1702 I SÉRIE - NÚMERO 48

«O mundo rural será reconduzido ao lugar a que tem direito no seio da comunidade nacional»; « A agricultura portuguesa será devolvido o seu legítimo lugar de sector competitivo e estruturante do território...»; «Ao agricultor (...) ser-lhe-á devolvida a dignidade a que tem direito». Sabem onde é que isto estava escrito, Srs. Deputados? Isto constava das conclusões dos Estados - Gerais do Partido Socialista, que, aliás, tanto entusiasmaram alguns compagnons de route do PS,...

O Sr. António Martinho (PS): - E os portugueses.

O Orador: - ...hoje, pelos vistos, bastante menos entusiasmados. Mas nada disto foi feito.
«Conceber a política agrícola nacional por forma a utilizar mais eficazmente a margem de manobra permitida pela PAC na defesa das condições específicas da agricultura portuguesa»; «Ter em conta a diversidade e pluralidade das agriculturas regionais e locais promovendo a sua viabilidade e competitividade».

O Sr. António Martinho (PS): - Também lá está.

O Orador: - Estes são dois compromissos estratégicos do Programa Eleitoral do PS, mas nenhuma medida foi concretizada para garanti-los. «Aprovação de um programa com vista, ao reequilíbrio financeiro das empresas agrícolas (...)»; «Redução dos custos de produção das empresas (...)»; «Organização dos circuitos agro-comerciais (...)»; «Reprogramação técnica e financeira do PAMAF (...)» etc. Eis mais uma mão cheia de medidas constantes do Programa de Governo PS. Também aqui nem uma foi concretizada.
Mas, mais. O PCP acusa o Governo e o Ministro Gomes da Silva de não terem qualquer proposta global para o futuro da Política Agrícola Comum - que, aliás, sempre apoiaram com o PSD quando o PCP a criticava - e da agricultura portuguesa, exactamente no momento em que está em curso uma nova reforma da PAC, agora centrada nas denominadas produções mediterrânicas e noutras, como o leite; marcada pelo alargamento a Leste; pela tendência para nova liberalização nas trocas e pela perspectiva de redução do orçamento comunitário. Tal como em 1992, com o PSD, o Governo está a aceitar uma nova reforma feita produto a produto, ao sabor dos interesses casuísticos das economias dominantes, em vez de, como propõe o PCP, empenhar-se numa reforma global da PAC que respeite e estimule a diversidade e especificidade das agriculturas europeias, que determine limites máximos para os apoios, redistribuindo-os e reorientando-os, tendo como objectivo a necessidade de apoiar e viabilizar as explorações mais frágeis e a agricultura familiar, aumentando o seu rendimento.
Neste contexto, o PCP acusa o Governo de nada ter feito para modificar a inaceitável situação que leva a que, em Portugal, 90% dos subsídios sejam absorvidos somente por 3 a 5% das explorações agrícolas.
O PCP está também profundamente preocupado com o rumo que está a tomar a reestruturação do Ministério da Agricultura em prejuízo dos agricultores e da saúde pública.
É inaceitável que a reestruturação se faça com o objectivo de desmantelar serviços e privatizar as respectivas funções, como acontece com o controlo dos efectivos ou de desresponsabilizar ainda mais o Ministério da Agricultura e de transferir para os agricultores - ainda por cima sem compensações, como se pretende, por exemplo, com o Sistema de Identificação de Carne de Bovino - novos encargos no controlo de qualidade ou no preenchimento dos inúmeros e intermináveis formulários inerentes ao imenso mar de burocracia em que se transformou a PAC e a Política Agrícola Nacional.
É incompreensível que as guerras internas do Governo e de lobbies em matéria de reorganização dos Serviços Veterinários esteja a criar uma situação de ameaça de descontrolo na investigação, na fiscalização e no controlo sanitário das produções.
São preocupantes as baixas taxas de execução do PAMAF, em parte devido à desorganização e incompetência do Ministério.
É intolerável que a tão prometida linha de desendividamento para os agricultores se tenha traduzido numa monumental mistificação.
É inaceitável que se perspective para Abril uma nova baixa do preço do leite no produtor, como não é compreensível que o Governo não intervenha para garantir o escoamento de produções, como é, actualmente, o caso da batata.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP quer, contudo, sublinhar com ênfase que as mudanças que são necessárias e urgentes na política agrícola não têm nada a ver com as mudanças que a CAP tem vindo a exigir e que o PSD aqui traduz.
A CAP, com os seus actuais dirigentes, continua a ser hoje - e porventura cada vez mais - uma organização que expressa fundamentalmente os interesses dos grandes proprietários do Ribatejo e do Alentejo e que só se movimenta quando estão em causa os privilégios destes.
A CAP esteve de acordo com a reforma da PAC da responsabilidade do PSD e do seu Governo no momento em que percebem que ela servia os interesses dos grandes proprietários, produtores de cereais, tal como esteve de acordo com o Orçamento do Estado para 1996, porque ele contemplava com 60 milhões de contos os grandes proprietários do sul. Mas aliou-se a uma multinacional para prejudicar os pequenos produtores de leite e o cooperativismo leiteiro em Portugal.
A CAP protesta hoje por causa das penalizações nos subsídios de cereais - que o PCP oportunamente levantou e criticou, incluindo nesta crítica a incompreensível passividade do Governo do PS - mas escamoteia que foi a própria CAP quem reclamou e obteve dos Governos a transferência de 46 000 hectares da superfície dedicada aos cereais de regadio para a área de sequeiro, causa imediata das inaceitáveis sanções da Comissão Europeia, enquanto silencia que a questão de fundo está no absurdo de uma PAC e de uma Política Agrícola Nacional que a CAP, ao longo dos anos, sempre tem apoiado e suportado.
A CAP diz que representa os agricultores, mas a CAP deve ser a única organização agrícola no mundo que celebra acordos com a organização dos industriais de celulose para fazer baixar o preço que a indústria paga aos produtores de madeira. Espantoso!... Em contrapartida, claro está, recebe uma comissão da indústria de celulose que contribui para encher os seus cofres.
A CAP protesta porque continua, intoleravelmente, a exigir, com a compreensão do Primeiro Ministro, que as restantes confederações agrícolas sejam afastadas dos organismos representativos da agricultura, designadamente na formação profissional.
A CAP agita-se porque tem medo que sejam divulgados plenamente os milhões de contos recebidos em subsí-