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4 DE ABRIL DE 1997 1999

do com as questões de saúde, e um director de serviço da área da saúde, porque sem comandos, a este nível, as coisas também não podiam funcionar no sistema prisional.
Portanto, tudo isto foi preciso fazer e tem sido feito.
Logo a seguir, em 18 de Março (há menos de um mês), foi nomeada uma comissão para estudar a reestruturação dos serviços prisionais em termos técnicos. No dia 21 de Março, foi assinado o protocolo, que já aqui foi referido e que, daqui a pouco, irei desenvolver.
Finalmente, em 23 de Março - e isto são coisas recentíssimas -,foi publicado no Diário da República um despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e para a Qualificação e o Emprego, em matéria de ocupação, formação profissional e emprego aos reclusos. Digamos que é a vertente da recuperação e da reinserção. Tudo isto vai ser feito com a colaboração da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Penso que, sem nenhuma demagogia, provavelmente, nesta matéria, se a gravidade do problema é bastante considerável, o esforço do Governo anterior e do Governo actual também têm sido dignos de registo e, logicamente, muito se fez a partir do zero.
Devo dizer que fiquei mais esclarecido com a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos do que com os quatro artigos do projecto de lei do PSD, porque, no fundo, o que estamos aqui a discutir e temos como referência é uma folha de papel, não é mais do que isso, com quatro artigos, que nos deixam grandes perplexidades e dúvidas, porque a questão, em nosso entender, está mal explicada. Mas como estamos a analisar a partir do articulado do projecto e não propriamente do discurso dos Deputados, gostaria de fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, entendemos que ele é redutor, na medida em que, ao que parece, se dirige apenas a toxicodependentes e não a outras situações e outras patologias, como sejam a tuberculose, a hepatite B, etc. Parece, pois, que só tem a ver com a toxicodependência.
Em segundo lugar, tem uma série de componentes, eu diria de autocrítica, na medida em que, tendo sido o PSD a criar todas estas estruturas que hoje estão a ser implementadas (do lado da Justiça, o que eu já referi; do lado da Saúde, o SPTT e os CAT), o que teria sentido e coerência é que qualquer proposta vinda do PSD aproveitasse as estruturas que ele próprio iniciou, que têm sido reforçadas e melhoradas, para que, realmente, dessem a resposta que todos desejamos que seja dada.
Em terceiro lugar, é um projecto que poderia sair caro, porque não aproveita os dispositivos que já existem no terreno, nomeadamente do lado da Saúde, o SPTT e os CAT, e, do lado da Justiça, as estruturas que já existem nas prisões. Não é preciso inventar coisas novas, o que é preciso é reforçar o que já existe. Apresenta urna outra componente que tem uma certa debilidade técnica, porque desconhece, ou não teve em conta, a realidade disponível da resposta já existente hoje. Bem sei que o projecto foi apresentado em Outubro do ano passado, mas a diferença não é muito grande.
Finalmente, o projecto é um pouco genérico e inconclusivo. Aliás, só através da intervenção do Sr. Deputado é que percebi melhor quais eram os objectivos.
Portanto, nessa matéria, de intenções e objectivos, estamos totalmente de acordo. Sabemos onde é que queremos chegar e porquê.
Surgiram, entretanto - e aqui é que está a questão nova -, entre Outubro de 1996 e o presente, dois diplomas fundamentais: o protocolo, que foi assinado no dia 21 de Março entre o Ministro da Justiça c a Ministra da Saúde, que, independentemente do valor que tem - e também concordo com o Sr. Deputado António Filipe que uma lei vale mais do que um protocolo -, cria um plano nacional para a saúde dos estabelecimentos prisionais, que abrange os seguintes aspectos: prevenção, tratamento, desintoxicação, acompanhamento e reinserção social dos detidos toxicodependentes, com a participação não só dos CAT regionais como também com o apoio dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.
Este protocolo revê ainda o enquadramento jurídico dos detidos inimputáveis, que é uma questão que estava a ficar esquecida; estabelece um programa de prevenção da sida, acompanhado de cuidados de saúde para os seropositivos e doentes, designadamente através da distribuição de preservativos, que é uma coisa que também já devia ter sido feito há muitos anos. Finalmente, estabelece um programa de diagnóstico, tratamento e prevenção da transmissão da tuberculose, que é hoje uma das grandes causas de doença nas prisões. Como é que isto funciona? Funciona a partir das estruturas existentes, da definição de protocolos regionais entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as ARS, o que garante o acesso ao apoio farmacêutico, mais auxílios de diagnóstico, assistência ambulatória e internamento em hospitais.
Como medidas avulsas e imediatas, temos, por exemplo: a vacinação do pessoal prisional e dos detidos contra doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a hepatite B. É, aliás, uma questão que não oferece discussão e que já devia ter sido feita, uma vez que os próprios guardas prisionais estão em causa.
Portanto, constata-se que há que aproveitar os meios existentes, através de um reforço de verbas e de recursos humanos. Porém, há aqui uma questão que é essencial, porque quando isto começou, há seis ou sete anos, a primeira coisa que se fez foi formar os guardas prisionais, porque não faziam a mínima ideia o que era um toxicodependente, sabiam o que eram presos, mas o resto não sabiam. E foi a partir daí que tudo continuou.
Finalmente, em matéria de diplomas, queria referir um despacho conjunto que saiu há dias e que foi subscrito pelos Ministros da Justiça e para a Qualificação e o Emprego, que tem a ver com a outra preocupação do projecto do PSD - e também nossa -, que é a questão da inserção social e profissional dos reclusos e ex-reclusos, o que é garantido através da ocupação, da formação profissional e do emprego dos reclusos, em acções coordenadas e desenvolvidas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e pelo Instituto de Reinserção Social.
Portanto - e em resumo -, entendemos que, a partir, digamos, da embalagem adquirida com este debate, temos condições para melhorar e ampliar o âmbito de um diploma a elaborar conjuntamente pelos Deputados desta Assembleia. Como a preocupação é comum e não há polémicas, não há também divergências nem questões ideológicas ou partidárias, havendo apenas o propósito de criar um diploma bem feito, que seja claro, que as pessoas entendam e que seja viável.
Ora bem, como esse trabalho é mais técnico do que político, seria de toda a utilidade que ele pudesse ser feito calmamente em sede de especialidade. E aproveito a oportunidade para avançar, digamos, aquilo que pensamos ser a melhor forma de proceder e que é não fazer a votação do diploma na generalidade e depois, na especialidade, ele ser analisado como deve ser.