7 DE MARÇO DE 1997 1711

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos fundadas dúvidas se as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados nos mereceriam uma atenção particular em sede da Assembleia da República. Contudo, estamos perante um voto de protesto e devemos pronunciar-nos sobre a matéria em causa.
É evidente que nas preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre dar uma grande atenção às questões da qualidade do ensino, designadamente à qualidade dos cursos superiores. Portanto, não podemos subscrever, evidentemente, que se ponha em crise a qualidade do ensino superior, designadamente de forma o mais subjectiva possível como aconteceu.
Apesar de tudo, achamos que é uma oportunidade de tratarmos deste assunto na Assembleia da República, agora que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, estamos a discutir as alterações à própria Lei de Bases do Sistema Educativo. E só faz sentido fazê-lo na posse de uma avaliação rigorosa em todos os graus de ensino, que defendemos não apenas para o sector privado como também para o sector público.
Nessa medida, Sr. Presidente, naturalmente que devemos votar favoravelmente este voto de protesto, porque, em substância, estamos em desacordo que se ponha em crise a natureza e os graus académicos conferidos pelas universidades, seja a que título for, sem critérios de avaliação reconhecidamente meritórios e que nos habilitem a ter uma posição decidida sobre o assunto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste voto, há duas observações que queremos fazer.
A primeira é para exprimir preocupação relativamente ao problema da qualidade do ensino superior. Há que reconhecer que o facto de se ter autorizado a proliferação, sem qualquer critério, de cursos e de estabelecimentos de ensino superior por todo o País, bem como de pólos e de extensões desses estabelecimentos, com grande incidência também na área do Direito, sem cuidar de avaliar a sua real capacidade e qualidade, criou uma situação que muito nos preocupa e com a qual os primeiros prejudicados são, naturalmente, os próprios estudantes que as frequentam.
A segunda é para deixar claro que não aceitamos que, no acesso a uma profissão jurídica, seja ela qual for, os juristas não sejam avaliados pela sua competência e pelos seus conhecimentos concretos e possam, à partida, ser discriminados em função do estabelecimento de ensino que frequentaram.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, embora nos pareça que o voto de protesto pode não ser a forma mais adequada ou mais feliz da Assembleia da República poder abordar este tema com a profundidade que ele merece, compreendemos perfeitamente a justeza da questão que é suscitada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entendimento de Os Verdes, tendo esta questão sido suscitada e trazida a Plenário através de um voto de protesto, pensamos que sobre ele nos devemos posicionar.
Independentemente da questão que lhe está subjacente, que é a proliferação de cursos na área do Direito e a hipotética falta de qualidade que alguns desses cursos têm, o que está na origem deste voto de protesto é uma exclusão à partida, do nosso ponto de vista inaceitável, daqueles que também se apresentam com esses cursos.
Esta é uma questão preocupante e negativa e que, porventura, não se vai fechar naquele que for o sentido de voto que a Assembleia aqui manifeste; antes, terá de ser equacionada e discutida diferentemente. Mas, uma vez que está aqui suscitada, votá-la-emos favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não me vou pronunciar sobre o conteúdo - não tenho de o fazer -, mas, por uma questão de rigor, devo dizer que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados privilegiou, tanto quanto sei, duas universidades públicas e uma privada. Não vou discutir os critérios, é apenas por uma questão de rigor.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de protesto que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 64/VII

De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso
de admissão de pessoal para a Ordem.

Na passada semana, proferiu o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em defesa de um concurso de admissões aberto pela Ordem, afirmações que, a não serem desmentidas ou corrigidas, violam, no entendimento do Partido Popular, três princípios fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da justiça e o princípio dos direitos adquiridos.
Não pode nem deve o Sr. Bastonário lançar o libelo acusatório sobre o ensino superior privado de Direito em Portugal, sem concretizar substancialmente as suas críticas, apontando quais as universidades e os cursos que não correspondem às exigências da Ordem dos Advogados.
Se é verdade que a generalidade dos licenciados por estas universidades são aprovados na prova de agregação da própria Ordem, por que razão impõe esta mesma instituição, posteriormente, medidas discriminatórias no seu acesso ao mercado de trabalho?
Urge repor a verdade: não há advogados de segunda escolha; não há advogados sem Bastonário, não há advogados sem Ordem, e, como tal, os concursos por esta abertos não devem discriminar ou estigmatizar os candidatos em função da sua origem.
Se há regras claras, se há regras a cumprir, estas são iguais para todos.
Tal como bem notou o Sr. Provedor de Justiça, há que, com urgência, fazer justiça.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, nos termos da deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vamos assinalar de se