1722 I SÉRIE - NÚMERO 48

Sr. Deputado José Magalhães, aceito que V. Ex.ª queira defender a sua «dama» - o Sr. Ministro, eventualmente, não precisa de um advogado tão brilhante como V. Ex.ª! -, mas o que não aceito nem admito é que altere a verdade dos acontecimentos parlamentares, designadamente os ocorridos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o seguinte: Á Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares não chegou qualquer pedido da l.ª Comissão para ouvir o Sr. Ministro da Cultura antes deste debate, de forma que o Sr. Ministro da Cultura também não recebeu qualquer pedido nesse sentido antes de ter lugar este debate.
Deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade, que acho esta questão muito estranha, tanto mais que este debate já esteve marcado uma vez e foi desagendado a pedido do próprio Governo e. antes disso, até agora, nunca esse pedido chegou!
Certamente, há aqui um equívoco, e o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe bem que sempre que há dificuldades e são suscitadas questões deste tipo à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares temos envidado todos os esforços para que elas se resolvam.
De qualquer forma, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que lhe diga...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os Serviços não iam mentir! Tenho confiança plena nos Serviços!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que tem mais confiança nos Serviços do que em mim próprio, mas relevei, desde já, que não me está a dizer que estou a mentir! Agora, o que também tenho por certo é que, em sede de especialidade, não lhe faltarão oportunidades de ouvir o Sr. Ministro da Cultura sobre estas matérias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Todas as partes interessadas já se pronunciaram sobre a matéria, a questão ficou esclarecida e não haverá lugar a mais intervenções sobre ela.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, uma das propostas de lei que nos é apresentada a debate, a proposta de lei n.º 57/ VII, visa transpor para a ordem jurídica interna três directivas do Conselho da Comunidade Europeia: a n.º 92/100, a n.º 93/83 e a n.º 93/88.
Em primeiro lugar, e antes de mais, queria felicitar o Governo por, finalmente, ter desbloqueado este processo de transposição, cujo prazo legal foi largamente ultrapassado por responsabilidade, evidentemente, do anterior Governo - há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva parecia ter esquecido este aspecto -, o que já nos provocou, inclusive, dois processos por infracção movidos pelas Comunidades contra o Estado português.
Nesse sentido, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se, finalmente, poderá contribuir para desbloquear a Convenção de Roma e, também finalmente, se o Estado português irá ratificar esta Convenção, que já data de 1961.
Também gostaria de sublinhar a sensibilidade demonstrada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva perante o facto de este pedido de autorização legislativa não ter sido acompanhado pelos anteprojectos de decretos-leis. De facto, esta foi uma questão pela qual sempre nos batemos anteriormente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E verdade! Mas já se esqueceram!

O Orador: - E gosto de ver que a bancada do PSD também é agora sensível a essas questões!
De qualquer modo, gostaria de levantar o problema ao Sr. Ministro, porque, não obrigando a lei a que os pedidos de autorização legislativa sejam acompanhados pelos anteprojectos de decreto-lei, é sempre conveniente para esta Casa que isso aconteça.
Em relação à questão mais substancial, a que consta da outra proposta de lei, a relativa à regulamentação do artigo 82.º, as soluções que são propostas estão de acordo, no essencial, com o Livro Verde sobre os Direitos de Autor e o Desafio da Tecnologia, de 1989, assim como com as soluções propostas no âmbito do Livro Verde sobre Direito de Autor e Direitos Conexos numa Sociedade de Informação, de 1995.
Também somos de opinião que, além de um problema de harmonização que se coloca - e, nesse sentido, será útil a directiva em discussão no âmbito da Comissão -, é importante proceder a alguns melhoramentos na proposta de lei ora em debate. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai aprovar esta proposta de lei, na generalidade, na medida em que já urge regulamentar esse artigo desde 1985, e manifesta a sua disponibilidade e todo o seu interesse para, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, concretamente da Subcomissão de Cultura, em cooperação com a 1.ª Comissão, com as partes interessadas e com o próprio Governo, proceder aos melhoramentos necessários. Gostava também de ouvir a opinião do Sr. Ministro, bem como a sua disponibilidade quanto a esta necessidade de melhoramentos, em sede de especialidade.
Finalmente, para terminar, gostaria de sublinhar um aspecto: é verdade que, por uma questão de coerência de todo este aparelho jurídico, é fundamental para a defesa dos artistas, dos intérpretes, dos executantes, dos editores, dos produtores de fonogramas e videogramas e que é importante para a cultura nacional, resolver o problema do regime das entidades de gestão colectiva e, portanto. regulamentar o artigo 218.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Gostava, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro da Cultura tem a dizer-nos sobre esta questão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Ministro da Cultura, permita-me que comece a abordar esta questão pelo primeiro tema, que é o da transposição das três directivas comunitárias para o Direito interno. O Sr. Ministro referiu - e muito bem e, finalmente, pelo que pude ver, num tom moderado, prudente e cauteloso - que, devido a diversas vicissitudes, não foi possível transpor