramente, a decisão é da competência do Sr. Presidente da Assembleia da República e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. As instalações da Assembleia são sempre partilhadas pelos partidos e, portanto, será no quadro da posição do Sr. Presidente sobre o assunto que uma questão como essa pode ser dirimida.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje o decreto-lei sobre os incentivos do Estado à comunicação social. Mas é sobretudo todo o conjunto de apoios, incluídos ou não neste diploma, que importa ter em conta quando se analisa se este Governo diminuiu ou não o quadro de incentivos.
Espero que os Srs. Deputados não esqueçam as diversas iniciativas já tomadas ou promovidas neste domínio pelo Governo: o serviço específico da Lusa para a imprensa regional a 15 contos/mês; o aumento da publicidade institucional; o desconto de 30% nos custos das telecomunicações por permuta publicitária; a distribuição gratuita de modems de acesso à INTERNET; a resolução do conflito entre os CTT e cerca de 100 jornais regionais motivado por alegadas dívidas do porte pago; a possibilidade de inclusão de encartes e de cartas personalizadas dirigidos aos assinantes; os novos escalões de peso dos portes de correio; etc.
Espero também que não esqueçam, e sobretudo que não inviabilizem, o alargamento do sistema de incentivos às rádios locais, ao fim de mais de oito anos de actividade praticamente sem qualquer forma de reconhecimento pelo serviço de interesse público que prestam ao País. E espero que não esqueçam ainda o alargamento do porte pago, entre outras, às publicações de e para deficientes e às publicações de interesse científico e cultural, bem como às expedições para os PALOP.
Sei, todavia, que não é isso que está em causa. O que aqui nos traz é, obviamente, o porte pago.
A redução da comparticipação do Estado no porte pago para 90%, ou para 95% na expedição para o estrangeiro, não foi tomada de ânimo leve, foi longamente estudada e debatida antes mesmo das últimas eleições legislativas.
Ouvi muitas dezenas de responsáveis da imprensa regional, individualmente ou em reuniões distritais e nacionais, e variadíssimas vezes os dirigentes das cinco - repito, das cinco - associações nacionais ligadas à imprensa regional.
Ouvi opiniões favoráveis e opiniões contrárias. Ouvi palavras de incentivo e encorajamento e palavras de crítica.
Houve quem no segredo dos gabinetes criticasse e mantivesse essa posição em público. Houve quem dissesse em privado que estava a favor e criticasse o Governo em público. E houve também quem concordasse em privado, mas avisasse que não poderia deixar de criticar em público.
Aprendi sobre a situação da imprensa, mas ainda mais sobre a natureza humana.
Analisemos o fundo da questão.
Existem, em Portugal, 613 publicações que usufruem do porte pago. Dessas, 288 são mensários, o que corresponde a 47%; 129 são quinzenários; e 167 têm periodicidade semanal.
A esmagadora maioria destas publicações pesa menos de 100 gramas. Os 10% de portes de correio para o Continente traduzem-se assim em 2$7/exemplar!
Se os jornais fizerem repercutir esta verba no preço da assinatura, isso significará para os leitores um aumento de 32$4/ano para os mensários, de 70$2/ano para os quinzenários e de 140$4/ano para os semanários. Neste caso, os leitores teriam um aumento de cerca de 3% e os jornais não perderiam um tostão.
Qualquer cidadão pouco informado perguntará, assim, onde está afinal o problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que o antigo sistema do porte pago permitiu, ou melhor, incentivou muitos jornais a procederem a milhares de ofertas sem qualquer assinatura nem esforço para a obter.
O expediente - pois é disso que se trata - é simples: com essa distribuição de trilhares de exemplares sem assinatura, tantas vezes mais do que um para a mesma