24 DE ABRIL DE 1997 2235

"Lei Mateus", concretamente o Decreto-Lei n.º 127/96, no seu artigo 11.º, diz expressamente que compete ao Ministro das Finanças despachar os avales, ao abrigo das garantias do Estado, a conceder aos empréstimos bancários pelas instituições de crédito às empresas.
Neste momento de desnorte, em que o Ministro das Finanças diz uma coisa, o Ministro da Economia diz outra e o Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, impõem-se algumas perguntas.
Está o Governo consciente do pandemónio jurídico-administrativo em que acaba de se meter com estas decisões políticas do Ministro das Finanças? Está o Primeiro-Ministro consciente de que o que ontem afirmou ao País contraria totalmente quer a doutrina, quer, mais grave ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no que diz respeito à competência dos Ministros e ao exercício dessa competência? Acha o Governo que as empresas, já de si debilitadas, que recorrem ao Plano Mateus não serão pura e simplesmente destruídas, com a consequente perda de postos de trabalho, a partir do imbróglio gerado por este desnorte governamental e por eventuais decisões do Conselho de Ministros, que já vimos que não podem ocorrer e que, a ocorrer, são anuláveis ou declaráveis nulas pelo mesmo Supremo Tribunal Administrativo, com todas as consequências que daí advêm? Estará o Governo consciente dos problemas que está a criar com reacções absolutamente incompreensíveis face ao exercício da livre crítica política democrática às suas decisões?
Para nós, está no momento de recomendar ao Governo que tenha, por uma vez, maturidade política para suportar a crise e que, em função das críticas legítimas que democraticamente lhe são dirigidas, não abra, de cada vez que elas ocorram, sucessivas crises em catarata, que não se sabe onde é que vão parar. Mas isto, enquanto um problema do Governo, é o menos! O ponto é que isto já não é um problema apenas do Governo mas do País e de muitas empresas que necessitam de recorrer ao Plano Mateus e que, para citar um estranho porta-voz do Ministro das Finanças, só saberão se o Ministro das Finanças concede os avales quando ele, caso a caso, decidir se sim ou não.
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na opinião do grupo parlamentar do CDS-PP, uma crise do Estado de direito dentro do Governo da Nação e não pode continuar! E, mais, não pode continuar quando apuramos que os administrativistas portugueses e, mais do que isso, os tribunais portugueses, há várias décadas, têm como claro que não é possível a um Ministro pedir ao Conselho de Ministros que decida em sua substituição.
Não resta, pois, alternativa ao Ministro das Finanças e ao Primeiro-Ministro, aconteça o que acontecer, nomeadamente àquele que esperamos que venha a ser um inquérito parlamentar à decisão do aval concedido pelo Ministro das Finanças à UGT, que não seja, ao primeiro, continuar a decidir, que é por isso que é Ministro, sujeitando-se à livre crítica democrática do jogo político do nosso país, e ao segundo - da próxima vez, antes de dizer que é normal que o Ministro das Finanças ou outro Ministro qualquer peça ao Conselho de Ministros para decidir em sua substituição - ler primeiro a jurisprudência administrativa, não contribuindo, com as suas afirmações perante todo o País, para aumentar a crise do seu próprio Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostaria de comentar esta sua intervenção, desde início bastante infeliz por aquilo que direi a_ seguir, para lhe lembrar que, em matéria de crise e em matéria de estabilidade, o PP não dá exemplos rigorosamente a ninguém.

Vozes do PS: - Bem lembrado! Muito bem!

O Orador: - Lembro a crise e a instabilidade de um passado recente, com os episódios Paulo Portas, Lobo Xavier e outros, e a crise do momento presente, que a comunicação social transporta, da dificuldade de entendimento entre a direcção do seu partido e a direcção da sua bancada parlamentar.
É, portanto, claro que, nesta matéria, não há legitimidade do PP para projectar no Governo uma crise que só existe no seu pequeno grupo parlamentar - tão pequeno que é difícil imaginar que fosse possível haver crises de tamanho tão significativo como este.
Por outro lado, não esperávamos que o PP pudesse subscrever aquilo que são as teses articuladas do PCP e também do PSD. Do PCP, porque tem um objectivo estratégico definido, que é a aniquilação, desde sempre, da UGT e, portanto, tudo o que possa contribuir para essa aniquilação é argumento válido para o PCP, e do PSD porque, desde o princípio, tem como objectivo fundamental tentar denegrir a imagem de um pilar importante deste Governo, que a opinião pública reconhece na sua honorabilidade e na sua competência, que é o Ministro Sousa Franco. Por isso, a convergência entre PCP e PSD compreende-se mas não se compreende que chegue a esse ponto a comunhão do CDS-PP nesta matéria.
Depois, é muito simples: aquilo que veio aqui dizer é que se o Governo dá o aval, é porque o dá e é favoritismo; se o Governo não dá o aval, é porque não o dá e é o atraso da economia; se, eventualmente, o Sr. Ministro das Finanças diz que essa é uma competência do Conselho do Ministros, é porque o Sr. Ministro das Finanças se demite das suas competências!... Quer dizer, o que o Sr. Deputado veio aqui contar é uma história estafada, antiga, isto é, a história do rapaz, do velho e do burro, que nós também não aceitamos.
Por último, gostaria de lhe lembrar o seguinte: o Sr. Deputado citou jurisprudência e legislação anterior ao 25 de Abril, altura em que não eram autorizados os sindicatos, e lamento que tenha sido com base nessa legislação que o senhor tenha, feito aqui a condenação do regime democrático, do movimento sindical e da própria UGT.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou espantado com aquilo que acabo de ouvir. E para não fazer como o Sr. Deputado Junqueiro, que fugiu ao essencial daquilo que resulta do que eu acabei de dizer, para não copiar esse mau exemplo de fugir ao essencial, vou tentar comentar todas as suas afirmações, já que não pediu nenhum esclarecimento e, portanto, não tenho que lhe responder.