9 DE MAIO DE 1997 2409

Pela nossa parte, pensamos que a Lei de Bases do Sistema Educativo, como verdadeiro pacto educativo que é, não pode ser objecto de alterações avulsas ou de improvisos de ocasião. Banalizar alterações à Lei de Bases banaliza a própria Lei de Bases e prejudica a consolidação do sistema educativo, que tanto está precisado de estabilidade.
Mas ninguém pense que o PSD está contra toda e qualquer alteração à Lei de Bases. Bem pelo contrário!
Pensamos mesmo que a Lei de Bases precisa de ser avaliada. Nem todas as opções foram as mais acertadas, nem tudo foi bem feito. E necessário, por isso, fazer um diagnóstico rigoroso do que correu bem e do que correu mal e encontrar as soluções correctas. O PSD não tem medo dessa avaliação. Pelo contrário, estamos interessados nela.
A proposta de lei do Governo limita-se a alterar 4 dos 64 artigos da actual Lei de Bases e todas as alterações dizem exclusivamente respeito ao ensino superior. Será que no ensino básico e no ensino secundário está tudo bem ? Está o Governo conformado com tudo o que se passa desde o 1.º ao 12.º anos de escolaridade? Seguramente que não, só que lhe falta a coragem para ver mais longe e ir mais além.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD desejaria estar a participar num debate consistente, de avaliação e revisão global da Lei de Bases, tal como o Conselho Nacional de Educação sugeriu ao Parlamento que fizesse. E passo a citar: «Que a Assembleia da República não poupe esforços para alargar e sustentar o debate sobre a proposta de lei, mesmo que tal signifique demorar um pouco mais o processo parlamentar competente».
Infelizmente, o Governo resolveu aproveitar esta proposta de lei para ensaiar uma estratégia de vitimização, ensaiando a tentativa de acusar o Parlamento de não dotar o Governo a tempo e horas com as leis necessárias à sua governação.
Mas agora, que o Governo já percebeu que a tentativa de se, vitimizar não terá sucesso, esperamos que o Partido Socialista e o próprio Governo venham a revelar na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a disponibilidade necessária para um debate sério e mais alargado.
Gostaríamos de ter a resposta ainda hoje. É uma questão de clareza no debate e no confronto políticos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer uma referência à declaração do Sr. Ministro da Educação, citada no Diário de Notícias de 28 de Abril. Dizia o Sr. Ministro: "Agora falar em avaliar a Lei de Bases como se tem dito... Só há, do meu ponto de vista, uma entidade que o poderia fazer: a OCDE, que é uma instituição idónea, isenta e independente".
A falta de um desmentido sobre o teor destas afirmações, o Sr. Ministro dispõe hoje de uma soberana oportunidade para nos explicar se entende que o Parlamento, que tem a responsabilidade legal de fazer leis, não tem competência para as avaliar e rever. Ou espera o Sr. Ministro que o Parlamento reveja leis sem previamente as avaliar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter afirmado que a universidade portuguesa ensandeceu e de ter garantido aos estudantes universitários que só debate com quem tiver capacidade científica suficiente, o Sr. Ministro vem dizer que a OCDE é a única instituição idónea, isenta e independente, e recusa ao Parlamento e ao País capacidade para avaliar as leis que faz.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É só demagogia!

O Orador: - Num Governo que já nos habituou a algumas originalidades, esta última é mais do que isso, é um atestado de menoridade a Portugal, aos agentes educativos portugueses, à comunidade científica nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está visto que o Governo não quer fazer uma avaliação séria e global do que foram os 11 anos de aplicação da lei de bases. Preferiu ficar-se pelos remendos. Não é essa a nossa opção, mas respeitamos a estratégia do Governo. E até lha perdoaríamos, se os remendos fossem de boa qualidade. Nem sequer são remendos novos em pano velho; nalguns casos são remendos velhos em pano já gasto.
Vejamos por partes. Em primeiro lugar, a proposta de lei do Governo reduz de três para dois anos a duração média dos bacharelatos. É uma proposta inaceitável, para o PSD. Só por irresponsável precipitação o Governo a pode ter apresentado. Se vingasse esta proposta, assistiríamos ao fim dos bacharelatos já que, com o andar do tempo, os estudantes se aperceberiam que um bacharelato português não teria reconhecimento nos demais países europeus.
Em segundo lugar, as propostas de alteração ao regime de acesso ao ensino superior não têm outro objectivo que não o de desresponsabilizar o Governo em todo o processo de candidatura e selecção.
A lei actual dispõe que os candidatos ao ensino superior sejam graduados de acordo com provas de âmbito nacional. O Governo propõe-se revogar esta norma e transferir para cada estabelecimento de ensino superior a realização das provas e a responsabilidade de todo o processo de candidatura.
Não aceitamos que os estudantes possam ser obrigados a prestar provas em cada uma das universidades a que se candidatem, cada prova diferente das outras. Alguém consegue imaginar os estudantes a percorrer o país para prestar provas, num dia, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e, no dia seguinte, na Universidade do Algarve?
Com esta proposta o Governo inutiliza ou permite a inutilização das classificações obtidas no ensino secundário, concretamente nos exames finais nacionais do 12.º ano.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o tradicional facilitismo socialista, a sua irreprimível tendência para ceder a tudo o que sejam facilidades.
Que fique bem claro que o PSD se coloca do outro lado, do lado oposto: estamos do lado da exigência e do rigor e não do lado do facilitismo.

Aplausos do PSD.