1710 I SÉRIE - NÚMERO 48

instaladas, pelo que é o exclusivo responsável por eventuais penalizações. É por isso que exigimos o envio, na totalidade, das ajudas ao rendimento aos produtores.
Em relação à vinda à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro... Se me permite, estava a falar para V. Ex.ª e as regras da boa educação exigem que se respeite quem está a falar e por isso o respeito que não tive na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento e Pescas reclamo-o agora para dignificar o órgão que ocupa.
Aquando da discussão do Orçamento, discutimos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a não vinda do Sr. Ministro à Comissão desde Setembro e, na altura, já tínhamos enviado seis pedidos, decididos por unanimidade. É ou não verdade que o Sr. Ministro disse que não tinha tido conhecimento de qualquer deles? Nós próprios sugerimos, na altura, que a única razão para isso ter acontecido era alguns membros do Governo estarem a fazer bloqueio institucional e não terem comunicado esses pedidos ao Sr. Ministro, no sentido de prejudicar a sua imagem.
A verdade, Sr. Ministro, é que, até hoje - e as actas da Comissão aí estão para o comprovar -, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decidiu 12 vezes pedir a ida do Sr. Ministro à Comissão e nunca obteve qualquer resposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, respondendo apenas ao essencial daquilo que foi dito por V. Ex.ª, quero reafirmar-lhe que não ficaram por gastar 57 milhões de contos da dotação inscrita no PAMAF e que a sua taxa de execução, em 1996, foi de 86.6%, em 1995, de 71,3% e, em 1994, de 59,5%.

O Sr. António Martinho (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Além disso, quero dizer-lhe que o tal despacho invocado, com muita ignorância acerca dos seus efeitos, fez crescer a área em menos de 4000 ha de um ano para o outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, era para, na sequência deste debate de urgência promovido pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazer entrega na Mesa de um projecto de resolução contendo as seis medidas que consideramos fundamentais que o Governo tome, com urgência, para salvar a agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem, que já se encontra distribuído.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto tem à cabeça de toda a sua motivação o respeito pessoal e institucional pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. E é esse respeito pessoal e institucional que nos obriga, por imperativos de consciência, a discordar da forma, do método e de todo o processo subsequente às suas afirmações.
Não há hoje advogados sem Ordem! Não há hoje advogados sem Bastonário! Há hoje regras claras que têm de ser iguais para todos. Não se pode lançar a dúvida sem concretizar e quem, efectivamente, quer a credibilização tem de dizer onde existem falhas, onde existem lacunas e não pode deixar a dúvida a pairar no ar sem as concretizar.
É pela forma errada como todo este processo se desenrolou que o Partido Popular apresenta este voto de protesto, aliás na sequência das palavras do Sr. Provedor de Justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foram manifestamente infelizes, porque lançou, deliberadamente ou não, uma suspeição generalizada sobre todo o ensino privado. É nessa medida que nos manifestamos vivamente contra essas declarações.
E ao lançar uma suspeição generalizada sobre a qualidade do ensino superior privado, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados está também, deliberadamente ou não, a branquear todo o ensino público, porque consideramos que há ensino com boa e com má qualidade tanto nos estabelecimentos públicos como nos privados.
Seria bem-vinda qualquer contribuição do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados para ajudar a identificar o que funciona mal no ensino privado ou no ensino público. Agora, esta forma de generalizar uma suspeição de falta de qualidade do ensino superior privado não é uma boa contribuição nem para a dignificação das nossas universidades nem para a qualidade do ensino superior.
Nessa medida, também rejeitamos as afirmações do Sr. Bastonário.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.