1798 I SÉRIE - NÚMERO 51

instituição sem meios próprios, por via do seu funcionamento, irá absorver do erário público as verbas que poderiam ser destinadas já a acções concretas?
Receamos que, embora com intenções louváveis, a criação de tal fundação venha a tornar mais formal e mais rígido o sistema de cooperação, em vez de torná-lo mais ágil e adaptável às circunstâncias típicas das sociedades em processo de transição é consolidação para a democracia.
Um outro aspecto que nos merece reparo e que coloca algumas interrogações tem a ver com a própria designação, Fundação Democracia e Liberdade, e com o objectivo da sua criação, e passo a citar: «apoiar as iniciativas viradas para a consolidação o desenvolvimento da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa». Será que isso não encerra uma certa ideologia paternalista em relação a esses países?
E porquê, se a designação da Fundação é esta, só com os países africanos de língua oficial portuguesa? Porque não também com outros países também em processo de transição e consolidação da democracia?
Não será, Srs. Deputados, que a consolidação da democracia é fruto, principalmente, do reforço e da acção da sociedade civil em cada país interessado?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não será que a previsibilidade, que, segundo os teóricos da consolidação da democracia, constitui a característica fundamental desse processo, se consegue principalmente através do reforço da sociedade civil?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A designação dos candidatos aos órgãos da fundação, nomeadamente para os conselho directivo, executivo c consultivo, assim como a respectiva eleição, não poderão vir a causar atritos? Não haverá o risco de, em caso de dificuldade no processo de candidatura e de eleição, se dar azo a leituras políticas que em nada irão beneficiar a cooperação?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Outras questões derivariam da leitura do projecto de lei do PSD mas fico-me, por enquanto, por aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, permita-me que lhe diga, sem qualquer sombra de crítica, que fiquei bastante espantada, desagradavelmente espantada, com o cartesiano estrutural da sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª coloca imensas dúvidas, que são pertinentes, certamente, para o seu espírito, mas só quem ler todo este projecto de lei com esse mesmo espírito cartesiano é que não pode deixar de ter dúvidas que não são essenciais nem fundamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Diria que são dúvidas por dúvidas!...
Ora bem, tentando esclarecer, se é que um cartesiano fundamentalista pode ser esclarecido, procuraria explicitar que a iniciativa tem um grande objectivo: sublinhar a independência da instituição a criar e desencadear uma efectiva participação de todos os partidos com assento parlamentar, o que, obviamente, não é de somenos importância, antes pelo contrário, pois não se confunde, de maneira alguma, com as competências do Governo nesta matéria - que, obviamente, também é o órgão de soberania que tem competências próprias para desenvolver essa mesma matéria -, algo que VV. Ex.ª no vosso projecto de lei esqueceram completamente, como mais adiante se verá.
Assim, aquilo que se pretende, com esta associação da Assembleia da República, é mostrar a mais-valia efectiva que essa colaboração associada, se quiser, essa parceria, pode trazer a este processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª perguntou, porquê os PALOP. Bom, penso que ficou claro e inequívoco que nós temos, relativamente aos PALOP, um afecto, uma cultura, uma tradição e uma história que os tornam, antes do mais, um objectivo prioritário, mas não único. Por isso é que tive oportunidade de dizer que Portugal é, claramente, um país envolvido na terceira vaga da democratização e é um país apostado na consolidação da democracia, tal e qual como apostou na consolidação da sua própria democracia interna.
Portanto, Sr.ª Deputada, penso que os receios relativamente à exclusividade quanto ao objecto, quando à eventual carga burocrática e quanto aquilo que apontou como insuficiência de meios próprios, podem ser perfeitamente dirimidos pela performance desta fundação. A fundação será, na prática, aquilo que todos nós quisermos e como todos os partidos vão estar envolvidos na sua gestão e na sua actuação ela será um êxito, se nós quisermos, ou ela será um insucesso, se nós quisermos.
Fique, no entanto, presente que qualquer actuação menos própria ficará registada para a história, para a história de Portugal e para a história do nosso relacionamento com as novas democracias emergentes. O povo português não nos perdoará e o povo desses países também não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, ficámos a saber que o vosso projecto de lei foi objecto de apreciação antecipada por membros do Governo e do Partido Socialista, que já lhe deram, segundo disse, total apoio.
Bom, lá estão a funcionar os acordos entre o PS e o PSD... Começou na revisão constitucional, no horário de trabalho das 40 horas, nas privatizações, e já chegámos a este tipo de iniciativas legislativas que bom seria não estivéssemos a debater!...