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Sexta-feira, 7 de Março de 1997 I Série - Número 48

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa sobre o local em que terá lugar a assinatura do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD
Procedeu-se a um debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da»Silva), os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 64/VII - De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD). António Braga (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Para comemorar o Dia Mundial da Mulher fizeram intervenções os Srs. Deputados Jovita Matias (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes)

Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 29 a 33 do Diário.
Foi discutida conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes e Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
Entretanto, a Câmara rejeitou o projecto de resolução n.º 43/ VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.º 19/97, de 19 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD) ratificação n.º 26/VII(PSD)] e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VII - Alteração da 2.ª Lei da Programação Militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto) e em votação final global, o texto final de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e o projecto de lei n.º 82/VII - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Rodeia Machado(PCP), António Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)].
Aprovados foram também, em votação final global, os textos finais de substituição elaborados pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre os projectos de lei n. os 155/VII - Associações de família (PS) 156/VII - Lei das associações de família (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações da mulher (PCP) e ainda um outro elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).
A Câmara aprovou igualmente dons pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram I5 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Maninho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando .Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

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Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 27 de Fevereiro, à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Teixeira Dias; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Helena Santo; aos Ministérios das Finanças e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.
Na reunião plenária de 28 de Fevereiro, à Secretaria de Estado das Pescas, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr: Deputado António Filipe.
O Governo respondeu, no dia 3 de Março, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 23 de Janeiro, Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, e Roleira Marinho, na sessão de 12 de Fevereiro.
Informo ainda os Srs. Deputados que estão a decorrer reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, da Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, e da Subcomissão de Educação Pré-escolar e Ensinos Básico e Secundário.

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1698 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os órgãos de comunicação social anunciam para amanhã uma cerimónia privada, celebrada entre o PS e o PSD, para assinatura de um acordo de revisão constitucional, acordo esse que é publicamente assumido pelos estados-maiores dos dois partidos que, segundo consta, será assinado pelas direcções dos dois grupos parlamentares, mas que, notoriamente, não foi estabelecido entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
É público que tal acordo para a revisão da Constituição foi negociado e concluído à margem da Assembleia da República, à margem dos grupos parlamentares - até dos grupos parlamentares dos dois partidos -, mas, fundamentalmente, à margem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sede própria e única para se proceder à revisão constitucional.
O pudor entre os negociadores imporia que eles próprios tomassem a iniciativa de que tal acordo fosse assinado em qualquer lado, mas sempre fora das instalações da Assembleia da República, dado que, neste âmbito, este órgão de soberania foi muito maltratado e desconsiderado em todo este processo.
De qualquer modo, as informações da comunicação social dão nota de que esse acordo virá a ser assinado numa sala do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
É, pois, perante estas informações que interpelo a Mesa, no sentido de saber se pode ou não confirmar que este acordo será assinado nas instalações do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque isso significaria, objectivamente, que o Presidente da Assembleia da República estaria a ceder as suas instalações e a dar cobertura institucional a um processo que passou à margem das instituições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, neste momento sou o Presidente em exercício, em substituição do Presidente Almeida Santos, que se encontra de visita à República de Cabo Verde. Ainda não assinei nenhum despacho, contudo tenho notícia de que há um pedido dos presidentes dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD sobre a realização de um acto, sobre o qual não me vou pronunciar - como presidente em exercício não faço qualquer juízo sobre isso. Entretanto, dir-lhe-ei que - e repito que ainda não elaborei o despacho - esse acto terá lugar na Assembleia da República, mas não nas instalações do Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o estado da agricultura em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Passado cerca de ano e meio de Governo é já tempo suficiente para começar a avaliar a acção do Governo na pasta da agricultura.
Não haverá meio melhor para essa avaliação que não seja a percepção do sentir dos agricultores e demais agentes económicos.

Dos contactos e reuniões que o Grupo Parlamentar do PSD desenvolveu ao longo dos últimos tempos em todo o País, com agricultores e com todas as confederações nacionais do sector, resultou um quadro da situação actual unânime e bem definido: a agricultura vai de mal a pior!
O desnorte estratégico dos membros do Governo, o caos interno e a paralisação de todos os serviços regionais e centrais são realidades, infelizmente, bem evidentes.
A inépcia, desleixo e incompetência constituem os qualificativos mais favoráveis na apreciação feita à actuação dos membros do Governo.
A credibilidade interna e, principalmente, externa dos titulares da pasta encontra-se irremediavelmente afectada.
Partilhamos da opinião do actual Ministro da Agricultura, proferida em Junho de 1995, de que o PS nunca reflectiu sobre o sector agrícola e não teve nem tem um produto reflectido sobre a agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal como afirmou, na altura, o Sr. Ministro, o PS tem uma posição frouxa e muito virada para a discussão de alguns casos de pormenor. O PS mantém-se iguala si próprio!
Este relato que o, na altura, candidato a Ministro da Agricultura do PS fez, mantém-se. A disputa de lugares de nomeação política, os conflitos pessoais e políticos existentes no interior do PS têm tido só a ver com questões de grupos de interesses e promessas de promoção pessoal assumidos antes de Outubro de 1995. A agricultura portuguesa, a situação presente e futura dos agricultores portugueses nunca interessou nem interessa ao PS.
Pelo contrário, o actual Ministro, pela sua intensa intervenção pública passada e pela sua ligação ao sector e às organizações agrícolas possuía um capital de credibilidade que permitiu gerar expectativas aos vários agentes que outra qualquer personalidade da área socialista nunca provocaria.
As promessas eleitorais que o Engenheiro Gomes da Silva enunciou publicamente foram e são do conhecimento da generalidade dos portugueses: o aumento em 3 milhões de contos do Orçamento de Estado nas indemnizações compensatórias, que permitiriam aos agricultores receber mais 12 milhões desta medida apoiada pela União Europeia, a ampla margem de negociação comunitária que existiria - caso V. Ex.ª estivesse no Governo, como está, os agricultores portugueses teriam soluções específicas, e um rol lago de promessas que foram feitas na altura.
Estes são alguns exemplos das aliciantes propostas apresentadas antes das eleições. Passado ano e meio algo foi concretizado? Nada!
As indemnizações compensatórias não aumentaram, as negociações comunitárias têm sido desastrosas, as verbas para o sector têm diminuído e a prioridade à agricultura portuguesa desapareceu do discurso e da prática política deste Governo. Antes das eleições eram só «rosas», depois, no Governo, é só «espinhos» cravados nos agricultores!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência porque de urgente resolução, por parte do Governo, encontram-se algumas situações que estão a penalizar os agricultores portugueses.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vamos falar nem das promessas eleitorais, nem das propostas do Programa do Governo, seria pedir demais ao Governo e ao PS. O incumprimento geral dessas promessas não é um exclusivo da, agricultura...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: -...mas é uma constante de todo o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos vindo a assistir a um brutal agravamento da situação dos agricultores e o Governo anuncia medidas que nunca mais concretiza ou toma decisões incorrectas ou nefastas para o sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamentamos que o Sr. Ministro não se tenha disponibilizado a vir a esta Assembleia a reuniões com a Comissão Parlamentar de Agricultura.

O Sr. Gavino Paixão(PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Desde o princípio de Setembro do ano passado, a Comissão tem aprovado, reiteradamente, por unanimidade, constantes pedidos de reunião com o Sr. Ministro, que se tem recusado a vir.

O Sr. Gavino Paixão(PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Até hoje nem sequer resposta obtivemos do Sr. Ministro. Este comportamento é estranho e cria algumas suspeitas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Hoje, aqui nesta Câmara, considerando o tempo disponível, iremos concentrar a intervenção nas questões centrais que, neste momento, são as decisivas no sector e que exigem do Governo uma resposta urgente e eficaz.
Em Junho de 1996, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Santarém, uma linha de desendividamento geral da agricultura portuguesa que envolveria 150 milhões de contos. Esta linha teria o prazo de 8 anos com 2 anos de carência, bonificação de 75% dos juros e um custo no 1.º ano de 12 milhões de contos.
As dívidas do sector agrícola constituem, na nossa opinião, um dos principais factores que, neste momento, afectam os agricultores. As intempéries climatéricas (secas, geadas, etc.) obrigaram os produtores a recorrer a créditos de curto prazo ou a não pagarem aos fornecedores e cooperativas os factores de produção. Estas são as duas componentes principais da dívida do sector.
O PSD, apoiando esta medida e assistindo ao decorrer do tempo sem ver a sua concretização, reclamou do Governo, desde há meses, a sua implementação.
Há cerca de um mês foi anunciado que a União Europeia teria autorizado essa linha de crédito. Foi com estupefacção que constatámos que a autorização da União Europeia, a pedido do Governo português, se resumia às dívidas decorrentes do autofinanciamento ao investimento agrícola e com plafonds máximos.
A quase totalidade da dívida do sector ficou de fora. A medida anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro não está minimamente contemplada! No máximo, poderá ser desendividada entre 5 a 10 milhões de contos dos agricultores. Foi pura demagogia e constitui publicidade enganosa falar em 150 milhões de contos quando se sabia que a verba, no máximo, seria menos de 10%!...
Instamos o Governo a concretizar a medida nos termos anunciados ao País em Junho do ano passado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Outro aspecto relevante de actuação do Governo prende-se com a política para a sanidade animal e para a pecuária em geral.
Há um ano o Sr. Secretário de Estado da Agricultura informou, por escrito, os agricultores da intenção do Governo de, a curto prazo, actualizar os montantes compensatórios para abate de animais.
Dois meses depois, em Maio, comunicou a toda a Administração Pública a decisão de actualizar esses montantes e que teriam efeitos retroactivos a 9 de Maio.
Os produtores pecuários com animais infectados por peripneumonia, por brucelose, etc., começaram a recusar-se a abater os animais doentes enquanto o Governo não concretizasse a medida.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só ontem, por informação do Sr. Secretário de Estado, teria sido publicada essa portaria. Certamente que este debate teve a ver com essa medida, por isso, certamente, o Governo se antecipou com medo de hoje chegar aqui e não ter nada concretizado.

Aplausos do PSD.

Os focos de doença proliferaram. Por exemplo, na Murtosa, como em Santo Tirso, a situação dos agricultores é desesperante. Exigimos do Governo que imediatamente pague aos agricultores e retire os animais doentes.
O esforço do Governo anterior, em conjunto com os agricultores, de irradicação das doenças foi, desta forma, irresponsavelmente deitado todo por terra.
Ainda neste domínio o actual Governo não só não actuou ou actuou mal como desperdiçou dinheiros. Como exemplo, refira-se a negociação, no âmbito das medidas veterinárias, que o anterior Governo tinha conseguido um financiamento comunitário da ordem dos 1,7 milhões de contos para 1996 e que este Governo, não pagando aos agricultores, perdeu cerca de 900 mil contos.
O caos existente nos serviços veterinários e a indefinição no apoio financeiro do Estado às ADS, são factores que agravam a situação.
Em Abril do ano passado o actual Governo anunciou a criação de um organismo interprofissional para marcação, rotulagem e certificação da carne nacional. Passados 11 meses nada está feito!
Que dizer da acção deste Governo na questão da utilização de hormonas? Se desde 1989 até 1995 tinham sido realizados cerca de 180 000 análises e foram detectados cerca de 1000 casos positivos que tiveram sequência nos tribunais. Que fiscalização houve nesta matéria, como em outras, em 1996? Muito pouca ou nenhuma!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nenhuma!

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O Orador: - Outro exemplo da falta de capacidade deste Governo é a perda de 150 000 toneladas de milho a preços reduzidos (menos de 7$00 por Kg) que o anterior Governo tinha conseguido e que este Governo, por inépcia e omissão, poderá sujeitar os produtores pecuários e a indústria a prejuízos na ordem de 1 milhão de contos.
O terceiro aspecto relevante tem a ver com os incentivos ao investimento. Em 1996, o Governo tinha: disponíveis 154 milhões de contos e só executou 62%. Enquanto rejeitava milhares de projectos de agricultores, alegando falta de dinheiro, o Governo faz transitar em saldo para 1997 cerca de 57 milhões de contos. É inadmissível!
Em Abril do ano passado o Sr. Ministro resolveu alterar as condições de aprovação das candidaturas ao PAMAF. Havia de milhares de projectos pendentes desde há meses. O Governo, em total desrespeito com os agricultores, com um comportamento ilegal e que pressupõe abuso de poder, aplicou retroactivamente o despacho.
Há, ainda, a salientar mais uma consequência nefasta, para os agricultores, do desleixo e da incapacidade de negociação deste Governo em Bruxelas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.
O Orador: - Em 13 de Fevereiro de 1996 o actual Ministro confirma o plano de regionalização para as culturas arvenses e no mesmo despacho permite o alargamento da área de regadio. Os agricultores candidataram-se nestas condições até 15 de Março seguinte. Neste dia o Governo ficou a saber as áreas semeadas e candidatas a apoios.
Em 6 de Julho seguinte, 4 meses depois, foi publicado o regulamento que fixa áreas muito inferiores às autorizadas pelo Governo, o que teve como consequência penalizações para os agricultores. Como já é costume, o Governo vem desculpar-se com o passado!
No entanto, é este Governo que esteve desde Novembro de 1995 até Julho de 1996 sem fazer nada, com a agravante de saber da situação e de não ter actuado em Bruxelas nem informado os agricultores, e por despacho tinha permitido e autorizado aumentos de áreas. A responsabilidade integral é do Governo!
Os agricultores não podem ser penalizados pela incúria e incompetência do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já lhe dei mais de 2 minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à situação do passado, só pedimos ao Governo e ao PS para lerem o artigo de opinião publica do a semana passada da autoria do Professor Francisco Avilez, que foi apontado, publicamente, como primeira escolha do actual Primeiro-Ministro para ocupar a pasta da agricultura.
Perante estas afirmações, o Sr. Ministro disse que não sentia o seu lugar em perigo, como afirmou hoje na imprensa, mas, infelizmente, os agricultores sentem, cada vez mais, o seu futuro em perigo com a actual política e principalmente com o actual Governo.
Nesse sentido, o PSD, alarmado com a situação catastrófica do sector, vai entregar ainda hoje ao Sr. Primeiro-Ministro as seis medidas que considera prioritárias e urgentes implementar no sentido de salvar a agricultura portuguesa. Caso o Governo não actue, o PSD tomará outras atitudes políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Valente e Helena Santo..
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar com agrado a representação governamental neste debate, o seu peso e significado. Isto é o reflexo do respeito e da importância que o Governo da nova maioria atribui à agricultura e aos agricultores em geral.

Aplausos do PS.

Gostaria de dar uma ajudinha, ainda que pequenina, ao meu colega Carlos Duarte, avivando-lhe a memória e recordando-lhe que nos últimos 17 anos e 3 meses e meio o PSD foi responsável pelos destinos da agricultura e dos agricultores portugueses.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Esqueceram-se!

O Orador: - Queria ainda manifestar-lhe a minha frustração pela sua intervenção, que nada de novo nos trouxe aqui hoje...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Foi a cassete!

O Orador: - ... aliás, uma intervenção muito mais preocupada com a intriga barata...

Protestos do PSD.

...que eu gostaria de, uma vez por todas, ver arredada deste Plenário.

Aplausos do PS.

E o senhor não precisava de fazer esse discurso porque o PSD tem um novo porta-voz para a agricultura que o pode ajudar...

Finalmente, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: a opção pela escolha do debate de urgência, por parte do PSD, quando podia com seriedade requerer a figura da interpelação, tem ou não a ver, em termos proporcionais, com a importância e o respeito que a agricultura e os agricultores em Portugal vos merecem?

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PCP): - Nós é que gerimos a nossa bancada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Duarte (PSD):- Sr. Deputado Jorge Valente, peço-lhe que leia o artigo de opinião do Professor Francisco Avilez - apontado pelo Sr. Primeiro-Ministro como sendo a primeira escolha para Ministro da Agricultura - onde se lê o seguinte: «esta recuperação só foi possível graças ao enorme esforço de modernização e ajustamento estrutural que os agricultores têm vindo a desenvolver na última década e que tem sido tão injustamente avaliado, pelo menos por alguns partidos».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Professor Francisco Avilez refere isto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Voz insuspeita!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Respondendo-lhe a si, Sr. Deputado, digo-lhe que vá ao campo falar com os agricultores e ouça a urgência que eles pedem para que o Governo actue e tome medidas no sentido de recuperar a agricultura portuguesa e não paralisar a modernização do sector.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - E sobre a interpelação?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Deputado Carlos Duarte, devo dizer-lhe, em nome dos agricultores portugueses, que a sua intervenção...

Vozes do PSD: - Em nome dos agricultores?!...

A Oradora: - Sim, porque a sua intervenção não é séria.

Vozes do PSD: - Não é séria?!

A Oradora: - Não é séria e eu vou, rapidamente, dizer-lhe porquê: os senhores têm toda a legitimidade para virem a esta Câmara debater o estado da agricultura portuguesa, e eu muito concordo com algumas das acusações que fez ao Sr. Ministro da Agricultura e ao seu Ministério. O que os senhores não podem é chegar a esta Câmara e demitirem-se das graves responsabilidades que têm na agricultura portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PSD.

Não podem fazê-lo, porque, Sr. Deputado Carlos Duarte...
Sr. Presidente, como não consigo continuar o meu pedido de esclarecimento dado o barulho que existe na Sala, peço-lhe que este tempo seja descontado no tempo do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço silêncio na Câmara, pois a Sr.ª Deputada tem o direito de se fazer ouvir.

A Oradora: - Sr. Deputado, falo com a legitimidade que advém do facto de o meu partido ter sido sempre coerente em matéria agrícola. No entanto, devo dizer-lhe que, nessa matéria, se os senhores mataram a agricultura o PS está, obviamente, a tirar-lhe a pele. Mas foram os senhores que a mataram!... Os senhores não podem chegar aqui e falar de endividamento quando em 1995, altura em que eram Governo, a agricultura portuguesa estava completamente endividada.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Duarte, o que lhe quero perguntar é se assume a quota parte de responsabilidade que o PSD tem na situação da agricultura portuguesa.
Sr. Deputado, faça-se um debate sério e não falem como se fossem completamente isentos de responsabilidade, porque, em matéria de agricultura, dela os senhores não estão isentos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre) : - Sr.ª Deputada Helena Santo, o Sr. Deputado Carlos Duarte não pode responder-lhe porque o PSD já não dispõe de tempo. Portanto, só posso dar-lhe a palavra se o CDS-PP lhe conceder algum do seu tempo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Concedemos 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre) : - Sr. Deputado Carlos Duarte, para responder, se assim o entender, tem a palavra. Dispõe de l minuto, que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Penso não ir utilizá-lo na totalidade, mas agradeço a amabilidade da Mesa.
Sr.ª Deputada Helena Santo, o PP continua mais preocupado com o passado do que com o futuro.

Aplausos do PSD.

Nós assumimos a responsabilidade pelo nosso trabalho, demos aqui um retrato isento daquilo que fizemos, mas o PP continua mais preocupado em atacar o PSD do que em julgar o Governo e em atacar o PS. Não sei se a Sr.ª Deputada quer ser candidata à liderança do PS, mas, se quiser, apresente hoje a sua candidatura, pois a liderança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista está vaga neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a amabilidade, neste caso, foi do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate de urgência, proposto pelo PSD, faz-me lembrar o velho ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço».
Sendo isto verdade aplicado ao PSD, também é verdade que, após ano e meio de Governo do PS, os agricultores portugueses e, em particular, a pequena agricultura, não viram nada mudar de essencial na agricultura portuguesa.

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«O mundo rural será reconduzido ao lugar a que tem direito no seio da comunidade nacional»; « A agricultura portuguesa será devolvido o seu legítimo lugar de sector competitivo e estruturante do território...»; «Ao agricultor (...) ser-lhe-á devolvida a dignidade a que tem direito». Sabem onde é que isto estava escrito, Srs. Deputados? Isto constava das conclusões dos Estados - Gerais do Partido Socialista, que, aliás, tanto entusiasmaram alguns compagnons de route do PS,...

O Sr. António Martinho (PS): - E os portugueses.

O Orador: - ...hoje, pelos vistos, bastante menos entusiasmados. Mas nada disto foi feito.
«Conceber a política agrícola nacional por forma a utilizar mais eficazmente a margem de manobra permitida pela PAC na defesa das condições específicas da agricultura portuguesa»; «Ter em conta a diversidade e pluralidade das agriculturas regionais e locais promovendo a sua viabilidade e competitividade».

O Sr. António Martinho (PS): - Também lá está.

O Orador: - Estes são dois compromissos estratégicos do Programa Eleitoral do PS, mas nenhuma medida foi concretizada para garanti-los. «Aprovação de um programa com vista, ao reequilíbrio financeiro das empresas agrícolas (...)»; «Redução dos custos de produção das empresas (...)»; «Organização dos circuitos agro-comerciais (...)»; «Reprogramação técnica e financeira do PAMAF (...)» etc. Eis mais uma mão cheia de medidas constantes do Programa de Governo PS. Também aqui nem uma foi concretizada.
Mas, mais. O PCP acusa o Governo e o Ministro Gomes da Silva de não terem qualquer proposta global para o futuro da Política Agrícola Comum - que, aliás, sempre apoiaram com o PSD quando o PCP a criticava - e da agricultura portuguesa, exactamente no momento em que está em curso uma nova reforma da PAC, agora centrada nas denominadas produções mediterrânicas e noutras, como o leite; marcada pelo alargamento a Leste; pela tendência para nova liberalização nas trocas e pela perspectiva de redução do orçamento comunitário. Tal como em 1992, com o PSD, o Governo está a aceitar uma nova reforma feita produto a produto, ao sabor dos interesses casuísticos das economias dominantes, em vez de, como propõe o PCP, empenhar-se numa reforma global da PAC que respeite e estimule a diversidade e especificidade das agriculturas europeias, que determine limites máximos para os apoios, redistribuindo-os e reorientando-os, tendo como objectivo a necessidade de apoiar e viabilizar as explorações mais frágeis e a agricultura familiar, aumentando o seu rendimento.
Neste contexto, o PCP acusa o Governo de nada ter feito para modificar a inaceitável situação que leva a que, em Portugal, 90% dos subsídios sejam absorvidos somente por 3 a 5% das explorações agrícolas.
O PCP está também profundamente preocupado com o rumo que está a tomar a reestruturação do Ministério da Agricultura em prejuízo dos agricultores e da saúde pública.
É inaceitável que a reestruturação se faça com o objectivo de desmantelar serviços e privatizar as respectivas funções, como acontece com o controlo dos efectivos ou de desresponsabilizar ainda mais o Ministério da Agricultura e de transferir para os agricultores - ainda por cima sem compensações, como se pretende, por exemplo, com o Sistema de Identificação de Carne de Bovino - novos encargos no controlo de qualidade ou no preenchimento dos inúmeros e intermináveis formulários inerentes ao imenso mar de burocracia em que se transformou a PAC e a Política Agrícola Nacional.
É incompreensível que as guerras internas do Governo e de lobbies em matéria de reorganização dos Serviços Veterinários esteja a criar uma situação de ameaça de descontrolo na investigação, na fiscalização e no controlo sanitário das produções.
São preocupantes as baixas taxas de execução do PAMAF, em parte devido à desorganização e incompetência do Ministério.
É intolerável que a tão prometida linha de desendividamento para os agricultores se tenha traduzido numa monumental mistificação.
É inaceitável que se perspective para Abril uma nova baixa do preço do leite no produtor, como não é compreensível que o Governo não intervenha para garantir o escoamento de produções, como é, actualmente, o caso da batata.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP quer, contudo, sublinhar com ênfase que as mudanças que são necessárias e urgentes na política agrícola não têm nada a ver com as mudanças que a CAP tem vindo a exigir e que o PSD aqui traduz.
A CAP, com os seus actuais dirigentes, continua a ser hoje - e porventura cada vez mais - uma organização que expressa fundamentalmente os interesses dos grandes proprietários do Ribatejo e do Alentejo e que só se movimenta quando estão em causa os privilégios destes.
A CAP esteve de acordo com a reforma da PAC da responsabilidade do PSD e do seu Governo no momento em que percebem que ela servia os interesses dos grandes proprietários, produtores de cereais, tal como esteve de acordo com o Orçamento do Estado para 1996, porque ele contemplava com 60 milhões de contos os grandes proprietários do sul. Mas aliou-se a uma multinacional para prejudicar os pequenos produtores de leite e o cooperativismo leiteiro em Portugal.
A CAP protesta hoje por causa das penalizações nos subsídios de cereais - que o PCP oportunamente levantou e criticou, incluindo nesta crítica a incompreensível passividade do Governo do PS - mas escamoteia que foi a própria CAP quem reclamou e obteve dos Governos a transferência de 46 000 hectares da superfície dedicada aos cereais de regadio para a área de sequeiro, causa imediata das inaceitáveis sanções da Comissão Europeia, enquanto silencia que a questão de fundo está no absurdo de uma PAC e de uma Política Agrícola Nacional que a CAP, ao longo dos anos, sempre tem apoiado e suportado.
A CAP diz que representa os agricultores, mas a CAP deve ser a única organização agrícola no mundo que celebra acordos com a organização dos industriais de celulose para fazer baixar o preço que a indústria paga aos produtores de madeira. Espantoso!... Em contrapartida, claro está, recebe uma comissão da indústria de celulose que contribui para encher os seus cofres.
A CAP protesta porque continua, intoleravelmente, a exigir, com a compreensão do Primeiro Ministro, que as restantes confederações agrícolas sejam afastadas dos organismos representativos da agricultura, designadamente na formação profissional.
A CAP agita-se porque tem medo que sejam divulgados plenamente os milhões de contos recebidos em subsí-

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dios, por si e pelos seus dirigentes. E aqui é inaceitável que o Ministro, faltando à palavra publicamente dada, continue a não responder ao meu requerimento sobre a lista dos 100 maiores beneficiários dos subsídios agrícolas e sobre os valores entregues para a formação profissional. Porquê, Sr. Ministro? Por que é que não responde ao requerimento? De quê ou de quem tem medo, ou quem é que o não autoriza?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é o debate que a agricultura portuguesa precisa, pelo momento escolhido, pela figura regimental usada e porque o partido que o suscitou não tem coerência nem credibilidade para o fazer.
Esta aparente oposição do PSD pode servir, quanto muito, para tentar lançar uma nuvem de poeira sobre os múltiplos e mais recentes entendimentos do bloco central em questões essenciais - como a revisão constitucional - e para tentar escamotear a concordância de fundo do PS e do PSD sobre a PAC e as orientações estratégicas da política agrícola nacional, que não são obviamente nem a PAC nem a política agrícola que o País e os agricultores precisam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra; para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria agrícola tivemos o passado mal entregue e o futuro ainda pior.
Quando a produção e o rendimento agrícolas entram em queda livre, quando o endividamento aumenta assustadoramente, quando os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se esvaziam de responsabilidades e criam a desorientação total dos agricultores, algo vai mal nesse Ministério.
Em 4 de Novembro de 1994, o Sr. Engenheiro Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dizia ao semanário Independente: «uma coisa éter um discurso, outra é ter uma estratégia e força negocial».
Volvidos 17 meses de governação socialista, em que o Sr. Ministro da Agricultura tem primado pelos discursos inconsequentes, tem o Partido Popular, e em especial os agricultores portugueses, toda a legitimidade para lhe devolverem a frase.
Na verdade, discursos temos tido, estratégia desconhecemo-la, e força negocial é a que se tem visto.
Basta recordar que, há bem pouco tempo, fomos confrontados com a notícia de que a Comissão Europeia penalizou em 45% os agricultores nas ajudas previstas para as culturas arvenses, de regadio. Como é possível que as falhas do Ministério da Agricultura sejam suportadas pelos agricultores, que, de boa fé, apresentaram as suas candidaturas a estas ajudas?
Muito haveria a dizer sobre o assunto, mas como o tempo é pouco o PP quer apenas aqui afirmar que a irresponsabilidade dos gestores políticos não pode permanentemente ser admitida.

O país paga caro o desleixo e a incompetência e é preciso dizer que quem não tem nenhuma culpa não pode, continuamente, pagar pelo que os outros fazem.
Pouco nos importa saber se a responsabilidade por esta situação cabe também ou não ao Governo anterior. É certo que, em matéria agrícola - e já o disse -, o PSD matou a agricultura, mas também é certo que o PS está a tirar-lhe a pele.
Por isso, o que exigimos ao Governo de Portugal é que não aceite as imposições da Comissão Europeia e que exija, politicamente, uma mudança da sua atitude. Caso não o consiga, é preciso que garanta, com verbas nacionais, o pagamento total das ajudas aos produtores que agora a Comissão Europeia pretende penalizar e que culpa nenhuma têm.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, dissemos há pouco que os serviços do Ministério da Agricultura se esvaziaram de responsabilidade, queremos acrescentar ainda que denotam total falta de transparência e de capacidade de gestão. E para evidenciar o que acabamos de afirmar, veja-se, por exemplo, o paradoxo a que assistimos: em inícios de 1996, foram enviadas aos agricultores portugueses milhares de cartas afirmando que não havia dinheiro para financiar os seus projectos; agora, no final do mesmo ano de execução do PAMAF, ficou-se apenas pelos 60%, o que significa que desperdiçámos milhões e milhões de contos, sendo certo que muitos projectos foram reprovados em função da alteração de critérios com eficácia retroactiva, cuja legalidade não podemos deixar de questionar.
Na verdade, não se entende, por exemplo, como é que em alguns casos, 11 meses depois da entrega do projecto, foram os agricultores informados da reprovação dos mesmos, por já não estarem de acordo com os critérios entretanto publicados.
Não há pior gestão do que não aproveitar as oportunidades quando ainda por cima são escassas e as carências são muitas, e, principalmente, quando isso é feito violando as legítimas expectativas dos agricultores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Não foi só agora que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar demonstraram uma grande preocupação pelo estado da agricultura em Portugal. Mas é agora que o Partido Socialista e o Governo que dele emanou na sequência das últimas eleições podem concretizar políticas que alterem o estado da agricultura em Portugal, dando satisfação aos compromissos eleitorais assumidos perante os portugueses, para cumprir no espaço temporal de uma legislatura.
Não enjeitamos hoje uma avaliação intercalar, pouco mais de um ano após a tomada de posse do Governo, mas não aceitamos discursos alarmistas, de lamúria, desenquadrados da realidade que é a nossa - país integrado na União Europeia, que beneficia desse facto, mas que também está sujeito aos acordos internacionais, firmados no âmbito da mesma União Europeia, e sujeito também a uma Política Agrícola Comum, aliás apressadamente reformada em 1992, no tempo do Governo PSD.
É verdade que há dificuldades. Não o negamos.

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É verdade que a Política Agrícola Comum se constituiu num determinado momento histórico, quando a CEE era formada por seis países, com estruturas agrícolas muito homogéneas e produções semelhantes. Por isso, defendemos hoje uma nova PAC, que vá de encontro ao objectivo da coesão económica e social, que respeite o princípio da subsidiariedade, que reconheça as diferenças das agriculturas dos vários Estados membros e o direito a aumentar o apoio ao rendimento dos agricultores em regiões com dificuldades especiais, como as zonas de montanha, as zonas áridas ou semi-áridas, desligando, definitivamente, os apoios concedidos aos agricultores do tipo de produto que se produz.
É verdade, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Governo, que este Ministério da Agricultura, aliás dando cumprimento ao Programa Eleitoral do PS e ao Programa do Governo, tem do Portugal agrícola uma visão global e uma perspectiva realista, que considera haver no país não só uma mas várias agriculturas, todas elas merecedoras de linhas de orientação objectivas, de apoios adequados às suas características, de incentivos mobilizadores de fixação no meio rural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o agricultor, ou melhor, os agricultores, desempenham uma função múltipla, «de produtor competitivo, prestador qualificado de serviços e protector activo da paisagem e do ambiente». Não nos esqueçamos do Programa Eleitoral do PS, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado actual da agricultura em Portugal, apesar das dificuldades, é bem diferente do cenário pintado pelo PSD.
Quando este partido pretende fazer crer que a execução do PAMAF, no ano de 1996, é baixa, engana-se e mente aos portugueses, porque a taxa de execução atingiu 86,6%, o que representa uma execução bem acima da que se verificou nos dois anos anteriores.

Aplausos do PS.

O Orador: - Mas importa salientar que o PSD também errou quando nas negociações do II Quadro Comunitário de Apoio não duplicou as verbas destinadas à agricultura, como seria lógico, uma vez que duplicaram os montantes globais atribuídos por Bruxelas a Portugal. Por tal motivo, o sector agrícola ficou prejudicado face á outros sectores, e a culpa é do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que as verbas disponíveis, poucas ou muitas, nem sempre foram aplicadas do modo mais correcto e da forma mais adequada à realidade nacional.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Não sabem fazer contas.

O Orador: - Por isso não se conseguiu uma verdadeira reforma estrutural da nossa agricultura, que a conduzisse a condições mínimas de competitividade face aos restantes países da Europa e a outros países cujas produções são iguais às nossas.

Constata-se, assim, que houve dinheiro mal aplicado, muito mal aplicado mesmo!
Também por isso se justifica que o actual Governo tenha já procedido a algumas correcções no PAMAF e se prepare para introduzir outras alterações, direccionando mais meios financeiros para infra-estruturas, como, por exemplo, regadios e electrificação, e para os sectores do leite, pecuária extensiva, vinha, olival, floresta e horto-fruticultura, potenciando, deste modo, as produções em que Portugal tem vantagens comparativas e corrigindo, de igual modo, algumas debilidades da actual Política Agrícola Comum.
No que respeita às medidas de acompanhamento da reforma da PAC, o PSD ou não sabe fazer contas.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Claro que não sabem.

O Orador: - ...ou, então, pretende falsear a realidade. O que aconteceu em 1996 foi a utilização de 16 trilhões de contos nestas medidas. Em 1995, tinham sido aplicados menos 3 milhões de contos. A diferença é significativa e deve ser realçada.
A acusação relativa aos abates sanitários é ridícula, alarmista e expressa em dados falsos. E vou prová-lo.
Ridícula porque o PSD já não se recorda da sonegação de informação relativa à BSE, entre 1990 e 1994, e das medidas que não tomou quando estava no Governo. Os malefícios dessas atitudes são reconhecidos de todos e ficaram bem evidenciadas na audição do ano passado.
O Governo do Partido Socialista preparou e executou um plano de erradicação da BSE, hoje seguido em outros países.
É alarmista porque especula quanto aos focos de doença e pretende agitar a opinião pública, suscitando a desconfiança no consumidor, o que é grave.
É baseada em dados falsos porque desconhece, ou pretende desconhecer, que, em 1996, foram eliminados mais de 4000 animais, o que corresponde ao triplo dos animais eliminados em 1995.
E a portaria e o despacho conjunto foram publicados ontem, Srs. Deputados, e cumprem os compromissos assumidos pelo Governo e pelo PS.
Quanto à linha de crédito dos 150 milhões de contos só se ouviu falar nela no PSD depois da concordância da Comissão Europeia. Convenhamos que já foi um pouco tarde. O Governo, pelo contrário, preocupou-se em negociá-la, para responder ás necessidades dos agricultores. Não é uma mistificação, representa um grande esforço financeiro e a capacidade negociai do Governo e do Sr. Ministro em concreto, junto da Comissão Europeia.
Mas há também quem se esqueça que os meios financeiros são finitos e que o rigor orçamental que resulta da opção nacional pela criação das condições para a moeda única impõe condicionalismos acrescidos, mas conscientemente assumidos. Pelo PS e pelo Governo, sem dúvida. por outros partidos não sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural foram muitas e diversificadas, no respeito pela aplicação do Programa do Governo, da iniciativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outros ministérios também. Basta lembrar as iniciativas do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito dos descontos dos produtores agrícolas por conta própria e também no que respeita ao plano de recuperação de empresas, em que os produtores agrícolas têm um tratamento específico.
Não há, como facilmente se depreende, receio a uma avaliação criteriosa. Há, sim, a consciência de que mais medidas são necessárias. Mas, no cumprimento do Progra-

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ma do Governo, depois de aprovado, estamos todos envolvidos: Governo e Parlamento; PS e oposição; empresários e trabalhadores assalariados; enfim, associações e confederações; mas também a Administração Pública ligada ao sector. E aqui há ainda muito a melhorar.
Estejam certos, Srs. Deputados, de que assumiremos plenamente a responsabilidade que nos cabe e o nosso empenho será, e continuará a ser, total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à nossa reunião plenária alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha; da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas; da Escola Secundária Alcaides de Faria, de Barcelos; da Escola Secundária Marquesa de Alorna, de Almeirim; da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos; da Escola Secundária D. João II, de Setúbal; da Escola Secundária Santo António, do Barreiro; cidadãos pertencentes à freguesia de São Vicente de Aljubarrota; alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa; e mais tarde teremos ainda a presença de alunos da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó e da Escola Secundária de Chaves.
Seguindo uma velha tradição, saudemos estes nossos visitantes.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura,- Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, comece por agradecer a todos os Srs. Deputados todas as citações que fizeram dos meus textos, provando a orientação e a bondade das ideias sobre a condução da agricultura portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência requerido pelo PSD sobre o estado da agricultura em Portugal mereceu, por parte da organização dos trabalhos desta Assembleia, o tratamento de acordo com a «grelha G». Quer isto dizer que a globalidade do debate deverá conter-se em 49 minutos. Contando com a generosidade e a benevolência habitual na condução dos trabalhos por parte da presidência, digamos que teremos de nos conter, partidos políticos e Governo, em pouco mais de 1 hora.
Creiam, Srs. Deputados, que ao tomar conhecimento desta situação fiquei um tanto perplexo. De facto, debater o estado da agricultura portuguesa, ainda por cima com carácter de urgência, em cerca de 1 hora, com intervenções que, na melhor das hipóteses, não deverão ultrapassar os 10 minutos, é, em meu entender, simplesmente impossível.
Srs. Deputados, creio não ser muito difícil estarmos todos de acordo sobre esta matéria. E, de duas, uma: ou não é o debate sobre o estado da agricultura portuguesa que queremos hoje aqui fazer, e então há que saber a que se destina esta hora; ou queremos, de facto, levar a cabo o debate anunciado, e então não é em I hora nem com intervenções de 10 minutos que alguma vez o faremos com qualidade e seriedade.

Num debate sobre o estado da agricultura é indispensável que tenhamos o distanciamento necessário em relação ao comportamento das principais variáveis do sector, sob pena de nos reduzirmos a uma «polémica de ocasião», certamente gostosa para a comunicação social, eventualmente excitante para o ego de alguns, mas inútil e inconsequente, se quisermos perceber quais as tendências de médio e longo prazo em que se move a agricultura portuguesa.
Para tanto, é fundamental tomar duas cautelas elementares nesta matéria: por um lado, inscrever as perturbações conjunturais em tendências mais longas de comportamento da agricultura e, por outro, transmitir tranquilidade e serenidade aos agricultores, dando-lhes os sinais certos para o exercício da sua actividade.
Se este debate sobre o estado da agricultura não assegurar estas duas cautelas elementares, prestamos todos um mau serviço a Portugal e aos agricultores portugueses.
Quanto à primeira cautela, recomenda-se vivamente a consulta das Contas Nacionais da Agricultura, publicadas recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística.
A conclusão síntese a tirar, contrária a todas as afirmações ou quase todas que foram produzidas nesta Câmara até agora sobre o estado da agricultura, é a de que, após um período de grande depressão entre 1989/93, para a qual contribuíram razões climáticas, humanamente incontroláveis, e gravosas políticas macroeconómicas, da responsabilidade dos homens, a agricultura portuguesa apresentou uma significativa recuperação nos últimos três anos, isto é, no período de 1994/96.
O produto agrícola cresceu 26%, a preços constantes de 1986, pela primeira vez num período de três anos desde essa data.
O rendimento do sector, também a preços constantes, cresceu 45%, pela primeira vez num período de três anos desde 1986.
As produtividades da terra, do trabalho e das empresas agrícolas cresceram respectivamente 29%, 34% e 44%.
O rendimento dos agricultores, esse rendimento que se afunda, segundo muitas vozes, cresceu, por exploração agrícola, 70% e, por unidade de trabalho agrícola, 59%, tudo medido a preços reais.
Em conclusão, podemos afirmar - e fazêmo-lo tanto mais à vontade quanto no período em causa este Governo apenas tem um ano de responsabilidade - que o sector agrícola apresentou, pela primeira vez desde 1986, um período sustentado de três anos de crescimento.
É de realçar ainda que a maioria dos indicadores apresentaram em 1996 acréscimos iguais ou superiores aos verificados nos anos anteriores, ou seja, em 1994 e 1995.
Dito isto, porém, não se conclua por uma qualquer «teoria de oásis» para a agricultura portuguesa.
Existem, certamente, problemas para resolver, dificuldades a ultrapassar, alterações estruturais a continuar e investimentos a efectuar. Numa palavra, a agricultura portuguesa está em plena transformação, e essa transformação está muito longe de ser uma tarefa fácil e sem custos ou mesmo um caminho sem incertezas e sem escolhos.
No entanto, a evolução e o caminho percorrido nos últimos três anos, consolidados em 1996, não autorizam e muito menos justificam o discurso miserabilista e deprimente, tão do agrado de certos quadrantes da sociedade portuguesa.
Quanto às indicações a transmitir aos agricultores, não podemos permitir que o acesso privilegiado aos órgãos de comunicação social seja abusivamente utilizado para con-

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fundir a opinião pública, em geral, e os agricultores, em particular, como se a verdade absoluta fosse propriedade de meia dúzia de dirigentes. Se os resultados económicos da agricultura confirmam, como acabamos de referir, a recuperação do investimento e da confiança dos agricultores, isso quer dizer que temos, felizmente, muitos agricultores e empresários que, responsavelmente, não se comprazem no coro de lamentações e protestos que alguns, poucos, metodicamente vão fabricando para proteger o seu interesse particular. Ao Ministro da Agricultura compete separar o trigo do joio e defender e compensar todos os que investem na agricultura, ainda que o exercício responsável da sua profissão não lhes deixe tempo nem oportunidades para serem notícia na comunicação social.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Debater o estado da agricultura é um assunto demasiado sério, que não pode esgotar-se na vertigem dos trocadilhos e dos estados de alma dos fazedores de opinião. Governar é uma questão de princípios e não um jogo viciado de interesses. Por mais que isso custe ao «situacionismo dos interesses estabelecidos».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal questão que se põe ao futuro da agricultura portuguesa é, sem dúvida, a da evolução, a, médio prazo, da Política Agrícola Comum.
Sejamos claros sobre este ponto: á actual PAC não serve os interesses da agricultura portuguesa e constitui mesmo um obstáculo à sua transformação e ao seu necessário ajustamento estrutural. Curiosamente, é a própria Comissão a reconhecê-lo: a PAC é uma política anti-coesão em Portugal.
Esta situação só poderá ser alterada através de uma reforma da PAC que privilegie a reorientação dos apoios. Batemo-nos por ela em Bruxelas, mas - tenhamos a consciência da nossa força - somos 1 em 15 e, indiscutivelmente, o eixo franco-alemão não pretende a alteração da actual política agrícola, com os contornos que exibe. Só muito difícil e pontualmente Portugal conseguirá fazer passar algumas alterações que lhe sejam mais favoráveis.
A segunda grande questão que se coloca quanto à evolução da agricultura portuguesa, desde já e nos próximos anos, tem a ver com a disponibilidade de verbas necessárias ao financiamento dos programas de ajustamento estrutural.
Nestas condições, seria de esperar que as verbas inscritas no II QCA correspondessem, de facto, à duplicação de fundos do 1 QCA, anunciado como correspondendo ao resultado da negociação conduzida pelo Governo do PSD no seio da Comunidade. Tal, porém, não sucedeu e, como todos sabemos, reduzindo a termos comparáveis os fundos do FEOGA - Orientação referentes ao II QCA, estes representam um aumento de apenas 13,7% em relação ao I QCA, em vez da duplicação anunciada. Está aqui, Srs. Deputados, um dos grandes estrangulamentos que a agricultura portuguesa tem de enfrentar por falta de verbas para satisfazer as suas necessidades de transformação estrutural. Este problema é inegociável, neste momento. Como todos sabem, a Comunidade não alterará um tostão ao fluxo financeiro do II QCA. Não vale a pena iludirmos esta questão.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Apesar de tudo, quer no âmbito da política europeia, quer a nível da política agrícola nacional, em menos de um ano e meio de governação foi possível concretizar importantes medidas estruturais e desbloquear situações de constrangimento ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, essenciais para o futuro do sector.
Permitam-me, de entre estas, que recorde, a nível europeu, a negociação das reformas das OCM do Arroz e dos Frutos e Hortícolas em condições unanimemente consideradas por todos os agentes do sector como positivas para o País, bem como o bloqueamento de uma proposta da Comissão relativa ao sector do azeite, grandemente desfavorável a Portugal;...

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e a aprovação de um novo plano de regionalização de culturas arvenses, quando este Governo assumiu a responsabilidade desse problema e não quando, ilusoriamente, se diz que o poderia ter feito, em Novembro de 1995, o que é claramente, para quem conheça o funcionamento da Comunidade, uma falsidade! Todos sabem que a Comissão não autoriza a negociação de planos de culturas a meio da campanha e que esse plano estava fixado - é assim, Sr. Deputado Carlos Duarte!

Aplausos do PS.

... pelo Governo anterior, exactamente com o mesmo conhecimento que nós já tínhamos quando o modificámos!
É de referir ainda o aumento da área de vinha em Portugal, invertendo a tendência de contracção do potencial produtivo nacional que ao longo dos últimos 10 anos se vinha consolidando; e a aprovação do plano de erradicação da BSE, com financiamento comunitário.
A nível interno, lançamos um conjunto de medidas, fizemos um conjunto de diplomas e tomámos um conjunto de acções que apenas a falta de tempo não me permite enunciar. No entanto, se me concederem um pouco mais de tempo, terei todo o prazer em referir tudo o que consta da minha intervenção escrita.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já lhe concedi cerca de 2 minutos de tolerância, pelo que agradeço que faça o favor de concluir. O tempo de que dispõe é o regimental, e a Mesa é obrigada a cumpri-lo.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Permita-me apenas duas referências.
Foi afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte que o Sr. Ministro da Agricultura se recusa a vir a esta Assembleia tratar do problema. O Sr. Deputado. Carlos Duarte, porque várias vezes o disse já em comissão, sabe que isso não é verdade! Não é verdade, e em minha defesa invoco a posição do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Deputado Antunes da Silva, que já lho afirmou em plena reunião da Comissão!

Aplausos do PS.

Não lhe admito, Sr. Deputado Carlos Duarte, que volte a falar no problema nesses termos!
Por último, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mais uma vez lhe peço desculpa por não ter respondido ainda ao seu requerimento. Tenho sobre a minha mesa uma parte da resposta, e terei todo o prazer em lha entregar no fim desta

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sessão. Peço-lhe apenas que me faça a justiça de reconhecer que não tenho medo, que nunca tive qualquer atitude desse tipo e que ninguém me proibiria de o fazer, sob pena de colocar a minha posição em risco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura, pedia palavra para defender a honra da bancada, antes de mais, porque, durante a primeira parte da sua intervenção, em vez de ter aproveitado esta oportunidade para nos falar sobre os temas que aqui estávamos a discutir, resolveu discutir o Regimento da Assembleia. Não me compete discutir esse ponto, mas parece-me, pelo menos, que o Sr. Ministro resolveu usar o seu tempo de uma forma pouco própria para este debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O motivo que levou a minha bancada a pedir um debate sobre esta matéria está o Sr. Ministro farto de saber qual é. É que tanto o seu Governo como os dois partidos que o apoiam, o Partido Socialista e o Partido Popular, mais não fazem nesta matéria do que defender a vossa posição, pura e simplesmente acusando o que o nosso Governo fez.
Sr. Ministro, é exactamente porque fizemos tanto mal à agricultura que perde a oportunidade histórica de ser um ministro notável, porque é fácil melhorar-se alguma coisa quando ela está muito mal! No entanto, o Sr. Ministro
conseguiu algo realmente fora do vulgar e extraordinário:
Ficou notável por ter conseguido algo que não era de esperar, que foi piorar o que estava mal.
Sr. Ministro, não é possível! Na última parte da sua intervenção, acabou por referir várias coisas, dizendo que tudo estava bem. Este é aquele Governo que é perito em marketing, por isso, não percebo como é que está tudo bem
e não há uma única entidade no seu sector nem um único agricultor que o sinta. Agradecia que me esclarecesse, Sr. Ministro, porque nós preparámos este debate não apenas no gabinete mas percorrendo o País, consultando organizações e fazendo contacto pessoal, e não encontrámos uma única voz a favor da política que estava a ser seguida,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - ... não encontrámos uma única voz que considerasse que alguma coisa estava a ser mudada.
Por isso, o Sr. Ministro conseguiu algo de absolutamente excepcional, conseguiu que tudo o que estava mal passasse a estar muito pior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para dar explicações, se assim o entender, devo esclarecer que já tinha feito uma observação relativamente ao tempo regimental - pouco ou muito, é aquele que temos e à Mesa incumbe fazê-lo cumprir.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, só há lugar a explicações após uma intervenção para defesa da honra. Ora, como não houve qualquer defesa da honra, não há explicações a dar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É à Mesa que cumpre fazer essa interpretação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada, relativamente às afirmações da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o facto de o Partido Popular não apoiar o PSD não significa necessariamente que esteja a apoiar o Governo.

Espero que V. Ex.ª saiba fazer esta distinção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permitisse, para dar uma informação à Câmara, uma vez que foi invocada...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, não posso permitir, Sr. Deputado. Não é regimental.

Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a Sr.ª Deputada esteve com certeza tão atenta quanto eu à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Santo, que, ao questionar o Sr. Deputado Carlos Duarte, mais não fez do que atacar o PSD e não intervir no debate, como lhe competiria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se é mesmo para uma interpelação, faça favor, mas agradeço-lhe que não desvirtue essa figura, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, no

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sentido de pedir aos Deputados que estão a liderar os grupos parlamentares que não façam interpretações parciais do que aqui se diz. Pensamos que isso é intelectualmente muito desonesto. O discurso da Sr.ª Deputada Helena Santo foi perfeitamente claro e as suas perguntas ao Sr. Deputado do PSD foram igualmente claras, pelo que nada disso dá direito à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite de considerar, gratuitamente, que estamos a apoiar o Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, isso foi uma interpelação aos grupos parlamentares e não à Mesa.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito? É que, se é para interpelar a Mesa, faça favor; caso contrário, corto-lhe a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Não cortou antes!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que se pode consubstanciar numa interpelação à Mesa aquilo que vou dizer.
O Sr. Ministro invocou o meu nome, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para dizer à Câmara que tem manifestado a sua disponibilidade para vir a essa Comissão.
Quero confirmar essa disponibilidade, que tem sido pessoalmente manifestada pelo Sr. Ministro. Mas também quero dizer que, há muito, a Comissão vem pedindo a presença do Sr. Ministro, presença essa que, infelizmente, não se tem materializado. Penso, no entanto, que, a partir de agora, ela poderá confirmar-se.

O Sr. António Martinho (PS): - Está aqui hoje!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que eu saiba, isto não é a Comissão de Agricultura!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço que os Srs. Deputados não entrem em diálogo e façam silêncio.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento, Rural e das Pescas, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por, ao fim de ano e meio de Governo e de tantos anos de colaboração com o PS no apoio à Política Agrícola Comum (PAC), ter vindo agora afirmar, como o fez na comunicação social, que a PAC bloqueia o crescimento, que é preciso uma PAC à portuguesa ou, como o Sr. Ministro ainda há pouco afirmou do alto da tribuna, que a PAC consubstancia uma política anti-coesão em relação a Portugal. Felicito-o, Sr. Ministro, por, finalmente, ter chegado à conclusão a que, há muito, o PCP chegou.
Só que, Sr. Ministro, esse discurso, politicamente correcto, de circunstância não se traduz em quaisquer medidas práticas e, por isso, já não posso felicitá-lo. Dou-lhe alguns exemplos: primeiro, não se traduz em qualquer empenhamento do Governo no debate e na mobilização nacionais e na discussão comunitária para uma alteração global da PAC, que tenha em conta a especificidade da agricultura portuguesa e, em particular, da agricultura familiar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, não se traduz, mesmo naquilo a que o Sr. Ministro chama a margem de manobra da política nacional em relação à PAC, no aproveitamento dessa margem de manobra, porque, para aproveitar essa margem de manobra, o Sr. Ministro precisava de ter mais dinheiro no Orçamento nacional e não menos, como acontece. Assim, nunca conseguirá aproveitar a tal margem de manobra, que referiu.
Portanto, Sr. Ministro, as suas afirmações são bem-vindas, mas de circunstância; politicamente correctas, mas sem qualquer expressão na prática.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro vangloriou-se no seu discurso por o rendimento por exploração agrícola ter aumentado. Sr. Ministro, então, não há-de aumentar?! Então, quando, só nos últimos dois anos, houve 13 000 explorações que foram abandonadas e deixaram de contar para a estatística, quando, nos últimos quatro anos, desapareceram cerca de 150 000 explorações agrícolas - isto é, o denominador vai desaparecendo -, quando não houver agricultores, Sr. Ministro, o rendimento tende para o infinito. Isto é, obviamente, uma manipulação estatística, que nada tem a ver com a realidade nem com o rendimento dos nossos agricultores, particularmente dos pequenos, que têm cada vez mais dificuldades e não compreendem esse discurso, alicerçado nas estatísticas, mas que nada tem a ver com a realidade social, com a realidade do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar - e esta é a última questão -, relativamente à baixa taxa de execução do PAMAF, gostaria que comentasse um exemplo concreto. Há uma real baixa taxa de execução do PAMAF e o Sr. Ministro fala na necessidade de mobilizar os agricultores e os projectos de investimento para aproveitar as possibilidades existentes no âmbito do investimento do PAMAF. Porém, o que acontece é que os serviços do seu Ministério e o Sr. Ministro continuam a funcionar segundo critérios e metodologias, que, na prática, inviabilizam grande parte dos projectos que poderiam ser mobilizados para investimento. Dou-lhe um exemplo concreto: um investidor açoriano quis investir em determinada zona do País - por acaso, era numa autarquia CDU, mas espero que não tenha sido por razões políticas que denegaram o investimento - numa produção nova, numa produção de chicória, que é complementar à da beterraba. Os serviços reconhecem, no despacho que aqui tenho, que não conhecem a produção, nem técnica nem economicamente, pelo que lhe dão uma pontuação baixa, dizendo que o fazem, mas no desconhecimento da cultura, da técnica e dos seus rendimentos. Os serviços chumbam, por isso, o investimento e o Sr. Ministro faz um despacho concordando com esse chumbo do investimento, que introduzia uma cultura nova no Alentejo, num concelho onde há muitos desempregados - e, além do mais, uma cultura que poderia traduzir-se, no aumento da área industrial, em 30 a 40 postos de trabalho e que, na área produtiva, tinha já mobilizado agricultores para a introduzirem, como complementar à da beterraba.

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Ora, a questão é esta: independentemente das nossas diferenças de fundo em relação às orientações da política agrícola, a verdade é que os senhores continuam a utilizar metodologias de análise, grelhas e critérios de rentabilidade dos projectos que levam a chumbar projectos, que, numa perspectiva diferente, numa perspectiva social, de rentabilização das potencialidades e de coesão nacional, de que o Sr. Ministro falava, teria sido possível aprovar, introduzindo algumas culturas, dinamizando o emprego e apoiando os agricultores, como, com este exemplo concreto, quis demonstrar-lhe, Sr. Ministro.
Faz-me lembrar os investimentos do PEDIP, em que havia industriais que queriam fazer investimentos industriais em zonas rurais e o Governo chumbava-os por aquela zona não ter vocação industrial mas rural.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Deputado.
Com isto, Sr. Ministro, não vamos seguramente a parte alguma: a taxa de execução do PAMAF continuará muito baixa e os nossos agricultores e aqueles que querem investir, designadamente, em zonas carenciadas, não o conseguirão fazer, porque esta metodologia leva ao desaparecimento do investimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tendo sido informado de que o Sr. Ministro deseja responder no fim, dou agora a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, antes de V. Ex.ª ocupar a pasta que agora ocupa, fez uma afirmação, que passo a citar: «Penso que a Europa permite muito mais do que aquilo que aceitamos que ela permita. Existe uma larga margem de manobra dentro daquilo que a Comunidade aceita. Aí, é necessário poder de negociação com a Europa».
Ora, V. Ex.ª acabou de dizer há pouco a esta Câmara que a nossa margem de manobra na Europa, neste momento, é nula, o que significa que não existe poder de negociação. Pergunto, Sr. Ministro, se, assim sendo, se vai demitir, se vai embora.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes concede 1 minuto.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me concedeu.
Relativamente ás questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero apenas dizer-lhe que, se procurar, relativamente a várias situações, aquilo que eu disse e digo há muitos anos sobre a agricultura portuguesa, verá que não é de agora que afirmo que a PAC não ajuda a agricultura portuguesa.

Quanto à chamada manipulação estatística, peço-lhe desculpa mas os dados estatísticos são para ser usados e é evidente que o processo de ajustamento estrutural da agricultura portuguesa implica o desaparecimento de algumas explorações e também de alguns agricultores.
Em relação à taxa de execução do PAMAF, não percebo sinceramente, a não ser por ignorância dos números - e penitencio-me se a culpa é da transmissão dos mesmos por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, que se continue a afirmar que 86% de execução do PAMAF é uma baixa taxa de execução.
No que respeita ao projecto da chicória, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho algumas dúvidas de que ele fosse efectivamente um bom projecto na zona, mas, se o agricultor interessado o quiser legar a cabo sem comprometer apoios públicos, tem toda a liberdade de fazê-lo.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Santo, devo dizer-lhe que afirmei várias vezes que existia margem de manobra na Comunidade. Quem conhece a evolução da Comunidade, sabe como se alteraram as circunstâncias da Comissão anterior para a actual. Quem não o sabe, é fácil: basta contactar algumas das pessoas que, entretanto, viveram essas experiências. É inteiramente verdade que a margem de manobra que existia, quer para obter privilégios para Portugal quer para negociar contra os regulamentos, era relativamente elevada - vamos chamar-lhe assim - e, neste momento, é nula. Não se trata de falta de poder negociação, e não preciso lembrar aqui tudo o que fiz em Bruxelas!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto a saber se fico ou se me vou embora, devo dizer-lhe que vou apanhar um avião para Madrid, onde vou ter uma reunião com a minha colega espanhola. Por isso, dentro de momentos, ir-me-ei embora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre):- Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª, na sua intervenção, fez algumas acusações que me atingiram pessoalmente e, nesse sentido gostaria de repor a verdade.
Em relação á execução financeira do PAMAF, apenas perguntava ao Sr. Ministro se a dotação anual ajustada para o sector agrícola não era de 154 milhões de contos e se os pagamentos da despesa pública foram ou não de 97 milhões de contos.
É ou não verdade que o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas inviabilizou projectos e deixou em saldo para o próximo ano 57 milhões de contos, tendo feito uma execução de 62%?
Por outro lado, perguntava ao Sr. Ministro se a pessoa que assina um despacho, publicado no Diário da República, em 28 de Fevereiro passado, com o nome Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva, é ou não V.Ex.ª.
Porque Sr. Ministro, nesse despacho, para além de manter o despacho do seu antecessor, de Setembro anterior, alargou o quadro de regionalização das arvenses e permitiu que culturas arvenses de regadio fossem novamente

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instaladas, pelo que é o exclusivo responsável por eventuais penalizações. É por isso que exigimos o envio, na totalidade, das ajudas ao rendimento aos produtores.
Em relação à vinda à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro... Se me permite, estava a falar para V. Ex.ª e as regras da boa educação exigem que se respeite quem está a falar e por isso o respeito que não tive na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento e Pescas reclamo-o agora para dignificar o órgão que ocupa.
Aquando da discussão do Orçamento, discutimos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a não vinda do Sr. Ministro à Comissão desde Setembro e, na altura, já tínhamos enviado seis pedidos, decididos por unanimidade. É ou não verdade que o Sr. Ministro disse que não tinha tido conhecimento de qualquer deles? Nós próprios sugerimos, na altura, que a única razão para isso ter acontecido era alguns membros do Governo estarem a fazer bloqueio institucional e não terem comunicado esses pedidos ao Sr. Ministro, no sentido de prejudicar a sua imagem.
A verdade, Sr. Ministro, é que, até hoje - e as actas da Comissão aí estão para o comprovar -, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decidiu 12 vezes pedir a ida do Sr. Ministro à Comissão e nunca obteve qualquer resposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, respondendo apenas ao essencial daquilo que foi dito por V. Ex.ª, quero reafirmar-lhe que não ficaram por gastar 57 milhões de contos da dotação inscrita no PAMAF e que a sua taxa de execução, em 1996, foi de 86.6%, em 1995, de 71,3% e, em 1994, de 59,5%.

O Sr. António Martinho (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Além disso, quero dizer-lhe que o tal despacho invocado, com muita ignorância acerca dos seus efeitos, fez crescer a área em menos de 4000 ha de um ano para o outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, era para, na sequência deste debate de urgência promovido pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazer entrega na Mesa de um projecto de resolução contendo as seis medidas que consideramos fundamentais que o Governo tome, com urgência, para salvar a agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem, que já se encontra distribuído.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto tem à cabeça de toda a sua motivação o respeito pessoal e institucional pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. E é esse respeito pessoal e institucional que nos obriga, por imperativos de consciência, a discordar da forma, do método e de todo o processo subsequente às suas afirmações.
Não há hoje advogados sem Ordem! Não há hoje advogados sem Bastonário! Há hoje regras claras que têm de ser iguais para todos. Não se pode lançar a dúvida sem concretizar e quem, efectivamente, quer a credibilização tem de dizer onde existem falhas, onde existem lacunas e não pode deixar a dúvida a pairar no ar sem as concretizar.
É pela forma errada como todo este processo se desenrolou que o Partido Popular apresenta este voto de protesto, aliás na sequência das palavras do Sr. Provedor de Justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foram manifestamente infelizes, porque lançou, deliberadamente ou não, uma suspeição generalizada sobre todo o ensino privado. É nessa medida que nos manifestamos vivamente contra essas declarações.
E ao lançar uma suspeição generalizada sobre a qualidade do ensino superior privado, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados está também, deliberadamente ou não, a branquear todo o ensino público, porque consideramos que há ensino com boa e com má qualidade tanto nos estabelecimentos públicos como nos privados.
Seria bem-vinda qualquer contribuição do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados para ajudar a identificar o que funciona mal no ensino privado ou no ensino público. Agora, esta forma de generalizar uma suspeição de falta de qualidade do ensino superior privado não é uma boa contribuição nem para a dignificação das nossas universidades nem para a qualidade do ensino superior.
Nessa medida, também rejeitamos as afirmações do Sr. Bastonário.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

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O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos fundadas dúvidas se as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados nos mereceriam uma atenção particular em sede da Assembleia da República. Contudo, estamos perante um voto de protesto e devemos pronunciar-nos sobre a matéria em causa.
É evidente que nas preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre dar uma grande atenção às questões da qualidade do ensino, designadamente à qualidade dos cursos superiores. Portanto, não podemos subscrever, evidentemente, que se ponha em crise a qualidade do ensino superior, designadamente de forma o mais subjectiva possível como aconteceu.
Apesar de tudo, achamos que é uma oportunidade de tratarmos deste assunto na Assembleia da República, agora que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, estamos a discutir as alterações à própria Lei de Bases do Sistema Educativo. E só faz sentido fazê-lo na posse de uma avaliação rigorosa em todos os graus de ensino, que defendemos não apenas para o sector privado como também para o sector público.
Nessa medida, Sr. Presidente, naturalmente que devemos votar favoravelmente este voto de protesto, porque, em substância, estamos em desacordo que se ponha em crise a natureza e os graus académicos conferidos pelas universidades, seja a que título for, sem critérios de avaliação reconhecidamente meritórios e que nos habilitem a ter uma posição decidida sobre o assunto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste voto, há duas observações que queremos fazer.
A primeira é para exprimir preocupação relativamente ao problema da qualidade do ensino superior. Há que reconhecer que o facto de se ter autorizado a proliferação, sem qualquer critério, de cursos e de estabelecimentos de ensino superior por todo o País, bem como de pólos e de extensões desses estabelecimentos, com grande incidência também na área do Direito, sem cuidar de avaliar a sua real capacidade e qualidade, criou uma situação que muito nos preocupa e com a qual os primeiros prejudicados são, naturalmente, os próprios estudantes que as frequentam.
A segunda é para deixar claro que não aceitamos que, no acesso a uma profissão jurídica, seja ela qual for, os juristas não sejam avaliados pela sua competência e pelos seus conhecimentos concretos e possam, à partida, ser discriminados em função do estabelecimento de ensino que frequentaram.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, embora nos pareça que o voto de protesto pode não ser a forma mais adequada ou mais feliz da Assembleia da República poder abordar este tema com a profundidade que ele merece, compreendemos perfeitamente a justeza da questão que é suscitada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entendimento de Os Verdes, tendo esta questão sido suscitada e trazida a Plenário através de um voto de protesto, pensamos que sobre ele nos devemos posicionar.
Independentemente da questão que lhe está subjacente, que é a proliferação de cursos na área do Direito e a hipotética falta de qualidade que alguns desses cursos têm, o que está na origem deste voto de protesto é uma exclusão à partida, do nosso ponto de vista inaceitável, daqueles que também se apresentam com esses cursos.
Esta é uma questão preocupante e negativa e que, porventura, não se vai fechar naquele que for o sentido de voto que a Assembleia aqui manifeste; antes, terá de ser equacionada e discutida diferentemente. Mas, uma vez que está aqui suscitada, votá-la-emos favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não me vou pronunciar sobre o conteúdo - não tenho de o fazer -, mas, por uma questão de rigor, devo dizer que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados privilegiou, tanto quanto sei, duas universidades públicas e uma privada. Não vou discutir os critérios, é apenas por uma questão de rigor.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de protesto que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 64/VII

De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso
de admissão de pessoal para a Ordem.

Na passada semana, proferiu o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em defesa de um concurso de admissões aberto pela Ordem, afirmações que, a não serem desmentidas ou corrigidas, violam, no entendimento do Partido Popular, três princípios fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da justiça e o princípio dos direitos adquiridos.
Não pode nem deve o Sr. Bastonário lançar o libelo acusatório sobre o ensino superior privado de Direito em Portugal, sem concretizar substancialmente as suas críticas, apontando quais as universidades e os cursos que não correspondem às exigências da Ordem dos Advogados.
Se é verdade que a generalidade dos licenciados por estas universidades são aprovados na prova de agregação da própria Ordem, por que razão impõe esta mesma instituição, posteriormente, medidas discriminatórias no seu acesso ao mercado de trabalho?
Urge repor a verdade: não há advogados de segunda escolha; não há advogados sem Bastonário, não há advogados sem Ordem, e, como tal, os concursos por esta abertos não devem discriminar ou estigmatizar os candidatos em função da sua origem.
Se há regras claras, se há regras a cumprir, estas são iguais para todos.
Tal como bem notou o Sr. Provedor de Justiça, há que, com urgência, fazer justiça.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, nos termos da deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vamos assinalar de se

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guida o Dia Mundial da Mulher, tendo sido, para o efeito, atribuídos a cada grupo parlamentar cinco minutos.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, por mandato do Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a que gostosamente me associo, peço aos serviços que distribuam uma rosa a cada uma das Sr.as Deputadas.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os direitos da mulher são direitos humanos». A igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo de expressão são princípios básicos de um Estado de direito democrático.
O dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, é reconhecido por quase todos os países do mundo. Com esta comemoração, pretende-se consciencializar toda a sociedade da necessidade de consolidar as medidas adequadas
para que a igualdade entre homens e mulheres seja real e efectiva e reclamar publicamente os seus direitos.
É, portanto, um dia fundamentalmente reivindicativo, que tem como objectivo único fazer reflectir homens e mulheres, instituições e organismos, para que sejamos capazes de construir uma sociedade em que a mulher tenha e ocupe o lugar que lhe corresponde.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Quando falamos de igualdade, não dizemos que a mulher é igual ao homem; pretendemos, isso sim, a mulher de valor equivalente. «Paridade é o conceito - chave»!
Na verdade, as mulheres representam 51,8% da população, detendo consequentemente mais de metade do eleitorado e mais de metade dos talentos e capacidades. No entanto, Sr.- e Srs. Deputados, é no sector feminino que se verifica a maior taxa de desemprego e de analfabetismo e os índices mais baixos de formação profissional, de acesso ao emprego, de salários e representação em profissões liberais e lugares de decisão.
Sr.as e Srs. Deputados: O século XX é o tempo do reconhecimento de direitos fundamentais dos povos, dos trabalhadores e da mulher em particular. Reconhecimento conseguido com muita luta contra a desigualdade, a exploração, a miséria e o sofrimento.
É o tempo do reconhecimento generalizado de que o edifício dos Direitos do Homem é fundado sobre a dignidade e o valor igualitário de todos os seres humanos, quer se trate de homem ou de mulher.
É o tempo do reconhecimento de que os direitos da mulher deverão ser encarados como direito humano básico, cujo exercício é parte integrante da construção de uma sociedade mais humana, justa e participada.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: O século XX foi também o tempo do reconhecimento à mulher do direito de voto e de ser eleita. É o tempo de conquistar direitos económicos, políticos, sociais e culturais, nunca esquecendo que cada direito conquistado foi, e é, resultado de uma luta persistente.
É o tempo da afirmação dos direitos da mulher e da sua participação activa na vida democrática, o que foi, e é, uma conquista de todas e de todos os que aspiram a um país de progresso e justiça social.

Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No limiar do século XXI, apesar do reconhecimento que foi e é o século XX, homens e mulheres ainda não conseguiram alcançar o ponto de equilíbrio quanto ao seu posicionamento na sociedade. A verdade é que subsiste a marginalização das mulheres em democracias consolidadas, como, por exemplo, o caso português.
Se bem que a nossa Constituição preveja o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, representando, assim, um passo fundamental no progresso do estatuto da mulher, e que tenhamos de reconhecer que passos importantes foram dados no sentido de atingir essa igualdade, a verdade é que muito caminho há ainda a percorrer em matéria de igualdade de oportunidades.
Neste momento, afirmamos a necessidade de profunda mudança e esperança, que inicia o caminhar para um novo milénio, no sentido de alterar atitudes, definir políticas e criar estruturas para uma verdadeira igualdade de oportunidades no económico, no social, no cultural e no político.

Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para tal é fundamental haver uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão, uma participação transversal, em termos de igualdade de oportunidades, em todas as políticas,...

Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... uma revisão da Constituição Portuguesa que contemple medidas positivas de modo a que a igualdade entre mulheres e homens seja consagrada como direito fundamental,...

Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... uma atitude positiva dos sindicatos, das federações, do patronato e das diversas organizações, procurando maneiras originais e empreendedoras por forma a minimizar os numerosos obstáculos que impedem a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e ao trabalho.
Na Declaração de Pequim reafirma-se que « a Paz local, regional e global é atingível e está intrinsecamente ligada ao progresso das mulheres...».
O dia 8 de Março é tempo de Mulher! Mulher que queremos sem dia marcado, mas que esteja presente e que marque todos os dias do ano com o seu talento, as suas capacidades, o seu protagonismo e o seu potencial criador.

Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dêmos as mãos e lutemos por uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades.
Os direitos das mulheres, Sr.as e Srs. Deputados, são os direitos de todos nós!

Aplausos de Deputadas do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não sei se ainda há flores que cheguem, mas, se ainda houver, peço que

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as distribuam também pelas Srs. as Funcionárias e Jornalistas. Se já não houver flores, vai para cada uma delas uma flor simbólica da parte da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada ano, o Dia Mundial da Mulher constitui o momento privilegiado para evocar o papel cívico, político, económico, social e cultural que as mulheres têm desempenhado no nosso evoluir histórico e, bem assim, para reflectir sobre as perspectivas que potenciam o robustecimento desse papel na nossa sociedade em profunda mutação.
Na sequência de um percurso difícil, mas persistentemente trilhado para promoção de uma efectiva parceria entre mulheres e homens, sentem-se já os efeitos da Conferência de Viena e da afirmação nela feita de que os direitos das mulheres são parte integrante dos Direitos Humanos. Por outro lado, alimentam-se naturais expectativas à volta da Carta aprovada na Conferência de Pequim, esperando-se que contribua para que sejam combinadas de maneira mais equilibrada e justa as dimensões masculina e feminina da humanidade, ao serviço das estratégias globais orientadas para o desenvolvimento dos povos.
Começa a generalizar-se a ideia de que não é correcto falar em democracia em termos neutros, havendo que considerar o género como a categoria mais essencial, que atravessa horizontalmente todas as demais. Daí que seja cada vez mais claro que uma democracia sem a participação e a representação de mais de metade da humanidade é uma «meia democracia».

Vozes do PSD e de Deputadas do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, para diferentes analistas sociais, a presente década representa um ponto de viragem no que toca aos papéis tradicionalmente cometidos à mulher. Em alguns países, os anos 90 são já testemunho de um processo global de transformação social, de carácter irreversível, no sentido do desenvolvimento de uma moderna sociedade de partenariado. No futuro, a mulher e o homem hão-de relacionar-se em paridade no contexto da vida familiar, dando origem a um conceito renovado de família, que, constituindo a célula base da sociedade, readquire uma posição nuclear face a todas as instituições sociais.
A massa crítica necessária para ultrapassar os limites convencionalmente estabelecidos e tornar o processo auto-sustentado emergiu já nos Estados Unidos e no Norte da Europa, sendo também visíveis na Europa Meridional, na América do Sul e no anel do Pacífico os sinais que prenunciam e anunciam a mudança.
Nos mais diversos sectores de actividade assistimos ao despontar de mulheres que se evidenciam e marcam a mudança dos tempos. Um pouco por toda a parte - na vida política, no mundo dos negócios, no desporto, na administração pública, nas artes e ciências, nas profissões liberais, nos media -, um número crescente de mulheres assume posições de destaque, revelando uma elevada capacidade de realização.
No entanto, se bem que a amplitude das transformações que se antevêem seja sobretudo uma questão de tempo, não só o ritmo de evolução será naturalmente diferenciado de país para país, de região para região e de sector para sector como também as oportunidades não serão nem automáticas nem equivalentes para todos os segmentos do universo feminino. A confirmar-se esta tendência global, estaremos perante uma nova visão da sociedade e de uma janela de esperança para quem se habituou a constituir a «face invisível da terra».
Contrastando com tão promissor cenário, o panorama ainda dominante é genericamente incómodo e não pode deixar indiferentes as sociedades evoluídas. Entre o direito proclamado e a realidade vivida existe frequentemente um significativo fosso: a desigualdade, a discriminação e a violência continuam a fazer parte do quotidiano de muitas mulheres.
A evidência não pode ser mais eloquente: hoje, em nenhuma sociedade, as mulheres usufruem das mesmas oportunidades que os homens. Por outro lado, é também manifesto e indiscutível que o livre funcionamento dos mecanismos económicos e dos processos políticos se mostra incapaz de realizar a paridade mediante a promoção da efectiva e real igualdade entre mulheres e homens.
Neste contexto, a intervenção do Estado, através de reformas políticas e de acções positivas, revela-se essencial para que se operem e ampliem as. mudanças necessárias. Mas igualdade de oportunidades não pode ser perspectivada como um mero objectivo lateral e periférico, reivindicado por franjas ou grupos minoritários do tecido social. Bem pelo contrário, a igualdade de oportunidades é um vector nuclear do desenvolvimento humano e este é um pilar central do próprio desenvolvimento das sociedades.
Hoje é universalmente reconhecido que os objectivos do desenvolvimento devem colocar as pessoas em primeiro lugar, alargando as possibilidades de escolha das mulheres e dos homens e reforçando a sua responsabilidade individual enquanto membros activos de uma mesma sociedade. Tal implica não só assegurar a igualdade de oportunidades para todos os membros da sociedade, como também garantir a sua sustentabilidade e equidade entre gerações e, ainda, habilitar a generalidade das pessoas para que possam participar plenamente nas decisões que modelam as suas vidas e gozar, sem discriminação, dos benefícios gerados pelos processos de desenvolvimento.
A igualdade não é, pois, nem um objectivo tecnocrático nem um mero capítulo acessório das políticas sociais. É, antes, um elemento fulcral do desenvolvimento que ambicionamos. Realiza-la requer um processo de longo prazo em que todas as normas cívicas, políticas, económicas, sociais e culturais sofrem alterações fundamentais. Também requer uma forma completamente nova de pensar, segundo a qual os estereótipos sobre as mulheres e os homens já não limitam as suas escolhas, dando lugar a uma nova filosofia que encara todas as pessoas como agentes essenciais da mudança e o desenvolvimento como um processo de expressão e expansão das respectivas escolhas.
Assim, o aprofundamento do desenvolvimento humano e a atenuação dos desequilíbrios sociais não podem ser superados, gerando ou mantendo outros desequilíbrios. E o objectivo básico do desenvolvimento humano deve ser a criação de um ambiente que permita às mulheres e aos homens usufruir de uma vida longa, saudável e criativa, ou seja, dar conteúdo pleno à cidadania. Os desafios que hoje se colocam devem ser resolvidos à luz de um novo paradigma integral e sistémico, cuja força há-de resultar da acção combinada dos poderes públicos, da sociedade civil e do mercado, para fortalecimento da democracia, do desenvolvimento sustentável e da igualdade.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputadas do PS e ela Deputada do PCP Odete Santos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Neste dia em que a Assembleia da República resolveu prestar uma homenagem singela, mas que se pretende sincera e objectiva, à mulher, o importante será reflectirmos sobre a sua realidade.
Hoje, ainda longe de atingirmos o estado ideal de oportunidades entre homens e mulheres, temos de reconhecer que a realidade é bem menos grave do que no passado, que, de tão recente, ainda se mantém bem vivo na nossa memória.
Hoje, de facto, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um objectivo quase comum e na sociedade portuguesa não deparamos com exageros relevantes de desigualdade de tratamento!
A competitividade justa e praticada de uma forma saudável entre homens e mulheres é hoje já uma realidade no nosso país e a tendência natural é de caminharmos no sentido de, num futuro tão próximo quanto possível, essa mesma realidade ser uma prática constante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu próprio, orgulho-me de pertencer a um partido que em dois dos seus mais altos cargos tem mulheres como protagonistas. Refiro-me, como é óbvio, à Sr.ª Presidente do Grupo Parlamentar e à Sr.ª Secretária-Geral do Partido Popular, a quem também presto a minha homenagem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Realidade esta que, em termos de exemplo comparativo com o resto do mundo, na maior parte dos países, se mostra perfeitamente protagonista e inédito, como exemplo dado ao mundo não só pelo meu partido como também pelo meu país.
Na própria governação de Portugal, dois dos mais importantes ministérios para Portugal e para os portugueses e suas condições de vida, o da Saúde e o da Qualificação e o Emprego, têm como suas principais responsáveis duas mulheres.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que estamos no bom caminho e que muito temos progredido nesta matéria. Apesar das lacunas existentes nesta realidade, ou seja nesta igualdade desejável entre homens e mulheres, na verdadeira igualdade de oportunidades e de tratamento para ambos, não faltam, felizmente, inúmeros exemplos de mulheres vencedoras, que, com verdadeira competência e brilhante dinamismo, executam as mais variadas tarefas no mundo empresarial, no mundo agrícola, na cultura, nas artes, na política, etc. Enfim, a totalidade da sociedade portuguesa tem mulheres que, apesar de toda a realidade existente, são verdadeiros exemplos a seguir.
Não poderia terminar sem me referir com a maior elevação e admiração ao papel que a mulher desempenha na família. Essa sua participação revela-se fundamental e imprescindível na verdadeira e real condução desse núcleo que, como todos sabemos, é o núcleo fundamental da sociedade.
Temos defendido para Portugal e para os portugueses, em relação à família, a prática de políticas integradas. Se esta for uma realidade no futuro, a conciliação da mulher e também do homem, entre a sua carreira, a família e o lar será mais fácil e efectiva.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Deus o oiça!

O Orador: - Se no futuro as políticas que dizem respeito ao emprego, à educação, aos transportes, às redes comunitárias de apoio, etc., tiveram como objectivo a família e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, as lacunas ora existentes começarão definitivamente a dissipar-se. Exemplo do querer caminhar no sentido deste objectivo, é hoje mesmo a iniciativa da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, à qual pertenço, trazer a este plenário a votação do projecto de lei sobre associações de família, que - realço -, à excepção de um único artigo, conseguiu obter o consenso de todos os partidos.
Queremos ainda deixar uma palavra de apreço às mulheres que, por opção ou por condicionalismos da sociedade portuguesa, são donas de casa sem outra carreira. Estas mulheres que praticam a árdua tarefa de esposas e mães, entregando-se ao seu lar de uma forma exclusiva, têm de ter no futuro outras condições de vida que hoje não possuem. Por nós, tudo faremos, para que esta seja também uma realidade.
Assim, trabalhamos também no intuito da verdadeira paridade e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Por último, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, os nossos cumprimentos de parabéns e de solidariedade às mulheres de Portugal e de todo o mundo.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputadas do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano foi, porventura, aquele em que o Parlamento mais tempo dedicou aos problemas das mulheres portuguesas. Fê-lo de uma maneira que consideramos séria e com resultados que constituem uma esperança para o futuro, que as mulheres portuguesas não deixarão de assinalar na passagem de mais um dia 8 de Março.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Neste dia, é bom que se lembre, assinala-se uma vitória de mulheres norte-americanas contra um acto de extrema violência, quando elas lutavam e faziam greve por oito horas de trabalho.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

A Oradora: - O dia 8 de Março é uma data em que comemoramos as lutas contra atitudes violentas da sociedade, mas outras ficam desconhecidas, como, por exemplo, o dia 6 de Dezembro de 1989, altura em que 14 estudantes de Montreal foram assassinadas por um fanático, apenas e unicamente por serem mulheres. Assinalamos também lutas quotidianas anónimas de todas aquelas que não puderam ser o que queriam, apenas porque o nascimento as marcou com uma frase desconsolada que um dia

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recolhi numa peça do Teatro Barraca: «É menina, paciência!» Frase desconsolada na altura do nascimento.
A violência contra o sexo feminino é ainda uma das características das sociedades, mesmo daquelas que se orgulham de ter consagrado em lei a pena igualdade dos sexos.
Um recente estudo da Universidade Nova descobre a ponta do iceberg da violência que se abate sobre as mulheres portuguesas, e a realidade é brutal: 52,2% das mulheres inquiridas foram alvo de um ou de mais actos de violência, exercida com actos de discriminação sócio-cultural - discriminação face ao homem quanto ao salário e ao acesso ao emprego, nomeadamente quando as mulheres são mães ou estão grávidas -, com actos de violência psicológica e física e com actos de violência sexual. E desta violência são vítimas mulheres de todos, tias de todos, os estratos sociais: operárias; quadros superiores e profissionais liberais; empregadas de serviços; estudantes; reformadas e desempregadas; pequenas e médias proprietárias; quadros médios e domésticas.
É mesmo de salientar, e o estudo revela isso, que na discriminação sócio-cultural, a que tem a ver com o acesso ao emprego e com os níveis de remuneração, são as profissionais liberais, os quadros superiores, as empregadas de escritório e serviços as classes percentualmente mais representadas na vitimização (as primeiras com uma percentagem de 28,3% e as segundas de 27,6%), a demonstrar que não basta às mulheres competirem com os homens no nível de escolaridade. Aliás, segundo o mesmo estudo da Universidade Nova, é mesmo nas mulheres de níveis de instrução mais elevados que se verifica uma maior incidência da violência globalmente considerada, enquanto, no que toca à violência física, são as mulheres de níveis de instrução mais baixos que representam um maior peso na taxa de vitimização.
Este iceberg, que de vez em quando desponta para logo submergir, porque se trata de problemas de mulheres filhas de um deus menor -, exige que se tomem algumas medidas urgentes.
O País dispôs de uma lei, aprovada por unanimidade por esta Assembleia em 1991, que nunca foi regulamentada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem lembrado!

A Oradora: - Nunca foram dadas explicações para este facto insólito, mas não custa a acreditar que tal tenha acontecido porque implicava despesas orçamentais. Consagrar a igualdade na lei é importante, mas não nos podemos quedar pelo bonitinho. O actual Governo diz que não a vai regulamentar por ser preciso modernizar o diploma. Veremos! A verdade é que algumas medidas anunciadas já se encontram na lei, designadamente as respeitantes às casas - abrigo ou à linha SOS.
Mas, se medidas urgentes são necessárias (e nós esperamos pelo cumprimento das leis de apoio à maternidade relembrando que foi rejeitada a nossa proposta de dispensa de aplicação da lei da flexibilidade às mulheres grávidas), se medidas céleres se impõem, a verdade é que temos também de concluir que a sociedade que violentamente fervilha contra o sexo feminino recolhe do próprio Estado as sementes de violência.
Quando o Estado não respeita a dignidade da pessoa humana por ela ser do sexo feminino, quando o Estado teima em não abrir mão de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes que se abatem sobre as mulheres - e todos compreenderão do que estou a falar - constitui-se em factor de violência e é isso que temos de modificar por tratar-se de uma questão de democracia.
As mulheres e as suas organizações, cujos direitos queremos ver reforçados conforme consta de um projecto de lei que hoje vai ser votado, lutam pela democracia.

Aplausos gerais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de falar de mulheres, o que é sempre embaraçoso por ter o travo amargo não de um direito exercido mas de uma concessão. Efectivamente, esse é o grande equívoco: não estamos a usar nenhuma benesse mas a assumir a herança de gerações e gerações de luta de mulheres que intervieram com teimosia e inconformismo e que, dessa forma, conquistaram o ,seu espaço, o que é hoje assinalado aqui.
As flores oferecidas são belas mas não devem servir para aliviar consciências nem para prosseguir um ritual sem sentido ou marcar um encontro que se quer num único dia com hora e local determinados.
Falar de mulheres é, para Os Verdes, falar daquilo que é natural, que faz parte da vida e integra a natureza. Falar de mulheres é falar de uma democracia amputada, de uma participação que não existe em pleno, da necessidade urgente de redefinir a própria democracia e seus conceitos.
Num momento em que mulheres e homens se questionam sobre a forma como vivem, produzem e consomem importa dizer que, enquanto 50% da Humanidade continua alheada da tomada de decisão e detém 1 % do rendimento planetário, 45% das mulheres deste planeta continuam a ser analfabetas, o que significa que as lutas do passado de outras gerações de mulheres, as lutas das nossas avós e tias e de muitas mulheres que respeitamos, foram importantes mas não bastaram.
Este não é apenas um problema cultural ou de luta de sexos, pelo que importa questionar o sentido do desenvolvimento, da democracia e da participação numa sociedade que continua a cercear e a excluir uma parte de si própria.
Julgo que é esta a questão, a interrogação, o paradigma, o desafio, que interessa hoje colocar. Não se trata de alcançar igualdades numéricas nem de atingir o velho patamar da assunção formal de direitos mas de perceber que, mais do que consagrar direitos, há que criar condições para que esses direitos sejam vividos. Este é o percurso que importa fazer e esta é a transformação que só pode ser feita se mulheres e homens compreenderem que esta questão tem a ver consigo próprios e que, não sendo de outrora, não está arrumada nem passou de moda. Esta é uma questão de hoje se se pretende que, amanhã, a sociedade que queremos construir seja diferentemente pautada por outros valores e valias. Isso é o que nós, Os Verdes, queremos.
Este dia tem importância na medida exacta em que for parte integrante de muitos outros dias construídos diferentemente neste Parlamento onde as flores se oferecem e é bom que sejam oferecidas (tias também é bom que o deixem de ser) a uma minoria eleita por um país maioritariamente feito de mulheres.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Estão em aprovação os n. os 129 a 33 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 23, 24, 29 e 30 de Janeiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Excelentíssimo Sr. Presidente, Excelentíssimas Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete hoje à apreciação e deliberação da Assembleia da República duas propostas de lei de indiscutível importância no domínio cultural.
Uma das propostas visa a concessão de uma autorização para o Governo legislar em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, de modo a obter-se a transposição de três directivas comunitárias. A primeira incide sobre o direito de aluguer, o direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor; a segunda visa a inclusão na ordem jurídica portuguesa de certas disposições aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; a terceira tem por objectivo a harmonização dos prazos de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos.
Sobre esta proposta de lei de autorização legislativa, é conveniente lembrar que a transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa se reveste de natureza urgente, uma vez que, devido a vicissitudes diversas ocorridas desde 1994, há muito que se encontram ultrapassados os prazos previstos nas directivas para a sua transposição para a nossa ordem jurídica, situação que urge resolver de modo a eliminarem-se rapidamente os conflitos emergentes com a Comissão Europeia e o próprio Tribunal das Comunidades.
Relativamente às matérias que são objecto desta proposta de lei, afigura-se como significativo salientar a introdução no nosso ordenamento jurídico da regulamentação do direito de comodato sobre as obras protegidas, cujo regime segue de perto o aplicável ao direito de aluguer. Assim, o autor passa a beneficiar de um direito de remuneração no caso de o original ou as cópias da sua obra serem colocadas à disposição do público pelo meio vulgarmente designado por empréstimo. O responsável ,pelo pagamento da remuneração é o proprietário do estabelecimento onde ocorra a prática do facto. O Governo, usando de uma faculdade prevista na directiva comunitária e considerando o estádio do desenvolvimento cultural português que continua a exigir um empenhamento particularmente intenso na promoção de programas de incentivo à leitura e à divulgação cultural, isentou do referido pagamento um conjunto vasto de instituições, bibliotecas públicas, escolares e universitárias, museus, arquivos públicos, fundações e instituições privadas sem fins lucrativos, de modo a reservar por agora a exigência do pagamento da remuneração apenas a situações em que é clara a prossecução de uma actividade comercial, portanto, com fins lucrativos.
O aluguer e o comodato de obras integram-se num direito mais vasto que é o direito de distribuição. Este confere ao autor de uma obra ou ao titular de um direito conexo, ou seja, ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação, ao produtor de fonogramas ou videogramas e ao produtor das primeiras fixações de um filme, a prerrogativa de subordinar ao seu consentimento a distribuição do original e de cópias de uma sua obra protegida.
O direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes, competindo, no caso de a obra em causa ser um filme, ao produtor deste a obrigação de proceder ao pagamento da remuneração.
Os direitos de aluguer e comodato não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição do original ou de cópias da obra, requerendo-se assim o prévio e negociado consentimento dos titulares de direitos para a efectivação daqueles. Igualmente os organismos de radiodifusão são contemplados com um alargamento do seu direito de autorizar ou proibir as suas emissões nos diversos casos e situações previstas no artigo 187.º do nosso Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Refira-se que as obras de arquitectura e de artes aplicadas não são objecto dos direitos de aluguer e de comodato.
De uma forma geral, e sempre que se revelou possível e útil, a transposição das directivas comunitárias é proposta mediante a introdução de modificações de redacção no próprio corpo das normas do supracitado Código.
A proposta de transposição da directiva sobre a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo visa no essencial definir onde e em que condições se considera verificar a comunicação ao público de obras transmitidas por satélite e quais são as entidades de radiodifusão responsáveis pelas emissões.
De um modo geral, acentua-se a necessidade de os direitos autorais envolvidos na transmissão por satélite e na retransmissão por cabo virem a ser assegurados por entidades de gestão colectiva dos direitos, uma vez que a visão centrada meramente na pessoa individual do autor coloca dificuldades quase insuperáveis à fácil divulgação das obras protegidas.
Um outro aspecto que merece, por fim, ser salientado é o alargamento do prazo de protecção dos direitos de autor que passa do actual regime geral dos 50 para os 70 anos após a morte do criador intelectual, enquanto os titulares de direitos conexos passam a beneficiar de um prazo de protecção de 50 anos.
A outra proposta de lei que é hoje submetida à análise e votação de VV. Ex.as visa regulamentar o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Trata-se de uma disposição legal que aguarda há muito, na verdade, desde 1985, a oportunidade de ser regulamentada, não tendo havido até agora a coragem política de se proceder ao tratamento de uma matéria sem dúvida sensível mas à qual é preciso dar uma solução que permita encontrar uma regra de equidade na justa defesa dos legítimos direitos dos autores.
Como é do conhecimento geral, o mencionado artigo 82.º do referido Código estabelece no seu n.º 1 que, e cito, «no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e,

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bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos».
A mencionada norma legal tem em vista a regulamentação da designada «cópia privada», estipulando a criação de um mecanismo compensatório, à semelhança do existente em vários países europeus, a favor dos titulares de direitos sobre obras protegidas pelo prejuízo que lhes advém do fenómeno generalizado da reprodução massiva das obras, mediante o uso de meios e processos tecnológicos de eficácia comprovada, de crescente implantação na sociedade contemporânea e, em grade medida, incontrolável.
É fácil a qualquer observador atento do actual panorama cultural reconhecer que a habitual reprodução das obras protegidas pelo direito se, por um lado, facilita o acesso das pessoas à informação, ao saber e à fruição cultural, traduz-se no entanto por um grave prejuízo da normal exploração económica da obra numa inaceitável violação dos legítimos, interesses e expectativas dos autores.
Ora, verificando-se aqui uma colisão de direitos, ao menos potencial - de um lado, o direito ao saber e à informação constituído a favor do cidadão, do outro, o direito exclusivo do autor sobre a sua obra -, é obrigação do legislador definir e criar o mecanismo que permita dar satisfação ao interesse que, no caso concreto, mereça melhor e mais adequada protecção.
Neste ponto, ninguém pode, com fundamento, duvidar, de que o equilíbrio dos interesses e das expectativas entrou em ruptura e que isso aconteceu em claro prejuízo dos autores, intérpretes e outros titulares de direitos, aspecto que se tem acentuado ao longo das duas últimas décadas.
Há, pois, que procurar proceder à justa composição dos diversos interesses em presença. O Governo, dando cumprimento a um dos pontos do seu Programa, formaliza nesta Assembleia a apresentação de uma proposta que permite, finalmente, dar corpo a uma previsão legal há muito estabelecida e que carecia da necessária regulamentação. Fá-lo na convicção de que, deste modo, para além de se restabelecer uma situação de maior justiça na relação entre os autores, os consumidores e as obras, se propicia também um ambiente mais incentivador da criação cultural e do conhecimento em geral.
Este aspecto tem para nós uma importância decisiva, tanto mais quanto estamos inseridos numa sociedade que depende cada vez mais da capacidade de criação e do desenvolvimento do conhecimento por parte do conjunto da população, factores que são hoje decisivos no plano da afirmação do país no contexto mundial. Um país que não protege os direitos dos seus criadores artísticos, intelectuais ou científicos caminha para o colapso da sua identidade.
Num mundo competitivo, organizado de um modo complexo e com crescentes especializações profissionais, a produção do saber e da informação não escapam às leis do funcionamento das demais actividades, sendo normal a expectativa de recolher a justa retribuição de uma acção criadora que requer, da parte dos titulares dos direitos, o dispêndio de energias, organização, tempo, trabalho e o risco inerente a um funcionamento marcado pelas contingências do mercado.
Deste modo, a proposta de lei prevê que no preço de venda ao público dos aparelhos que permitem a fixação e reprodução de obras e prestações seja incluída uma remuneração correspondente a 3% do preço de venda estabelecido pelos fabricantes e importadores. É igualmente estipulada uma verba a aplicar sobre os suportes materiais que viabilizam as referidas reproduções das obras e prestações variável em função do tipo e da duração do registo.
À fixação destes montantes pecuniários previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos não deve ser aplicada a qualificação de imposto, o que tem sido veiculado em especial por alguns dos críticos da medida preconizada na proposta de lei. Basta lembrar que a noção habitual de imposto é caracterizada por ser uma prestação patrimonial, unilateral, fixada por lei, a favor de entidade que exerça funções públicas e para satisfação de fins públicos.
Ora, parece-nos claramente excessivo enquadrar a medida proposta no domínio dos impostos. A própria epígrafe do artigo 82.º do Código afirma, e cito, que se trata de uma «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras», ou seja, associa-se a referida remuneração à ideia de uma contrapartida - o pagamento, ainda que mínimo, do benefício obtido pela pessoa ao fruir a obra objecto de reprodução. No imposto não existe uma obrigação sinalagmática nem há qualquer ideia de contrapartida. No caso presente, estamos diante de uma evidente contrapartida que, podendo não ser sempre individualizada e concreta, é certamente no comum dos casos de natureza genérica.
A impossibilidade prática de se conseguir estabelecer um acordo concreto entre; o autor e o beneficiário fruidor da obra protegida não deve fazer esquecer o nexo profundo que liga a existência desta remuneração à ideia, possível e genérica, de uma relação não menos importante que se estabelece entre as duas partes envolvidas - o autor e o consumidor da obra.
Por outro lado, também à semelhança do que ocorre na generalidade dos países que adoptaram a medida e na linha de orientações sugeridas no âmbito da União Europeia, a proposta de lei prevê a criação de uma pessoa colectiva privada composta pelas entidades legalmente existentes que representam os diversos titulares de direitos, principais destinatários da proposta, e que terá por fim a cobrança, gestão e repartição das quantias previstas na futura legislação.
Não faz hoje qualquer sentido pensar em atribuir ao Estado ou a pessoas colectivas de natureza jurídica pública, no âmbito aqui considerado, os poderes de gestão das remunerações em causa. Por todo o mundo desenvolvido, estas funções são cometidas a entidades privadas que procedem à «gestão colectiva dos direitos de autor» e que são representativas dos próprios titulares dos direitos.
Infelizmente, em Portugal, ainda não foi possível dar concretização à previsão contida no artigo 218.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no sentido de o regime das entidades de gestão colectiva ser regulamentado por lei.
A inexistência desse regime jurídico acarreta, sem dúvida, algumas dificuldades para a melhor compreensão e para a resolução do problema cuja solução é apontada na presente proposta de lei.
De resto, foi essa mesma lacuna legislativa um dos aspectos que esteve na base da motivação que determinou o Governo a enviar à Assembleia da República a proposta de lei em análise, por se tratar de matéria da competência do Parlamento.
Sublinhe-se, porém, que não se vê uma dificuldade intransponível no domínio constitucional em fazer aprovar a solução contida na proposta.

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A pessoa colectiva cuja criação se prevê no corpo da proposta de lei será composta por todas as entidades representativas que existam à data da publicação da lei, actuantes no domínio dos direitos de autor e conexos.
Além disso - e é bom que este ponto fique claro em nenhum local da proposta se prevê a adesão obrigatória de quem quer que seja. A filiação obrigatória, no âmbito do associativismo, é contrária aos princípios e normas da Constituição da República.
Quem não quiser integrar a pessoa colectiva é livre de fazê-lo. A opção pela existência de uma única entidade de gestão colectiva radica numa visão de ordem prática e corresponde aos desejos expressos pelas entidades representativas dos titulares de direitos que foram ouvidas e consultadas no processo de elaboração da actual proposta de lei. Acresce o facto de estar prevista a abertura dessa pessoa colectiva à integração de novos membros, desde que estes respeitem e satisfaçamos requisitos enunciados na proposta.
Este aspecto salvaguarda de um modo eficaz o carácter aberto da pessoa colectiva e, para lá disso, garante o pluralismo e a diversidade dos interesses merecedores da tutela do direito. Em caso de conflito entre as pretensões de integrarão de um novo membro e a pessoa colectiva instituída, o litígio será resolvido com recurso à arbitragem obrigatória.
Para evitar disputas várias e facilitar o controlo do processo de cobrança e gestão das verbas, o próprio articulado da proposta de lei prevê os modos e regras de repartição das remunerações obtidas, sujeitando ainda toda a actividade da pessoa colectiva a um conjunto diversificado de controlos e exigências de publicidade da sua actividade, subordinando ainda as contas à supervisão de um Revisor Oficial de Contas (ROC).
Apesar de, formalmente, no plano técnico, serem diversas as noções de «cópia privada» e de «fotocópia» ou «reprografia», entendeu-se que, na prática, o regime jurídico a estabelecer não implicava a assumpção de uma diversidade de normas jurídicas presentes em diplomas autónomos, pelo que a proposta contempla as duas situações.
No caso das fotocópias, a fixação das remunerações far-se-á mediante o recurso a protocolos a celebrar entre a pessoa colectiva supramencionada e as entidades públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixação e a reprodução das obras e prestações protegidas à disposição do público.
Finalmente, tem sido apresentada por algumas pessoas a objecção de que a existência deste processo e de uma única entidade gestora colectiva de direitos não atende aos interesses do singular titular de direitos que não seja associado nem queira associar-se a qualquer das entidades colectivas representativas dos diversos interesses em presença.
Na realidade, a proposta estabelece que, no caso de beneficiários do direito que não estejam inscritos nos respectivos organismos representativos, presume-se, ainda assim, a existência de representação por parte da pessoa colectiva encarregada da cobrança e gestão das remunerações.
Esta presunção, é bom de ver, constitui o único modo prático, exequível de garantir a eficácia do procedimento, pois de outra qualquer forma tornar-se-ia inviável dar plena satisfação à multiplicidade, eventualmente contraditória, dos inúmeros interesses objecto da regulação normativa. No limite, seria inviável a própria institucionalização do procedimento.

Uma tal presunção não constitui, porém, a criação de uma medida sem paralelo no universo do ordenamento jurídico da União Europeia.
Igual solução, por motivos de ordem prática e de eficácia, está prevista, por exemplo, na Directiva n.º 93/83/ CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, designadamente no n.º 2 do seu artigo 9.º, directiva essa cuja transposição é objecto do pedido de autorização legislativa também hoje apresentado a esta Assembleia.
Eis porque, também neste particular, não se vê que haja obstáculo sério que impeça a aprovação da proposta de lei que, nos seus traços gerais, fica. aqui apresentada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um infeliz índice de subdesenvolvimento cultural a situação de negligência a que, no ponto aqui hoje em análise, tem sido entre nós votado o direito de autor.
É uma situação que urge corrigir com determinação e lucidez. Estou certo de que esta proposta de lei pode, com o inestimável contributo de V. Ex.ª ser o instrumento e o sinal de uma nova, e mais justa, relação de toda a comunidade com a diversidade dos seus autores c intérpretes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deram entrada na Mesa várias inscrições para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura. No entanto, é chegada a hora regimental das votações. Assim, vamos interromper aqui o debate e proceder às votações agendadas para a sessão de hoje.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 43/VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.º 19197, de 21 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD). Este projecto de resolução é relativo à ratificação n.º 26/VII, apresentada pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VII - Revisão da 2.ª Lei de Programação Militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Passamos à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca - e ao projecto de lei n.º 82/VII (PCP) - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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Este texto baixa à 10.ª Comissão para efeitos de redacção final.
Vamos agora votar o texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família relativamente aos projectos de lei n.- 155/VII - Associações de família (PS) - e 156/VII - Lei das associações de família (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 163/VII Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este texto baixa à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Passamos agora à votação do texto final de substituição elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Deputado Mota Amaral (eu próprio) para prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 22/97-CC, 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Sr. Deputado José Saraiva para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 384/91, 2.º Juízo, 3.ª Secção dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, com audiência marcada para próximo dia 7 de Março, pelas 9 horas e 30 minutos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas como o Sr. Deputado Octávio Teixeira a pediu em primeiro lugar, provavelmente para o mesmo efeito, peço à Mesa que lhe conceda a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que vamos continuar o debate das propostas de lei que iniciámos antes das votações regimentais, solicito à Mesa que verifique se há consenso no sentido de estes diplomas serem votados ainda hoje no final do respectivo debate na generalidade, com o que anuímos desde já.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, em resposta à solicitação do PCP, que o Grupo Parlamentar do PS não põe objecção a que, no final do debate, se proceda à votação das propostas de lei agora em discussão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, nos mesmos termos dos oradores anteriores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD não dá consenso a que a votação das propostas de lei seja feita no final da sessão de hoje. Entendemos que a mesma deve ser feita na próxima sessão em que estejam agendadas votações à hora regimental.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a ser «força de bloqueio»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo consenso, não se procederá à votação no final do debate.
Ao abrigo do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma declaração de voto, dispondo de três minutos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é relativa ao texto final do diploma que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
A aprovação do regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo é uma velha aspiração dos pescadores portugueses e das suas estruturas representativas que de há muito o PCP tem procurado fazer aprovar na Assembleia da República.
Já nesta legislatura foi de novo o Grupo Parlamentar do PCP que tomou a iniciativa de apresentar um novo projecto de lei e fez debater em Plenário as propostas existentes.
O projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo foram aprovados na generalidade. Contudo, o texto final a que se chegou está longe de corresponder às legítimas expectativas iniciais. É certo que a existência em si mesma de um quadro legal regulamentador das relações de trabalho na pesca é um facto positivo, tal como algum do articulado final, designadamente: a obrigatoriedade da redução do contrato a forma escrita; a definição da duração e organização do tempo de trabalho e do regime de feriados, férias e faltas; a obrigatoriedade de documento escrito a entregar ao marítimo como comprovativo do pagamento da retribuição; a assistência a bordo.
Contudo, em consonância com as posições das associações de armadores, PS, PSD e PP optaram por remeter sistematicamente para a regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho a concretização da quase generalidade dos princípios aprovados.
Ora, sabendo-se que cerca de 80% dos pescadores portugueses não têm actualmente qualquer instrumento de regulamentação colectiva ou sequer contrato individual de trabalho, corre-se o risco de manter o vazio legal para esta imensa maioria dos pescadores, seguramente os mais des-

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protegidos actualmente, caso não se concretize, para este segmento de trabalhadores, a redução à forma escrita prevista no artigo 6.º
É também entendimento do PCP que o artigo 28.º, referente ao subsídio de Natal, constitui um retrocesso em relação ao que está garantido no Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, e que os armadores se têm recusado a aplicar.
Tendo em conta o quadro descrito, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu por isso abster-se na votação final global.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração de voto do PSD, também sobre o texto final de substituição da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ao regime jurídico do trabalho a bordo, é do seguinte teor:
O projecto relativo ao regime jurídico do trabalho a bordo representou um intenso esforço por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, consubstanciado no facto de todos os partidos terem assumido a discussão da matéria, tendo apresentado dezenas de propostas que resultaram no novo projecto.
Como tivemos oportunidade de referir na discussão na. generalidade, o PSD, apesar de não concordar com as propostas então apresentadas, esteve sempre disponível para, em sede cie discussão na especialidade, colaborar para encontrar uma solução consensual relativamente a esta matéria.
Como afirmámos então, o recurso à negociação colectiva era o meio privilegiado para evitar a instabilidade no sector.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que a lei consagrou, em muitos aspectos, este percurso.
Com esta proposta avançou-se, de facto, na melhoria das condições de prestação de trabalho dos pescadores, e dela não sairá um prejuízo para qualquer das partes envolvidas. No entanto, na sua aplicação, deve ser acautelado o seu conteúdo, que deve ser devidamente explicitado. De facto, introduzem-se alterações significativas num sector carenciado, que merece um esforço, por parte das entidades que tutelam o sector, para explicitar o conteúdo do diploma.
Não queremos deixar de alertar para que, a não ser assim, poderá verificar-se a criação de um novo foco de conflitualidade social, como aquele que se tem verificado a propósito da chamada lei das 40 horas, onde a falta de clareza e a dúbia posição governamental alimentam uma polémica desnecessária e prejudicial ao País.
Demos assim o nosso contributo apresentando um conjunto de propostas que foram aceites neste diploma. Entendemos, no entanto, que, para além de haver outras prioridades, a entrada em vigor do diploma no prazo que acabou por ficar definido, e não se verificando uma acção adequada de divulgação, acabará por fazer criar a instabilidade no sector, nomeadamente ao nível da pesca artesanal. Daí que não possamos dar o nosso total voto afirmativo ao diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não tanto para fazer uma declaração de voto mas tão-somente para informar o Sr. Presidente e a Câmara de que, nos termos regimentais, taremos a entrega da declaração de voto do CDS-PP, por escrito.
Em todo o caso, não queria deixar de dizer que este é um sector vital para a economia portuguesa, apesar de os Governos terem estado, sucessivamente, de costas viradas para ele. Consideramos ainda que este documento não será aquele que todos desejariam, mas parece-me o documento ideal, tendo presente o momento que se vive.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PS se revê, como é óbvio, no texto final saído da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, agora aprovado, contudo também apresentará uma declaração de voto, por escrito, justificando também a posição consagrada na sede da lei que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, concluídas as votações e as declarações de voto, voltamos então ao tema da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, antes de mais queria adiantar a nossa óbvia concordância relativamente aos propósitos que animam estas duas propostas de lei - a primeira tem por objecto a transposição de directivas, relativamente às quais já estamos atrasados, o que já provocou alguns incidentes em termos da União Europeia, e a segunda visa a regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -, mas esta circunstância não me impede de levantar algumas questões que têm a ver com o tempo, a forma e o modo como estas propostas de lei são apresentadas à Assembleia da República.
Desde logo, a proposta de lei relativa à regulamentação do artigo 82.º foi admitida com reservas, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à sua constitucional idade. E a outra também não está imune relativamente a uma eventual inconstitucionalidade pela insuficiência do quadro que traça quanto ao pedido de autorização, sabido que é que há uma margem muito grande dos Estados em relação - à transposição das directivas. Contrariamente ao que podia acontecer - o suprimento dessa falta com o envio do projecto de decreto-lei, autorizando -, só hoje V. Ex.ª enviou à Assembleia da República esses projectos de decreto-lei.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, convive mal com o Parlamento. Digo-o porque, já por razões que se prendem com o seu lado, foi adiado este debate, na generalidade, no Plenário da Assembleia da República. Foi igualmente solicitada a presença de V. Ex.ª e, na impossibilidade de tal ocorrer, deslocou-se o Sr. Secretário de Estado à 1.ª Comissão.
Como reconheceu, esta é uma matéria complexa, delicada e, não obstante esse reconhecimento, V. Ex.ª não se dispôs a estar presente na Comissão de Assuntos Consti-

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tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, antes deste debate, trocar impressões com os Deputados sobre esta matéria. Ao invés, arranjou tempo para dar uma conferência de imprensa.
Quero dizer que não é a primeira vez que membros deste Governo subalternizam e desrespeitam o Parlamento, recusando vir debater, em sede própria, estas questões para depois, fora da instância parlamentar, permitirem-se, em conferência de imprensa, anunciar os propósitos do Governo. É aqui, é nas comissões desta Casa que V. Ex.ª e os seus colegas de Governo têm de discutir estas matérias, e não em anúncios e conferências de imprensa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é espantoso que se venha aqui, no relato dessa conferência de imprensa, referir que V. Ex.ª distribuiu uma última versão da proposta de lei. Espanto-me com esta questão: haverá, efectivamente, uma versão diferente daquela que hoje estamos aqui a debater, versão essa que o Governo oculta a esta Câmara?! V. Ex.ª deve saber - e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares saberá ainda melhor do que V. Ex.ª! - que se o Governo alterou a proposta inicial tem formas e obrigações regimentais de a trazer aqui, à Mesa desta Assembleia, com distribuição prévia aos grupos parlamentares, para podermos discutir esta matéria com conhecimento de causa!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, referiu que não havia na solução que apresenta uma adesão forçada. De facto, queremos uma, solução em que a compensação, a remuneração devida - e que hoje está subtraída ilegitimamente aos titulares de propriedade intelectual - por estes direitos seja assegurada a todos eles. Mas é a todos, Sr. Ministro, não apenas a alguns!
V. Ex.ª afirmou ainda que a gestão colectiva que é avançada na proposta do Governo não impõe uma adesão forçada. Mas impõe uma representação forçada! Pergunto, então, a V. Ex.ª se esta matéria não deveria ser precedida de uma iniciativa legislativa que regulamentasse a gestão colectiva dos direitos de autor, bem como da disponibilidade de V. Ex.ª para retirar algum tempo às conferências de imprensa para vir tratar estas matérias connosco, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, fiquei um pouco surpreendido - tive, aliás, ocasião de trocar breves impressões com o Sr. Presidente da 1.ª Comissão sobre este assunto -, porque nesta pergunta do Sr. Deputado Guilherme Silva está ínsito um equívoco.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias tem tido uma agenda muito preenchida, como é do conhecimento de todos; por ela têm passado importantes processos legislativos e, num determinado momento, chegou-se mesmo a considerar a possibilidade de uma deslocação do Sr. Ministro da Cultura para tratar não apenas desta mas de outras questões da sua pasta, o que não foi possível por indisponibilidade recíproca e, no fundo, de todos nós.
De qualquer forma, neste momento, está agendada a deslocação do Sr. Ministro da Cultura à 1.ª Comissão, suponho, para depois da primeira quinzena de Março, em função das disponibilidades de agenda recíprocas - sublinho recíprocas!
O Sr. Deputado Guilherme Silva tem estado um pouco ausente da Comissão e, portanto, não queria levar-lhe a mal o facto de ter dito o que disse, mas a verdade é que se trata, puramente, de um equívoco. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai receber o Sr. Ministro da Cultura aliás, vai fazer bastante mais, por isso o Sr. Deputado terá ocasião de ouvir não só o Sr. Ministro como outras entidades - e concluirá o processo legislativo, esperamos nós, uma vez ouvidas todas essas entidades. Todo esse processo será gravado, integralmente registado e, naturalmente, teremos todo o gosto em ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva e, muitíssimo mais, em ouvir outras entidades, o que se fará.
Portanto, Sr. Presidente, não vale a pena suscitar questões que resolvidas estão, menos ainda nos termos intempestivos e um pouco iracundos que ouvi da boca do Sr. Deputado Guilherme Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua observação fica registada e o Plenário tomou conhecimento dela.
Para uma nova interpelação à Mesa, também sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que quem tem estado ausente da Comissão é o Sr. Deputado José Magalhães,...

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. António Braga (PS): - Isso não é bonito!

O Orador. - ... porque esta matéria foi tratada numa reunião da Comissão, a que eu próprio presidi na ausência do Sr. Presidente Alberto Martins, uma vez que sou Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Repito, essa matéria foi tratada por mim e houve uma deliberação da Comissão no sentido de providenciar a vinda do Sr. Ministro da Cultura ou, no impedimento dele, do Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Os Serviços deram-me conta de que o Sr. Ministro só poderia vir à 1.ª Comissão depois do dia 18 de Março.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães..

O Orador: - Sr. Deputado, está em Acta e os Serviços não me mentiam, com certeza!
Na sequência dessa impossibilidade do Sr. Ministro, pedi que apurassem da possibilidade de vir o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Também me disseram que não havia possibilidade.

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Sr. Deputado José Magalhães, aceito que V. Ex.ª queira defender a sua «dama» - o Sr. Ministro, eventualmente, não precisa de um advogado tão brilhante como V. Ex.ª! -, mas o que não aceito nem admito é que altere a verdade dos acontecimentos parlamentares, designadamente os ocorridos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o seguinte: Á Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares não chegou qualquer pedido da l.ª Comissão para ouvir o Sr. Ministro da Cultura antes deste debate, de forma que o Sr. Ministro da Cultura também não recebeu qualquer pedido nesse sentido antes de ter lugar este debate.
Deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade, que acho esta questão muito estranha, tanto mais que este debate já esteve marcado uma vez e foi desagendado a pedido do próprio Governo e. antes disso, até agora, nunca esse pedido chegou!
Certamente, há aqui um equívoco, e o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe bem que sempre que há dificuldades e são suscitadas questões deste tipo à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares temos envidado todos os esforços para que elas se resolvam.
De qualquer forma, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que lhe diga...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os Serviços não iam mentir! Tenho confiança plena nos Serviços!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que tem mais confiança nos Serviços do que em mim próprio, mas relevei, desde já, que não me está a dizer que estou a mentir! Agora, o que também tenho por certo é que, em sede de especialidade, não lhe faltarão oportunidades de ouvir o Sr. Ministro da Cultura sobre estas matérias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Todas as partes interessadas já se pronunciaram sobre a matéria, a questão ficou esclarecida e não haverá lugar a mais intervenções sobre ela.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, uma das propostas de lei que nos é apresentada a debate, a proposta de lei n.º 57/ VII, visa transpor para a ordem jurídica interna três directivas do Conselho da Comunidade Europeia: a n.º 92/100, a n.º 93/83 e a n.º 93/88.
Em primeiro lugar, e antes de mais, queria felicitar o Governo por, finalmente, ter desbloqueado este processo de transposição, cujo prazo legal foi largamente ultrapassado por responsabilidade, evidentemente, do anterior Governo - há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva parecia ter esquecido este aspecto -, o que já nos provocou, inclusive, dois processos por infracção movidos pelas Comunidades contra o Estado português.
Nesse sentido, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se, finalmente, poderá contribuir para desbloquear a Convenção de Roma e, também finalmente, se o Estado português irá ratificar esta Convenção, que já data de 1961.
Também gostaria de sublinhar a sensibilidade demonstrada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva perante o facto de este pedido de autorização legislativa não ter sido acompanhado pelos anteprojectos de decretos-leis. De facto, esta foi uma questão pela qual sempre nos batemos anteriormente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E verdade! Mas já se esqueceram!

O Orador: - E gosto de ver que a bancada do PSD também é agora sensível a essas questões!
De qualquer modo, gostaria de levantar o problema ao Sr. Ministro, porque, não obrigando a lei a que os pedidos de autorização legislativa sejam acompanhados pelos anteprojectos de decreto-lei, é sempre conveniente para esta Casa que isso aconteça.
Em relação à questão mais substancial, a que consta da outra proposta de lei, a relativa à regulamentação do artigo 82.º, as soluções que são propostas estão de acordo, no essencial, com o Livro Verde sobre os Direitos de Autor e o Desafio da Tecnologia, de 1989, assim como com as soluções propostas no âmbito do Livro Verde sobre Direito de Autor e Direitos Conexos numa Sociedade de Informação, de 1995.
Também somos de opinião que, além de um problema de harmonização que se coloca - e, nesse sentido, será útil a directiva em discussão no âmbito da Comissão -, é importante proceder a alguns melhoramentos na proposta de lei ora em debate. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai aprovar esta proposta de lei, na generalidade, na medida em que já urge regulamentar esse artigo desde 1985, e manifesta a sua disponibilidade e todo o seu interesse para, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, concretamente da Subcomissão de Cultura, em cooperação com a 1.ª Comissão, com as partes interessadas e com o próprio Governo, proceder aos melhoramentos necessários. Gostava também de ouvir a opinião do Sr. Ministro, bem como a sua disponibilidade quanto a esta necessidade de melhoramentos, em sede de especialidade.
Finalmente, para terminar, gostaria de sublinhar um aspecto: é verdade que, por uma questão de coerência de todo este aparelho jurídico, é fundamental para a defesa dos artistas, dos intérpretes, dos executantes, dos editores, dos produtores de fonogramas e videogramas e que é importante para a cultura nacional, resolver o problema do regime das entidades de gestão colectiva e, portanto. regulamentar o artigo 218.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Gostava, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro da Cultura tem a dizer-nos sobre esta questão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Ministro da Cultura, permita-me que comece a abordar esta questão pelo primeiro tema, que é o da transposição das três directivas comunitárias para o Direito interno. O Sr. Ministro referiu - e muito bem e, finalmente, pelo que pude ver, num tom moderado, prudente e cauteloso - que, devido a diversas vicissitudes, não foi possível transpor

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para a ordem jurídica interna estas três directivas. Mas, de facto, isso foi feito, só que, Sr. Deputado Pereira Marques - já agora dou-lhe o esclarecimento -,foi sujeito a um veto do Sr. Presidente da República. E, se quiser,
tenho aqui o texto do veto, de que posso ler a parte final, onde se refere o seguinte: «(...) pelo que se afigura mais curial aguardar pela constituição da nova Assembleia da República e do novo Governo, para então decidir sobre
esta matéria, que é, naturalmente, controversa». Sei que nisto se é useiro e vezeiro e que, quando não se tem argumentos, há sempre a tendência de atirar a culpa para os Governos anteriores, dizendo que é a «pesada herança»...

Protestos do PS.

Mas, enfim, não é essa a questão fundamental que está aqui em causa, quis apenas dar este esclarecimento à Câmara, porque me parece essencial.
Fundamentalmente, quero pronunciar-me sobre a regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Sr. Ministro, para termos uma posição clara sobre esta matéria e sabermos exactamente as balizas em que nos movemos, devo dizer que estou absolutamente de acordo com o princípio da protecção dos direitos de autor e, nomeadamente, com a introdução de uma remuneração compensatória pela reprodução de obras ou prestações no âmbito da propriedade intelectual. Aqui, estamos absolutamente de acordo. Agora, Sr. Ministro, a proposta de lei que foi apresentada à Câmara, francamente, não me parece ter a redacção mais feliz. E não tem a redacção mais feliz porque tem várias irregularidades, várias lacunas, eventualmente algumas inconstitucional idades - e nem sequer estou a falar da questão do imposto, porque dou isso de barato -, e julgo, fundamentalmente, que não é unia lei equilibrada, que é uma lei mais com uma lógica de colecta ou de cobrança do que de equidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se há artigo que me inquiete é precisamente o artigo 6.º desta proposta de lei. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que esta matéria foi uma preocupação dos Governos anteriores, mas, por vezes - e o Sr. Ministro, no exercício das suas funções, tem conhecimento disso temos de definir prioridades naquilo que devemos fazer. Ora, a prioridade do Governo anterior foi a regulamentação do artigo 218.º do Código do Direito de Autor, ou seja, o regime das entidades de gestão colectiva. Esse é que é um regime essencial e, Sr. Ministro, não faz sentido aprovar esta lei sem regulamentar primeiro as entidades de gestão colectiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Precisamos de saber quais os requisitos e quais os critérios de distribuição, porque, repare, nós sabemos quais são os critérios de repartição da receita pelos associados, pelas associações, mas, então, e os verdadeiros destinatários destas quantias que são os autores, os criadores, os intérpretes, os artistas? Esses é que são os verdadeiros titulares!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quais são os critérios de distribuição? O que é que eles vão receber? Aí é que está o cerne do problema!

Na anterior legislatura, com o anterior Governo, foram feitas várias versões, foram ouvidas várias entidades, e posso dizer-lhe que uma das principais entidades em Portugal - que não quero nomear, para não se dizer que estou a fulanizar, pois não gosto de fulanizar estas coisas, uma vez que se trata de assuntos muito sérios e muito graves e que merecem toda a tutela è todo o respeito nunca concordou com qualquer versão.
Daí, Sr. Ministro, que entenda que é absolutamente essencial proceder à regulamentação dó artigo 218.º, sem o que não faz sentido aprovar esta lei, nomeadamente ó artigo 6.º E não vou ter tempo, nos três minutos que me são concedidos, e que, com muita benevolência, o Sr. Presidente já me deixou ultrapassar, de falar sobre muitas outras questões, como, por exemplo, a confusão que há aqui entre reprografia e cópia privada, que, são coisas diferentes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Frexes, poderá sempre apresentar as suas opiniões numa intervenção de fundo no âmbito do debate. Dar-lhe-ia palavra para esse efeito, mas peço-lhe o favor de concluir o seu pedido de esclarecimentos.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a sua benevolência. No final, verei se tenho tempo para colocar mais algumas questões.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, no sentido de solicitar que esclareça o Sr. Deputado Manuel Frexes de que os prazos de transposição das Directivas n. os 92/100/CEE, 93/83/CEE e 93/98/CEE acabaram, respectivamente, em 1 de Julho de 1994, em 1 de Janeiro de 1995 e em 1 de Julho de 1995.
Portanto, o argumento que foi invocado, da proximidade das eleições, fundamentando-o num veto do Sr. Presidente da República, não é suficientemente sólido para justificar o arrastamento do processo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a Mesa toma conhecimento da sua observação.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que tenho aqui o texto do veto e de que os diplomas que transpunham estas directivas para a ordem interna foram apresentados no início de 1995, tendo-se aproveitado, nessa ocasião, para proceder à transposição das três directivas.
Já agora, devo dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, como sabe, aquilo que me moveu foi o interesse nacional e o interesse público. Portanto, não vamos insistir mais nessa matéria, porque o Sr. Deputado «sabe»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

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O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei em conjunto às questões que foram colocadas, porque, no essencial, cruzam os mesmos tópicos.
Começo por lembrar que, de facto, há 12 anos que se espera a regulamentação do artigo 82.º É sempre possível, alegando este ou aquele aspecto, desenvolver estratégias dilatórias que, neste caso, provavelmente, poderiam levar a que continuássemos, por mais 12 anos, sem ver este artigo regulamentado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Não, não!

O Orador: - Acabei de ouvir o Sr. Deputado Manuel Frexes dizer que no anterior governo deram prioridade ao artigo 218.º Felicito-o por essa prioridade e pergunto-lhe: em que é que ela se traduziu? Em nada! Em nada, tal como aconteceu com um conjunto de intenções que reconheço ter sido assumido pelo Governo anterior nesta área, como a do preço fixo, a da regulamentação da cópia privada e de tantas outras que nunca conseguiu levar até ao fim. Nós temos levado todas as intenções até ao fim e por isso é que apresento hoje esta proposta de lei ao Parlamento. Julgo que chega de passividade quanto à defesa dos direitos de autor!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Esta matéria tem de ser vista numa perspectiva nacional e, justamente, numa perspectiva cultural. Nos últimos anos, temos visto multiplicarem-se uma perspectiva e uma cultura da cópia, da videocópia, da fotocópia, que se traduzem numa prática de pirataria dos direitos, numa prática que é já chamada de fotocopiagem,...

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Não! São coisas diferentes!

O Orador: - ... a qual é lesiva da nossa cultura e dos direitos de autor...

'O Sr. Manuel Frexes (PSD): - O Sr. Ministro está a confundir as coisas.

O Orador: - ... e tem custos para Portugal e para a cultura nacional. Quando se desvalorizam e desprotegem os nossos autores, estamos, de facto, a prejudicar o País num aspecto fundamental, e é pena que não exista muitas vezes esta noção.
Sei que a situação não é fácil, porque o artigo 218.º não está regulamentado,...

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Ah! E então?!

O Orador: - ... mas assumo aqui, como primeiro acto do Gabinete de Direito de Autor - que foi criado na nova orgânica do Ministério da Cultura, cuja lei aguarda publicação -, a apresentação da proposta de regulamentação desse artigo, bem como da ratificação da Convenção de Roma, a que se referiu o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. Agora, antes disso, como defendi e penso ser aceitável, é possível avançar neste domínio com a regulamentação que está definida no artigo 6.º da proposta de lei n.º 64/VII. Foi referido que pode ser inconstitucional,...

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Por despacho, não pode!

O Orador: - ... mas, de resto, não foi alegada qualquer razão e, pessoalmente, penso que não é inconstitucional. Julgo que os pontos que se referem à alegação de imposto para a medida que é aqui avançada deslocam o problema. Este problema coloca-se, claramente, não no, âmbito do Direito Fiscal mas no âmbito do Direito de autor e, desse ponto de vista, importa assumir os princípios. O Sr. Deputado Manuel Frexes referiu, de modo muito claro, que está de acordo com o princípio. Ora, julgo que nós, em política, quando estamos de acordo com os princípios, temos de estar de acordo com as consequências e retirá-las dos princípios.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A proposta de lei que aqui apresento hoje traduz as consequências de um princípio que é central.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques questionou-me sobre a disponibilidade e o modo como encarava o eventual melhoramento desta proposta. Entendo que esta proposta pode ser melhorada - aliás, todas as propostas podem ser melhoradas na especialidade.
A proposta tem aspectos que reconheço como difíceis, mas em momento nenhum essa dificuldade pode ser argumentada contra o avanço na regulamentação deste artigo. Portanto, é certamente possível melhorar a proposta em diversos aspectos e espera-se muito que, em especialidade, isso possa acontecer.
Penso ter respondido aos aspectos fundamentais que foram focados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, durante o debate na generalidade, é habitual que seja apresentado o relatório da Comissão. Pergunto se, em nome da Comissão competente, algum dos Srs. Deputados pretende apresentar as conclusões dos trabalhos realizados.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do Governo, a Assembleia da República discute hoje a autorização legislativa para transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas comunitárias e, ainda, a regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Louváveis propósitos estes de inquestionável necessidade em ordem a uma adequada protecção dos direitos de autor, cuja tutela, reconheçamos todos, não é fácil de disciplinar e regulamentar. Daí que, a maioria dos países europeus, na tutela destes direitos, tenha adoptado soluções diversas e percorrido diferentes trajectos, o que explica também as dificuldades de aprovação da directiva comunitária sobre a matéria, em torno da qual, aliás, se geraram apreciável polémica e desencontradas opiniões e interesses.
De resto, assinale-se que a expressiva importância económica destes direitos projectam as suas implicações muito para além do âmbito cultural, pois o seu impacto é evidente para o conjunto da economia de qualquer país desenvolvido.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 57/VII, o Governo solicita autorização para transpor para a ordem jurídica interna três directivas comunitárias, a saber: uma, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, em resultado da qual serão alteradas algumas disposições do Código do Direito de Autor e fixados os conceitos de venda, aluguer e comodato, relevantes para efeito da normal exploração pelo autor da sua obra; outra, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, de onde decorrerá a alteração dos artigos 31.º a 39.º e do artigo 183.º do Código, com especial incidência na protecção do direito de autor após a morte do criador da obra (de acordo com o projecto de decreto-lei a autorizar, o prazo geral de caducidade passa de 50 para 70 anos); finalmente, a terceira directiva a ser transposta para a ordem jurídica interna respeita à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
A importância das matérias tratadas e a sua repercussão positiva no reforço da protecção dos direitos do autor, a par da desejada harmonização comunitária neste domínio, merecem, hoje como ontem, apreciação positiva por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Tudo isto; sem prejuízo de cuidada e ponderada apreciação de algumas das soluções propostas, designadamente quanto às implicações decorrentes da eventual aplicação retroactiva de algumas das disposições contidas nos diplomas a autorizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 64/VII, também em discussão, regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nos termos do qual se prevê a compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, através da inclusão de uma certa quantia no preço de venda ao público de todos os aparelhos. mecânicos que permitem a fixação e reprodução de obras e de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções. E assim que o Governo propõe que o preço de venda ao público sobre todos os aparelhos de reprodução e fixação de obras inclua uma remuneração igual a 3% do preço de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
A proposta do Governo prevê também a fixação de uma remuneração para os suportes de gravação audio e vídeo que se traduz em fazer acrescer ao preço de venda, respectivamente, o montante de 30 e 45$00/ hora. No que respeita ao preço de venda das fotocópias, a proposta a que vimos fazendo referência prevê que a respectiva remuneração seja acordada entre os representantes dos autores e as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, e que, de forma habitual as disponibilizam ao público.
Para efeito da cobrança e gestão das quantias assim previstas, o Governo propõe a criação de uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, a quem atribui a responsabilidade de repartir aquelas receitas pelos autores, artistas, intérpretes, executantes, produtores fonográficos e videográficos e editores.
O principio de justa remuneração e compensação dos autores é inatacável e tanto mais premente quanto é justo reconhecer que se multiplicam as capacidades tecnológicas para ilegítima, abusiva e ilegal reprodução de obras protegidas por lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Certamente a consciência desta realidade motivou as decisões desta Câmara quando, por unanimidade, aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que estabeleceu o princípio da remuneração da cópia privada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não vemos qualquer razão para alterar a adesão a estes princípios, que, aliás, têm consagração quanto à protecção dos direitos de autor e têm protecção constitucional no que respeita aos direitos fundamentais, p que não significa, naturalmente, imediata e automática adesão às soluções agora propostas pelo Governo.
De resto, avisadamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissão desta proposta de lei, não deixou de registar o alerta «para as implicações de natureza jurídico-constitucional que poderão decorrer da eventual qualificação como imposto a compensação prevista no artigo 2.º, bem como para a natureza e poderes da pessoa colectiva de natureza associativa ou cooperativa, com poderes de representação de não associados».
São conhecidas, as posições de reputados juristas e ilustres professores de Direito que sustentam que estas remunerações preenchem as características de um verdadeiro e próprio imposto, porquanto se trata de uma prestação pecuniária, unilateral, coactiva, definitiva e não sancionatória.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por nós, o que pretendemos realçar é a necessidade de o legislador prevenir e acautelar as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei, tanto mais que, se tal acontecer, os autores serão os únicos prejudicados pelo inevitável atraso na aplicação da lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí que, o Partido Social-Democrata tenha sugerido, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um conjunto alargado e diversificado de audições a entidades representativas dos interesses em jogo, bem como a especialistas na matéria, por forma a habilitar o legislador com todos os elementos necessários à formulação de uma lei exequível, ponderada e a salvo de incidentes indesejáveis. Tanto mais que, parece evidente, a norma do n.º 4 do artigo 3.º desta proposta de lei, que atribui aos Ministros das Finanças e da Cultura, em cada ano, através de despacho conjunto, a competência para proceder à actualização dos montantes da remuneração que incide sobre o preço dos suportes audio e vídeo, ofende, de forma flagrante, o disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.
É que, Sr. Ministro da Cultura, a Constituição não permite que, através de um despacho, ainda que em conjunto com o Sr. Ministro das Finanças, se proceda à alteração de uma lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões de desconformidade constitucional não são as únicas dúvidas que esta proposta de lei suscita. Assim, julgamos questionável, nomeadamente, a opção de remunerar os autores através da fixação de uma percentagem de 3%, a incidir so-

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bre o preço de um equipamento de reprodução. Será que o comprador de um gravador audio de 50 contos ofende presumidamente menos os direitos de autor do que um comprador de idêntico equipamento cujo valor ascenda, por exemplo, a100 contos?
A ser negativa a resposta a esta pergunta, como pensamos que é, então não entendemos a razão justificativa desta solução.
E que dizer da aplicação desta norma aos equipamentos audio que integram diversos componentes não susceptíveis de desagregação, seja por impossibilidade material seja por a sua venda se processar em conjunto? Nestes casos, decorre da lei que a remuneração resultante da aplicação dos 3% sobre o preço dos equipamentos irá abranger todos os componentes, mesmo aqueles que não têm, por função a reprodução. Será esta solução justa? Não nos parece!
Não deve a lei prevenir, expressamente, que não é devida remuneração nos casos, por exemplo, de fotocópias de documentos de identidade, cheques, facturas ou recibos? Julgamos que sim, porque da reprodução destes documentos é absurdo que resulte o dever de remunerar direitos que, neste caso, obviamente, não existem.
A proposta do Governo prevê ainda a isenção do pagamento destas remunerações quando os equipamentos e suportes abrangidos sejam utilizados por organismos com a finalidade exclusiva de auxílio a pessoas portadoras de diminuição física, visual ou auditiva. Concordamos com esta disposição mas não compreendemos que a referida isenção não seja extensiva às próprias pessoas portadoras daquelas deficiências, que, como todos sabem, muitas vezes, utilizam, intensamente, para superar essa deficiência, este tipo de meios na sua vida quotidiana.
Tem o Governo algum estudo do impacto económico e social destas medidas, nomeadamente sobre o seu efeito inflacionista num sector que - e registe-se -, curiosamente, teve crescimento negativo dos preços de venda ao público? Não seria prudente e avisado dispor destes elementos? Julgamos, francamente, que sim! E está o Governo consciente de que algumas destas medidas, à semelhança do ocorrido noutros países, promoveram o crescimento dê florescentes mercados de economia paralela, com evidentes prejuízos para os comerciantes e industriais do sector, para o Estado e para os direitos dos autores?
Está ainda o Governo habilitado a garantir que a efectiva fiscalização destas condenáveis práticas vai obstar a estes perversos efeitos?
Estes são apenas alguns exemplos das dúvidas sobre o bem fundado das soluções propostas pelo Governo. Outras questões, como o valor em absoluto das remunerações previstas e a burocracia induzida por estas regras, cujos custos recaiem sobre as empresas, devem merecer igual e ponderada reflexão de todos nós.
Por todas estas razões, entendemos que teria cabimento a previsão de existência de uma comissão de acompanhamento da concreta aplicação desta lei, durante um prazo a fixar, integrando representantes de todos os interessados, a quem estaria, por exemplo, cometida a tarefa de apreciar em permanência os efeitos da mesma e, porque não, já, agora, de formular propostas de ajustamento que, em cada momento, se julgassem necessárias. Os exemplos comunitários, neste domínio, falam, do nosso ponto de vista, por si.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Código de Direito de Autor, no seu artigo 218.º, prevê que o regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos seja regulamentado por lei. O PSD entende que melhor andaria o Governo se fizesse preceder a presente proposta de lei da regulamentação desta importante matéria para a melhor defesa e salvaguarda dos direitos de autor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face a esta omissão do Governo, o PSD entende contribuir positivamente para o debate, apresentando de seguida, nesta Assembleia, um projecto de lei destinado a regulamentar a gestão colectiva do direito de autor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa proposta contempla a criação de entidades públicas, de natureza associativa, resultantes da iniciativa dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos, que terão por objecto exclusivo a gestão dos direitos dos seus representados. Nesse projecto de lei, prevemos também adequados mecanismos de transparência e participação dos associados no domínio do processo de fixação de critérios de distribuição dessas receitas, tudo propostas que queremos discutir abertamente para, assim, darmos pleno cumprimento ao disposto no artigo 218.º do Código do Direito de Autor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com a apresentação desta proposta, o PSD dá público testemunho do seu empenho político em contribuir, de forma activa, para este debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos certos de que a Assembleia não deixará de aprofundar, discutir e debater todas estas questões, cuja relevância nos parece evidente.
Neste processo, as exclusivas motivações do PSD estão centradas na concretização de uma lei justa, equilibrada e ponderada, que salvaguarde os legítimos direitos dos autores mas não despreze os igualmente legítimos interesses de agentes económicos e consumidores. É porque ignorar a complexidade destas questões, promover apressadas soluções e circunscrever e limitar só a alguns a participação neste processo legislativo é meio caminho para uma má lei poder gerar imprevisíveis consequências no médio prazo, o que tudo resulta em evidentes prejuízos para todos, a começar por aqueles cujos direitos, a final, se pretendem, muito justamente, salvaguardar.
E este é o resultado que temos todos, do meu ponto de vista, a obrigação de evitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar a presença nas galerias da Assembleia da República de um número assinalável de escritores, artistas, gente do mundo do espectáculo, que se encontram a acompanhar os nossos trabalhos numa matéria que tanto lhes diz respeito.
Em nome de toda a Câmara, dirijo-lhes uma palavra de apreço, os meus cumprimentos e admiração pessoal.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

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O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvimos com atenção a sua intervenção e já há pouco disse que também partilhamos de várias preocupações de carácter jurídico-formal, e não só, nomeadamente em relação à necessidade de uma destrinça mais clara entre reprografia, fotocópia e cópia privada.
Mas, muito concretamente, o que gostaria de pedir ao Sr. Deputado era que precisasse um pouco melhor o que entende por comissão de acompanhamento, ou seja, qual é a sua concepção. Considera que é uma comissão de acompanhamento de âmbito ministerial ou de âmbito parlamentar, tendo em conta que, como também há pouco referi na minha intervenção, partilhamos dessa disponibilidade - e quando digo nós não estou a referir-me ao Grupo Parlamentar do PS mas aos Deputados da Subcomissão de Cultura, e julgo que o Sr. Deputado Manuel Frexes também subscreve esta posição, porque participou nessa reunião - para, inclusive, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e em articulação com a 1.ª Comissão, trabalhar no aprofundamento e melhoramento desta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é meu estrito dever parlamentar responder, para tentar enriquecer o debate político sobre esta matéria.
O que quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques é que a ideia desta sugestão, que é, aliás, totalmente aberta em relação ao enquadramento que se faça em concreto, julgando pertinente a sugestão, é a seguinte: em vários relatórios produzidos no Parlamento Europeu, designadamente no estudo e preparação de directivas e outros normativos comunitários, sugere-se este tipo de comissão, no sentido da protecção dos direitos de autor, face ao impacto que um conjunto de alterações vai gerar, sobretudo nos anos imediatamente subsequentes ao início da aplicação em concreto destas disposições.
Portanto, aquilo que em vários desses relatórios comunitários se sugere é a eventual criação de comissões - e, do meu ponto de vista, nada tenho a opor a que tenham iniciativa ministerial -, que integrem representantes de vários sectores conexos com toda esta problemática e possam, a cada momento, monitorizar este tipo de situação nova na concretização efectiva dos direitos de autor.
É unicamente este o sentido da nossa proposta, que é uma proposta aberta, uma sugestão que aqui deixamos, à semelhança daquilo que são as, preocupações comunitárias neste domínio e que, a ser concretizada com suficiente largueza de representação, pode permitir, em cada momento, fazer correcções de trajectória em relação àquilo que possa eventualmente estar a correr menos bem, para benefício, obviamente, do País e também dos autores, que queremos proteger com esta lei. É esta a nossa intenção.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que esta é uma discussão na generalidade, vamos por partes, começando pelos princípios e pelo princípio. E o primeiro princípio que está em causa é saber se esta medida da remuneração pela cópia privada é uma medida justa ou não. A partir daí, se se reconhecer que ela é justa, logicamente, teremos de tirar as devidas ilações e arranjar as soluções que se impuserem.
Penso que a medida é justa e nem sequer é invenção nova já que, na Alemanha, em 1965 - já lá vão 32 anos -, o direito à remuneração pela cópia privada foi instituído. Já lá vão 32 anos!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Só na Alemanha!

O Orador: - Na Alemanha, foi o que eu disse! Teria de começar num sítio, começou pela Alemanha, e chegou a Portugal 20 anos depois, em 1985. Entretanto, já passaram 12 anos e aqueles senhores que estão ali nas galerias, que aproveito para saudar, assim como os outros que não estão, andam à espera disto há 12 anos. Eles são portugueses e, como tal, não podem queixar-se daquilo que foi feito na Alemanha.
Portanto, a questão é saber se o princípio é ou não justo. Se ele já era justo em 1985, hoje é justíssimo, porque, entretanto, com a evolução das tecnologias, tudo isto de que estamos aqui a falar (os equipamentos, os suportes, etc.) evoluiu de uma maneira brutal e continua a evoluir, o que cria uma situação muito difícil, que é o facto de a evolução da tecnologia ser muito mais rápida do que a capacidade de legislar, aumentando, assim, digamos, o intervalo entre a realidade e a legislação.
Neste momento, estamos todos - e eu sinceramente gostei de ouvir a intervenção do PSD - de «portas abertas» para um trabalho profícuo, em conjunto, empenhado, rápido e eficaz. Portanto, a questão é que os autores - e isto é pacífico para nós todos - são prejudicadíssimos, desde há muito tempo e cada vez mais. Ora, como são eles, no fim de contas, os criadores do nosso imaginário poético; musical, logicamente, merecem ser tratados com justiça.
Vou ler-vos um documento gravíssimo, dramático, que dá uma imagem de Portugal como um país do quarto mundo. Pedi à Sociedade Portuguesa de Autores que me fornecesse alguns elementos em relação à remuneração dos autores portugueses e fizeram-me esse favor, de acordo com aquilo que eu tinha solicitado.
Então, passa-se o seguinte: no ano de 1995, que é o ano a que esta questão diz respeito, foram distribuídos cerca de 3 milhões de contos pelos 5000 e poucos autores portugueses - autores, compositores, poetas, escritores, fotógrafos, pintores, etc. Pedi para me darem os valores por escalões e sublinho já que estes valores que vou avançar são valores brutos, não são deduzidos nem de comissões nem do IRS, o que leva a que baixem ainda mais de acordo com essas deduções.
Assim, o panorama é este, em valores anuais: 45% dos autores receberam menos de 10 contos; 21 % receberam de 10 a 50 contos anuais; 9%, de 50 a 100 contos; 9% de 100 a 250 contos; 5% de 250 a 500 contos; 4% de 500 a 1000 contos e, acima de 1000 contos anuais apenas 7%. Isto significa que mais de 2/3 dos criadores portugueses receberam, durante todo o ano de 1995, menos do que importância correspondente a um salário mínimo anual, sendo que cerca de metade de todos os autores portugueses, 45%, receberam menos de 10 contos por ano! Os outros, 7%, receberam mais de 1000 contos por ano mas,

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mesmo assim, esta é uma verba ilíquida! Penso que isto não carece de mais comentários.
Esta é uma situação muito grave para a cultura portuguesa, é uma situação de vergonha nacional e não se trata de estar a dramatizar a questão, a dizer «coitadinhos dos autores!» A realidade é esta! Quem é que, em Portugal, pode exercer, em exclusivo, a profissão de escritor, de músico, de compositor, etc.? Praticamente ninguém ou apenas uma pequena parte dos tais 7%!
Ora, isto tem de ser resolvido. E mesmo coma introdução destas medidas, tendo os cálculos sido feitos com base na proposta que veio do Governo, pensa-se que o acréscimo das receitas (estou a falar em relação à Sociedade Portuguesa de Autores) poderá ser cerca de 1/3, o que não é muito. Eventualmente, aqueles que recebiam 10 passam a receber 13, o que também não é uma grande diferença mas, de qualquer das maneiras, será um avanço.
Creio que nós, Deputados, todos os Deputados desta Assembleia, temos responsabilidades nisto e penso que haverá, como houve sempre, na área da cultura, desde a própria elaboração e votação do Código, unanimidade acerca desta matéria e saberemos encontrar as soluções em tempo útil.
Há aqui uma questão que foi colocada, a do imposto ou da taxa, a que eu chamo remuneração compensatória, tal como já há pouco foi referido. Não sou especialista em finanças e, realmente, para um leigo, os impostos e as taxas ou são cobrados pelo Estado ou por entidades públicas; ora, aqui, é uma entidade privada que faz a tal gestão colectiva, que recebe de um lado distribui pelo outro e o Estado fica a assistir, nada tendo a ver com este processo. Aqui, o Estado apenas cria condições para que, através de uma lei, seja feita um determinada cobrança que passa à margem dos cofres do Estado, do Ministério das Finanças.
Portanto, quando se vem dizer que isto é um imposto e que, ainda por cima, vai contribuir para agravara inflação, que é outro argumento que tenho visto utilizado, gostaria de dizer o seguinte, fazendo uma simulação: por um lado, quando se fala nos custos desta questão, diz-se que são os consumidores que vão ser onerados. Mas poderá não ser bem assim porque, como a incidência é feita sobre os fabricantes e importadores, poderá arranjar-se um mecanismo para resolver a questão, o qual, para mim, ainda não é claro na proposta do Governo, mas penso que poderemos lá chegar, embora, repito, para mim, ainda não seja totalmente claro como é que as coisas vão funcionar.
Outro argumento que tenho visto utilizar-se tem a ver com a tal simulação que me proponho fazer. Admitamos que há um equipamento que custa 100 contos, por exemplo, um gravador ou qualquer outro equipamento. É uma constatação, quase do dia-a-dia, que o custo quer dos suportes quer dos equipamentos tem vindo a baixar e lembro-me que, aqui há alguns anos, quando ia comprar cassettes de vídeo, quase discutia o preço e ia à loja onde fosse mais barato; agora, já nem ligo, nem sequer o preço, porque a descida de custo foi realmente muito grande.
Ora, isto aconteceu com todos os equipamentos de que estamos aqui a falar e, portanto, a simulação que faço, é esta: esse tal equipamento de 100 contos, se for onerado em 3%, passa a custar 103 contos; mas, se, entretanto, houver uma descida de 10%, passa a custar cerca de 93 contos. É evidente que o consumidor é sempre onerado nos tais 3% mas, se os preços estão a baixar, penso que não vem daí mal nenhum ao mundo, porque a questão não é defender à outrance e definitivamente que não haja um centavo de acréscimo para os consumidores. É evidente que são estes que ouvem as músicas e que lêem os livros e isso também tem um custo, a cultura também se paga! Há aqui uma série de coisas que penso que têm sentido!
Repito, estamos numa discussão de generalidade e se, hoje, sairmos daqui com a aquisição do princípio de que isto é justo e que o vamos discutir em comissão, em sede de especialidade, é isso o que devemos fazer, ou seja, criar condições para que o trabalho continue.
É evidente que, tal como já foi referido, nós próprios temos algumas dúvidas em relação a questões duvidosas (se me permitem o pleonasmo) ou a questões que não estão totalmente bem esclarecidas. Ora, uma lei desta natureza, para ser eficaz, deve sair desta Assembleia de forma a que toda a gente a entenda (às vezes, tem acontecido com outras leis, surgirem dúvidas a posteriori) e nós, Deputados, temos a obrigação de produzir uma legislação que seja entendida pelas pessoas, que seja, sobretudo, eficaz no seu cumprimento e, na prática, que possa ser cumprida, o que não aconteceu, por exemplo, com a lei de protecção à música portuguesa, também aqui aprovada.
Há alguns aspectos que identificamos e que são susceptíveis de análise e revisão, por exemplo, a questão dos montantes, dos custos fixados, das percentagens. Mas isto pode ser revisto, pode ser discutido.
Há também a questão que tem a ver com os equipamentos e com os seus custos; há a questão das fotocópias, que, em meu entender, é a menos clara, porque se confundem fotocópias para várias finalidades e não se pode meter tudo no mesmo saco, o que é muito difícil de resolver.
Depois, há ainda a questão, que já foi aqui referida, do funcionamento da pessoa colectiva. Como é que isto vai funcionar?
A disponibilidade dos Deputados socialistas é a seguinte: esta é uma matéria que compete não só à l.ª Comissão mas também à Comissão de Educação e Cultura, porque está tudo ligado e pensamos que deveríamos trabalhar em conjunto, da forma mais eficaz. Porém, estamos totalmente disponíveis para integrar o esquema que vier a ser adoptado e propomo-nos, porque há muito diálogo a fazer com todas as partes interessadas, ouvir os representantes daqueles senhores que estão nas galerias - provavelmente, estão as duas áreas representadas, a que vai pagar e a que vai receber.
Em comissão e em sede de especialidade, temos de aprofundar estas questões, aliás, com a participação do próprio Governo, como aconteceu com o Código de 1985. Lembro que o Dr. Coimbra Martins, na altura Ministro da Cultura, tendo sido pedida a ratificação do seu Código pelo grupo socialista que o apoiava, depois de ter sido aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros (e chamo a atenção que se fosse noutros partidos eu teria sido expulso da bancada, porque tive essa coragem, mas tudo acabou em bem) veio, na sua qualidade de Ministro, à comissão discutir essas questões, com o sucesso que se conhece.
Porém, há aqui uma questão de tempo e de calendário. Penso que tudo isto pode ficar resolvido até às próximas férias de Verão, pois há condições para isso, se houver disponibilidade dos Deputados, e quando dizemos estas coisas estamos a criar um compromisso, que é para ser cumprido.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de fazer uma declaração, que é seguinte: sou parte interessada nesta

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matéria, porque também sou autor e estou filiado na Sociedade Portuguesa de Autores. Portanto, de acordo com o Estatuto dos Deputados, faço esta declaração, independentemente de algumas pessoas o saberem, para que fique registado. Estou aqui, com muita honra, na qualidade de Deputado, a defender os autores portugueses, os intérpretes, os artistas, etc.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que é relevante é a sua declaração, nos termos da lei, de que existe essa situação, embora isso não o impeça de intervir, nem de votar. Está feita a declaração, está cumprida a lei.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, ouvimos atentamente as intervenções e penso que, ao nível dos princípios, estamos todos de acordo. Todos estamos aqui a pugnar no sentido da defesa dos direitos dos autores, que são lesados por esta massiva reprodução das suas obras e das suas prestações.
Penso que isto está fora de causa, pois, inclusivamente, é um princípio aceite, de entre os 15 países comunitários, considerando a Suécia, que está a introduzi-lo neste momento no seu sistema, em 11, mas há muitas particularidades que estão neste diploma e que não são assim nesses países. Por isso, concordo inteiramente que, na especialidade, seja feito esse acerto.
No entanto, devo dizer-lhe que, relativamente a essa questão, consideramos que é essencial, juntamente com esta lei, a regulamentação do regime das entidades de gestão colectiva, porque estamos a cair aqui em verbas avultadas que vão requerer cobrança forçada, pelo que se torna uma gestão colectiva forçada, à qual as pessoas vão ter de aderir. Penso que isso é essencial.
Já agora, se o Sr. Deputado José Niza me permite que não me dirija única e exclusivamente a si, e também quero cumprimentá-lo como autor e autor muito afamado, com muito valor e muito prestígio, da nossa cultura, aproveitaria para perguntar ao Sr. Ministro se, tendo em conta aquela sua promessa solene de que a primeira coisa que faria era regulamentar o regime da gestão colectiva, previsto no artigo 218.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, entende ou não que estas matérias devem ser tratadas e acompanhadas simultaneamente - pelo menos, a gestão colectiva deve ter precedência. Eram estas as perguntas que queria fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, embora as suas perguntas se dirijam a vários oradores, terão de ser respondidas por aquele que antecede o seu pedido. Assim, terá de ser o Sr. Deputado José Niza a assumir o encargo de responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, não sou especialista em questões de gestão mas sou - julgo que sou - pragmático. Portanto, a ideia de uma sociedade de gestão colectiva, se for útil, se resolver problemas e se contribuir para que isto seja eficaz, penso que terá apoio - pelo menos, terá o meu, porque o que me preocupa é que isto funcione! Ou seja, é preciso saber quem é que recebe, quem é que distribui, como é que isto é feito e quais os critérios!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Para isso, é necessário corrigir!

O Orador: - É necessário criar os instrumentos para que as coisas possam funcionar como devem.

O Sr: Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje, aqui, a discutir conjuntamente duas propostas de lei que se centram numa matéria relevante como é a de direitos de autor.
A primeira proposta, a 57/VII, autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, pretendendo-se a transposição para a ordem jurídica interna de três directivas comunitárias, cuja análise nesta ocasião será despicienda, até porque já foi feita, justificando-se somente notar que, de resto como consta do preâmbulo da proposta de lei referida, tal transposição «implica pontuais mas significativas alterações ao Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos».
Mais, justificar-se-á de sobremaneira tal regulamentação, que virá, por exemplo, colmatar lacunas óbvias e sentidas no que respeita a evoluções, mais ou menos recentes, e que têm registado aumentos consideráveis de utilização no nosso país, como seja a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo.
Não sendo excessivamente polémica tal matéria, restará a crítica, de alguma forma recorrente, acerca da forma da autorização legislativa requerida, em relação ao seu carácter genérico e não concretizado no seu todo.
Dir-se-á, no entanto, que, do acompanhamento dos normativos que se pretendem transpor, se poderá, com relativa facilidade, recortar o alcance e o âmbito da referida autorização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O centro desta discussão conjunta é, como se constata neste debate e no tempo que o antecedeu, a proposta de lei n.º 64/VII, que pretende regular o disposto no artigo 82.º do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Algumas evidências reforçam a dificuldade dessa matéria, algumas constatações comprovam o carácter movediço dos passos a dar e a existência de, mesmo tecnicamente, posições antagónicas demonstram à sociedade a controvérsia da questão.
Com esta proposta de lei visa-se concretizar e desenvolver matéria fixada há já 12 anos. Dir-se-á que tal substancial atraso não sendo, como não é, inédito, não é também vulgar. Tal demora é, pelo contrário e no caso concreto, bem demonstrativa da dificuldade de ponderação dos interesses, contraditórios mas todos legítimos, em causa.
Aliás, como seriam compreensíveis, se não por essa extrema dificuldade e compreensível hesitação, os avanços e recuos na concretização desse cometimento da acção legislativa? Como seria compreensível que, o anterior governo, no tempo próprio, tivesse despoletado o processo, iniciado a auscultação das entidades abrangidas por esta situação, tivesse laborado sobre o tema e o tivesse deixado cair?
Como seria compreensível, se não fosse pela enorme dificuldade na gestão dos interesses em causa, que o Governo decida actuar em sede da proposta de lei?

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não interessará, do ponto de vista do Partido Popular, eternizar aqui, querelas acerca do carácter da «quantia» referida na presente proposta de lei, se se trata de um imposto, de uma taxa, da «simples compensação». Tal discussão está, em grande parte, feita, sustentada por posições de relevo, que não permitem acalentar dúvidas em excesso acerca de carácter dessa «quantia», o que condicionará, desde logo, a viabilidade da presente proposta.
O que é relevante, aqui e hoje, no Plenário da Assembleia da República, na opinião do Partido Popular, é fazer uma reflexão acerca dos interesses, e são vários, económicos e culturais, uns mais do que outros, em causa e dos bens que interessará acautelar.
Desde logo, queremos deixar claro que, para esta bancada, o direito de autor e direitos conexos são bens de extremo relevo e que interessa defender e preservar a todo o custo.
Donde, em decorrência e no ponto em questão, é fundamental encontrar a forma exacta, ponderada e razoável de proteger e acautelar tais direitos e interesses, de forma exacta, ponderada e razoável que, de qualquer forma, não afecte nem contenda minimamente com o desenvolvimento de uma política cultural e não torne mais difícil o acesso por parte de todos os cidadãos aos bens culturais.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente que, hoje, nenhum de nós podem deixar de reconhecer que, tal como nos é apresentada afixação desta «quantia», esta iniciativa poderia criar empolamentos susceptíveis de criar limitações ao acesso a bens que são indispensáveis à promoção cultural.
Dito de outra forma, se há algum benefício, se benefício pode haver neste relativo tardar de actuação legislativa em matérias reguladas cm países num estádio de desenvolvimento e com semelhanças a vários níveis com o nosso, é, exactamente, possibilitar , com as necessárias reservas. a avaliação serena das implicações que medidas similares às que ora se propõem tiveram noutros ordenamentos.
E, reconheçamos que da experiência recolhida pela introdução dessas normas em, por mero exemplo, Espanha não resultou, bem antes pelo contrário, qualquer benefício para os interesses, quaisquer deles, em causa.
Mais: reconheçamos também que, em matéria desta natureza, em permanente evolução, com alterações constantes, fundamentar uma actuação num Livro Verde de 1989 é, de alguma forma, desajustado.
Por fim, reconheçamos ainda que, estando numa área que interessa harmonizar as várias legislações dos países da União, evitando a introdução de factores de distorção do mercado, talvez fosse razoável ponderar qual a implicação desta iniciativa legislativa.
Em resumo, o Partido Popular irá votar favoravelmente a proposta de lei n.º 57/VII. Porém, em relação à proposta n.º 64/VII, o Partido Popular, reiterando a necessidade de se acautelarem devida e rapidamente os legítimos interesses dos autores, artistas, editores e produtores fonográficos e videográficos, entende pertinente que, após a votação na generalidade, baixe à comissão, a fim de possibilitar um alargado, profundo e urgente debate que dirima as incertezas c as dúvidas a que se vem fazendo referência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 57/VII, da iniciativa do Governo, pretende obter da Assembleia da República autorização para legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos. Esta autorização respeita à transcrição para a ordem jurídica interna das Directivas Comunitárias n. os 92/100, 93/83 e 93/ 98, relativas, a primeira, ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual; a segunda, à coadunação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; e a terceira, à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
Como é do conhecimento geral, é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar, como no caso em apreço, sobre direitos, liberdades e garantias. Deste modo, não podemos deixar de lamentar e levantar as mais sérias reservas institucionais quanto aos termos em que a proposta de lei n.º 57/VII vem formulada, pelo seu carácter generalista, nela não estando devidamente explicitados nem a extensão nem o sentido dos decretos-leis a autorizar.
Em termos gerais, o Governo não pode limitar-se a esperar que esta Assembleia lhe endosse cheques em branco, conhecida como é a ampla latitude que a transposição das directivas comunitárias consentem ao legislador nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo se agrava quando os decretos a aprovar só hoje chegaram ao conhecimento da generalidade dos Srs. Deputados - e digo da generalidade porque pelo um Deputado do Partido Socialista que os conhecia, mas não sabemos como!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São canais privilegiados!

O Orador: - Para o futuro, solicita-se ao Governo um comportamento mais sério e mais rigoroso nesta matéria.
Passemos à análise da proposta de lei n. 64/VII. Sendo certo que os direitos de autor integram o âmbito dos direitos e deveres fundamentais, conforme o n.º 2 do artigo 42.º da Constituição da República Portuguesa, parece-nos essencial que tudo seja feito no sentido de os garantir, consolidar e desenvolver.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, não nos confrontamos perante um problema de natureza apenas técnica ou «corporativa» (passe a palavra), que também o é, e com legitimidade e acuidade bastantes, mas perante um problema outro, de outro grau e de outra complexidade, que radicalmente se prende com o desenvolvimento cultural e científico no qual os direitos de propriedade intelectual se assumem como fundamentais.
Deste modo, qualquer prática que possa conduzir à alienação ou à diluição desses direitos contribui objectivamente para o enfraquecimento da nossa afirmação como povo e como cultura nos vários espaços em que, factual ou institucionalmente, nos integramos e de pouco valerá,

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por exemplo, lembrarmos que possuímos um património linguístico que é o quinto mais «falado» no mundo e que, destes, é o terceiro mais «falado» no âmbito da União Europeia.
É assim que os direitos de autor constituem uma parcela importante - política e estrategicamente importante na construção da nossa identidade e da nossa afirmação como povo. Devemos aos nossos criadores quase tudo o que somos; eles devem-nos quase tudo o que são. Eis um equilíbrio simbiótico cuja ruptura não devemos permitir, porque é do perigo de uma ruptura que efectivamente se trata.
De há alguns anos a esta parte, a democratização e a eficácia dos meios técnicos massificaram de tal modo o fenómeno da reprodução de obras protegidas pelo direito de autor, ou de prestações e produtos abrangidos pela tutela dos direitos conexos, que, no sentido de impedir ou de minorar os graves prejuízos daí resultantes para os titulares daqueles direitos, vários Estados têm vindo a criar e a desenvolver medidas legislativas várias.
Trata-se, afinal, de atribuir aos titulares daqueles direitos uma compensação que os indemnize dos prejuízos que lhes são causados por uma exploração abusiva e ilegal das suas obras, conforme prevê o disposto no artigo 82.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
Este é um problema a que ninguém, de boa fé, pode fugir, sob pena de estar objectivamente a ser cúmplice daqueles que lucram com a exploração descontrolada dos autores e dos seus legais representantes, bem como de todo o conjunto de sujeitos intervenientes neste domínio. E igualmente cúmplice da clonagem e da colonização culturais que, também por esta via, insidiosamente se afirmam.
No entanto, a proposta de lei n.º 64/VII, ora em apreço, estando enformada por princípios e objectivos aceitáveis, parece-nos excessiva em alguns dos seus domínios, nomeadamente nas remunerações que prevê e nos quantitativos das contra-ordenações. Aliás, é passível de discussão se deveriam vir desde já indicados na proposta os montantes das remunerações e se eles não deveriam antes ser fixados após a constituição e com a participação da pessoa colectiva prevista no artigo 6.º, com a virtude acrescida de, deste modo, se impedir a abertura de um caminho eventualmente conducente a uma utilização abusiva da lei, mesmo antes de estarem reunidas as condições para a sua entrada em vigor.
Por outro lado, somos particularmente sensíveis à necessidade de se definir um justo equilíbrio entre o direito de autor, por um lado, e o direito dos cidadãos ao usufruto dos bens culturais, por outro, de tal modo que o primeiro não possa constituir-se num entrave para o segundo, isto é, de tal modo que se articulem, completem e complementem como direitos de cidadania que ambos efectivamente são e não como meros critérios ou «corporativos» ou «consumistas» de todo inaceitáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, a posição do meu partido e do meu grupo parlamentar tem sido permanente em defesa da redução ou da eliminação da sobrecarga fiscal que sucessivos governos têm feito recair sobre o livro e sobre a generalidade dos bens culturais, deste modo se condicionando negativamente o seu usufruto por vastas camadas da nossa população.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ocorrem já nos nossos tribunais processos relativos à cópia ilegítima de sapatos ingleses «Kicker's» ou dos jeans americanos «Lee», (passe a publicidade) e bem assim de outros produtos igualmente conhecidos. Talvez seja tempo - perdoe-se-nos o carácter abusivo da comparação - de passarmos para a defesa de alguns outros «produtos», e nossos, tenham eles a marca «Sofia de Mello Breyner» ou «José Saramago», «Carlos do Carmo» ou «Maria João Pires», antes que outros se reclamem do vazio que não soubemos ocupar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na Idade Média dizia-se que «a natureza tem horror ao vazio». Sabe-se, hoje, que nesse horror a natureza foi substituída pelas doutrinas e pelas práticas neo-liberais.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, para encerrar este debate, fazer duas ou três observações.
Queria, antes de mais, congratular-me muito vivamente com o consenso que se esboçou neste debate sobre a questão fundamental, sobre o princípio que está subjacente à apresentação desta proposta. Esse consenso tem a ver com todos estarmos de acordo num ponto que é o de ser intolerável que os direitos de autor continuem na situação em que se têm encontrado nos últimos anos.
Acho que o debate foi extremamente interessante, sereno, com sugestões e sinalizando algumas dificuldades de que devemos ter bem a noção. Acho que se estabeleceu um consenso sobre o princípio, o que é importante, sobre o âmbito em que se deve passar este debate, que não é o do Direito Fiscal mas o do Direito de Autor, e sobre a orientação desta solução que aqui é preconizada.
Quero, pela minha parte, reiterar toda a disponibilidade para, nas instâncias que forem julgadas convenientes, nomeadamente em comissão, prosseguir e estar à disposição para toda a colaboração que seja considerada necessária a que este processo agora possa avançar com rapidez, depois, naturalmente, da votação e se a proposta for aprovada.
Acho que a aprovação desta proposta tem um grande significado político e cultural, que tem a ver, sobretudo, com a sua consagração na prática, porque nos princípios é fácil, mas quando são repetidos e não conduzem à prática, torna-se ridículo, pelo que é fundamental que, partindo dos princípios, possamos agora, enfim, levar à prática esta proposta. É esse gesto que é consequência e que dará todo o significado político e cultural ao que está na base desta proposta.
Congratulo-me, por fim, com o facto de as críticas que foram enunciadas em relação a esta proposta terem sido no sentido de procurarem corrigir, aqui e ali alguns, pontos em relação aos quais, naturalmente, a comissão, na ocasião oportuna, introduzirá os melhoramentos que julgar mais convenientes. Foi uma crítica, e isso é importante, sem alternativas globais, e se todos reconhecemos qual é o problema, se todos reconhecemos qual é a orientação da solução, só espero que, agora, ela se possa encontrar na prática rapidamente.

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Quero congratular-me ainda com o ter sido apresentado o projecto de lei relativo à regulamentação do artigo 218.º. Naturalmente que não presumo que a introdução desse ponto pudesse ter como objectivo, como certamente poderia pensar-se ou poderia acontecer, de vir mais uma vez a protelar tudo, em nome de correcções que se devem introduzir.
A proposta de lei relativa à cópia privada é independente, de facto, da regulamentação do artigo 218.º e acho que nos devemos congratular por esta poder avançar em relação ao artigo 82.º. Porém, congratulo-me, muito sinceramente, que tenha sido apresentado este projecto de lei relativo ao artigo 218.º e faço votos sinceros de que esse artigo seja regulamentado rapidamente.
Com estes votos e fazendo o balanço final de bastante agrado sobre a forma como se passou o debate e sobre as sugestões que foram apresentadas, termino esta apresentação desta proposta de lei e encerro aqui o debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação será na próxima reunião plenária onde regi mentalmente haja votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, sendo uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 43/VII, dos projectos de lei n. os 82 e 150/VII e do projecto de resolução n .º 43/VII.

O Partido Socialista regozija-se pelos resultados alcançados na discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 43/VII, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e do projecto de lei n.º 82/VII, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
A proposta de lei que acabou por ser aprovada pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com alterações pouco significativas que permitiram o consenso que privilegiamos, vem dotar o sector das pescas com um regime jurídico do contrato individual de trabalho equilibrado e consentâneo com as especificidades do sector, estando convictos que se traduzirá numa melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo e em terra.
Consideramos inoportuna a proposta de aditamento de um artigo sobre segurança social, da iniciativa do PCP, não porque a matéria não faça parte dos nossos objectivos mas por entender que deverá merecer o devido tratamento e enquadramento no âmbito das reformas mais globais que se pretendem introduzir no sistema de segurança social português.
Estamos certos que a lei agora aprovada serve os interesses do País, dos trabalhadores e dos armadores, já que propiciará melhores condições de vida e trabalho na actividade piscatória.
Os Deputados do PS, Barbosa de Oliveira - Jorge Rato - António Martinho e Strecht Ribeiro

A aprovação, em votação final global, do projecto de lei do PCP que isenta os corpos de bombeiros de requerer

alvará para o transporte de doentes é, para nós, motivo de grande congratulação.
A existência de um diploma que isenta de requisição de alvará o transporte de doentes em ambulância pelos corpos de bombeiros é, desde há muito, um objectivo pelo qual os bombeiros de Portugal sempre se bateram, por considerarem que a sua acção, enquanto defensores de uma causa justa e humanitária, com seis séculos de existência, deveria merecer o reconhecimento das entidades públicas, através de um diploma que para tal os isentasse de requerer alvará de transporte de doentes em ambulâncias, vertente que desde há muito vêm exercendo com capacidade, qualificação e elevado sentido de serviço à comunidade.
O PCP, ciente de interpretar a justa aspiração de uma componente importante da sociedade portuguesa, que são os bombeiros, apresentou em anterior legislatura um projecto de lei sobre esta matéria que não obteve o necessário apoio.
Já nesta legislatura, foi de novo o Grupo Parlamentar do PCP que retomou esta iniciativa legislativa, que foi aprovada na generalidade e que serviu de base à discussão na especialidade, reconhecendo-se aí que seria necessário alargar a isenção de requerer alvará à Cruz Vermelha Portuguesa, entidade que nesta área presta idênticos serviços sem fins lucrativos.
A aprovação pela Assembleia da República de um diploma regulamentador de tal isenção é o reconhecimento dessa justa aspiração e põe termo a uma situação de injustiça criada pelo Decreto-Lei n.º 38/92, motivos bastantes para que o PCP lhe dê o seu voto favorável.
Os Deputados do PCP, Rodeia Machado e António Filipe

A presente declaração de voto visa dar conta, sucintamente, dos motivos que levaram o Partido Popular a abster-se na votação do projecto de resolução n.º 43/VII, apresentado pelo Partido Social Democrata, aquando da apreciação em Plenário, para efeitos de ratificação, do Decreto Lei n.º 19/97, de 19 de Janeiro. O projecto de resolução é no sentido de a Assembleia da República suspender a eficácia do referido decreto-lei, ao abrigo do artigo 203.º, n.º 1, do Regimento.
Nestes termos, e considerando:
Que a alteração do procedimento de atribuição do número fiscal das pessoas colectivas, que passa a ser da competência das entidades da administração tributária que gerem o cadastro dos contribuintes, foi matéria que não suscitou polémica nos Deputados presentes;
Que foi a matéria da regulamentação do chamado «cartão de contribuinte electrónico» que esteve na base do pedido de apreciação e que suscitou fundadas dúvidas no que respeita à preterição da audição da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), dada a sensibilidade da matéria em causa, nomeadamente no plano dos direitos individuais dos cidadãos;
Que o Governo se comprometeu publicamente a ouvir a CNPDPI a propósito desta matéria e previamente à publicação da portaria conjunta prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/97, que procederá à regulamentação dos procedimentos administrativos para a atribuição do número fiscal de identificação, bem como a configuração técnica do mesmo;
Que a disposição que prevê a emissão do «cartão de contribuinte electrónico» não entra em vigor enquanto não

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for emitida a regulamentação ,mencionada no parágrafo anterior, de nada adiantando à Assembleia da República resolver suspendê-la;
E ainda que, existindo uma proposta de alteração (do próprio Partido Social Democrata), o decreto-lei sempre seria objecto de melhoramentos em sede de comissão, de acordo com o disposto no artigo 208.º, n.º 1, do Regimento;
O Partido Popular entendeu que devia, em consciência, abster-se na votação do projecto de resolução n.º 43/ VII, o que fez.
Os Deputados do CDS-PP, António Galvão Lucas Maria José Nogueira Pinto - Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva

Rectificação ao n.º 41, de 20 de Fevereiro

No sumário, c. 2., 1. 4, e na pg. 1467, onde se lê « Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes)» deve ler-se «Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota)».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Teixeira Dias.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos. Bernardino.
Manuel de Vasconcelos.
Gilberto Parca Madaíl.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Macário Custódio Correia.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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I SÉRIE - NÚMERO 48

Deposito legal n.º 8818/85

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