1728 I SERIE - NÚMERO 48

mesmo assim, esta é uma verba ilíquida! Penso que isto não carece de mais comentários.
Esta é uma situação muito grave para a cultura portuguesa, é uma situação de vergonha nacional e não se trata de estar a dramatizar a questão, a dizer «coitadinhos dos autores!» A realidade é esta! Quem é que, em Portugal, pode exercer, em exclusivo, a profissão de escritor, de músico, de compositor, etc.? Praticamente ninguém ou apenas uma pequena parte dos tais 7%!
Ora, isto tem de ser resolvido. E mesmo coma introdução destas medidas, tendo os cálculos sido feitos com base na proposta que veio do Governo, pensa-se que o acréscimo das receitas (estou a falar em relação à Sociedade Portuguesa de Autores) poderá ser cerca de 1/3, o que não é muito. Eventualmente, aqueles que recebiam 10 passam a receber 13, o que também não é uma grande diferença mas, de qualquer das maneiras, será um avanço.
Creio que nós, Deputados, todos os Deputados desta Assembleia, temos responsabilidades nisto e penso que haverá, como houve sempre, na área da cultura, desde a própria elaboração e votação do Código, unanimidade acerca desta matéria e saberemos encontrar as soluções em tempo útil.
Há aqui uma questão que foi colocada, a do imposto ou da taxa, a que eu chamo remuneração compensatória, tal como já há pouco foi referido. Não sou especialista em finanças e, realmente, para um leigo, os impostos e as taxas ou são cobrados pelo Estado ou por entidades públicas; ora, aqui, é uma entidade privada que faz a tal gestão colectiva, que recebe de um lado distribui pelo outro e o Estado fica a assistir, nada tendo a ver com este processo. Aqui, o Estado apenas cria condições para que, através de uma lei, seja feita um determinada cobrança que passa à margem dos cofres do Estado, do Ministério das Finanças.
Portanto, quando se vem dizer que isto é um imposto e que, ainda por cima, vai contribuir para agravara inflação, que é outro argumento que tenho visto utilizado, gostaria de dizer o seguinte, fazendo uma simulação: por um lado, quando se fala nos custos desta questão, diz-se que são os consumidores que vão ser onerados. Mas poderá não ser bem assim porque, como a incidência é feita sobre os fabricantes e importadores, poderá arranjar-se um mecanismo para resolver a questão, o qual, para mim, ainda não é claro na proposta do Governo, mas penso que poderemos lá chegar, embora, repito, para mim, ainda não seja totalmente claro como é que as coisas vão funcionar.
Outro argumento que tenho visto utilizar-se tem a ver com a tal simulação que me proponho fazer. Admitamos que há um equipamento que custa 100 contos, por exemplo, um gravador ou qualquer outro equipamento. É uma constatação, quase do dia-a-dia, que o custo quer dos suportes quer dos equipamentos tem vindo a baixar e lembro-me que, aqui há alguns anos, quando ia comprar cassettes de vídeo, quase discutia o preço e ia à loja onde fosse mais barato; agora, já nem ligo, nem sequer o preço, porque a descida de custo foi realmente muito grande.
Ora, isto aconteceu com todos os equipamentos de que estamos aqui a falar e, portanto, a simulação que faço, é esta: esse tal equipamento de 100 contos, se for onerado em 3%, passa a custar 103 contos; mas, se, entretanto, houver uma descida de 10%, passa a custar cerca de 93 contos. É evidente que o consumidor é sempre onerado nos tais 3% mas, se os preços estão a baixar, penso que não vem daí mal nenhum ao mundo, porque a questão não é defender à outrance e definitivamente que não haja um centavo de acréscimo para os consumidores. É evidente que são estes que ouvem as músicas e que lêem os livros e isso também tem um custo, a cultura também se paga! Há aqui uma série de coisas que penso que têm sentido!
Repito, estamos numa discussão de generalidade e se, hoje, sairmos daqui com a aquisição do princípio de que isto é justo e que o vamos discutir em comissão, em sede de especialidade, é isso o que devemos fazer, ou seja, criar condições para que o trabalho continue.
É evidente que, tal como já foi referido, nós próprios temos algumas dúvidas em relação a questões duvidosas (se me permitem o pleonasmo) ou a questões que não estão totalmente bem esclarecidas. Ora, uma lei desta natureza, para ser eficaz, deve sair desta Assembleia de forma a que toda a gente a entenda (às vezes, tem acontecido com outras leis, surgirem dúvidas a posteriori) e nós, Deputados, temos a obrigação de produzir uma legislação que seja entendida pelas pessoas, que seja, sobretudo, eficaz no seu cumprimento e, na prática, que possa ser cumprida, o que não aconteceu, por exemplo, com a lei de protecção à música portuguesa, também aqui aprovada.
Há alguns aspectos que identificamos e que são susceptíveis de análise e revisão, por exemplo, a questão dos montantes, dos custos fixados, das percentagens. Mas isto pode ser revisto, pode ser discutido.
Há também a questão que tem a ver com os equipamentos e com os seus custos; há a questão das fotocópias, que, em meu entender, é a menos clara, porque se confundem fotocópias para várias finalidades e não se pode meter tudo no mesmo saco, o que é muito difícil de resolver.
Depois, há ainda a questão, que já foi aqui referida, do funcionamento da pessoa colectiva. Como é que isto vai funcionar?
A disponibilidade dos Deputados socialistas é a seguinte: esta é uma matéria que compete não só à l.ª Comissão mas também à Comissão de Educação e Cultura, porque está tudo ligado e pensamos que deveríamos trabalhar em conjunto, da forma mais eficaz. Porém, estamos totalmente disponíveis para integrar o esquema que vier a ser adoptado e propomo-nos, porque há muito diálogo a fazer com todas as partes interessadas, ouvir os representantes daqueles senhores que estão nas galerias - provavelmente, estão as duas áreas representadas, a que vai pagar e a que vai receber.
Em comissão e em sede de especialidade, temos de aprofundar estas questões, aliás, com a participação do próprio Governo, como aconteceu com o Código de 1985. Lembro que o Dr. Coimbra Martins, na altura Ministro da Cultura, tendo sido pedida a ratificação do seu Código pelo grupo socialista que o apoiava, depois de ter sido aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros (e chamo a atenção que se fosse noutros partidos eu teria sido expulso da bancada, porque tive essa coragem, mas tudo acabou em bem) veio, na sua qualidade de Ministro, à comissão discutir essas questões, com o sucesso que se conhece.
Porém, há aqui uma questão de tempo e de calendário. Penso que tudo isto pode ficar resolvido até às próximas férias de Verão, pois há condições para isso, se houver disponibilidade dos Deputados, e quando dizemos estas coisas estamos a criar um compromisso, que é para ser cumprido.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de fazer uma declaração, que é seguinte: sou parte interessada nesta