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Sábado, 5 de Abril de 1997 2005 I Série - Número 58

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs.- 295 a 300/VII e 302 a 304/VII.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) questionou sobre a legitimidade de uma resposta que lhe foi dada pelo presidente da Câmara de Gondomar a um seu requerimento.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 42/97. de 7 de Fevereiro - Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (Aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo) [ratificação n.º 28/VII (PSD)] sobre o qual intervieram, além do Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD). Elisa Damião (PS), Lino de Carvalho (PCP). João Carlos da Silva (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.º 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.ºs I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo. assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD). Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP). António Barradas Leitão (PSD), Carlos Zorrinho e Carlos Luís (PS), Francisco Torres (PSD) e Jorge Ferreira e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos .sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995. e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Francisco Valente (PS), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das. Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

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Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 295/VII Lei de Bases da Política de Família (PSD), que baixa à 1 º e 12.ª Comissões; 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à Lei n .º 4/84, pautada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), que baixa à 12.º Comissão; 297/VII - Incentivos ao emprego nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PSD), que baixa à 8.º Comissão; 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD), que baixa à 8.º Comissão; 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD), que baixa à 2.º Comissão; e 300/VII - Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP), que baixa às 5.ª e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que, entretanto, entraram na Mesa três projectos de lei e, na sequência do que foi acordado, por consenso, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, admiti-os para poderem ser discutidos conjuntamente com os diplomas que estão agendados para a próxima quarta-feira.
O Sr. Secretário vai passar a anuncia-los.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa, como o Sr. Presidente acabou de dizer, os projectos de lei n.os 302/VII - Alteração à Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante) (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 303/VII - Altera a Lei n .º 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local (PS), que baixa às 1.ª e 4.ª Comissões, e 304/VIII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP), que baixa às 1 ª e 4.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio aos nossos trabalhos...

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O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, talvez V. Ex.ª, como Presidente desta Assembleia, me possa informar do seguinte: ao abrigo do Regimento desta Assembleia fiz, no dia 30 de Janeiro de 1997, um requerimento à Câmara Municipal de Gondomar, no sentido de solicitar algumas informações pormenorizadas relativamente às dívidas a alguns dos credores daquela câmara. Gostava de informar V. Ex.ª e os colegas Deputados da resposta que obtive do Sr. Presidente da Câmara Municipal Major Valentim Loureiro que passo a ler: " Relativamente ao requerimento acima referido, agradecia que me informasse o destino das informações."

Vozes do PS: - É incrível! É escandaloso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o original ou fotocópia dessa resposta e do seu pedido, para eu tomar a atitude conveniente.
Srs. Deputados, antes de passarmos propriamente aos nossos trabalhos, anuncio à Câmara que se encontra a assistir à nossa reunião plenária um grupo de 24 crianças, que, não sendo tantos como é habitual, são mais jovens que o habitual, do Centro Cénico e de Bem-Estar Social de Cela, concelho de Alcobaça, para quem peço a vossa saudação simpática e ternurenta.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate da ratificação n.º 28/VII, relativa ao Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que "Altera disposições do Decreto Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (Aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, porque ele renega uma das mais solenes promessas feitas pelo PS durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Remeto os Srs. Deputados para as declarações do Sr. Eng.º António Guterres feitas no debate que teve na televisão com o Sr. Dr. Fernando Nogueira durante a campanha eleitoral e também para uma entrevista dada pelo Sr. Eng.º António Guterres, então já Primeiro-Ministro, ao Expresso, em 11 de Novembro de 1995, onde o Sr. Eng.º António Guterres prometia ao país que as nomeações de dirigentes da função pública, para baixo de director-geral, seriam feitas por concurso público.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso era antes!

O Orador: - O que aconteceu depois foi que o Governo assumiu funções e imediatamente desencadeou a substituição de dirigentes da função pública - directores-gerais, subdirectores-gerais, directores de serviço e chefes de divisão. O Governo fez até Fevereiro passado 4 000 saneamentos de dirigentes da função pública.

Vozes do PS: - Oh!...

Risos do PS.

O Orador: - Entretanto, o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de que o recrutamento e a selecção de directores de serviço e chefes de divisão seja feito por concurso público. Todos nós conhecemos as atribulações da tramitação dessa proposta de lei, que levou mais de um ano a ser aprovada, o que atesta do empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo em cumprir a promessa que fora feita durante a campanha eleitoral...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É preciso lata!...

O Orador: - A lei ainda não está em vigor e como já estão substituídos todos os dirigentes da função pública,...

Vozes do PS: - Não!...

O Orador: -, .. na prática, ela não vai ser aplicada durante os próximos três anos, que é exactamente o período de duração das comissões de serviço. Mas - pasme-se! -, como se tudo isto não bastasse, o Governo, o mesmo Governo, aprova o Decreto-Lei n.º 42/97. E o que é que dispõe o Decreto-Lei n.º 42/97? Dispõe o contrário do que a proposta de lei estabelece para a nomeação de directores de serviço e chefes de divisão. Mas vai mais longe: o Decreto-Lei n.º 42/97 permite ao Sr. Ministro das Finanças que, apenas por sua escolha, nomeie subdirectores-gerais, directores de serviço, directores distritais de finanças e chefes de divisão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é a legislação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite!...

O Orador: - Trata-se de um verdadeiro escândalo um Governo que faz uma promessa e que depois apresenta uma proposta de lei num sentido e aprova um decreto-lei em sentido diferente. Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a tempo de corrigir este absurdo e, se quiser, pode fazê-lo, votando a proposta de alteração que já entregamos na Mesa para alterar os artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 42/97.
Ficava bem ao Grupo Parlamentar do PS que honrasse a palavra do Eng.º António Guterres, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente não vou discutir con-

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sigo as naturais dificuldades de um processo inovador, no entanto lamento ter de apelar à sua memória para dizer-lhe que não tem o seu partido qualquer autoridade moral. Embora o Sr. Deputado, na qualidade de governante, tenha nomeado socialistas, sabe perfeitamente que quando o Sr. Deputado foi exonerado consigo foram todos os socialistas que nomeou. O senhor sabe exactamente a razia que em alguns ministérios, nomeadamente nos Ministérios da Agricultura, das Finanças, do Trabalho e mais, os senhores fizeram.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto hoje é um pequeno-almoço de "tachos"!...

O Orador: - De facto, questiono só sobre se o senhor está em condições de dizer que uma norma que não teve ainda eficácia e que provavelmente teve um percurso mais longo do que seria necessário se opõe a uma norma mais correcta de 10 anos de governo. Eu gostaria de saber se afinal o que lhes dói é os senhores terem arbitrariamente nomeado directores-gerais, que não eram do PSD, cavaquistas, da confiança pessoal dos então governantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr." Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nada disse!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, o que hoje queremos saber é se os senhores concordam que o Governo apresente na Assembleia da República uma proposta de lei em consonância com uma promessa eleitoral feita pelo PS...

A Sr' Elisa Damião (PS): - Fique descansado!

O Orador: - ... e que o Governo do PS aprove o decreto-lei que dispõe em sentido contrário.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente

O Orador: - A questão que queremos aqui esclarecer é esta e não outra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Isso é mau, porque esta lei vai no mesmo sentido da outra!

O Orador: - Não vai nada, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma intervenção posterior, a minha intervenção neste momento vai ser de facto mais breve, pois é apenas para esclarecer o seguinte: não há qualquer contradição entre a lei que foi recentemente aprovada por esta Assembleia e que aguarda ainda regulamentação e o Decreto-Lei n.º 42/97, hoje objecto de um pedido de ratificação pelo PSD. E não há pelo seguinte: em primeiro lugar, quanto à questão da nomeação dos subdirectores-gerais, ela vai, obviamente, continuar a ser feita por escolha - e aí o problema nem sequer se colocava; em segundo lugar, quanto à questão dos chefes de repartição - e terei possibilidades de esclarecer isto bastante melhor, caso a bancada do PSD pretenda, mas não tenho a certeza de que pretenda por razões que não lhe serão muito favoráveis... -, a lei actual melhora bastante a situação criada pelo anterior Governo com a publicação do Decreto-Lei n.º 408/93.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Quanto às outras duas questões, faço notar o seguinte: em relação aos directores distritais de finanças e a todos os casos em que se exige o Curso de Administração Tributária, lembro que este curso é equivalente a um concurso, porque as pessoas são seleccionadas para esse curso mediante processos que incluem uma prova, uma entrevista e a análise curricular, seguidas de um curso de 420 horas. Até hoje, é este o método seguido e as designações de todo o pessoal faz-se pela ordem dos concursos. Sempre foi assim e continua a ser.
A utilização, neste diploma, da expressão "por escolha" resulta da lei geral hoje em vigor. Ora, quando a lei geral vier a ser alterada, o que certamente ocorrerá aquando da promulgação e publicação do diploma que a Assembleia da República aprovou, o novo texto impõe-se automaticamente a este decreto-lei. Portanto, mesmo nos casos em que existiria alguma desconformidade - que não poderia deixar de existir, porque, no desenvolvimento deste diploma, estamos vinculados à lei geral de hoje - não vamos antecipar essa alteração. Quando sair a nova lei geral, ela aplica-se automaticamente e faz caducar - é um princípio básico da interpretação jurídica - tudo aquilo que esteja em desconformidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o problema, pura e simplesmente, não existe. Para já, é tudo o que tenho a dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro, Lino de Carvalho e João Carlos da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendo bem que, no final da sua divagação, tenha dito que não tinha muito mais para dizer. É que o Sr. Secretário de Estado nada tem para dizer, porque não é capaz de demonstrar que o Decreto-Lei n.º 42/97 afronta a proposta de lei que o Governo aqui apresentou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

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O Orador: - Sabe, Sr. Secretário de Estado, por que é que os senhores fizeram aprovar este decreto-lei? Porque o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo dele, já nomeou sabe quantos dirigentes? 83, desde 7 de Fevereiro até hoje!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não diga disparates!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já o podia fazer ao abrigo da legislação que estava em vigor, a da Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não falei nos chefes de repartição de finanças mas, sim, nos subdirectores-gerais, nos directores de serviços, nos directores distritais de finanças e nos chefes de divisão, e V. Ex.ª respondeu-me com o exemplo dos chefes das repartições de finanças, ou seja, não nos respondeu e fez-nos perder tempo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não respondi com o exemplo dos chefes de repartição para não vos colocar em má situação. Limitar-me-ei a dizer que, em relação aos chefes de repartição, terei muitas coisas a dizer caso queiram. Pelos vistos não querem e isso até eu percebo!
Quanto aos restantes exemplos, não é precisa qualquer alteração de legislação para se fazerem as nomeações que tiveram lugar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

O Orador: - E, já agora, em relação à DGCI, vai-me desculpar, não foram feitas 83 nomeações mas apenas 24 e, dessas 24, 15 casos foram reconduções, ou seja, nomeados por vocês!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Ora aí está!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, desminta o Tal & Qual!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Desminta o Tal & Qual?... Mas isto é uma afronta!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Vai desculpar-me, Sr. Deputado Vieira de Castro, mas deve estar a confundir - o que é grave num Deputado! - a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com as alfândegas e os impostos especiais de consumo. Espero de si que, pelo menos, leia atentamente os comunicados!
Como referi, não era necessária qualquer alteração legislativa, porque a lei que os senhores deixaram servia muito, bem para fazer. todas as nomeações que se entendesse, e mais algumas! O que acontece é que fomos extremamente criteriosos nessas nomeações e, se os senhores quiserem fazer uma, contabilização por "cartões", com certeza chegam à conclusão de que ficaram altamente beneficiados. Esta é a primeira questão" para que gostaria de chamar a vossa atenção.
Em segundo lugar, e quanto ao resto, não tenho culpa - aliás, já tenho a sina de, por vezes, ter de discutir estas questões consigo - que o Sr. Deputado Vieira de Castro não entenda os princípios gerais de interpretação jurídica das normas.

Vozes do PS: Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O que é impossível é entender um Governo assim!

O Orador: - Podia falar bastante mais e explicar-lhe as regras que estão expressas no artigo 9.º do Código Civil e, de algum modo, na própria Constituição, mas demoraria muito tempo a fazê-lo! Por isso, remeto-o, pura e simplesmente, para o Código Civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o problema da contabilização de cartões "laranja" ou "rosa" que são distribuídos no processo de nomeação é algo que os senhores devem resolver entre vós,...

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - ... para depois poderem fornecer-nos um balanço - aliás, quero crer que são capazes de empatar nessa matéria! Mas não é isso que está aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, não estamos 'aqui numa aula de iniciação ao estudo do Direito sobre a hierarquia das leis, nem é isso que está em discussão, tal como também não está em discussão o processo interno regulamentar de nomeação de chefias.
A questão central que aqui se coloca é política e ética. Em 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei que foi remetida à Assembleia da República e deu lugar a um texto final, aqui aprovado há dias, onde pode ler-se que "o recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão é feito por ,concurso. Estou a falar de uma proposta de lei aprovada pelo Governo em Abril de 1996, na sequência das promessas eleitorais, mas que depois seguiu esta tramitação lenta, até aos cargos estarem todos preenchidos.
Todavia, em Fevereiro de 1997, quase um ano depois, o Governo elabora um decreto-lei que desdiz e contradiz

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essa proposta de lei, porque nesse diploma os cargos de director de serviços já não são preenchidos por concurso público - como constava na proposta de lei aprovada um ano antes - mas por escolha.
Ora, a questão de fundo tem a ver com a contradição existente entre estes textos aprovados pelo Governo, contradição que o Governo e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais têm de explicar, sob pena de caírem na suspeição de que a proposta de lei aprovada em Abril de 1996, que levou um ano de tramitação, não tem, de facto, qualquer sentido prático porque, entretanto, os cargos foram preenchidos - se calhar tinha ficado esquecido este sector, por isso, entre 1996 e 1997, elaboraram um decreto-lei que contradiz tudo o que estava na proposta anteriormente aprovada por esta Assembleia.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Esta é que é a questão de fundo, Sr. Secretário de Estado: a contradição entre um critério aparentemente aprovado no Conselho de Ministros de Abril de 1996 e um outro critério, completamente oposto, aprovado agora, em Fevereiro de 1997, isto é, um ano depois.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, penso que deve ser sublinhado que quando existe uma proposta de lei nesta matéria nunca sabemos quando é que ela vai ser aprovada.
Em segundo lugar, há que ter em consideração que as alterações levadas a cabo pelo Decreto-Lei n.º 42/97 não têm a ver, essencialmente, com a matéria dos directores de serviços e dos chefes de divisão; têm a ver, sim, com outros aspectos relacionados com a reorganização das contribuições e impostos, repondo, de acordo com a organização informal que actualmente existe, a organização formal. De facto, o que se verifica é o seguinte: o Decreto-Lei n.º 408/93 conduziu a um descalabro generalizado no funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e havia toda a urgência de repor esta situação na sua normalidade. É isso que este decreto-lei visa.
Ora bem, na parte especificamente relativa às nomeações, este diploma nunca iria antecipar-se às decisões finais da Assembleia. Além do mais, devo notar que entre a proposta de lei inicial e a final há imensas alterações e, como tal, existe uma grande diferença entre o que o Governo tinha apresentado em Conselho de Secretários de Estado e em Conselho de Ministros e o texto final que veio a ser aprovado por esta Assembleia.
De facto, era necessário alterar o Decreto-Lei n.º 408/ 93 o mais urgentemente possível, mas nós mantivemos no essencial aquilo que existia anteriormente; não houve alteração de fundo destas regras, a não ser nos cargos de chefe de repartição e na criação da norma para os subdirectores-gerais. Chamo, aliás, a atenção para o facto de a norma dos subdirectores-gerais estar em total consonância com a lei aprovada pela Assembleia da República. Não há, pois, qualquer falta de sintonia entre as duas.

Quanto aos restantes casos, manteve-se exactamente o regime que estava em vigor, até que a nova lei fosse aprovada, ou seja, se não tivesse havido aqui qualquer modificação, a situação estaria exactamente na mesma. Penso que este processo é transparente, lógico e claro.
De qualquer modo, se o que faz grande confusão aos Srs. Deputados é a utilização da expressão "por escolha" no n.º 2 do artigo 39.º, quanto aos cargos de directores de serviços, e no artigo 4l.º, relativo aos chefes de divisão, podemos optar por, em vez dela, escrever "nomeação", porque isso não altera rigorosamente nada. Esse é exactamente o sentido da prática actual e, felizmente, daquela que tem sido seguida em todos os casos em que se exige Cursos de Administração Tributária, que são muito mais exigentes do que a generalidade dos outros concursos feitos na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava que me confirmasse se é correcto o que vou dizer. Até 1993, a nomeação dos cargos dirigentes, no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos era feita em termos legais com alguma moralidade; a partir de 1993, através de um decreto-lei aprovado no tempo em que era Secretária de Estado do Orçamento a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começou aquilo a que se pode chamar "a caça livre", ou seja, os próprios chefes de repartição de finanças, mais de 400 ao nível do concelho, eram verdadeiros funcionários políticos ao serviço do PSD.

Aplausos do PS.

Ou seja, o Decreto-Lei n.º 408/93 deu total liberdade ao Governo de então para nomear os próprios chefes de repartição de finanças - a que ponto isto já ia!
Pergunto então se é ou não verdade que o decreto-lei agora aprovado cria regras objectivas, perfeitamente definidas com uma fórmula que contabiliza de forma rigorosa o regime de acesso aos lugares de chefe de repartição de finanças, sem possibilidade de intervenção política relevante.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Sr. Secretário de Estado não pode responder-lhe, porque não está cá!

O Orador: - Embora não na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado continua na sala, Sr.a Deputada. Não há qualquer problema!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Mas está distraído!

O Orador: - Se quiserem, podem ouvir o que digo...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir quem está no uso da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que me fosse descontado o tempo de interrupção.
Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que, até à entrada em vigor deste decreto-lei, cuja ratificação hoje

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apreciamos, os chefes de repartição de finanças eram nomeados por única e exclusiva vontade do Governo?
Por outro lado, é ou não verdade que para os outros cargos, para as chefias intermédias, os directores distritais de finanças, os directores de serviços e os chefes de divisão, são agora criadas normas que em nada diferem das que até aqui estavam em vigor, a não ser num ponto: mal seja aprovada a lei que está em processo legislativo nesta Assembleia, ela será automaticamente aplicável a esta lei orgânica, ou seja, esta lei orgânica tem as portas abertas para que a lei geral, que está a ser discutida na Assembleia da República, passe a ser automaticamente aplicada, a partir do momento em que seja aprovada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Automaticamente, não!

O Orador: - É sim, Sr. Deputado! O Sr. Deputado veja que os subdirectores-gerais e os chefes de divisão são nomeados de entre aqueles que tenham o curso de administração tributária, que é um curso de 4 meses, ou nos termos da lei geral.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em alternativa!

O Orador: - Mas V. Ex.ª esquece-se de que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 323/89, obriga à. aplicação da lei geral á toda a Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esta frase que está aqui seria obrigatória nos termos da lei geral. A partir do momento em que o Decreto-Lei n.º 323/89 for alterado, na Assembleia da República, será de aplicação imediata.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Então; esperem por ela!

O Orador:.- Façam o favor de confirmar estes dados, porque são correctos e desmentem totalmente as afirmações do Sr. Deputado Vieira de Castro, que ainda terá de provar onde é que estão os 400 saneamentos. Este tipo de afirmação...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - São 4 000!

O Orador: - Pior ainda! O Sr. Deputado vai ter de provar uma afirmação dessas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, hoje, estão muito excitados. Recomendo que tomem um Valium!
Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): -.São 4000!

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Vieira de Castro, não subverta o som desta Casa!

Srs. Deputados, peço-vos o favor de fazerem silêncio! Tenham paciência mas ou tomam um Valium ou vão discutir para outro sítio!
Faça favor de usar da palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma pequena observação: não sabia que o PSD tinha tantos dirigentes na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Oh!

O Orador: - Em segundo lugar, relativamente ao que o Sr. Deputado João Carlos da Silva disse, estou inteiramente de acordo e acrescentaria o seguinte: acabo de ver a proposta que foi apresentada pelo PSD e, no plano jurídico, em nada diverge da nossa,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é natural!

O Orador: - ... a única diferença é que se sabe, desde já, qual o sentido da lei que foi aprovada, o que não era totalmente certo anteriormente, daí a referência à lei geral, que sempre se manteve.
De onde, devo dizer que, pessoalmente, não tenho qualquer problema em aceitar uma norma desse género.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vê! Ora aí está!

O Orador: - Não há rigorosamente qualquer problema em relação a isso! Significa exactamente o mesmo, a única coisa que difere é que o processo legislativo desta proposta teve lugar depois de se saber qual o sentido da lei aprovada, enquanto que o do nosso diploma teve lugar anteriormente. É a única diferença! Em termos de filosofia, não tira nem acrescenta absolutamente nada!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque me ocorrem as maiores dúvidas sobre um documento que foi aqui distribuído, com carimbo de entrada na Mesa e com as assinaturas dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Vieira de Castro e Maria Eduarda Azevedo, relativo às propostas de alteração do PSD para o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Tenho muitas dúvidas de que este documento traduza, efectivamente, as propostas de alteração do PSD; porque aquilo que tenho ouvido durante o debate é que o grande problema reside no facto de o decreto-lei que está a ser ratificado referir, aliás, nos termos da lei geral, que alguns cargos são providos por escolha e não por concurso. Ora, as propostas de alteração em causa substituem a expressão "por escolha" pela expressão "nos termos da lei geral". ,
Tanto quanto percebo, a lei geral que está, neste momento, em vigor permite, precisamente, o provimento por escolha, o que só deixará de ser possível quando entrar em vigor a lei aprovada pela Assembleia, que, aliás, tam-

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bém revogará o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Portanto, como não consigo perceber o alcance da alteração proposta pelo PSD, tenho as maiores dúvidas sobre se é este, de facto, o documento em que o PSD se propõe alterar o decreto-lei. É porque se é este nada altera, fica tudo na mesma, porque os termos da lei geral, neste momento, são rigorosamente os da escolha, que, no fundo, são os do decreto-lei, em sede de especialidade.
Se a Mesa me pudesse esclarecer esta dúvida, Sr. Presidente, agradecia.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se há ou não alteração e qual o seu sentido, se é profunda, se é superficial, a comissão o dirá, quando apreciar, na especialidade, a proposta que foi apresentada.
De qualquer modo, basta que haja uma palavra que não seja coincidente com outra que esteja, neste momento, em vigor e já há uma alteração, por mais subtil que possa ser.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, mas era importante clarificarmos a questão neste momento, porque isso pode alterar a posição que temos em relação a este debate.
O problema do PSD é um problema de palavras ou é um problema de fundo?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É um problema de fundo!

O Orador: - Importa saber se estamos aqui a discutir um problema gramatical, fonético, linguístico ou político! Isso é que é essencial, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já está esgotado o conteúdo da sua interpelação.
O problema que se coloca é o seguinte: o debate existe exactamente para os senhores se esclarecerem uns aos outros e, no final, veremos se, de facto, há uma alteração substancial ou uma alteração não substancial ou mesmo nenhuma alteração. Mas esse é um problema que os senhores têm de debater uns com os outros, não podem fazer interpelações à Mesa a esse respeito.
Para interpelar a Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, talvez esta interpelação esteja um pouco prejudicada pela intervenção anterior do Sr. Presidente, mas mantenho-a.
Efectivamente, conforme disse, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente no que se refere ao artigo 39.º do documento que nos foi distribuído, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se não terá havido lapso na fotocópia. E que o texto é precisamente o mesmo, com a alteração dos termos e apenas com a eliminação da exigência do Curso de Administrador Tributário para o provimento de directores de serviços. Deve ter havido um lapso de fotocópia!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta o "apenas" para justificar a alteração. Se é uma alteração grande ou pequena, a Mesa não tem de ajuizar sobre isso!
De qualquer modo, Srs. Deputados, isso não é matéria de interpelação mas de debate, pelo que devem continuar a debater a matéria.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, a única diferença...

O Sr. Presidente: - É também para interpelar a Mesa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Exactamente!

O Sr. Presidente: - Então, que seja breve, Sr. Secretário de Estado, até porque já não dispõe de tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, é uma interpelação e um esclarecimento.
Creio que a única diferença entre a redacção por nós proposta no decreto-lei e a redacção que consta das propostas do PSD se refere aos subdirectores-gerais, porque, actualmente, os subdirectores-gerais são nomeados tendo feito também o curso de administradores tributários. Consideramos que essa exigência deve ser mantida, mas a utilização apenas da expressão "nos termos da lei geral" propicia a que isso não seja obrigatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me que repita o que já disse: desde que haja uma alteração, por mínima que seja, existe uma proposta de alteração. Depois, essa proposta será ou não aprovada em comissão, mas os senhores estarão lá representados e decidirão como entenderem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As minhas perplexidades são um pouco diferentes das que têm sido aqui expressas, porque, para mim, é totalmente irrelevante se este decreto-lei é melhor do que o anterior; para mim, só é relevante saber se ele é pior do que alei que se espera que entre em vigor brevemente. Essa é que é a questão fundamental!
Do meu ponto de vista, a questão não é a de saber se se melhora uma coisa que, pelos vistos, não estava bem mas, sim, a de saber se o trabalho que foi desenvolvido nesta Assembleia, por iniciativa do Governo e dos grupos parlamentares, serviu para alguma coisa. E em relação a isso é que tenho sérias dúvidas!
Chegou-se à redacção de um texto final e relembro que a minha bancada lutou para que os subdirectores-gerais e directores-gerais pudessem ser escolhidos por concurso e não por promessas eleitorais, fundamentalmente porque sentimos que essa é uma forma de dignificação e de eficácia da Administração Pública. Não tendo sido possível, pelo menos salvaguardaram-se os directores-gerais e os chefes de divisão. E já nem falo dos chefes de repartição, porque nunca vi nomeações de chefes de repartição.

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Sucede que este decreto-lei, ou porque altera uma legislação anterior, que se pensa ser pior, ou por qualquer outra razão, cria um sistema desconforme àquilo que está, há muitos meses, na intenção do Governo e dos diferentes partidos que estão nesta Câmara, e que demorou muito tempo a realizar, por variadíssimos factores. Essa intenção existe e não podemos frustrar uma intenção que nos deu tanto trabalho a realizar. Isso é que não posso, de forma nenhuma, aceitar!
Na discussão que ouvi até agora notei que o Sr. Secretário de Estado afirma que isto não é diferente do que está na lei que vai entrar cm vigor. Mas, então, se não é diferente, por que é que não altera a redacção, de forma a que, inequivocamente, se veja que não é diferente. É que tenho muitas dúvidas! E tenho dúvidas, nomeadamente, em relação às nomeações entretanto feitas - e que podem ser feitas por mais seis ou sete meses -, não tanto porque me importe que o Sr. Ministro das Finanças nomeie quem ele quer, sejam socialistas, sejam do PSD, sejam do PP, sejam do PCP, não é isso que está em causa, não é isso que me incomoda tanto quanto a ineficácia que daí resulta e a desconformidade dessa situação cm relação à situação da Administração Pública, porque isso é estarmos a fazer com uma mão e a desfazer com a outra. O Sr. Ministro pode nomear quem quiser, a única coisa que me preocupa é que se crie uma desconformidade, uma contradição, um foco que, eventualmente, até poderá conduzir a que se tragam aqui outras medidas cada vez mais diferenciadoras. E olhe que penso que não me estou a enganar, porque em breve chegará cá outra!
Portanto, como não considero que haja funcionários públicos de 1.ª e de 2.ª categoria, tenho de lhe dizer que, a menos que haja uma alteração na redacção, teremos de manter esta posição, por uma questão que, como disse, não é- de promessas eleitorais nem de medo que o Sr. Ministro das Finanças nomeie apenas socialistas, mas, fundamentalmente, de medo pela distorção que estas situações criam, numa lógica legislativa que procurámos seguir aqui, e que, aliás, foi também iniciativa do Governo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei cuja ratificação ora apreciamos é, em si, um decreto-lei bom. E é bom porque vai no sentido da lei cujo processo legislativo está em curso na Assembleia da República. Desde logo, resolve o problema dos chefes de repartição, relativamente aos quais se verificava uma situação escandalosa de nomeação, criada pelo Governo em funções em 1993, de verdadeiros comissários políticos locais ao nível da repartição de finanças. Esse problema fica resolvido com este decreto-lei!
Por outro lado, quanto às chefias intermédias, ao nível distrital, e às chefias de directores de serviços e subdirectores-gerais, este decreto-lei não altera a legislação até agora em vigor, mas inclui a remissão para a lei geral, que é aquela que o for no momento da nomeação. Ou seja, logo que a lei geral que está em discussão nesta Assembleia for aprovada, passa a ser de aplicação imediata. Isto demonstra que este diploma, o Decreto-Lei n.º 42/ 97 é claramente melhor do que a legislação anterior.
Mas o mais interessante de tudo isto, e que vem agora demonstrar que este pedido de ratificação suscitado pelo PSD não é mais do que uma iniciativa oca, com vista a tentar fazer um show mediático, que já falhou, é que a proposta de alteração que o PSD apresenta cria ainda maiores facilidades do que aquelas que já estão no Decreto-Lei n.º 42/97. É que as únicas alterações substanciais que o PSD apresenta, para além de uma inversão dos termos ou da redacção do artigo, são a exclusão da exigência do Curso de Administração Tributária para os subdirectores-gerais, ou seja, o subdirector-geral pode ser seleccionado e recrutado perfeitamente à vontade, sem necessidade de possuir o Curso de Administração Tributária, coisa que havíamos incluído - o PSD apresenta, pois, uma maior flacidez e um maior laxismo nesta proposta, embora seja lógico que o Governo, caso ela seja aprovada, não vai cair neste laxismo e continuará a seguir os critérios rigorosos por que se preside -, e, por outro lado, o artigo 40.º é ainda mais amplo, na medida em que o decreto-lei do Governo, para directores distritais de finanças e directores de finanças, excluía a possibilidade da lei geral, excluía a possibilidade da nomeação livre, e agora o PSD vem incluir essa possibilidade, isto é, enquanto a lei geral não for aprovada na Assembleia da República, a nomeação é perfeitamente livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida de que os objectivos do PSD, com este pedido de ratificação, eram o de tentar criar um facto político perfeitamente inexistente e o de o Sr. Deputado Vieira de Castro vir aqui dizer, com manifesta irresponsabilidade, que houve 4 000 saneamentos. Uma afirmação tão grave como esta não se pode deixar passar em branco. O Sr. Deputado Vieira de Castro vai ter de provar onde é que estão os 4 000 saneamentos!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

O Orador: - V. Ex.ª tem de dizer se houve saneamentos e se foram 4 000! Mais: V. Ex.ª vai ter de provar que foram substituídos todos os dirigentes da função pública, que foi o que V. Ex.ª afirmou.
Portanto, ou V. Ex.ª é rigoroso naquilo que diz ou, então, é manifestamente irresponsável nas suas afirmações!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de dizer que não temos qualquer problema em aprovar a proposta de alteração do PSD, porque vem criar maior laxismo nesta situação e é ainda menos rigorosa do que o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação. Aliás, diria o seguinte: este decreto-lei c tão bom e tem tanto mérito quanto têm outras coisas que ainda não foram aqui discutidas, nomeadamente o alargamento das funções das repartições de finanças ao nível da fiscalização tributária. Ainda ninguém aqui disse que as repartições de finanças tinham sido completamente esvaziadas, criando-se uma completa inoperacionalidade na fiscalização tributária, e que com este decreto-lei são reforçados os poderes de fiscalização das repartições de finanças.
Por outro lado, há um maior aproveitamento dos funcionários qualificados para poderem aceder mais rapidamente a categorias superiores da carreira, desde que tenham obtido um curso superior e tenham mais de cinco anos de exercício de funções. Esta possibilidade tinha sido coarctada pelo PSD! O PSD tinha impedido e criado

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desincentivos à valorização dos funcionários no âmbito da carreira tributária, mas este decreto-lei pretende renovar o incentivo à qualificação dos quadros da administração tributária que tirem as suas licenciaturas, que tenham mais de cinco anos de experiência profissional e que possam aceder à carreira de administrador tributário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, mas o Sr. Deputado já não tem tempo, a não ser que a Sr' Deputada lhe ceda aquele que sobrar do seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, infelizmente, parece que também é uma questão sintáctica. No artigo 40.º, diz-se o seguinte: "Os cargos de director distrital de finanças e de director de finanças são providos, por escolha do Ministro das Finanças (...)". Sr. Deputado, isto é por escolha, não é um concurso!
No n.º 2 do artigo 39.º diz-se o seguinte: "Os cargos de director de serviço são providos, por escolha do Ministro das Finanças (...)". E no artigo 41.º diz-se: "Os cargos de chefe de divisão são providos de entre funcionários pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal (...)". Por que é que não põe assim: "os cargos de chefe de divisão são providos por concurso". O que é que custa acrescentar aqui  por concurso"?
Relativamente à nomeação do pessoal de chefia tributária, não está muito claro, o que tem aqui é um conjunto de regras de selecção, mas não tem obrigatoriedade de concurso. Na minha opinião, não tem! Tem regras para ordenar uma lista, não tem mais do que isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de dois minutos cedidos pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao CDS-PP o tempo que me cedeu para poder responder.
Sr.ª Deputada, no artigo 40.º, quando se diz que os cargos de director distrital de finanças são providos por escolha do Ministro, esta palavra, que tantos pruridos causa, já existe no ordenamento jurídico...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas vai desaparecer!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a escolha do Ministro é feita de entre uma lista de funcionários que fizeram o Curso de Administração Tributária, que é um curso que demora quatros meses, que hierarquiza os funcionários pelas classificações tidas nesse curso, ponderada com as classificações de serviço obtidas durante o seu exercício de funções. É assim criada uma lista hierarquizada que, depois, conforme as opções evidenciadas pelos próprios
candidatos, serão colocados por escolha ou por nomeação do Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, se quiserem, podem substituir a palavra "escolha" pela palavra "nomeação", agora "por concurso" é que não pode ser, porque o Curso de Administração Tributária já é, em si mesmo, um concurso. E, de seguida, o que eles podem ser é nomeados.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não!

O Orador: - O que refere o n.º 2 do artigo 39.º é precisamente o mesmo. Os cargos de director de serviços são providos, por escolha, por nomeação do Ministro das Finanças, de entre funcionários habilitados com o Curso de Administração Tributária. Ou seja, a palavra "escolha" pretende aqui significar "nomeação". O que interessa saber é se os funcionários são funcionários de carreira, com tarimba, com avaliação da sua prestação profissional. O que interessa, nomeadamente para a fórmula que está no artigo 42.º...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Deputado, isso são critérios de selecção, não são concursos. São critérios de selecção através dos quais se chega a uma lista. E possivelmente, a fazerem-se aqui os concursos, também não resultam da simples aplicação da lei geral. Daí, a minha dúvida de que a lei geral se venha a aplicar. Naturalmente, têm de resultar de uma legislação especial. Por isso é que era importante que isto não fosse assim, porque depois a lei geral cai em cima de uma realidade...

O Orador: - A dúvida da Sr.ª Deputada não tem provimento. Em sede de comissão, poderá certamente ser explicado. O que se passa é que é preciso saber o que é o Curso de Administração Tributária. Ora, o Curso de Administração Tributária é um verdadeiro concurso,...

Risos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Como é que um curso é um concurso!?

O Orador: - ... em que os candidatos são hierarquizados, fazendo-se depois a nomeação. Não se nomeia o segundo sem se nomear o primeiro, Sr.ª Deputada. O que é preciso saber é se as nomeações são objectivas. O que os Srs. Deputados querem prevenir são nomeações políticas, mas isso foi no passado. Acabou! Agora, as nomeações são feitas objectivamente de acordo com funcionários de carreira, com experiência!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É o que diz aqui, Sr.ª Deputada. O que diz aqui é que os senhores funcionários que são nomeados para chefiar têm de ter experiência profissional, têm de prestar provas e têm de ser classificados e aprovados. Coisa que nem para os chefes de repartição era exigido no passado. É só isto, Sr.ª Deputada!

Vozes do PS: - Muito bem!

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2016 I SÉRIE - NÚMERO 58 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, da nossa parte, está praticamente tudo afirmado. Quem pediu a ratificação foi o Grupo Parlamentar do PSD e é obviamente ao Grupo Parlamentar do PSD que, em primeiro lugar, compete apresentar á argumentação e as propostas de alterações.
De qualquer modo, nesta fase do - debate, gostava de dizer ainda duas ou três coisas. A primeira é que há pouco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando respondeu à minha pergunta, procurando explicar a tramitação do processo, disse que a 'proposta de lei que eu referi e, que deu lugar à lei recentemente aprovada na Assembleia da República, de concurso público para os cargos de chefia na Administração Pública, sofreu alterações, verificadas no decurso do processo legislativo, designadamente na Assembleia da República.
É verdade, Sr. Secretário de Estado, mas se o Sr. Secretário de Estado reler a proposta de lei original, aprovada em Conselho de Ministros, neste aspecto concreto, não sofreu alteração. Isto é, a proposta de lei, aprovada em
Conselho de Ministros, em Abril de 1996, já dizia que o recrutamento para os cargos de director e chefe de divisão era feito por concurso. Sobre esta matéria é evidente que, para não fazer aqui unia declaração de intenções, ò que há aqui é uma descoordenação ao nível do Governo. No mínimo, houve descoordenação ao nível do Governo - isto para não fazer outros processos de intenções de carácter político!
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, também quero crer que esta proposta de alteração do PSD, nos termos em que está redigida, não altera substancialmente a questão que aqui está em discussão. O que está em discussão não é o diploma em si, globalmente, é este ponto particular, e a proposta do PSD, nessa matéria, de facto; não altera, no essencial, o que já lá está. O PSD propõe que os cargos sejam providos nos termos da lei geral, mas como a nova lei geral é a que decorre da recente aprovação da Assembleia da República ela ainda não está promulgada. Supondo mesmo, por exemplo, que o Presidente da República não a promulga, que pede esclarecimentos, é evidente que introduzir a alteração do PSD significa, na prática, manter a mesma situação que o decreto-lei prevê, isto é, que eles possam ser nomeados por escolha.
Portanto, esta formulação, nos termos em que está redigida, tem de ser afinada em sede de comissão. Como não há lugar a votação, baixa automaticamente à Comissão, onde se poderá afinar a formulação. O Governo está com algumas dúvidas, mas, como sabem, isto não suspende o decreto-lei.
De qualquer modo, quero dizer que a nossa postura neste processo é a seguinte: primeiro, estamos de acordo de que é necessário reorganizar a máquina fiscal no sentido da recolha das contribuições e impostos e também para fazer face à fraude e à fuga fiscais que existem.
Nesse terreno partilharemos das propostas e das posições que, no quadro do respeito pela transparência e pela legalidade, criem as condições necessárias. para a mobilização da administração fiscal e dos seus funcionários, a fim de se atingir o objectivo de combate à fraude e à fuga fiscais e de recolha dos impostos.
Por último - e esta questão guiará a nossa intervenção neste processo em sede de comissão -, parece-nos que tem de ser encontrada uma formulação que faça ajustar a "bota com a perdigota", isto é, que faça ajustar aquilo que eram, aparentemente, as promessas e as intenções do Governo vertidas na proposta de lei aprovada em Abril de 1996 e o longo percurso até ao texto final aqui aprovado pela Assembleia na República, que é, no essencial, o provimento dos cargos de director de serviços através de concurso público. E preciso adequar esta ideia, que está na lei aprovada pela Assembleia da República, com o texto do decreto-lei.
Esta é a questão que, em sede de comissão, tem de ser dirimida através de um texto, que não o do PSD que, na prática, deixa ficar tudo na mesma, se entretanto, por qualquer motivo, esta nova lei não for promulgada ou se o atraso da sua promulgação acabe por pôr em execução a lei geral actual, que é também aquela que está na proposta de lei do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão desta matéria. Não foi apresentada qualquer proposta de resolução no sentido da recusa da ratificação do decreto-lei em causa, mas foram apresentadas propostas de alteração. Não tendo sido, também apresentada qualquer proposta no sentido de que a Assembleia delibere em Plenário, as propostas de alteração vão baixar à 1.ª Comissão para discussão e votação na especialidade no prazo correspondente a 10 reuniões plenárias.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e, o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a V, os Anexos. I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
Para fazer a síntese do respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco. Pereira. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a mim, como relator, apresentar a proposta de resolução n.º 39/VII e as respectivas conclusões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Em primeiro lugar, quero referir que esta proposta de resolução visa a ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por. um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Este acordo faz-se na continuidade e como consequência natural de um longo processo de relações entre as Comunidades Europeias e a União Europeia e o Reino de Marrocos. Essa continuidade de relações que agora é materializada neste acordo corresponde a objectivos tradicionais da política externa da União Europeia em relação ao Mediterrânico e, em particular, como um contraponto em relação a outro aspecto estratégico da política da União Europeia, que é a sua relação com os antigos países do Pacto de Varsóvia, com os países do centro e do leste da Europa.
O carácter estratégico das relações entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo e, em particular, neste caso, o Reino de Marrocos, tem a ver com a neces-

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sidade de garantir as condições de estabilidade política numa zona do norte de África que se encontra ameaçada na sua estabilidade política pelo desenvolvimento do chamado "fundamentalismo islâmico". Nesse sentido, como um elemento fundamental dessa procura da estabilidade política, encontra-se o prosseguimento das relações económicas, na medida em que há a compreensão, por parte da União Europeia, de que um dos elementos fundamentais que permitem garantir essa estabilidade política é, exactamente, o progresso e o desenvolvimento económico desses países, que têm não só economias precárias como problemas de crescimento demográfico muito consideráveis.
Este acordo é, pois, um elemento fundamental dessa política externa da União Europeia. Independentemente das considerações que se podem fazer sobre a sua implementação e sobre o impacto que ele possa ter nas economias nacionais, a verdade é que ele é consistente com as grandes linhas de orientação da política externa da União Europeia.
Nesse sentido, é parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que este documento se encontra em condições de subir a Plenário e aqui ser discutido pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de afirmar define, no essencial, os aspectos positivos e os aspectos fundamentais subjacentes a esta proposta. Com efeito, o acordo euro-mediterrânico, estabelecido entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e Marrocos, por outro, é um elemento essencial no quadro global dos acordos que têm vindo a ser fixados com os países do Magrebe do Mashrek, acordos esses que têm uma dimensão política e económica associada. Estes acordos constituem, no seu todo, um pano de fundo essencial para um melhor relacionamento político, económico e cultural, e constituíram globalmente a base da reunião de Barcelona, uma reunião em que a União Europeia e os países do Mediterrâneo assentaram num conjunto de bases para o seu relacionamento futuro e para uma parceria e um diálogo frutuoso para ambas as partes.
Essa reunião de Barcelona vai ter, proximamente, durante o corrente mês de Abril, uma sequência em Malta, onde será apreciado o modo como esses diversos acordos têm evoluído e como tem sido possível a ambas as partes negociar, caso por caso, dado que se trata de acordos que têm de ser estabelecidos com cada um dos países mediterrânicos, o modo como o seu equilíbrio global se processa.
Portugal tem todo o interesse em ver este acordo aprovado, não apenas pela sua participação activa em todo o processo que conduziu à negociação de Barcelona modo como se tem empenhado na evolução do processo desde então, mas tem também muito interesse em ver sublinhado, através deste acordo, a excelência das suas relações com um país amigo como é Marrocos.
Penso que os elementos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de referir são suficientemente claros para levar esta Assembleia a ter uma atitude positiva face a este acordo. O Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu, e bem, que esta dimensão mediterrânica é um contraponto a algum desequilíbrio interno que, na União Europeia, estava a processar-se relativamente ao Leste; referiu, e bem, o carácter estratégico que este tipo de acordos tem no sentido da sedimentação das condições sociais e económicas em países que estão, eles próprios, com alguma instabilidade e ameaçados por algumas instabilidades .específicas que importa colmatar através de um desenvolvimento económico e social; e é, como ele também disse, e bem, um elemento estratégico fundamental para a política externa da União Europeia. Esta tem, no Mediterrâneo, uma vizinhança que importa cuidar e tem dado, no plano estratégico, no plano económico, no plano político, uma atenção prioritária, nos últimos anos, a esta área.
Julgamos que este acordo, como, aliás, todos os outros que têm vindo a ser fixados com os países da orla mediterrânica sul, constitui um elemento básico para uma projecção da Europa nesta área.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que há mais do que uma razão a justificar a aprovação rápida deste acordo, aprovação essa que, gostava de dizer, teria um significado político muito importante em relação a um país amigo como é Marrocos que espera continuar a ver Portugal na liderança de um processo da relação entre Marrocos e a União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as intervenções do Sr. Deputado Pacheco Pereira e do Sr. Secretário de Estado - les beaux esprits se rencontrent - assentam neste pressuposto: o acordo é bom porque se insere na política externa da União Europeia e, como disse, a certa altura, o Sr. Ministro Jaime Gama, num debate que aqui se fez sobre esta matéria, isto tem a ver, sobretudo, com questões da política de segurança nesta zona do Mediterrâneo.
Mas o acordo não é só isto, senão faziam um acordo com esse objectivo. Este é um acordo de cooperação comercial, que estabelece contrapartidas para o Estado marroquino em matéria de penetração no mercado europeu e no mercado nacional de produtos agrícolas - conservas, por exemplo - que são prejudiciais para o nosso país. É essa questão que nós vamos ratificar! Não vamos ratificar a política externa da União Europeia nem a política de segurança para a zona do Mediterrâneo, nós estamos a ratificar um acordo de cooperação que envolve contrapartidas comerciais com evidentes consequências boas ou más, já lá vamos! - para o Estado português! E é essa questão que não é referida, nem pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira nem pelo Sr. Secretário de Estado. E, curiosamente - chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados -, não foi lido, foi omitido, o Comissão de Assuntos Europeus que trata exactamente desta matéria!
Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é esta: como é que o Governo pode vir aqui apelar ao nosso voto favorável a um acordo que, para além de aspectos de segurança, tem um relatório elaborado por um Deputado do Partido Socialista e aprovado na Comissão de Assuntos Europeus que, em relação à matéria substancial do acordo, diz o seguinte: "No que concerne às conservas, não se ilude que o Acordo de Pescas ..." - que

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não é de pescas, isto está errado, é um acordo comercial - "...UE/Marrocos beneficia e em muito a indústria marroquina." - depois diz porquê'-, dizendo ainda: "Reconhece-se que alguns produtos marroquinos - flores cortadas, batata, tomate e laranjas..." - embora existindo uma cláusula de salvaguarda, em certa altura - "...podem vir a penetrar no. mercado e alguns deles (flores exóticas) tenderão a afectar negativamente a produção"? Como é que o Governo nos vem pedir o voto favorável a um acordo para o qual, em relação à sua parte substancial, o próprio partido que suporta o Governo escreve e aprova isto?

O Sr. Carlos Luís (PS):- É preciso ler tudo!

O Orador: - Exactamente! Por isso, não se pode omitir certas coisas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ainda bem que falou nas consequências comerciais deste acordo. Só lamento que o Sr. Deputado, nas considerações que sistematicamente faz sobre as dimensões económicas dos acordos, acabe por abordar apenas os sectores sobre os quais recaem, de facto, por vezes, dificuldades. É lamentável que o Sr. Deputado não tenha aproveitado a oportunidade, ao falar na dimensão económica do acordo, para aqui abordar as consequências em matéria de pescas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é outro acordo!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, os dois acordos foram negociados em paralelo e, como também sabe, há um equilíbrio entre os. dois acordos. É evidente que há concessões no plano comercial em relação a Marrocos, mas essas concessões, em matéria de produtos agrícolas e em matéria de produtos das indústrias conserveiras, são também compensadas por abertura em matéria de produtos industriais. São dadas oportunidades, através deste acordo, às empresas portuguesas que querem actuar no mercado externo, que têm uma vocação de internacionalização, para poderem projectar-se nesse mercado.
E, ao mesmo tempo, Sr. Deputado, convém que fique claro o seguinte: foi assinado paralelamente um acordo de pescas que permite a quarenta e tal barcos portugueses, num regime que foi considerado excepcional mesmo em relação aos barcos espanhóis...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E que termina no próximo ano!

O Orador: - Sr. Deputado, considero importante que, em qualquer avaliação que se faça nesta Câmara, nomeadamente a nível de Comissão, neste tipo de questões, se tragam sempre todas as partes envolvidas nestes acordos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem não trouxe foi o Governo!

O Orador: - E valia a pena, talvez, trazer também, para além da dimensão conserveira, os industriais de pescas e perguntar-lhes se o risco de uma eventual suspensão do acordo de pescas por incumprimento do acordo de associação não poderia trazer efeitos extremamente gravosos para esse sector da economia..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, este acordo foi polémico desde a altura em que o Governo português quis subscrever o acordo em Bruxelas em Novembro de 1995. Lembro-lhe que, na véspera dessa primeira reunião do Conselho de Ministros de Assuntos Gerais, o PSD tornou pública uma declaração em que dizia que "a posição do PSD perante a proposta de acordo em discussão é muito clara: somos frontalmente contra ela, achamo-la inaceitável porque lesiva do interesse nacional". O PSD sempre entendeu e entende que o sector conserveiro estaria gravemente ameaçado se se subscrevesse a proposta agora formulada pela Comissão Europeia.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Há dois anos que dissemos isso!

O Orador: - Colocámos, então, quatro ordens de exigências: primeira, recusar qualquer solução para o acordo de pescas que colocasse em causa os resultados já alcançados. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, o acordo de pescas foi negociado pelo anterior Governo, ultimado em Abril de 1995, e só foi assinado simultaneamente com este acordo comercial. Mas foi muito bem negociado, eficazmente negociado pelo anterior Governo, e gostaríamos que este não prejudicasse os resultados excepcionais alcançados.
Em, segundo lugar, exigíamos a este Governo que pugnasse pela não aceitação das cláusulas que prevêem a isenção total imediata dos direitos aduaneiros para a exportação de conservas portuguesas.
Em terceiro lugar, defendíamos a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa.
Em quarto lugar, propúnhamos um programa específico de. reforço da capacidade de modernização e internacionalização da indústria de conservas em Portugal, assente nos convenientes apoios técnicos e financeiros.
Em reunião havida nesta Assembleia, o Sr. Ministro dos Negócios. Estrangeiros disse que estas quatro exigências tinham sido satisfeitas. Nessa mesma reunião, o Sr. Ministro disse que, depois de uma actuação dura em Bruxelas, tinha conseguido para Portugal um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para o sector das, conservas, que tinha conseguido uma contrapartida de 440 mil contos anuais para apoiar a armazenagem e a congelação do pescado e para apoio às organizações de produtores. Até hoje, Sr. Secretário de Estado, nada desse dinheiro veio! Em várias reuniões tidas nesta Assembleia, o Sr. Secretário de Estado das Pescas disse que não era possível aproveitar este dinheiro, isto é, eventualmente, o seu Governo teria negociado uma contrapartida que não era exequível, tal como nós dissemos!

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Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: quais são, neste momento, as contrapartidas que o seu Governo disponibiliza para o sector das conservas e para os sectores agrícolas, nomeadamente para alguns produtos como o tomate, os citrinos, as flores de corte e as exóticas, que têm influência nomeadamente na Região Autónoma da Madeira? Se não houver essas contrapartidas, haverá uma punição grave e drástica para alguns desses segmentos da economia nacional, que consideramos estratégicos. Assim, gostaria de saber qual o grau de concretização dessas contrapartidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tomei nota da separação que faz dos dois processos negociais. Gostava de deixar claro - este tipo de questões é recorrente mas, neste caso específico, não pode deixar de o ser - que a negociação do acordo de associação que este Governo teve de ultimar na primeira semana do seu exercício, estava feita no momento em que chegámos ao Governo.
É evidente que todo o processo que conduziu à negociação do acordo de associação foi feito pelo anterior Governo. E nem sequer faço comentários sobre o modo como estava a ser feito porque, muito provavelmente, as condições em que o acordo foi feito e em que foi possível negociar no âmbito da União Europeia, bem como o tipo de contrapartidas e de equilíbrios entre as suas várias dimensões, que não são só dimensões comerciais - gostava de deixar claro que este acordo não tem só dimensões comerciais -, foram discutidas e negociadas pelo anterior Governo.
Na verdade, o actual Governo viu-se confrontado, na primeira semana em que exerceu funções, com uma situação de perfeito e total isolamento dentro da União Europeia, pois todos os outros países já tinham dado o seu acordo à fixação final do convénio.
Relativamente àquilo que foi dito, na altura, quanto às compensações da União Europeia, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há compensações que estão no próprio acordo e que têm a ver com as dimensões de carácter industrial do acordo e com as aberturas do mercado marroquino. Este não é um acordo com um só caminho; este acordo, é evidente, traz vantagens a Marrocos - por amor de Deus, Marrocos não assinaria um acordo que não lhe trouxesse vantagens! -, mas há vantagens objectivas dentro deste acordo, pois Marrocos tem de abrir o mercado às importações industriais da União Europeia no período de 12 anos.
Marrocos é - e convém que fique a sabê-lo, Sr. Deputado - o segundo maior mercado para as exportações portuguesas no âmbito do Mediterrâneo, tendo Portugal uma balança comercial com Marrocos, coisa que não temos com outros países do Mediterrâneo.
Neste momento, sectores como o das telecomunicações, o metalúrgico, o metalo-mecânico, o farmacêutico, o energético e o florestal têm grandes condições de serem beneficiados. Há operadores económicos a actuar em Marrocos, há uma boa vontade por parte do Governo marroquino, que tem sido clara, a partir do momento em que se tem vindo a verificar, da parte de Portugal - e o momento a que me refiro já é anterior à posse deste Governo - um empenhamento em todos os processos de projecção de Marrocos no âmbito da União Europeia e, muito em particular, da consideração dos interesses marroquinos no âmbito da União Europeia. Portanto, repito, tem havido uma atitude positiva por parte do Governo marroquino.
Esta atitude positiva está a ter efeitos concretos no modo como os operadores económicos portugueses estão a ser aceites em Marrocos e, como sabe, numa economia de tipo da marroquina a dimensão política deste tipo de atitude e da observância do modo como os governos se comportam face ao seu próprio país, não deixa de ter a sua importância.
Além disso, gostava de dizer, no que se refere às compensações específicas, que foi possível obter, aquando da fase final da negociação do acordo de associação, o uso do prémio de reporte - que é uma compensação financeira para cobrir perdas e custos de conservação quando a oferta do preço se situa abaixo do mínimo fixado -, o que poderia corresponder a uma duplicação do valor normal até ao limite de 340 000 contos.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Onde é que está?

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, referir-me-ei mais adiante à utilização desta verba.
Foi feito também um reforço às organizações de produtores no valor de 100 000 contos e foi possível garantir por parte da Comissão um reforço de 3 milhões de contos nas verbas destinadas à modernização da indústria transformadora. Há, aliás, um programa para as indústrias de conservas de peixe, aprovado por resolução do Conselho de Ministros de 1995, que prevê a possibilidade de mobilização destas verbas.
O que se passou, Sr. Deputado, é muito simples, e o senhor sabe-o tão bem como eu: é que, no que respeita à sardinha, não houve uma situação que justificasse a utilização do prémio de reporte, pois, como sabe, não houve entendimento entre as associações de produtores e a indústria que permitisse a apresentação de projectos concretos para os apoios às organizações de produtores. E sabe, Sr. Deputado, que não houve projectos...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exacto, exacto!

O Orador: - ... apresentados pela indústria conserveira no sentido da sua reestruturação...

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Trata-se, pura e simplesmente, disto! Esta economia depende da mobilização do sector privado e do modo como este sector consegue objectivar, em termos de projectos, os seus interesses.
Estão abertos caminhos, mas esses caminhos não foram utilizados. Aliás, o Sr. Secretário de Estado das Pescas teve oportunidade de, em sede de Comissão, explicar, por mais de uma vez, essa circunstância.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, trazer esta questão aqui e agora é utilizar - e peço desculpa de o dizer - demagogicamente uma questão sobre a qual o senhor está perfeitamente esclarecido.

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De facto, a sua atitude parece-me ser profundamente irresponsável no momento em que estão em causa valores globais de um relacionamento bilateral face ao qual Portugal deveria ter uma posição pioneira no plano da União Europeia em relação a um país amigo e cujo desenvolvimento não nos pode ser indiferente.
Parece-me, pois, profundamente irresponsável no plano político estar a levantar esta questão, quando o senhor está perfeitamente esclarecido sobre as dimensões económicas que estão ligadas a isto, quando o senhor sabe que estão criadas todas as condições, no caso das indústrias conserveiras assim o quererem e no caso de haver uma atitude ofensiva e não proteccionista por parte de algumas empresas - aliás, essas empresas deverão ter um sentido de expansão internacional minimamente compatível com aquilo que se lhes exige se querem sobreviver no mercado internacional cada vez inelutavelmente mais aberto , e quando o senhor sabe que estão criadas estas condições, que o Governo lutou por isso e que estas condições, tal como lhe referi, não estavam, Sr. Deputado, na fase final daquilo que o Governo anterior tinha conseguido negociar.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, gostaria de transmitir à Mesa, aproveitando a presença do Sr. Deputado Antunes da Silva, que o Sr. Ministro da Agricultura me autorizou a marcar, se for esse o interesse da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com o Sr. Deputado Antunes da Silva, o dia e a hora, até à hora da votação na próxima quinta-feira, quando a Comissão entender, da deslocação do Sr. Ministro da Agricultura ou do Sr. Secretário de Estado das Pescas à Comissão para prestar algum esclarecimento complementar que tenham por necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar a minha disponibilidade para, no final desta discussão, acertar com o Sr. Secretário de Estado essa reunião.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de expor a posição do PP relativamente a este acordo de negociação com Marrocos, dizendo que esta bancada entende perfeitamente um dos vectores fundamentais deste acordo que vem, aliás, na sequência de acordos que já tivemos oportunidade de discutir e que se prendem com a importância da zona mediterrânica, com o esforço de paz e de segurança que se torna necessário fazer, com o reforço da posição de Portugal como interlocutor privilegiado nesse esforço e com as excelentes relações culturais que temos mantido com Marrocos desde há longos anos.
Na verdade, reconhecemos o papel determinante de Marrocos nesta zona geográfica específica e o seu papel fundamental no acautelar dos valores que referi.
Em relação a esta primeira vertente, não restam quaisquer dúvidas quanto à valia deste acordo, mas na discussão destes acordos é necessário ter memória e relembrar aquilo que foi dito, que está escrito e datado, e, por isso, é necessário; pela nossa parte, relembrar as intervenções que o nosso partido tem feito quer através do nosso presidente quer através dos Deputados.
É também necessário ter memória para aquilo que foi referido e é agora dito pelas outras bancadas. O que foi hoje de manhã desencadeado pelos Deputados do PSD é uma hipocrisia que cumpre aqui sublinhar.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário, Srs. Deputados, relembrarmo-nos dos qualificativos que eram atribuídos à posição do Partido Popular quando se falava, treslendo as nossas posições, da "Europa à la carte" ou do opting out. É necessário ter a consciência de que o PSD é o principal responsável pela situação que afecta os sectores agrícola, das pescas e das conservas.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, é necessário recordar que, ainda recentemente, no. debate acerca da ratificação do acordo com Israel, o PSD dizia, quando nós fizemos alusões às dificuldades económicas que adviriam da celebração desse acordo, que nada de muito sensível para o comércio com Portugal daí adviria.
Mas é também necessário lembrar ao Governo que todos os partidos da oposição vêm pedindo, desde há muito tempo, que estes acordos, que são importantes e relevantes, venham para a Assembleia da República acompanhados das projecções e das consequências que estes compromissos terão para toda a economia portuguesa.
É, portanto, de extrema hipocrisia a posição do PSD, que mais não pretende do que escamotear as responsabilidades do Governo anterior na derrapagem destes sectores.
É necessário relembrar que foi o Partido Popular que, em 1995, fez uma interpelação ao Governo sobre este sector; é necessário relembrar que as intervenções do então Secretário de Estado das Pescas do PSD, em 1988, apontavam um prazo de quatro anos para a estabilização da nossa balança comercial no sector das, pescas; é necessário relembrar que a posição do PSD é de extrema incoerência porque, em determinadas ocasiões, surge, como corresponde à verdade, irmanado com o PS naquilo que consideram um desígnio nacional e naquilo que nós, nesta bancada, consideramos ser a morte lenta num casos, rápida noutros, como no sector das conservas, dos sectores produtivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Srs. Deputados, nós estamos à vontade nesta discussão, pois defendemos hoje aquilo que sempre defendemos, aquilo que defendemos na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares alargada que teve lugar para discussão deste tema, realizada em 6 de Novembro de 1995. Relembramos aquilo que na altura dissemos, ou seja, que era necessário em relação a este acordo quatro critérios: primeiro, a defesa de negociações bilaterais com Marrocos;...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... segundo, a defesa da suspensão da participação de Portugal num, e num só, dos dez instrumentos de política comum de pescas, que é o da negociação do direito de pescas em águas de países terceiros; terceiro, invocação da doutrina do interesse vital do Estado português; quarto, usar o voto contra o acordo de associação com Marrocos, se tal fosse necessário, para a defesa do interesse nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe relembrar que nessa Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares foi afirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que iria proceder à elaboração de um estudo acerca da possibilidade de negociação bilateral. Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, se já está de posse desses elementos.
Por fim, gostaria de dizer que, como sempre, o Partido Popular será coerente com aquilo que dissemos e não deixará passar esta tentativa de escamotear as responsabilidades dos anteriores governos e deste Governo que, nesta matéria, como em muitas outras, são duas faces da mesma moeda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este acordo, que vem agora a ratificação, o mínimo que se pode dizer é que vem atrasado. Mas mais do que atrasado, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sabe, pois isso foi alvo de alguma polémica há cerca de um ano, ele vem, na prática, esvaziado de conteúdo em termos da eficácia da ratificação, porque a parte substancial do acordo respeita às contrapartidas comerciais que são dados ao Reino de Marrocos. E como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Comissão Europeia decidiu, em Novembro de 1995, com receios dos processos de ratificação nos Estados membros, criar um expediente legal para aplicar, na prática, a parte comercial do acordo.
Como sabe, isso foi alvo de polémica, de requerimento nosso ao Governo e de resposta do Governo, tendo sido, posteriormente, confirmado por uma declaração da Comissão de que, de facto, a parte comercial do acordo estava a ser aplicada.
Ora, é isso que é o substancial do acordo; o resto são declarações de intenções das relações de amizade e de cooperação com o Reino de Marrocos. Neste momento, Srs. Deputados, estamos a ser chamados a ratificar um acordo comercial com Marrocos cuja "parte grossa", que tem a ver com a liberalização dos contingentes pautais e das condições de importação de produtos agrícolas e de produtos conserveiros, já está em vigor e a entrar nas condições em que o acordo foi negociado.
Esta é uma questão central e, portanto, este instituto da ratificação, neste caso concreto, nos termos em que estamos a exercê-lo, é uma fraude em relação aos poderes institucionais da Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!...

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado ligou aqui dois acordos, o de pescas e o de conservas, e acusou-nos de não dizermos tudo. Nós dizemos tudo, Sr. Secretário de Estado! O Governo é que não diz tudo porque o Sr. Secretário de Estado, na intervenção inicial, não falou na parte comercial e andou à volta das relações de amizade, de cooperação e de segurança com o Mediterrâneo. Portanto, foi o Governo que não falou nisso.
Mas, mais, quem desligou sempre estes dois acordos e disse que um não condicionava o outro foi o Governo. Quer ver, Sr. Secretário de Estado? Leio-lhe a acta da reunião que tivemos aqui, na Assembleia da República, em 6 de Novembro de 1995, em que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas disse, em relação às conservas, que é o essencial deste acordo: "A situação do acordo em relação às conservas é penalizante para Portugal, indiscutivelmente, porque o que se pretende é, praticamente para a totalidade das quantidades de conservas exportadas para Marrocos ao longo destes últimos anos, obter uma situação de total liberalização da fronteira." Isto foi dito pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal, Engenheiro Gomes da Silva.
Depois, mais à frente na sua intervenção, disse o Sr. Ministro: "Os acordos com as pescas são independentes das concessões e dos acordos comerciais nas conservas."

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente! É o contrário do que hoje o Governo aqui veio dizer.

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha jogar com as articulações.
Mais: foi Marrocos que impôs isso e foi a União Europeia e Portugal que o aceitaram. Agora as condições não estão em pé de igualdade. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado - e o Sr. Secretário de Estado também omitiu isso? É que o acordo de pescas negociado com Marrocos acaba para o ano, isto é, à frota portuguesa foram concedidas facilidades, por um período de quatro anos, para pescar nas águas marroquinas e essas facilidades acabam para o ano. E, como o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu - ou tem obrigação de saber -, Marrocos já disse que não vai prolongar esse acordo e o acordo comercial, que tem estas contrapartidas todas, é um acordo que vigorará para sempre.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, nem do ponto de vista formal nem do ponto de vista substancial os dois acordos estão ligados, nem um dos acordos poderia compensar o outro, embora sendo de sectores diferentes.
Isto são factos.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

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2022 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre a questão substancial do acordo de comércio já dissemos há um ano o que tínhamos para dizer, e que, no fundo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, melhor do que nós, aqui confirmou, como acabei de citar, e que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, se traduz numa penalização para a indústria de conservas, para a pesca de cerco e para segmentos da agricultura do nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - E nesse quadro é óbvio que este acordo não pode contar com o nosso voto favorável.

O Sr. António Filipe (PCP): -. Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido - Sr. Presidente, vou terminar dentro de meio segundo - o PSD anunciou o desejo de isto baixar à comissão para discussão, sem votação. Pelos vistos, o PSD tem ainda dúvidas sobre o seu sentido de voto e tudo o que tem necessidade de fazer são aflores", porque esta baixa à Comissão é para cobrir, na fase terminal, a viabilização do acordo pelo PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É para disfarçar.

O Orador: - É para disfarçar, porque essa baixa à Comissão, essa discussão, já foi feita há um ano!...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Foi feita com ó Ministro, foi feita com o Secretário de Estado, foi feita com os conserveiros, foi feita com os pescadores. Se querem discutir tudo outra vez vamos discutir, mas, para nós, isto está discutido, isto está clarificado, este acordo não serve Portugal, não serve a indústria, não serve globalmente os interesses nacionais e terá o nosso voto contra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não se sabe quanto custa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara uma proposta de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos por outro.
Este acordo, como é referido no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que acabou de ser apresentado, constitui um importante instrumento de política externa da Comunidade, com incidência no relacionamento entre a Europa e o Magrebe, tendo em vista evitar as consequências negativas de um défice de desenvolvimento que possa desestabilizar uma zona próxima de. nós.
É, pois, em termos estratégicos, nomeadamente nos capítulos de preservação da paz, da estabilidade e da segurança, um importante acordo para a União Europeia e para os seus Estados membros e, por conseguinte, também para Portugal.
No entanto, sendo mais do que um acordo comercial, o Acordo Euro-Mediterrânico tem nas relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos um vector muito importante e, neste particular, assume uma relevância especial para o nosso país.
Como é conhecido, dada a sua situação geográfica, Marrocos tem muitas produções agrícolas e de outros produtos alimentares concorrentes com os produtos portugueses, produtos esses que passam a estar abrangidos por este novo acordo de associação.
Estão neste caso, entre outros, os citrinos. o tomate, a batata primor, as flores de corte, nomeadamente as flores exóticas da Região Autónoma da Madeira, e as conservas de peixe.
Sob o ponto de vista comercial, ao criar uma zona de comércio livre, este acordo irá facilitar grandemente a entrada na União Europeia de produtos marroquinos concorrentes de idênticos produtos portugueses.
Se é certo que a globalização da economia tende a, cada vez mais, criar problemas a algumas produções tradicionais portuguesas, não é menos certo que este acordo vem traduzir-se num agravamento, em desfavor de Portugal, das regras de comércio internacional vigentes, designadamente no âmbito do GATT.
Assim, se este acordo pode ser, em termos estratégicos, um bom acordo para a Europa, para Portugal, em termos comerciais, já não o será certamente.
Atendendo aos prejuízos que algumas produções nacionais irão, inevitavelmente, sofrer com a entrada em vigor deste acordo, impunha-se ao Governo português acautelar os interesses nacionais. Impunha-se, pelo menos, que não desbaratasse os resultados já alcançados pelo governo anterior nas demoradas negociações que haviam tido lugar sobre esta matéria.
Assim, era exigível do Governo português que, ao rubricar o acordo, exigisse à União Europeia as contrapartidas necessárias à reposição da competitividade dos sectores que vão sofrer os efeitos mais negativos com a adopção das novas regras comerciais que passarão a vigorar com o Reino de Marrocos, designadamente, nos sectores de actividade atrás referidos: agricultura, floricultura e, com aspectos mais gravosos, as conservas de peixe.
O Governo no entanto, não soube fazê-lo.
Ao invés de exigir a Bruxelas a aplicação de medidas que verdadeiramente compensassem a indústria conserveira nacional pelos prejuízos que iria sofrer por via deste acordo, o Governo português, em Novembro de 1995, depois de uma bravata verbal, em Lisboa, por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, chegou a Bruxelas, calou-se, e rapidamente assinou o acordo. Aceitou, sem discutir, aquilo que lhe quiseram apresentar como "contrapartidas". Não teve o cuidado - para já não dizer a competência - necessário para apreciar detidamente aquilo que a União Europeia lhe apresentava como "contrapartidas".
Assinou de cruz!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade.

O Orador: - Depois de um show mediático, "para português ver", o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez a triste figura de, sem discussão, aceitar aquilo que lhe quiseram "impingir".

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Bastaria ao Governo português ter-se abstido para que o acordo não fosse aprovado. Poderia ter ganho mais algum tempo para poder exigir das Comunidades verdadeiras compensações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Mais do que falta de vontade, houve falta de talento.
Houve também, quanto a mim, falta de seriedade política, fazendo-se crer cá dentro que se rejeitava aquilo que, afinal, se aceitava lá fora.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é demagogia!

O Orador: - Tenha calma! Tenha calma!
Para além disso, o Governo português deu o seu aval a um aspecto particularmente grave para Portugal, ou seja, permitiu a aprovação de uma proposta da Comissão Europeia que previa a aplicação antecipada de certas medidas previstas no acordo de associação antes da ratificação deste pelos Estados membros.
Entre estas medidas conta-se o desagravamento aduaneiro dos produtos agrícolas e das conservas de peixe.
Ou seja, não satisfeito com a celebração de um acordo já de si problemático para os produtos portugueses, não satisfeito por não ter conseguido reais medidas compensatórias para Portugal, o Governo ainda autorizou a Comissão Europeia a antecipar a produção dos efeitos mais negativos do próprio acordo.
É caso para dizer que parece não ser só inabilidade negociai, parece ser mesmo um caso de grave incúria!
Anunciou o Governo, na altura, um conjunto de medidas de apoio à indústria conserveira nacional.
Anunciou um aumento do prémio de reporte de 340 000 contos anuais, um reforço de 100 000 contos anuais para as organizações de produtores e, ainda, sabe-se lá saídos de onde, um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para a restruturação da indústria de conservas.
Nenhuma destas medidas teve concretização prática, como o Sr. Secretário de Estado acabou de reconhecer.
Hoje a nossa indústria conserveira continua com as mesmas dificuldades estruturais e, agora, com acrescidas dificuldades de exportação para os seus mercados tradicionais na Europa.
E os resultados estão à vista. Depois de um período de expansão das nossas exportações de conservas para a Europa durante os anos de 1986 a 1995, os últimos elementos disponíveis, referentes aos primeiros meses de 1996, apontam já para uma quebra das exportações na ordem dos 31%. E a situação só não é pior porque Marrocos, durante o ano transacto, teve dificuldades conjunturais no abastecimento de matéria-prima à sua indústria conserveira, designadamente de sardinha.
Face a este quadro, avizinham-se dias ainda mais difíceis para a indústria conserveira nacional e para toda a pesca de cerco que, como é conhecido, tem nas conservas de sardinha cerca de 50% do escoamento das suas capturas.
A continuar este estado de coisas e a completa ausência de políticas por parte deste Governo, este sector estaria condenado.
Nós não podemos deixar que isso aconteça!
Aprecia-se hoje a ratificação deste acordo por parte de Portugal. Nos termos do Tratado da União Europeia é necessária a ratificação unânime por parte dos Estados membros para que o acordo possa entrar em vigor.
Pelo que inicialmente dissemos - e quero frisá-lo - este acordo é estrategicamente importante para a Europa e por isso Portugal tem interesse na sua celebração.
O PSD, mesmo na actual legislatura, na oposição, tem demonstrado sempre uma postura responsável e construtiva,...

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto não é um uso, é um abuso.

O Orador: - ...designadamente no que diz respeito aos aspectos mais determinantes da construção europeia, como o são os capítulos da cooperação e da segurança.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, deixem ouvir quem está no uso da palavra.

O Orador: - Não queremos, assim, inviabilizar um acordo que pode ser estrategicamente importante para a Europa e para Portugal. Mas não podemos, por outro lado, ignorar os efeitos perversos que ele pode ter na nossa actividade produtiva.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Pacheco, tome em atenção estes dislates!

O Orador: - Não podemos, nem queremos, em nome da integração europeia, deixar desprotegidos os nossos interesses económicos e, em particular, os daqueles sectores que apresentam fragilidades estruturais, como é o caso das conservas de peixe e das pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar. Já gastou 2 minutos a mais do seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não podemos aceitar a ratificação deste acordo a qualquer preço.
Entendemos que os compromissos internacionais assumidos pelo Governo, qualquer que ele seja, de forma séria, ponderada e de molde a não causar prejuízo aos interesses nacionais, devem ser respeitados pela Assembleia da República.
Os compromissos assumidos levianamente, sem acautelar devidamente os interesses nacionais, deverão, quanto a nós, ter um outro tratamento. A Assembleia da República não deve, não pode, abdicar das suas competências, não deve, nem pode, ratificar de qualquer maneira acordos que o Governo celebre, sempre que se levantem dúvidas sobre se os interesses de Portugal foram devidamente acautelados.
É, quanto a nós, o caso presente.
Sem colocarmos em causa o interesse estratégico do acordo para Portugal, temos fundadas dúvidas sobre as suas consequências ao nível de alguns sectores importantes da nossa economia.

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O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
As medidas correctivas ou de compensação anunciadas em 1995 pelo Governo não nos convenceram. Na realidade, foram um verdadeiro fracasso.
Temos dúvidas de que, no futuro, dada a ausência de políticas para as pescas e para as conservas por parte deste Governo, a situação não se mantenha ou não venha ainda a piorar.
Não podemos pois, neste momento, dar o nosso voto favorável à ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Neste momento! Para a semana já dá!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador: - Necessitamos que o Governo esclareça, com clareza, qual a sua política para as pescas nacionais, qual a sua política para a salvaguarda da nossa indústria conserveira, qual a sua política para os restantes sectores afectados.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. É preciso que acabe.

O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já chega!...

O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado, tenha paciência.

O Orador: - Necessitamos de saber, com exactidão, qual a explicação do Governo...

Protestos do PS.

Não me deixam falar, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já falou 3 minutos a mais!...

O Orador: - ... para a ineficácia das medidas de apoio a estes sectores anunciados há mais de um ano.
Necessitamos de saber se o Governo quer, finalmente, no campo das pescas, começar a governar. Porque queremos conhecer, discutir e apreciar estas questões, requeremos já a baixa desta proposta de resolução à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em requerimento que vai dar entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas tem de terminar.

O Orador: - Se o Governo estiver disponível para responder, nós estaremos também disponíveis para votar este acordo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD é como o Romário quando marca golo: embala a criança nos braços.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, com efeito, as considerações que o Sr. Deputado produziu relativamente à seriedade política e negociai deste Governo não podem, necessariamente, ser por nós aceites.
O Sr. Deputado sabe tão bem como nós - e é triste que, sabendo-o também como nós, o esqueça sistematicamente e o tenha esquecido em todas as suas palavras - qual foi o condicionamento político e negociai em que se processou a finalização deste acordo. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós do isolamento em que Portugal estava na fase final da discussão do acordo de associação, uma semana antes de este Governo entrar em funções. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que, não obstante isso, este Governo conseguiu obter algumas contrapartidas que na altura não tinham sido obtidas, as quais não foram, como eu expliquei, aproveitadas pela indústria portuguesa. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que o calendário de desmantelamento em matéria de conservas foi alterado na altura da negociação que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conduziu em Bruxelas, embora não de uma forma tão substancial como quereríamos.
Sr. Deputado, nós não admitimos lições de seriedade política em matéria negociai e não admitimos, Sr. Deputado, em particular, lições de seriedade em matéria de política europeia. Nesta matéria, Sr. Deputado, nós temos um posicionamento que pede bastantes meças ao PSD, muito em particular no passado. Quando o PSD, nesta Câmara, várias vezes precisou do Partido Socialista relativamente a questões essenciais de política europeia, encontrou sempre uma solidariedade política, porque estavam em causa interesses essenciais para o Estado.
O Sr. Deputado dever perceber hoje que, pelo menos tendo em conta, em particular, as últimas ligações do PSD com as famílias europeias a que ultimamente se sentiu tentado a aderir,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... deverá ter, pelo menos, o mesmo sentido de responsabilidade no momento em que o posicionamento de Portugal face às grandes questões europeias tem dificuldades e em que é óbvio haver uma situação de algum contraciclo entre os tecidos económicos português e europeu e grandes dificuldades no sentido das negociações em matéria comercial.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente bem - e sabem-no também muitos dos Srs. Deputados do seu Grupo Parlamentar - que há contradições na bancada do PSD, pois outros sectores dela há que têm reconhecido, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, que a globalização e a abertura dos mercados é algo que não pode deixar de ter lugar. Eu gostava que essas contradições fossem mais evidentes e que o Sr. Deputado, sempre que tomasse uma posição como a que tomou, que é, no plano político, perfeitamente irresponsável face a um acordo que é vital para o posicionamento de Portugal face aos países do Mediterrâneo, tivesse isso em consideração. E quando o Sr. Deputado diz que poderíamos ter-nos abstido na votação em Bruxelas, em Novembro de 1995, gostava de lhe explicar, Sr. Deputado, que pouco tempo depois realizar-se-ia a Conferência de Barcelona entre a União Europeia e os

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países do Mediterrâneo e que se Portugal, o único país que até ao momento não tinha aderido aos acordos mediterrânicos, não votasse aquele acordo, inviabilizaria a Conferência de Barcelona. E não vale a pena, se calhar, estar a explicar-lhe os efeitos políticos que o isolamento de Portugal numa questão mediterrânica poderia ter no contexto europeu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado, o senhor acusou-me de, na minha intervenção, dizer quê houve falta de seriedade nas negociações e eu não queria, de maneira alguma, estar a reafirmar tudo o que disse, mas devo dizer-lhe que me afectou talvez mais a mim a sua acusação de irresponsabilidade do que a si as afirmações que fiz ao Sr. Ministro Jaime Gama.
Sr. Secretário de Estado, irresponsabilidade é, quanto a mim, abandonar as conservas e a pesca nacional. Isso é que é irresponsabilidade. O Sr. Secretário de Estado demonstrou aqui ser um Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, mas penso que não demonstrou ser Secretário de Estado dos assuntos nacionais. O que aqui nos interessa principalmente são os interesses nacionais, Sr. Secretário de Estado.
E já agora, em relação ao não aproveitamento das contrapartidas prometidas pelo Governo, devo dizer-lhe que face à ausência de políticas por parte deste Governo para as pescas e para a indústria de conservas, os empresários estão tão desmotivados, tão abandonados, que nem sequer tiveram capacidade para apresentar projectos. Mas isso aconteceu por falta de políticas por parte de VV. Ex.ªs.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Portanto, o que nós queremos ouvir, Sr. Secretário de Estado, são as vossas propostas para o futuro, uma vez que reconheceram que as medidas que apresentaram até ao momento não tiveram qualquer efeito, foram zero. Queremos saber quais são ás vossas propostas para o futuro.
Sr. Secretário de Estado, tenho muita pena, mas os senhores não têm maioria neste Parlamento e, enquanto não a tiverem, têm de ouvir o Parlamento, quer gostem quer não.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, pela sua intervenção fica claro que a estonteante incoerência do líder do PSD, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, já contagiou todo o PSD, nomeadamente a sua bancada parlamentar.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - De facto, a falta de sentido de Estado que os senhores, que querem ser um partido alternativo e se anunciam como tal, têm demonstrado é arrepiante. Agora, introduziram a prática de atacar os membros do Governo exactamente quando eles estão fora do País, a defender os interesses nacionais. Dou-lhe um exemplo: o Ministro da Defesa, António Vitorino, estava na China e os senhores centraram o ataque nele. Dou-lhe outro exemplo: o Primeiro-Ministro estava a captar investimentos nos Estados Unidos e os senhores tentaram envolvê-lo num assunto que lhe era lateral.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não são os senhores que defendem a globalização?!

O Orador: - E agora não têm pejo em pôr em causa, na comunicação social - não aqui, porque a discussão, aqui, Sr. Deputado, é livre, é salutar -, com irresponsabilidade, um vector que é estratégico para as relações externas portuguesas, nomeadamente com Marrocos e com os países do Magrebe. Não vale a pena que, mais tarde, venham, com bom senso, vestir a pele de cordeiro, porque mesmo que venham a votar a favor desta ratificação (e certamente o bom senso levá-los-á a fazê-lo) já causaram danos irreparáveis nas relações externas de Portugal com Magrebe, de Portugal com Marrocos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O PPE já tratou disso!

O Orador: - ... e no interesse que Portugal tem em liderar a parceria entre a União Europeia e o espaço euro-mediterrânico.
Isto é tanto mais grave quanto os senhores têm a obrigação de saber, em primeiro lugar, que os vossos parlamentares no Parlamento Europeu, em votação nominal, votaram entusiasticamente este Acordo e a sua ratificação; em segundo lugar, que este Acordo é estratégico para o aprofundamento das relações da União Europeia e de Portugal nesse espaço, como muito bem disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira no seu relatório; em terceiro lugar, que este Acordo é importante para o sector das pescas em Portugal, porque estão a ser negociados acordos de parceria e empresas mistas, pois não perdemos capacidade em termos de pesca no espaço marroquino, como muito bem disse o Sr. Deputado José Saraiva no seu relatório.
Como também sabem, o Governo sempre teve e tem disponibilidade para esclarecer todas as vossas dúvidas. Por isso, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: qual é a verdadeira natureza do PSD? É a natureza responsável que o levou a subscrever uma declaração conjunta sobre a moeda única ou é a natureza irresponsável que o leva a pôr desta fornia em causa a ratificação do acordo de associação euro-mediterrânico?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não está nada em causa! Isto é tudo show-off.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barradas Leitão não dispõe de tempo para responder, mas o PS concede-lhe um minuto e a Mesa outro. Agradeço que não ultrapasse os dois minutos concedidos.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não tenho a faculdade de orientar a agenda dos Ministros do Governo, mas não podia de maneira alguma deixar de dizer o que tinha para dizer, dada a ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Mas essas são questões que ultrapassam o Parlamento e que, penso, não têm qualquer relevância. Agora, o que

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me espanta é que o Sr. Deputado tenha tentado subestimar o Parlamento português, colocando-o a reboque do Parlamento Europeu. São coisas diferentes, Sr. Deputado. Respondendo directamente à sua pergunta, sobre qual é a nossa postura, ela é só uma: é a defesa dos interesses nacionais. Como referi, os nossos interesses nacionais estão ameaçados por este Acordo. Sem pôr em causa o Acordo, o que queremos são compensações para os sectores afectados. É isso que nos move, é essa a nossa postura, que é, de facto, de grande responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 397 VII, para ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que visa a criação de uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, no seu relatório - e no meu entendimento, muito bem -, com uma postura de Estado, elencou a verdadeira questão que está em debate. Alguém que não estivesse atento a esta matéria poderia cair no erro de pensar que estamos a ratificar um acordo de pescas entre Portugal e o Reino de Marrocos. Não é assim, Srs. Deputados do PSD.
Se estivermos atentos aos últimos acontecimentos que, sobre esta matéria, responsáveis do PSD têm vindo a público comentar, é de ficarmos preocupados em matéria de segurança e de política externa.
Já aqui foi dito que o PS, enquanto oposição, teve sempre uma postura de Estado, por vezes com alguns sacrifícios internos em termos político-partidários e até mesmo de opinião pública, mas teve um só princípio, uma só voz, no que diz respeito a esta matéria, sobretudo na União Europeia. Ora, verificamos que o PSD tem uma posição no Parlamento Europeu e outra aqui.
No relatório que elaborou, enquanto relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não trouxe à colação a matéria das pescas, nomeadamente aquilo que foi referido por outro Sr. Deputado do PSD nesta Câmara. É evidente que o sector das pescas faz parte deste Acordo Euro-Mediterrânico, mas o que está aqui em causa, sobretudo numa região tão sensível como esta, é a paz, a segurança e a estabilidade da cooperação e das associações de cooperação que a União Europeia tem vindo a criar, nomeadamente no Magrebe, na Europa Central e na Europa Oriental.
Acordos como este foram celebrados com a Tunísia, com Israel, no Magrebe, com a Estónia, com a Lituânia, com a Ucrânia, e a vossa bancada votou-os favoravelmente.
Como é óbvio, num acordo há vantagens e desvantagens e o que VV. Ex.ªs fizeram foi evidenciar as desvantagens do Acordo e não as vantagens, que, no nosso entendimento, são de longe superiores às desvantagens. Repito, o que está em causa é a segurança e a estabilidade, numa região tão sensível como a do Mediterrâneo.
As relações com Marrocos, como o Sr. Deputado Pacheco Pereira evidenciou no relatório, não são de hoje. Elas tiveram início na fundação do Tratado de Roma, com a adenda de um protocolo relativo a isenções aduaneiras sobre a entrada de alguns produtos de Marrocos no mercado das Comunidades Europeias. Depois, surgiu um protocolo de cooperação, em 1967, que abrangeu, para além dos produtos comerciais, uma colaboração em termos financeiros, técnicos e laborais.
Hoje, do que se trata é de, na sequência da Conferência de Barcelona, em que foi solicitado, por ambas as partes, o direito de parceria, reforçar, através deste Acordo, as relações seculares entre Portugal e Marrocos, entre a União Europeia e esta área sensível do Mediterrâneo.
VV. Ex.ªs lançaram, não nas instâncias próprias, não em sede da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, não aqui no Plenário, mas na comunicação social, alguma areia nas relações diplomáticas entre Portugal e o Reino de Marrocos. O que se pede ao PSD é que, em matéria de segurança externa, quanto à celebração de tratados, de acordos, de convénios e de convenções, tenha um sentido de Estado e não uma postura político-partidária de uma Europa à la carte, em termos nacionais, para daí virem apenas a tirar dividendos político-partidários. O que se pede ao PSD é a postura que o PS teve no passado, enquanto oposição, ou seja, uma postura de Estado, em que coloca os interesses do País acima dos interesses do próprio partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que usará dois minutos concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes a cedência do tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como foi salientado já pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira, António Barradas Leitão e Carlos Duarte nas suas intervenções, nada tem contra o acordo entre Marrocos e a União Europeia. Pelo contrário, pensamos que é um acordo...

Vozes do PS e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... politicamente fundamental e isso foi salientado até na própria Comissão de Assuntos Europeus pelo Sr. Deputado João Poças Santos, que representou o PSD numa intervenção fundamental sobre este Acordo.
Agora, gostaria de dizer o seguinte: é muita a minha surpresa, porque em 6 de Novembro de 1995, numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada, em que estive presente, fiquei praticamente isolado na defesa política deste Acordo. Foi o Governo que veio aqui levantar esta questão, semear ventos, e «quem semeia ventos», às vezes, «colhe tempestades».
Lembro-me perfeitamente que o Governo veio introduzir nessa altura a ideia dos murros na mesa, de que as coisas iriam mudar, de que Portugal iria radicalizar a sua posição na União Europeia e uma série de outras coisas. Lendo as actas, poderá ver-se que aí defendi a importância estratégica destes acordos euro-mediterrânicos, que, no PSD, continuamos a defender. Não somos irresponsáveis!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem todos!

O Orador: - Gostaria que ficasse muito claro que nada temos contra Marrocos. Os próprios Eurodeputados do PSD não se portaram de maneira diferente. O relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, nas suas conclusões,

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diz o seguinte: «O conteúdo do acordo de associação com Marrocos representa um prejuízo notável para a indústria comunitária das conservas de sardinha, um sector mergulhado numa grave crise. Esta situação ameaça a sua própria sobrevivência». E diz depois qual a previsão de fundos necessários para facilitar a reestruturação do sector, o estabelecimento de indemnizações compensatórias, etc.
Portanto, esta preocupação existe, por parte dos Deputados do PSD, tanto no Parlamento Europeu como aqui. Mas isso não põe em causa os aspectos positivos e fundamentais do acordo político entre Marrocos e a União Europeia, que são para nós, PSD, fundamentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que digo! É um berço enorme!

O Orador: - O nosso problema não é com Marrocos nem com a União Europeia. O nosso problema é com o Governo, que veio apresentar aqui uma postura, veio levantar uma lebre que, depois, parece não ter sido capaz de perseguir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, o seu grupo parlamentar, sempre que precisa de fazer a quadratura do círculo, não sei porquê, convoca-o ao combate. Esta manhã ouvi, no rádio, um seu colega de bancada, o Deputado Carlos Duarte, anunciar que o seu grupo parlamentar iria votar contra.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Ouvi, sim. Se não é assim, faça favor de desmentir a notícia, porque foi isso que passou no rádio e todos ouvimos.
Depois, ouvimos aqui vários Deputados da sua bancada, e cada um tinha a sua posição. Sucede que, se está recordado, este foi o primeiro debate que houve na presente legislatura numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada, onde o Sr. Deputado também esteve e, como bem lembrou, era o único defensor do Acordo nessa altura. Portanto, grande confusão vai para esses lados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Penso que VV. Ex.ªs estão a «fazer um número». Isto é, querem dar a entender ao País que são contra o Acordo, porque são oposição, quando concordam integralmente com ele, porque foram VV. Ex.ªs que o negociaram. Portanto, há que desfazer rapidamente esta confusão, até porque VV. Ex.ªs vão acabar por votá-lo favoravelmente - e nem outra coisa poderiam fazer, sendo, como são, membros do Partido Popular Europeu (PPE). Aqui, os senhores estão, somente, a «fazer número» político.
Assim sendo, como os senhores dizem que isto é muito sério, poupem tempo à Câmara.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

O Orador: - No fim de contas, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: o Sr. Deputado vai votar a favor do Acordo ou não?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Torres não tem tempo para responder. Porém, como a resposta à pergunta é tão simples - basta um «sim» ou um «não» -, a Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao sentido de voto, é óbvio que o meu grupo parlamentar o anunciará na altura própria.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Perguntei como o Sr. Deputado ia votar, não o seu grupo parlamentar!

O Orador: - Não vou agora adiantar-me e responder em termos pessoais, isso não tem cabimento, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aliás, o senhor parece ter um complexo muito grande com o PPE.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado vai votar a favor?

O Orador: - O que lhe digo, Sr. Deputado, é o seguinte: mantenho as minhas posições, que defendi na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado vai votar a favor?

O Orador: - E o Sr. Deputado Carlos Duarte não disse que o Grupo Parlamentar do PSD votaria contra o Acordo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Correu mal o dia ao Deputado Carlos Duarte. É a chamada esperteza do dia!

O Orador: - Portanto, o que está em causa é o pedido de adiamento feito pelo PSD para discussão de contrapartidas para o sector por parte do Governo português.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, o senhor vai votar a favor!

O Orador: - Isso não está em causa. Repito: no Acordo entre a União Europeia e Marrocos estão em causa as contrapartidas anunciadas nessa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de forma até surpreendente para nós, em 6 de Novembro de 1995 - isso é que está em causa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, o senhor vota como?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

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2028 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para esse efeito, nem, aliás, o do Sr. Deputado Francisco Torres para ele responder.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço à Mesa que me conceda algum tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos prolongar demasiado a discussão. É que nem o Sr. Deputado Francisco Torres tem tempo para responder nem o senhor para perguntar.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, peço para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas que ela não sirva para substituir o pedido de esclarecimento.

Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece ter-se tornado claro, o que, aliás, já todos sabíamos, que este Acordo já estava negociado, quando este Governo tomou posse.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E gostava de perguntar, por intermédio da Mesa, aos Srs. Deputados do PSD qual foi a razão por que se esqueceram de algo, que Portugal teria o maior interesse em obter através desta negociação, mas que nem sequer foi aflorado, ou seja, da concessão dos fosfatos de Marrocos para combinação com os nossos excessos de enxofre. Isso tinha um interesse espantoso para Portugal, era uma compensação económica enorme e ninguém pensou nisso.

O Sr. Presidente: - Não sei se os Srs. Deputados do PSD querem dar algum esclarecimento. É que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não fez uma interpelação, pediu um esclarecimento. Se quiserem dar algum esclarecimento, têm um minuto para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, a pergunta é tão específica e sobre uma matéria igualmente tão específica que julgo não haver aqui na minha bancada nenhum especialista em enxofre para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Bom, também não sou especialista, mas quero dizer que não fiquei «enxofrado».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação tem a ver...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com o enxofre!

O Orador: - ... com a tramitação do requerimento entregue pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, deste texto em discussão.

Ora, a questão é a seguinte: a proposta de resolução aqui em discussão será votada na quinta-feira da próxima semana.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Entretanto, o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já convocou uma reunião para quarta-feira, à tarde...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para terça-feira!

O Orador: - Para terça-feira, à tarde, diz o Sr. Secretário de Estado. Portanto, em minha opinião - o Sr. Presidente di-lo-á -, este requerimento não tem objecto, não tem sentido.

O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - É que todo o tal processo aparente de esclarecimento, que o PSD diz procurar, até já está marcado para ser feito antes do dia normal de votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma cabriola!

O Orador: - Portanto, este requerimento, que é mais uma cobertura...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma cabriola!

O Orador: - ... para o PSD passar daquela ideia, que hoje quis vender à comunicação social, de inviabilizar o Acordo para a posição de quem vai viabilizar o Acordo, de facto, não tem sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso tem o vago sabor a uma pré-declaração de voto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um esclarecimento à Câmara!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que usará dois minutos, que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu.
Começo por esclarecer algo, relativamente ao nome deste Acordo, que talvez possa ajudar o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Este Acordo chama-se «Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Temo-lo em francês!

O Orador: - Claro. Sabiam-no, mas eventualmente não o tiveram em consideração, ao dizerem o que disseram, em relação à chamada «antecipação das cláusulas

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comerciais». Isto, para explicar o quê? Algo que também a bancada do PSD sabe, mas que eventualmente também não foi lembrado. Ou seja, que as disposições comerciais do Acordo relevam da exclusiva competência da União Europeia, relevam da exclusiva competência que é gerida pela Comissão Europeia, no âmbito do Comité 113. E o que aconteceu, muito simplesmente, que, aliás, aconteceu com outros países com acordos de associação entre a União Europeia, países europeus, e os países do Leste, foi que, no âmbito das competências específicas da Comissão e naquilo que dizia respeito, pura e simplesmente, à dimensão comunitária dos acordos - porque há uma dimensão que tem a ver com os Estados-membros e há uma dimensão que é comunitária -, em relação, repito, a essa dimensão comunitária dos acordos, a Comissão decidiu antecipar a aplicação do regime comercial. E porquê? Porque também, a partir de l de Janeiro de 1996, Sr. Deputado - e convém que isto fique claro -, as vertentes de cooperação financeira, ao abrigo do Programa MEDA, se alteraram e, nomeadamente, a disponibilização de meios financeiros para a acção empresarial de países europeus nos países mediterrânicos do Sul também foi feita. Portanto, as empresas portuguesas passaram, também elas, a ter acesso directo ao financiamento através do Programa MEDA, facto que é esquecido, quando se fala nessas contrapartidas.
Assim, há aqui duas dimensões muito claras: em primeiro lugar, há uma dimensão da responsabilidade da União Europeia, que faz com que a União Europeia possa gerir a sua política comercial autonomamente, e, depois, há a dimensão que é trazida a este Parlamento e que é constituída por todas as restantes dimensões que relevam do facto de isto ser um acordo misto.
Creio que isto é bastante claro e que na bancada do PSD esta diferença é sabida, mas não assumida. E torna-se um pouco difícil - devo de confessá-lo - para o Governo gerir esta constelação de posições, assumidas pela bancada do PSD nesta matéria e, particularmente, na abordagem destas questões.
O Sr. Deputado Francisco Torres sabe perfeitamente que, sendo isto um acordo misto, há determinado tipo de posições que podem ser antecipadas pela Comissão Europeia, porque se trata de competências comunitárias puras, e sabe que todo o resto do acordo - razão pela qual se trata de um acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros - tem apenas a ver com os Estados-membros e é essa dimensão que é trazida aqui a ratificação. A circunstância de ser o mesmo acordo é apenas uma questão formal. Todos sabemos que há uma dimensão puramente comunitária e que há competências já transferidas para o âmbito da União.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi várias vezes citado neste debate, pelo que gostaria, em primeiro lugar, de dizer que ele foi votado, por unanimidade, por todos os partidos,...

O Sr, Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - ... exceptuando uma abstenção vinda de um elemento do PCP, com o argumento de que se devia à referência ao muro de Berlim e não propriamente à substância do Acordo. Portanto, a metáfora do barco não é muito adaptada em relação àquilo que foram as posições do conjunto dos partidos.
Dito isto, penso que há que distinguir com clareza dois níveis: há aqui um nível de política externa, em que existe um consenso generalizado quanto ao carácter estratégico das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos e o papel que Portugal pode ter nessas relações, que ninguém pôs em causa, e há dúvidas quanto ao cumprimento de um conjunto de promessas por parte do Governo, em relação a minorar os efeitos, em termos internos, da aplicação deste Acordo. A partir do momento em que houve um compromisso por pane do Governo de prestar esclarecimentos, em sede própria, quanto ao cumprimento dessas promessas e quanto à política do Governo no sentido de minorar esses efeitos, penso que estão criadas as condições para que seja possível, sem atrasar a votação deste Acordo, cumprir o esclarecimento que o Governo deve prestar a esta Câmara em relação a promessas que fez sobre a implementação de medidas, no domínio da política interna da agricultura, que minorem os efeitos deste Acordo - e esse compromisso, que foi pedido por parte do PSD, foi aceite pelo Governo, havendo, portanto, aqui uma posição de bom senso, que, penso, poderá fazer ultrapassar esta questão. Ou seja, há, neste momento, condições para que o Acordo possa ser aprovado na data própria, isto é, em princípio, na próxima quinta-feira, sendo que o Governo terá de cumprir o compromisso, que aqui aceitou, de prestar todos os esclarecimentos sobre as promessas que fez em relação a medidas concretas para minorar o acordo do Governo.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, julgo estarmos em condições, dentro do espírito da votação que foi interpretada pelo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para ultrapassar essa situação com bom senso por todas as partes.

O Sr. Presidente: - Fica registado como um esclarecimento, porque foi, de facto, do que se tratou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Hoje, estamos em maré de tolerância. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não resisti a pedir agora a palavra para, por intermédio da Mesa, felicitar e cumprimentar o Sr. Deputado Pacheco Pereira...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veio em socorro da bancada!

Orador: - ... pela intervenção lúcida, clarificadora e, de facto, reveladora de que a inteligência política é sempre um dado e um elemento precioso nestes debates, o que

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o Sr. Deputado Pacheco Pereira, mais uma vez, demonstrou.
Efectivamente, já tinha sido possível - aliás, na sequência da minha interpelação anterior - aceitar com o Sr. Deputado Antunes da Silva a deslocação à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas do Sr. Secretário de Estado das Pescas, na próxima terça-feira, às 15 horas, porque, como é prática normal, sempre que os Srs. Deputados ou qualquer comissão pretendem qualquer esclarecimento, este Governo está naturalmente disponível. Aliás, costumamos ser criticados por estarmos sempre demasiado disponíveis para dialogar, o que entendemos não ser uma crítica justa. Porém, verifico que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que costuma ser um grande crítico desse nosso estilo, hoje também se satisfaz com essa nossa disponibilidade. Assim, poderemos certamente votar tudo na próxima quinta-feira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, mas que seja uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, gostaria de dizer que, depois da disponibilidade manifestada pelo Governo para reunir com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de explicar a execução das contrapartidas anunciadas há um ano, o Grupo Parlamentar do PSD pretende ouvir os industriais de conservas, os trabalhadores da indústria de conservas e os pescadores da pesca do cerco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é um problema a resolver pela Comissão e não pelo Plenário.

O Orador: - Sr. Presidente, mas se propusermos já ao Presidente da Comissão ouvir, na próxima quarta-feira, estas várias entidades...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, resolva isso ao nível da Comissão.

O Orador: - É que se não houvesse oposição dos grupos parlamentares a que tal acto se concretizasse e, hoje e aqui, pudéssemos já tomar as diligências necessárias...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não podemos fazer aqui a agenda dos trabalhos da Comissão. Esse problema terá de ser resolvido na sede própria.
Srs. Deputados, a votação desta proposta de resolução far-se-á na próxima quinta-feira, como foi resolvido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Como, entretanto, se interpuseram as interpelações à Mesa, não quero que o Sr. Presidente se esqueça de mim.

O Sr. Presidente: - Não! Não esqueço!
Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Mas, como o Sr. Secretário de Estado já não tem tempo, agradeço-lhe que seja o mais sucinto e concreto possível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é um pedido muito sucinto, são apenas duas notas.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio em socorro da sua bancada, querendo dizer que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, todos os Deputados votaram o relatório, mas não disse tudo e, portanto, é preciso que a verdade seja reposta.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que votar o relatório não é votar os textos sobre que ele incide e, por isso, devia, em favor da verdade..., ou melhor, faltou dizer que o que foi votado foi o seguinte: «(...) o Acordo Euro-Mediterrânico (...) cumpre as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate». Foi em relação a isto que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se absteve.
Sr. Deputado, quando se fala, tem de se dizer a verdade toda!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até agora não fez qualquer pedido de esclarecimento.

O Orador: - A segunda questão é para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Secretário de Estado, não vamos reeditar a discussão feita há um ano sobre a aplicação - em nossa opinião, ilegal - antecipada das partes comerciais deste Acordo, que são o essencial. É que o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que não foi assim, porque isto faz parte das competências comunitárias.
Então, Sr. Presidente, para efeitos de acta, leio apenas a decisão da Comunidade, que diz assim - estou a traduzir directamente do francês: «A Comissão Europeia pensa que dois meses serão necessários para a assinatura do Acordo União Europeia/Marrocos, tendo em conta os prazos necessários para a tradução em todas as línguas oficiais, a entrada em vigor e a ratificação parlamentar em todos os países da União Europeia e a aprovação pelo Parlamento Europeu. É, evidentemente, impossível fazer previsões sobre o tempo necessário para estes procedimentos. É suficiente o atraso num país para bloquear todo o procedimento, com a consequência de adiar a entrada em vigor das medidas agrícolas e o calendário do desarmamento tarifário marroquino. Neste sentido, a Comunidade examina a possibilidade de pôr em prática medidas transitórias que antecipem, por um procedimento comunitário, sem passar pelas ratificações nacionais, a aplicação das disposições comerciais do acordo».
E este expediente legal que a Comissão Europeia utilizou e que os senhores aceitaram para, na prática, este Acordo já estar a ser aplicado e, portanto, esta ratificação estar esvaziada daquilo que é a questão essencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não dou a palavra a mais ninguém, se não isto nunca mais acaba! A tolerância tem sido excessiva!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Peço desculpa! Isto não foi um pedido de esclarecimento, por isso encerro aqui a discussão, se não isto eterniza-se. A sua votação far-se-á na próxima quinta-feira.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995, e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, porque creio que os próprios títulos destas Convenções as justificam. Com efeito, o que se pretende é criar um instrumento legal que evite que cidadãos e empresas de ambos os países sejam duplamente tributados e crie mecanismos para evitar a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
São elementos essenciais para a criação de um quadro favorável na intensificação das relações comerciais entre Portugal e estes dois países, inserem-se no quadro dos acordos que já foram negociados com outros países e seguem precisamente o mesmo modelo.
Julgamos que se trata de instrumentos essenciais para a projecção externa das empresas portuguesas e dos operadores económicos portugueses e constituem uma rede básica para a facilitação das acções de carácter económico.
Creio que estes elementos, aliás, tal como no passado em relação a outros acordos do mesmo género, justificam a aprovação por parte desta Câmara destes acordos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estas duas propostas de resolução que aqui nos são presentes estão na linha normal do desenvolvimento das relações económicas entre os países que constituem ou virão a constituir a União Europeia.
No caso presente, trata-se de dois Estados - a Hungria e a Polónia - com quem já temos relações económicas e mesmo industriais significativas e, portanto, não penso que possa haver divergências sobre a utilidade e a oportunidade de ratificarmos estes acordos.
Pela parte do CDS-PP, não temos quaisquer dúvidas sobre isso e iremos dar, como é normal, a nossa aprovação à ratificação destes acordos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Convenções em análise, a celebrar com a República da Hungria e com a República da Polónia, têm por objectivo estabelecer regras sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelas partes contratantes, por forma a evitar que estes sejam onerados com impostos de ambos os Estados.
Efectivamente, quando entidades de um país exercem actividade económica noutro país e por ela auferem rendimentos, são, por vezes, confrontadas com situações de dupla tributação sobre os mesmos rendimentos.
E, a menos que os dois países acordem a forma de tributação, é possível assistirmos a situações em que um rendimento é tributado no país onde é gerado e, posteriormente, tributado de novo no país de residência do sujeito passivo.
A par destes conflitos positivos de tributação, surgem também situações de conflito negativo entre as legislações de ambos os países, em que não há tributação quer no país de origem quer no país de residência. .
A ocorrência de situações de evasão, fiscal, principalmente numa conjuntura de abertura das economias às trocas internacionais de bens e de livre circulação de capitais, tem tendência a avolumar-se, pelo que é necessário que as legislações de ambos os países criem, de forma conjugada, normas de tributação.
pois, necessária e desejável a cooperação entre Estados, para a criação de instrumentos e mecanismos de troca de informação, como forma de prevenir a evasão fiscal internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, proporcionando um quadro favorável à intensificação das relações entre Portugal e a República da Hungria e entre Portugal e a República da Polónia, nomeadamente quanto aos investimentos de cada uma das partes contratantes no território da outra parte.
É também finalidade da política portuguesa a celebração deste tipo de instrumentos normativos com outros Estados. Enquadram-se aqueles instrumentos nos objectivos do Programa do Governo, designadamente nos seus n.ºs 2.1 e 2.2, alínea c), do Capítulo II, pelo que se justifica a existência, entre Portugal e a República da Hungria e entre Portugal e a República da Polónia, destas Convenções na área da dupla tributação e evasão fiscal, como importante instrumento de fomento das relações bilaterais.
As suas regras integram-se, como é hábito, no modelo da OCDE, internacionalmente aceite, não se afastando dos figurinos adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia, nas suas negociações bilaterais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual contexto da economia mundial, onde cada vez mais os mercados se abrem ao exterior e a liberdade de circulação de capitais, de pessoas e bens assume maior importância, estas Convenções clarificam o posicionamento de Portugal como economia moderna.
Por outro lado, é também necessário e desejável que os agentes económicos disponham de, normas claras que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o rendimento não seja tributado duas vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Convenções com a República da Hungria e com a República da Polónia, sendo aprovadas pelos respectivos Estados, entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e irão, certamente, fomentar o investimento com os respectivos países.

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Os métodos para eliminar a dupla tributação traduzem-se, no essencial, num sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo das presentes Convenções.
Foi salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um. ..
Está também garantido que os agentes económicos empresas e pessoas - não ficarão sujeitos noutro Estado a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar sujeitos, os nacionais desse Estado que estejam na mesma situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do confronto entre o normativo comunitário e as presentes Convenções, verifica-se uma coincidência de princípios e uma significativa identidade de preceitos, que as tornam perfeitamente enquadráveis nas políticas comunitárias, estipulando um conjunto de regras justas e adequadas, contribuindo, seguramente, para o desenvolvimento do nosso tecido económico.
Este tipo de harmonização fiscal é, por outro lado, mais um contributo ao esforço de integração das economias europeias do Leste que não deixará de ter um sinal e um significado na próxima Conferência Intergovernamental.
Por tudo isso, a Comissão de Economia aprovou as propostas de resolução n.os 40 e 41/VII que se encontram em apreciação, propondo ao Plenário a sua ratificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Apesar do adiantado da hora é de esta matéria ser; efectivamente, consensual, gostaria de fazer aqui duas ou três considerações sobre estas Convenções.
A ratificação, pela Assembleia da República, das Convenções que Portugal assinou, em Maio de 1995, corri a Hungria e a Polónia, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, reflecte o reconhecimento da vertente económica das nossas relações externas e a importância que a fiscalidade tem no desenvolvimento dessas relações.
Com efeito, a internacionalização crescente das economias, cote reflexos na globalização do comércio e do investimento e na concorrência à escala mundial, aliada às mudanças ocorridas na cena política europeia e internacional colocaram a Portugal novos desafios. Por um lado, a necessidade, de aumentar a sua capacidade de competição económica e, por outro, de assumir o seu papel no reencontro político com os países dá Europa Central e Oriental.
E se hoje analisamos aqui as propostas de resolução n.os 40 e 41/VII é porque somos membros da União Europeia e a Hungria e a Polónia são candidatos à adesão. E foi o próprio Conselho Europeu de Essen, de 1994, que, ao aprovar a estratégia de preparação da adesão dos países associados, apelou a um aumento do investimento estrangeiro nos países da Europa Central e Oriental.
Aliás, Portugal tem assumido uma posição de apoio técnico à aproximação destes países às estruturas ocidentais e, em particular, à União Europeia, visando a sua futura integração, a qual não é possível se esses países não
adaptarem previamente as suas estruturas económicas às condições, impostas aos Estados-membros da União Europeia.
Ao analisarmos as relações económicas Portugal/ Hungria e Portugal/Polónia percebemos como será vantajoso criar um quadro favorável à intensificação das relações económicas bilaterais.
De facto, as relações comerciais com a Hungria têm tido um crescimento sustentado: passámos de 655 000 contos de exportações em 1991 para 8,547 milhões em 1996 e calcula-se em cerca de 10 milhões de dólares o investimento directo português acumulado até 1996.
Estes são os números que atestam da validade do Acordo sobre Protecção e Promoção Mútua do Investimento, assinado em 1992, pelo então Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, que sublinham o interesse de Portugal na ratificação da proposta de resolução n.º 40/VII. De notar também que esta ratificação permitirá consolidar melhor e, eventualmente, aumentar o fluxo das exportações portuguesas para a Hungria.
As relações comerciais Portugal/Polónia estão também marcadas por um aumento das nossas exportações, que se cifrou,, entre 1994 e 1995, em 155,3%, apesar de elas apenas representarem 0,1 % do total das exportações portuguesas. Os números do investimento directo português na Polónia representaram, em 1995, o segundo maior destino dos, investimentos portugueses no Centro e Leste da Europa, a seguir à Hungria. Também aqui releva o interesse nacional de ratificação da proposta de resolução n.º 41/VII.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta, assim, que a promoção do investimento e do incremento das trocas comerciais passa pela celebração de convenções que evitem a dupla tributação e evitem a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Nestes termos se define, no âmbito das duas Convenções em análise, que elas se aplicam, às pessoas singulares e às sociedades, abrangendo o IRS, o IRC e a derrama.
São reguladas nas Convenções as qualificações dos vários agentes económicos e estatuem-se regras quanto aos rendimentos de profissões independentes e dependentes, quanto às percentagens de senhas de presença de membros de Conselhos de Administração ou Conselhos Fiscais e quanto aos artistas e desportistas, a pensões, etc.
As Convenções definem, por último, os métodos de eliminação da dupla tributação, delimitando a competência de cada Estado e incumbindo ao Estado de residência o dever de eliminar a dupla tributação através do método do crédito, que se traduza na dedução no imposto devido na residência, do imposto pago ou pagável noutro Estado.
Face ao exposto e à importância que a fiscalidade tem a nível do investimento e do crescimento da União Europeia e da nossa participação, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as duas propostas de resolução, demonstrando, assim, o firme propósito de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais e, consequentemente, para a paz e estabilidade na Europa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora seja claro que estas propostas de resolução visando á ratificação estão consensualizadas

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unanimemente, também não queria deixar de frisar alguns pontos essenciais, dizendo, em primeiro lugar, que elas, tendo como objectivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos, tanto no sentido do interior para o exterior, como no inverso, surgem no mesmo contexto e com os mesmos objectivos que as convenções já celebradas com outros países, nomeadamente as recentemente ratificadas com a República Checa e a República da Coreia.
E que, no actual contexto genérico de internacionalização e globalização das economias, implicando a intensificação das trocas comerciais e da livre circulação dos capitais, ocorrem com frequência situações susceptíveis de tributação dupla, o que sendo, por si só, um absurdo e uma injustiça, redunda num obstáculo ao investimento em qualquer dos sentidos.
Ademais, estas situações difusas de tributação cruzada têm propiciado, por via da conexão com terceiros, a ocorrência de situações de tributação nenhuma ou seja de evasão fiscal, pelo que é imperioso, através da celebração de convénios internacionais, clarificar a situação, definindo com rigor os elementos tributáveis relevantes.
É o que agora se faz, prevendo a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados de acordo com o princípio da tributação na fonte; estatuindo um sistema de dedução dos impostos que tenham sido pagos pelo sujeito passivo, ao abrigo da Convenção, no Estado onde não são residentes; salvaguardando o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de não poder ser imposto ao contraente a tomada de medidas administrativas contrárias à legislação, à prática ou à ordem de cada Estado; ressalvando, finalmente, a possibilidade de cada pessoa, que considere que as medidas tomadas por qualquer dos Estados possam conduzir a tributações não conformes, reclamar directamente para o Estado em que são residentes ou nacionais.
Pelo que, Sr. Presidente, Sr.ª. e Srs. Deputados, para responder ao contexto actual, promovendo a clarificação das relações entre Portugal e a Hungria e a Polónia, tudo inserido na defesa dos interesses do País e no acolhimento dos países de Leste na linha de alargamento da União Europeia, é necessária a ratificação das Convenções por esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 40 e 41/VII, que serão votadas na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 9, com início às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 128/VII (PCP), 237/VII (PSD), 303/VII (PS) e 304/VII (CDS-PP), assim como à discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 191/VII (PS), 247VII (PCP) e 302/VII (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Guilherme Reis Leite.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha..
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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2034 I SÉRIE - NÚMERO 58

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