5 DE ABRIL DE 1997 2017

sidade de garantir as condições de estabilidade política numa zona do norte de África que se encontra ameaçada na sua estabilidade política pelo desenvolvimento do chamado "fundamentalismo islâmico". Nesse sentido, como um elemento fundamental dessa procura da estabilidade política, encontra-se o prosseguimento das relações económicas, na medida em que há a compreensão, por parte da União Europeia, de que um dos elementos fundamentais que permitem garantir essa estabilidade política é, exactamente, o progresso e o desenvolvimento económico desses países, que têm não só economias precárias como problemas de crescimento demográfico muito consideráveis.
Este acordo é, pois, um elemento fundamental dessa política externa da União Europeia. Independentemente das considerações que se podem fazer sobre a sua implementação e sobre o impacto que ele possa ter nas economias nacionais, a verdade é que ele é consistente com as grandes linhas de orientação da política externa da União Europeia.
Nesse sentido, é parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que este documento se encontra em condições de subir a Plenário e aqui ser discutido pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de afirmar define, no essencial, os aspectos positivos e os aspectos fundamentais subjacentes a esta proposta. Com efeito, o acordo euro-mediterrânico, estabelecido entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e Marrocos, por outro, é um elemento essencial no quadro global dos acordos que têm vindo a ser fixados com os países do Magrebe do Mashrek, acordos esses que têm uma dimensão política e económica associada. Estes acordos constituem, no seu todo, um pano de fundo essencial para um melhor relacionamento político, económico e cultural, e constituíram globalmente a base da reunião de Barcelona, uma reunião em que a União Europeia e os países do Mediterrâneo assentaram num conjunto de bases para o seu relacionamento futuro e para uma parceria e um diálogo frutuoso para ambas as partes.
Essa reunião de Barcelona vai ter, proximamente, durante o corrente mês de Abril, uma sequência em Malta, onde será apreciado o modo como esses diversos acordos têm evoluído e como tem sido possível a ambas as partes negociar, caso por caso, dado que se trata de acordos que têm de ser estabelecidos com cada um dos países mediterrânicos, o modo como o seu equilíbrio global se processa.
Portugal tem todo o interesse em ver este acordo aprovado, não apenas pela sua participação activa em todo o processo que conduziu à negociação de Barcelona modo como se tem empenhado na evolução do processo desde então, mas tem também muito interesse em ver sublinhado, através deste acordo, a excelência das suas relações com um país amigo como é Marrocos.
Penso que os elementos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de referir são suficientemente claros para levar esta Assembleia a ter uma atitude positiva face a este acordo. O Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu, e bem, que esta dimensão mediterrânica é um contraponto a algum desequilíbrio interno que, na União Europeia, estava a processar-se relativamente ao Leste; referiu, e bem, o carácter estratégico que este tipo de acordos tem no sentido da sedimentação das condições sociais e económicas em países que estão, eles próprios, com alguma instabilidade e ameaçados por algumas instabilidades .específicas que importa colmatar através de um desenvolvimento económico e social; e é, como ele também disse, e bem, um elemento estratégico fundamental para a política externa da União Europeia. Esta tem, no Mediterrâneo, uma vizinhança que importa cuidar e tem dado, no plano estratégico, no plano económico, no plano político, uma atenção prioritária, nos últimos anos, a esta área.
Julgamos que este acordo, como, aliás, todos os outros que têm vindo a ser fixados com os países da orla mediterrânica sul, constitui um elemento básico para uma projecção da Europa nesta área.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que há mais do que uma razão a justificar a aprovação rápida deste acordo, aprovação essa que, gostava de dizer, teria um significado político muito importante em relação a um país amigo como é Marrocos que espera continuar a ver Portugal na liderança de um processo da relação entre Marrocos e a União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as intervenções do Sr. Deputado Pacheco Pereira e do Sr. Secretário de Estado - les beaux esprits se rencontrent - assentam neste pressuposto: o acordo é bom porque se insere na política externa da União Europeia e, como disse, a certa altura, o Sr. Ministro Jaime Gama, num debate que aqui se fez sobre esta matéria, isto tem a ver, sobretudo, com questões da política de segurança nesta zona do Mediterrâneo.
Mas o acordo não é só isto, senão faziam um acordo com esse objectivo. Este é um acordo de cooperação comercial, que estabelece contrapartidas para o Estado marroquino em matéria de penetração no mercado europeu e no mercado nacional de produtos agrícolas - conservas, por exemplo - que são prejudiciais para o nosso país. É essa questão que nós vamos ratificar! Não vamos ratificar a política externa da União Europeia nem a política de segurança para a zona do Mediterrâneo, nós estamos a ratificar um acordo de cooperação que envolve contrapartidas comerciais com evidentes consequências boas ou más, já lá vamos! - para o Estado português! E é essa questão que não é referida, nem pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira nem pelo Sr. Secretário de Estado. E, curiosamente - chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados -, não foi lido, foi omitido, o Comissão de Assuntos Europeus que trata exactamente desta matéria!
Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é esta: como é que o Governo pode vir aqui apelar ao nosso voto favorável a um acordo que, para além de aspectos de segurança, tem um relatório elaborado por um Deputado do Partido Socialista e aprovado na Comissão de Assuntos Europeus que, em relação à matéria substancial do acordo, diz o seguinte: "No que concerne às conservas, não se ilude que o Acordo de Pescas ..." - que