4 DE ABRIL DE 1997 1987

munidade Europeia nada obriga a este desmembramento, ao contrário do que, por vezes, tem sido insinuado explicitamente, porque a directiva da Comunidade neste aspecto o que escreve é que a separação orgânica da CP entre rede e serviços é facultativa. O que é obrigatório é a existência de uma separação contabilística dentro da empresa entre os vários serviços.
Ora, isso pode e deve ser feito, em nossa opinião, no quadro da modernização da CP e no quadro de uma política ferroviária que tenha em conta os interesses específicos de Portugal, o isolamento progressivo que existe de várias zonas do território, que cada vez estão mais isoladas devido à política de encerramento de linhas - o Alentejo é um caso típico, mas outros haverá - e, portanto, nada obriga a que esta questão se coloque.
Aliás, Sr. Ministro, acho que devíamos partir para este debate fazendo uma reflexão sobre o que foram o plano de modernização ferroviário do governo anterior e os seus resultados para, à luz disso, analisarmos, então, esta nova política ferroviária do Governo.
Sr. Presidente, no fundo é isto o que está em causa, era isto que devia estar em debate e não um pedido de autorização legislativa para darmos isenção de sisa a uma entidade a constituir, que ninguém sabe bem o que é, sendo tal é a dificuldade em explicá-la que o Sr. Ministro, quando interveio inicialmente, falou na política ferroviária, falou em tudo menos naquilo para o que fomos aqui chamados.
É esta a questão, é este o nosso protesto em relação a esta forma de trabalhar e é esta a nossa posição sobre a matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado colocou à Mesa o problema de saber se não seria conveniente suspender a discussão da proposta de lei n.º 72/VII. Essa medida não cabe, como sabe, na competência da Mesa e só por dois caminhos se pode chegar lá: por um consenso que seja contrário ao que houve para o agendamento para o dia de hoje desta matéria ou através de um requerimento a pedir a sua baixa à comissão sem prévia votação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora bem, essa é uma boa solução.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, como calcula, a Mesa depende da iniciativa dos Srs. Deputados.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e outro ao Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que me acusa de vir aqui explicar política ferroviária, ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, que me acusa de não explicar política ferroviária nem de querer falar disso - devemos estar, de facto, perante casos de incomunicabilidade relativa dentro das bancadas - quero dizer, começando pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que esta autorização legislativa vem da forma constitucional, respeita rigorosamente os preceitos constitucionais e nesse sentido foi admitida pelo Sr. Presidente.
Esta proposta de lei vem em previsão de uma entidade que está neste momento a ser lançada, tendo sido já aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros que vai estar em promulgação na Presidência da República, em previsão de um futuro de tal maneira conhecido e próximo que lhe pergunto: o Sr. Deputado, que tem votado leis do Orçamento do Estado em que se pedem autorizações legislativas deste teor, às vezes às dezenas, em previsão de futuros muito mais incertos, alguma vez pediu o adiamento da votação do Orçamento do Estado? Não consta.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, disse "diz-se...". Gostaria que explicasse à Câmara quem disse o quê a quem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos para responder. Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, às questões colocadas pelo Sr. Ministro João Cravinho digo "não", isto é, mesmo quando no Orçamento do Estado constam alguns pedidos de autorização legislativa, o mínimo que pedimos e existe no debate são documentos adicionais.
Mas a questão não é essa. Sr. Ministro, aqui para nós, que ninguém nos ouve,...

Risos.

... pergunto-lhe: se, em vez de estar na bancada do Governo, estivesse na bancada do PS, como esteve alguns anos - não tenho aqui os Diários da Assembleia da República respectivos -, que tipo de intervenção faria perante uma questão dessas?
O Sr. Ministro não acha - e faço apelo à sua consciência parlamentar e democrática - que, no mínimo, o Governo deveria ter feito acompanhar este pedido de autorização legislativa de uma informação adicional sobre a entidade que vai criar e as condições em que ela se insere na política ferroviária? Aliás, indo de encontro ao que o Sr. Ministro disse no início, independentemente de estarmos em acordo ou desacordo, não crê que, no mínimo, o Governo deveria ter pedido à comissão parlamentar competente para reunir antes da apresentação desta proposta de leia Plenário - os pedidos de autorização legislativa não descem às comissões parlamentares a não ser nos casos em que tal seja expressamente pedido - para aprofundar uma matéria estratégica para o País, que é o futuro da ferrovia e da política ferroviária? É esta a questão, Sr. Ministro, e não outra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Falcão e Cunha, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Para dar ao Sr. Ministro o esclarecimento que acabou de me pedir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a minha resposta é muito simples.