2012 I SÉRIE - NÚMERO 58 

apreciamos, os chefes de repartição de finanças eram nomeados por única e exclusiva vontade do Governo?
Por outro lado, é ou não verdade que para os outros cargos, para as chefias intermédias, os directores distritais de finanças, os directores de serviços e os chefes de divisão, são agora criadas normas que em nada diferem das que até aqui estavam em vigor, a não ser num ponto: mal seja aprovada a lei que está em processo legislativo nesta Assembleia, ela será automaticamente aplicável a esta lei orgânica, ou seja, esta lei orgânica tem as portas abertas para que a lei geral, que está a ser discutida na Assembleia da República, passe a ser automaticamente aplicada, a partir do momento em que seja aprovada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Automaticamente, não!

O Orador: - É sim, Sr. Deputado! O Sr. Deputado veja que os subdirectores-gerais e os chefes de divisão são nomeados de entre aqueles que tenham o curso de administração tributária, que é um curso de 4 meses, ou nos termos da lei geral.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em alternativa!

O Orador: - Mas V. Ex.ª esquece-se de que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 323/89, obriga à. aplicação da lei geral á toda a Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esta frase que está aqui seria obrigatória nos termos da lei geral. A partir do momento em que o Decreto-Lei n.º 323/89 for alterado, na Assembleia da República, será de aplicação imediata.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Então; esperem por ela!

O Orador:.- Façam o favor de confirmar estes dados, porque são correctos e desmentem totalmente as afirmações do Sr. Deputado Vieira de Castro, que ainda terá de provar onde é que estão os 400 saneamentos. Este tipo de afirmação...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - São 4 000!

O Orador: - Pior ainda! O Sr. Deputado vai ter de provar uma afirmação dessas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, hoje, estão muito excitados. Recomendo que tomem um Valium!
Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): -.São 4000!

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Vieira de Castro, não subverta o som desta Casa!

Srs. Deputados, peço-vos o favor de fazerem silêncio! Tenham paciência mas ou tomam um Valium ou vão discutir para outro sítio!
Faça favor de usar da palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma pequena observação: não sabia que o PSD tinha tantos dirigentes na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Oh!

O Orador: - Em segundo lugar, relativamente ao que o Sr. Deputado João Carlos da Silva disse, estou inteiramente de acordo e acrescentaria o seguinte: acabo de ver a proposta que foi apresentada pelo PSD e, no plano jurídico, em nada diverge da nossa,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é natural!

O Orador: - ... a única diferença é que se sabe, desde já, qual o sentido da lei que foi aprovada, o que não era totalmente certo anteriormente, daí a referência à lei geral, que sempre se manteve.
De onde, devo dizer que, pessoalmente, não tenho qualquer problema em aceitar uma norma desse género.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vê! Ora aí está!

O Orador: - Não há rigorosamente qualquer problema em relação a isso! Significa exactamente o mesmo, a única coisa que difere é que o processo legislativo desta proposta teve lugar depois de se saber qual o sentido da lei aprovada, enquanto que o do nosso diploma teve lugar anteriormente. É a única diferença! Em termos de filosofia, não tira nem acrescenta absolutamente nada!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque me ocorrem as maiores dúvidas sobre um documento que foi aqui distribuído, com carimbo de entrada na Mesa e com as assinaturas dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Vieira de Castro e Maria Eduarda Azevedo, relativo às propostas de alteração do PSD para o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Tenho muitas dúvidas de que este documento traduza, efectivamente, as propostas de alteração do PSD; porque aquilo que tenho ouvido durante o debate é que o grande problema reside no facto de o decreto-lei que está a ser ratificado referir, aliás, nos termos da lei geral, que alguns cargos são providos por escolha e não por concurso. Ora, as propostas de alteração em causa substituem a expressão "por escolha" pela expressão "nos termos da lei geral". ,
Tanto quanto percebo, a lei geral que está, neste momento, em vigor permite, precisamente, o provimento por escolha, o que só deixará de ser possível quando entrar em vigor a lei aprovada pela Assembleia, que, aliás, tam-