18 DE ABRIL DE 1997 2205

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa tão-somente...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que "sob a forma" não. Não abusem dessa forma.

O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o meu desapontamento pelo facto de neste debate não se ter falado minimamente no porto de Viana do Castelo, que deve trazer extremamente preocupado todo o Alto Minho.
Quero também informar que, já que o Regimento não permite, em virtude do tempo disponível para este debate, que eu fale hoje, irei muito em breve, nem que seja fazendo uso da faculdade que me permite o artigo 82.º do Regimento, trazer ao Parlamento essa questão.

O Sr. Presidente: - Como vê, não nos faltam portos, falta-nos tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, como o tempo de que disponho não chega a 2 minutos, é-me impossível responder a todas as questões colocadas. Porém, estou disponível para, em sede de comissão especializada, passar um dia, uma noite, enfim, o tempo que entenderem a discutir exaustivamente todo o Livro Branco, que é um trabalho sério e não um documento de propaganda.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - É um trabalho sério de uma equipa responsável, que o assumiu com um sentido de serviço ao Estado.
Ora, a nossa posição é esta: ou se assume que a política marítimo-portuária é um sector estratégico ao serviço do interesse do País ou não. Esse não é um problema do PS ou do partido que está no Governo, mas de toda esta Assembleia, e essa é uma questão de fundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -.Entretanto, não posso deixar de responder a uma questão contida na intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, e é a única a que vou responder. Sr. Eng.º Falcão e Cunha, nós conhecemo-nos há muitos anos e tenho por si uma grande consideração, que, no entanto, ficou hoje abalada - e digo isto sem acrimónia, pedindo-lhe desculpa porque não quero ferir a sua sensibilidade -, pela demagogia, que roçou a mistificação, da sua intervenção.
Dir-lhe-ei rapidamente o seguinte: dos 68 milhões de contos, gastos nos portos e transportes marítimos, entre 1990 e 1995, os portos secundários consumiram cerca de 50% deste valor, ou seja, cerca de 36 milhões de contos, gastos em investimentos pulverizados, sem utilidade ou propósitos definidos, sem sequência lógica, em projectos inacabados, muitas vezes destinados a satisfazer clientelas.
A segunda questão para a qual queria chamar a sua atenção é esta: o PSD, durante mais de 10 anos, teve responsabilidades no sector marítimo-portuário. Durante esses 10 anos a nossa frota passou de cerca de 80 navios com mais de 2 milhões de toneladas de porte bruto, no início da década de 80, para 25 navios com apenas 243 000 toneladas de porte, no registo convencional, e para 17 navios com 347 toneladas de porte, no registo da Madeira, no início de 1996. Reduziu-se, pois, para metade a dimensão da frota.
Finalmente - e o mais escandaloso, que recordo com acutilância -, a Lei n.º 1/93, que foi uma autorização concedida ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias, publicada no dia 6 de Janeiro, diz, no seu artigo 2.º, o seguinte: "É o Governo autorizado a rever o regime jurídico do trabalho portuário, no sentido de: a) sujeitar os trabalhadores portuários ao regime jurídico do contrato individual de trabalho; (...); c) extinguir o actual regime de inscrição e de exclusivo do trabalho portuário, reforçando simultaneamente a estabilidade do vínculo laboral à entidade empregadora e criando mecanismos adequados a uma gradual e harmoniosa transição para o mercado de trabalho, em condições idênticas às que vigoram para a generalidade dos trabalhadores portugueses". Ora, em relação a isto, Sr. Deputado, foi feito zero!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - O pacto social, que saiu seis meses mais tarde, transcreve isto. Mas, fez-se zero, Sr. Deputado! Aquilo que foi a grande reforma marítimo-portuária do Governo do PSD, lamento dizê-lo, foi um fogo-fátuo.
Como não tenho mais tempo, estou disponível para, em sede de comissão especializada, debater todo o Livro Branco, das páginas 1 à 300, ou coisa parecida.

Aplausos do PS.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas com a mesma exigência de que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que este debate diz respeito ao Livro Branco sobre os portos, sobre a política marítimo-portuária, e que o mesmo Livro Branco, na parte parcelar sobre Viana do Castelo, aponta determinada linha de estratégia. No entanto, lembro ao Sr. Presidente que é necessário fazer um esforço financeiro, que o Livro Branco possa vir a consignar no seu aperfeiçoamento, para redimensionar o porto de Viana do Castelo, que o merece, com a frente primeira em relação a Espanha, nomeadamente a um interland com a Galiza, que é a parte privilegiada das nossas relações com a Espanha, para termos uma dimensão, uma redimensão e uma organização no porto capaz de permitir o relançamento da economia com o país vizinho.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Este é o apelo que faço ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para que pensem seriamente sobre a viabilidade desse porto, em termos do interland do Norte.