SÉRIE - NÚMERO 58 2008

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, talvez V. Ex.ª, como Presidente desta Assembleia, me possa informar do seguinte: ao abrigo do Regimento desta Assembleia fiz, no dia 30 de Janeiro de 1997, um requerimento à Câmara Municipal de Gondomar, no sentido de solicitar algumas informações pormenorizadas relativamente às dívidas a alguns dos credores daquela câmara. Gostava de informar V. Ex.ª e os colegas Deputados da resposta que obtive do Sr. Presidente da Câmara Municipal Major Valentim Loureiro que passo a ler: " Relativamente ao requerimento acima referido, agradecia que me informasse o destino das informações."

Vozes do PS: - É incrível! É escandaloso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o original ou fotocópia dessa resposta e do seu pedido, para eu tomar a atitude conveniente.
Srs. Deputados, antes de passarmos propriamente aos nossos trabalhos, anuncio à Câmara que se encontra a assistir à nossa reunião plenária um grupo de 24 crianças, que, não sendo tantos como é habitual, são mais jovens que o habitual, do Centro Cénico e de Bem-Estar Social de Cela, concelho de Alcobaça, para quem peço a vossa saudação simpática e ternurenta.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate da ratificação n.º 28/VII, relativa ao Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que "Altera disposições do Decreto Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (Aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, porque ele renega uma das mais solenes promessas feitas pelo PS durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Remeto os Srs. Deputados para as declarações do Sr. Eng.º António Guterres feitas no debate que teve na televisão com o Sr. Dr. Fernando Nogueira durante a campanha eleitoral e também para uma entrevista dada pelo Sr. Eng.º António Guterres, então já Primeiro-Ministro, ao Expresso, em 11 de Novembro de 1995, onde o Sr. Eng.º António Guterres prometia ao país que as nomeações de dirigentes da função pública, para baixo de director-geral, seriam feitas por concurso público.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso era antes!

O Orador: - O que aconteceu depois foi que o Governo assumiu funções e imediatamente desencadeou a substituição de dirigentes da função pública - directores-gerais, subdirectores-gerais, directores de serviço e chefes de divisão. O Governo fez até Fevereiro passado 4 000 saneamentos de dirigentes da função pública.

Vozes do PS: - Oh!...

Risos do PS.

O Orador: - Entretanto, o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de que o recrutamento e a selecção de directores de serviço e chefes de divisão seja feito por concurso público. Todos nós conhecemos as atribulações da tramitação dessa proposta de lei, que levou mais de um ano a ser aprovada, o que atesta do empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo em cumprir a promessa que fora feita durante a campanha eleitoral...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É preciso lata!...

O Orador: - A lei ainda não está em vigor e como já estão substituídos todos os dirigentes da função pública,...

Vozes do PS: - Não!...

O Orador: -, .. na prática, ela não vai ser aplicada durante os próximos três anos, que é exactamente o período de duração das comissões de serviço. Mas - pasme-se! -, como se tudo isto não bastasse, o Governo, o mesmo Governo, aprova o Decreto-Lei n.º 42/97. E o que é que dispõe o Decreto-Lei n.º 42/97? Dispõe o contrário do que a proposta de lei estabelece para a nomeação de directores de serviço e chefes de divisão. Mas vai mais longe: o Decreto-Lei n.º 42/97 permite ao Sr. Ministro das Finanças que, apenas por sua escolha, nomeie subdirectores-gerais, directores de serviço, directores distritais de finanças e chefes de divisão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é a legislação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite!...

O Orador: - Trata-se de um verdadeiro escândalo um Governo que faz uma promessa e que depois apresenta uma proposta de lei num sentido e aprova um decreto-lei em sentido diferente. Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a tempo de corrigir este absurdo e, se quiser, pode fazê-lo, votando a proposta de alteração que já entregamos na Mesa para alterar os artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 42/97.
Ficava bem ao Grupo Parlamentar do PS que honrasse a palavra do Eng.º António Guterres, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente não vou discutir con-