2608 I SÉRIE - NÚMERO 75

tranho e não acredito nisso. Acho que foi um exagero da parte da Sr.ª Deputada.
Mas dói-me especialmente, e dói à minha bancada, que uma revisão do Código Penal, que vai introduzir na ordem jurídica correctivos pelos quais tanto lutámos, Sr.ª Deputada - e conjuntamente, se bem se lembra -, sobre a protecção das vítimas de crimes, das mulheres, dos menores, das crianças, dos trabalhadores. Pela primeira vez, V. Ex.ª vai votar contra uma revisão que introduz, historicamente, na ordem jurídica uma superprotecção dos trabalhadores. V. Ex.ª vota contra por causa dos cortes de estrada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Põe o corte de estrada acima dos trabalhadores! E, Srs. Deputados, o corte de estrada como arma dos trabalhadores é francamente o delírio!
O que, nesta matéria, vai marcar a revisão, Sr. Presidente - e com isto concluo -, não é a elaboração de um «código penal da ponte», é a elaboração do Código Penal da protecção de valores relevantíssimos do Estado de direito democrático, que estamos extremamente orgulhosos em defender. Todos e sem qualquer dúvida, Sr.ª Deputada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, no Diário da Assembleia da República, de Junho de 1994, o Sr. José Magalhães interpelando o Sr. Ministro Laborinho Lúcio e falando em vários ministros, disse: «O Dr. Ferreira do Amaral, por exemplo, é responsável pelo 'código penal da ponte', que agora está suspenso, mas ameaça retomar». Sr. Deputado, limitei-me a ir ao Diário da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E com isto V. Ex.ª criticava os que, no anterior Governo, que queriam a repressão em relação à ponte.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Só que V. Ex.ª hoje explicitou que, se calhar, não é o «código penal da ponte» mas o «código penal da Marinha Grande»,...

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - ... o «código penal dos trabalhadores despedidos da Grundig», etc., etc.
Ó Sr. Deputado José Magalhães, se está a favor, é melhor perguntar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara ou ao Secretário de Estado, que está presente...

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem nome o Secretário de Estado!

A Oradora: - ... e que também impediu a circulação com um burro, segundo o que há pouco aqui foi falado, se estão de acordo. Mas a verdade é que na altura - e até V. Ex.ª usou aqui, na interpelação, a questão das buzinadelas -,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Usei, sim!

A Oradora: - ... foi tudo muito alusivo à ponte. VV. Ex.ªs têm uma posição quando estão na oposição e outra quando são Governo. Isto é efectivamente verdade!
Para além do mais, Sr. Deputado José Magalhães, não é verdade que o Sr. Ministro tenha esclarecido isto. Não esclareceu nada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu ouvi!

A Oradora: - Já anotei a imprecisão da sua intervenção, que está aqui para que conste, para se verificar a dificuldade do Sr. Ministro da Justiça em responder a uma interpelação relativa a uma matéria que vem do Ministério da Administração Interna e não do Ministério da Justiça. É esta a dificuldade do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - A dificuldade é nula!

A Oradora: - O que os senhores querem é criar um «Direito Penal da Segurança», a repressão pela repressão, sem qualquer finalidade, sem haver sequer pessoas em perigo. É isto o que os senhores querem!
Sr. Deputado José Magalhães, é por causa dos trabalhadores que vamos votar contra, se não retirarem o «contrabando» da proposta de lei, porque o que está na proposta de lei de revisão do Código Penal é «contrabando».
Quanto às nossas posições em relação ao Direito Penal laboral, as propostas que apresentámos em 1994 falam por si, e eram muito mais do que as que os senhores apresentam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E já que falou nas mulheres, até porque nessa altura disse que deveria ser um «código penal feminino» quanto baste, Sr. Deputado José Magalhães, espero que apresente uma proposta de alteração ao artigo 5.º, para que daí não resulte que as mulheres portuguesas que vão ao estrangeiro...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso está fora de questão!

A Oradora: - ... sejam aqui julgadas e condenadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Fomos nós os primeiros a alterar isso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou ser muito sintético, é só para que alguém que um dia leia as palavras da Sr.ª Deputada Odete Santos não pense que não respondi a uma acusação que me foi dirigida.
Sr.ª Deputada Odete Santos, primeiro ponto, nunca participei em qualquer acção, com burro ou sem burro, com burra ou sem burra, de bloqueio de qualquer estrada.