7 DE MARÇO DE 1997 1721

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, antes deste debate, trocar impressões com os Deputados sobre esta matéria. Ao invés, arranjou tempo para dar uma conferência de imprensa.
Quero dizer que não é a primeira vez que membros deste Governo subalternizam e desrespeitam o Parlamento, recusando vir debater, em sede própria, estas questões para depois, fora da instância parlamentar, permitirem-se, em conferência de imprensa, anunciar os propósitos do Governo. É aqui, é nas comissões desta Casa que V. Ex.ª e os seus colegas de Governo têm de discutir estas matérias, e não em anúncios e conferências de imprensa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é espantoso que se venha aqui, no relato dessa conferência de imprensa, referir que V. Ex.ª distribuiu uma última versão da proposta de lei. Espanto-me com esta questão: haverá, efectivamente, uma versão diferente daquela que hoje estamos aqui a debater, versão essa que o Governo oculta a esta Câmara?! V. Ex.ª deve saber - e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares saberá ainda melhor do que V. Ex.ª! - que se o Governo alterou a proposta inicial tem formas e obrigações regimentais de a trazer aqui, à Mesa desta Assembleia, com distribuição prévia aos grupos parlamentares, para podermos discutir esta matéria com conhecimento de causa!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, referiu que não havia na solução que apresenta uma adesão forçada. De facto, queremos uma, solução em que a compensação, a remuneração devida - e que hoje está subtraída ilegitimamente aos titulares de propriedade intelectual - por estes direitos seja assegurada a todos eles. Mas é a todos, Sr. Ministro, não apenas a alguns!
V. Ex.ª afirmou ainda que a gestão colectiva que é avançada na proposta do Governo não impõe uma adesão forçada. Mas impõe uma representação forçada! Pergunto, então, a V. Ex.ª se esta matéria não deveria ser precedida de uma iniciativa legislativa que regulamentasse a gestão colectiva dos direitos de autor, bem como da disponibilidade de V. Ex.ª para retirar algum tempo às conferências de imprensa para vir tratar estas matérias connosco, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, fiquei um pouco surpreendido - tive, aliás, ocasião de trocar breves impressões com o Sr. Presidente da 1.ª Comissão sobre este assunto -, porque nesta pergunta do Sr. Deputado Guilherme Silva está ínsito um equívoco.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias tem tido uma agenda muito preenchida, como é do conhecimento de todos; por ela têm passado importantes processos legislativos e, num determinado momento, chegou-se mesmo a considerar a possibilidade de uma deslocação do Sr. Ministro da Cultura para tratar não apenas desta mas de outras questões da sua pasta, o que não foi possível por indisponibilidade recíproca e, no fundo, de todos nós.
De qualquer forma, neste momento, está agendada a deslocação do Sr. Ministro da Cultura à 1.ª Comissão, suponho, para depois da primeira quinzena de Março, em função das disponibilidades de agenda recíprocas - sublinho recíprocas!
O Sr. Deputado Guilherme Silva tem estado um pouco ausente da Comissão e, portanto, não queria levar-lhe a mal o facto de ter dito o que disse, mas a verdade é que se trata, puramente, de um equívoco. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai receber o Sr. Ministro da Cultura aliás, vai fazer bastante mais, por isso o Sr. Deputado terá ocasião de ouvir não só o Sr. Ministro como outras entidades - e concluirá o processo legislativo, esperamos nós, uma vez ouvidas todas essas entidades. Todo esse processo será gravado, integralmente registado e, naturalmente, teremos todo o gosto em ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva e, muitíssimo mais, em ouvir outras entidades, o que se fará.
Portanto, Sr. Presidente, não vale a pena suscitar questões que resolvidas estão, menos ainda nos termos intempestivos e um pouco iracundos que ouvi da boca do Sr. Deputado Guilherme Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua observação fica registada e o Plenário tomou conhecimento dela.
Para uma nova interpelação à Mesa, também sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que quem tem estado ausente da Comissão é o Sr. Deputado José Magalhães,...

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. António Braga (PS): - Isso não é bonito!

O Orador. - ... porque esta matéria foi tratada numa reunião da Comissão, a que eu próprio presidi na ausência do Sr. Presidente Alberto Martins, uma vez que sou Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Repito, essa matéria foi tratada por mim e houve uma deliberação da Comissão no sentido de providenciar a vinda do Sr. Ministro da Cultura ou, no impedimento dele, do Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Os Serviços deram-me conta de que o Sr. Ministro só poderia vir à 1.ª Comissão depois do dia 18 de Março.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães..

O Orador: - Sr. Deputado, está em Acta e os Serviços não me mentiam, com certeza!
Na sequência dessa impossibilidade do Sr. Ministro, pedi que apurassem da possibilidade de vir o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Também me disseram que não havia possibilidade.