2213 18 DE ABRIL DE 1997

Passamos agora à votação do voto n.º 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que quero fazer uma declaração de voto sobre esta matéria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, Fá-la-ei no final das votações, como é regimental.

O Sr. Presidente: - Apenas a poderá fazer por escrito, Sr. Deputado, uma vez que não se trata de uma votação final global.

O Orador: - Então, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte interpelação à Mesa...

Vozes do PSD: - No meio das votações?!

O Sr. Presidente: - Com certeza, tem direito a uma interpelação, que espero que seja!

O Orador:,- Sr. Presidente, queria apenas perguntar se não houve um partido desta Assembleia, mais concretamente o PSD, que terá entregue hoje na Mesa um pedido de inquérito sobre a questão que acabámos de votar, porque desejo ficar esclarecido sobre a seriedade política de quem apresenta um pedido de inquérito às 15 horas e, depois, às 18 horas, mesmo sem qualquer inquérito, já tomou uma decisão, condenando o Governo e a União Geral de Trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado, é a de que não tive conhecimento da entrada de qualquer pedido de inquérito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para poupar tempo a V. Ex.ª e à Câmara, não queria repetir o que disse ontem na discussão deste voto, mas é claro que uma coisa é a condenação política que a Câmara acabou e fazer - e muito bem -, outra coisa é o PSD considerar que a Assembleia da República não pode ficar-se por um voto de protesto, tem de apurar um conjunto de circunstâncias, daí a necessidade de uma comissão de inquérito.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, relativo ao projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 77/VII - Altera o artigo 24.º da Lei n.º 29187, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 266/VII - Alteração à Lei n.º 29187, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.º 9/97, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação da 10.º Vara Criminal do Circulo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n. 15/97, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Secretário (José Reis): - A solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emi-