2010 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Sabe, Sr. Secretário de Estado, por que é que os senhores fizeram aprovar este decreto-lei? Porque o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo dele, já nomeou sabe quantos dirigentes? 83, desde 7 de Fevereiro até hoje!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não diga disparates!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já o podia fazer ao abrigo da legislação que estava em vigor, a da Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não falei nos chefes de repartição de finanças mas, sim, nos subdirectores-gerais, nos directores de serviços, nos directores distritais de finanças e nos chefes de divisão, e V. Ex.ª respondeu-me com o exemplo dos chefes das repartições de finanças, ou seja, não nos respondeu e fez-nos perder tempo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não respondi com o exemplo dos chefes de repartição para não vos colocar em má situação. Limitar-me-ei a dizer que, em relação aos chefes de repartição, terei muitas coisas a dizer caso queiram. Pelos vistos não querem e isso até eu percebo!
Quanto aos restantes exemplos, não é precisa qualquer alteração de legislação para se fazerem as nomeações que tiveram lugar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

O Orador: - E, já agora, em relação à DGCI, vai-me desculpar, não foram feitas 83 nomeações mas apenas 24 e, dessas 24, 15 casos foram reconduções, ou seja, nomeados por vocês!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Ora aí está!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, desminta o Tal & Qual!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Desminta o Tal & Qual?... Mas isto é uma afronta!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Vai desculpar-me, Sr. Deputado Vieira de Castro, mas deve estar a confundir - o que é grave num Deputado! - a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com as alfândegas e os impostos especiais de consumo. Espero de si que, pelo menos, leia atentamente os comunicados!
Como referi, não era necessária qualquer alteração legislativa, porque a lei que os senhores deixaram servia muito, bem para fazer. todas as nomeações que se entendesse, e mais algumas! O que acontece é que fomos extremamente criteriosos nessas nomeações e, se os senhores quiserem fazer uma, contabilização por "cartões", com certeza chegam à conclusão de que ficaram altamente beneficiados. Esta é a primeira questão" para que gostaria de chamar a vossa atenção.
Em segundo lugar, e quanto ao resto, não tenho culpa - aliás, já tenho a sina de, por vezes, ter de discutir estas questões consigo - que o Sr. Deputado Vieira de Castro não entenda os princípios gerais de interpretação jurídica das normas.

Vozes do PS: Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O que é impossível é entender um Governo assim!

O Orador: - Podia falar bastante mais e explicar-lhe as regras que estão expressas no artigo 9.º do Código Civil e, de algum modo, na própria Constituição, mas demoraria muito tempo a fazê-lo! Por isso, remeto-o, pura e simplesmente, para o Código Civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o problema da contabilização de cartões "laranja" ou "rosa" que são distribuídos no processo de nomeação é algo que os senhores devem resolver entre vós,...

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - ... para depois poderem fornecer-nos um balanço - aliás, quero crer que são capazes de empatar nessa matéria! Mas não é isso que está aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, não estamos 'aqui numa aula de iniciação ao estudo do Direito sobre a hierarquia das leis, nem é isso que está em discussão, tal como também não está em discussão o processo interno regulamentar de nomeação de chefias.
A questão central que aqui se coloca é política e ética. Em 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei que foi remetida à Assembleia da República e deu lugar a um texto final, aqui aprovado há dias, onde pode ler-se que "o recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão é feito por ,concurso. Estou a falar de uma proposta de lei aprovada pelo Governo em Abril de 1996, na sequência das promessas eleitorais, mas que depois seguiu esta tramitação lenta, até aos cargos estarem todos preenchidos.
Todavia, em Fevereiro de 1997, quase um ano depois, o Governo elabora um decreto-lei que desdiz e contradiz