7 DE MARÇO DE 1997 1719

Este texto baixa à 10.ª Comissão para efeitos de redacção final.
Vamos agora votar o texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família relativamente aos projectos de lei n.- 155/VII - Associações de família (PS) - e 156/VII - Lei das associações de família (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 163/VII Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este texto baixa à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Passamos agora à votação do texto final de substituição elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Deputado Mota Amaral (eu próprio) para prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 22/97-CC, 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Sr. Deputado José Saraiva para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 384/91, 2.º Juízo, 3.ª Secção dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, com audiência marcada para próximo dia 7 de Março, pelas 9 horas e 30 minutos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas como o Sr. Deputado Octávio Teixeira a pediu em primeiro lugar, provavelmente para o mesmo efeito, peço à Mesa que lhe conceda a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que vamos continuar o debate das propostas de lei que iniciámos antes das votações regimentais, solicito à Mesa que verifique se há consenso no sentido de estes diplomas serem votados ainda hoje no final do respectivo debate na generalidade, com o que anuímos desde já.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, em resposta à solicitação do PCP, que o Grupo Parlamentar do PS não põe objecção a que, no final do debate, se proceda à votação das propostas de lei agora em discussão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, nos mesmos termos dos oradores anteriores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD não dá consenso a que a votação das propostas de lei seja feita no final da sessão de hoje. Entendemos que a mesma deve ser feita na próxima sessão em que estejam agendadas votações à hora regimental.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a ser «força de bloqueio»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo consenso, não se procederá à votação no final do debate.
Ao abrigo do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma declaração de voto, dispondo de três minutos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é relativa ao texto final do diploma que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
A aprovação do regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo é uma velha aspiração dos pescadores portugueses e das suas estruturas representativas que de há muito o PCP tem procurado fazer aprovar na Assembleia da República.
Já nesta legislatura foi de novo o Grupo Parlamentar do PCP que tomou a iniciativa de apresentar um novo projecto de lei e fez debater em Plenário as propostas existentes.
O projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo foram aprovados na generalidade. Contudo, o texto final a que se chegou está longe de corresponder às legítimas expectativas iniciais. É certo que a existência em si mesma de um quadro legal regulamentador das relações de trabalho na pesca é um facto positivo, tal como algum do articulado final, designadamente: a obrigatoriedade da redução do contrato a forma escrita; a definição da duração e organização do tempo de trabalho e do regime de feriados, férias e faltas; a obrigatoriedade de documento escrito a entregar ao marítimo como comprovativo do pagamento da retribuição; a assistência a bordo.
Contudo, em consonância com as posições das associações de armadores, PS, PSD e PP optaram por remeter sistematicamente para a regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho a concretização da quase generalidade dos princípios aprovados.
Ora, sabendo-se que cerca de 80% dos pescadores portugueses não têm actualmente qualquer instrumento de regulamentação colectiva ou sequer contrato individual de trabalho, corre-se o risco de manter o vazio legal para esta imensa maioria dos pescadores, seguramente os mais des-