Página 2679

Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/

Página 2680

2680 I SÉRIE - NÚMERO 78

VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS) e 280/VII - Elevação da freguesia de Alhos Vedros à caregoria de vila (PCP), 66/VII - Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila (PS), 67/VII - Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS), 73/VII - Elevação do povoado de Canas de Santa Maria à categoria de vila (PSD), 74/VII - Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila (PSD), 95/VII - Elevação da povoação de S. João de Areias à categoria de vila (PSD), 174/VII - Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila (PSD), 267/VII - Elevação de S. Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (PSD), 272/VII - Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila (PS) e 352/VII- Elevação de Cambres a vila (PSD), 273/VII - Elevação da freguesia de Britiande à categoria de vila (PS) e 353/VII - Elevação de Britiande à categoria de vila (PSD), 34/VII - Elevação de Vila Nova de Foz Côa a cidade (PSD), 120/VII - Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (PCP), 270/VII - Elevação de Fátima à categoria de cidade (PSD), 228/ VII - Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade (PCP), 264/VII - Elevação da vila de Sines à categoria de cidade (PCP), 265/VII - Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião (PCP) e 288/VII - Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (PSD) e 355/VII - Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerença, na freguesia de Castelo Branco (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Armelim Amaral (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, foi discutida. na generalidade, a proposta de lei n.º 93/ VII - Estabelece as bases do interprofissionalisnmo agro-alimentar, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal), os Srs. Deputados Francisco Fonenga (PS), Cruz Oliveira (PSD), Carlos Amândio (PS), Armelim Amaral (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS) e Carlos Duarte (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos

Página 2681

5 DE JUNHO DE 1997 2681

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Página 2682

2682 I SÉRIE - NÚMERO 78

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva. João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 115/VII - Sobre o regime financeiro das autarquias locais, que baixou às 1 ª, 4.º e 5.ª Comissões; proposta de resolução n.º 601/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político-económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile, que baixou às 2.ª e 9.º Comissões; projecto de lei n.º 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; interpelação ao Governo n.º 9/VII - Sobre o tema da degradação da situação social e política (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 21/05/97 - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e António Rodrigues; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Oliveira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 22/05/97 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Rodeia Machado; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Na reunião plenária de 23/05/97 - ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e da Segurança Social e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, António Filipe e João Amaral; às Câmaras Municipais do Seixal e de Sesimbra, formulados pelo Sr. Deputado José Reis.
No dia 27/05/97 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª.

Página 2683

5 DE JUNHO DE 1997 2683

Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 21/05/97 - Roleira Marinho, na sessão de 12 de Dezembro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 5 de Fevereiro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro; Lino Carvalho e João Amaral, nas sessões de 19 de Fevereiro e 12 de Março; Fernando Pereira Marques, Filomena Bordalo e Isabel Castro, na sessão de 26 de Fevereiro; António Rodrigues, nas sessões de 27 e 28 de Fevereiro e 3 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Março; Amândio Oliveira, na sessão de 13 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Março; Castro Almeida, no dia 24 de Março.
No dia 26/05/97-Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 9 de Janeiro; António Rodrigues, nas sessões de 15 de Janeiro e 27 de Fevereiro; Costa Pereira, nas sessões de 26 de Fevereiro, 5 e 6 de Março.
No dia 27/05/97 - Ricardo Castanheira, na sessão de 2 de Junho; Hermínio Loureiro, na sessão de 14 de Novembro; Roleira Marinho, nas sessões de 28 de Novembro e 14 de Março; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 31 de Janeiro; Castro Almeida, na sessão de 12 de Fevereiro; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 26 de Fevereiro; Isabel Castro, nas sessões de 5 e 13 de Março; Lino Carvalho, na sessão de 6 de Março; José Calçada, na sessão de 12 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Março; António Rodrigues, na sessão de 20 de Março; João Amaral, na sessão de 3 de Abril.
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e António Reis.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo que recentemente nos veio da Madeira, da ex-futura sociedade anónima desportiva «Marítimo e Associados Nacional Futebol União da Madeira», também já chamada de «Jardim Sport Clube», é o exemplo mais perfeito e acabado do tipo de situações a que pode conduzir a aplicação do regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas.
Aplicando este diploma governamental nas condições existentes na Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Governo Regional decidiu pegar nos três clubes de futebol profissional existentes na região e obrigá-los a integrar uma só sociedade desportiva. Esta sociedade teria o Governo Regional como sócio maioritário, teria o Marítimo como clube fundador, para poder ficar na primeira divisão, e teria um conselho de administração integrado por três representantes do Governo Regional, um do Marítimo e, em alternância anual, um do Nacional e um do União. Quanto ao Presidente do Governo Regional, designaria o presidente da sociedade e os demais gestores de entre os seus correligionários políticos, escolheria o treinador e demiti-lo-ía quando fosse caso disso, homologaria provavelmente as contratações de jogadores e decerto daria ordens para o campo a partir da tribuna VIP.
Tais propósitos mais que evidentes do Presidente do Governo Regional tiveram já da parte dos madeirenses a resposta que mereciam, expressa até com particular veemência no decurso do último Marítimo-Gil Vicente. Quando o Dr. Alberto João Jardim pensava que tinha a Madeira na mão, teve de sair ao intervalo com os madeirenses à perna, vindo a abandonar o seu projecto com a lapidar e esclarecedora afirmação de que «ou é como eu quero, ou não há sociedade desportiva».

O Sr. José Calçada (PCP): - É assim mesmo...!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se isto não tivesse acontecido e eu viesse aqui talar do decreto-lei das sociedades desportivas dizendo que situações como esta poderiam ocorrer, imagino as vozes indignadas de muitos Srs. Deputados que me acusariam, a mim e, é claro, ao PCP, de inventar fantasmas e de estar contra a modernização do sistema desportivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que o caso da Madeira não só é real e de todos conhecido, como, podendo ser um caso extremo, não deixa de ser um exemplo típico do género de situações de promiscuidade entre a política e o desporto profissional que podem institucionalizar-se por todo o país, envolvendo câmaras municipais ou associações de municípios, se este diploma das sociedades desportivas não for profundamente alterado.
Mas este caso teve pelo menos uma virtualidade, que foi a de chamar a atenção da opinião pública para o real conteúdo deste diploma e de fazer com que muita gente que, sem conhecer o decreto-lei, apoiou entusiasticamente a ideia das sociedades desportivas, caísse em si, e reflectisse seriamente sobre a gravidade do regime consagrado pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem uma posição contrária à existência de sociedades desportivas e consideramos mesmo necessária a sua regulação através de um diploma legal. Não ignoramos que o espectáculo desportivo é uma poderosa actividade económica e pensamos que é importante que ele também seja regulado enquanto tal. Só que o que o Governo fez não foi isso.
Convirá porventura lembrar que desde Junho de 1995 existe um diploma regulador das sociedades desportivas. Só que nenhuma foi constituída. No preâmbulo do recente decreto-lei afirma o Governo que tal se deveu a uma regulação inadequada, «na medida em que, desde logo, interditava a distribuição de lucros, retirando assim um dos principais atractivos para a sua constituição».
É verdade que este decreto-lei permite distribuir lucros, mas essa está muito longe de ser a sua principal inovação. Onde este diploma é lamentavelmente inovador é em três questões centrais: na estatização do desporto profissional, através dos municípios e das regiões autónomas; na adopção de um regime coactivo de constituição de sociedades desportivas, através da criação de privilégios injustificados para as sociedades desportivas e de verdadeiras e injustas sanções para os clubes que não adoptem esse modelo; na adopção de um regime cheio de contra-sensos e absurdos, de entre os quais avulta a regra impensável dá irreversibilidade da constituição de qualquer sociedade desportiva.
A questão da participação dos municípios e das regiões autónomas no capital social das sociedades desportivas é

Página 2684

2684 I SÉRIE - NÚMERO 78

verdadeiramente a inovação central deste diploma. O que o Governo pretende é suprir a falta de interesse dos clubes na constituição de sociedades desportivas, viabilizando-as à custa do dinheiro dos contribuintes. Enquanto os clubes de origem não podem deter mais do que 40% do capital da sociedade, a câmara municipal ou a região autónoma pode deter até 50% e ser, em qualquer caso, o sócio maioritário, O que este diploma consagra é a transformação dos clubes em verdadeiros serviços municipalizados de futebol profissional.
É uma evidência que as câmaras municipais têm o dever de apoiar e incentivar a prática desportiva pelos seus munícipes, de promover iniciativas desportivas, e de apoiar os clubes na prossecução desses objectivos, mesmo os que praticam desporto profissional, desde que de forma transparente e respeitadora do princípio da igualdade. As câmaras municipais têm responsabilidades evidentes na garantia do desporto para todos. Só que o que este diploma consagra é precisamente o contrário. É o sacrifício do desporto para todos no altar do desporto profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É a possibilidade legal da contratação de jogadores estrangeiros à custado ,dinheiro dos contribuintes. É o previsível desvio de atenções e de recursos de muitos municípios para o desporto profissional, com prejuízo para as suas funções de serviço público e de resolução de reais problemas das populações, para que alguns presidentes de câmara ou de governos regionais possam fazer campanhas eleitorais tendo como bandeiras as subidas de divisão ou a presença das suas sociedades desportivas nas competições europeias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além da total discricionariedade quanto à intervenção municipal em matéria desportiva (pode perguntar-se por que razão investirá uma câmara no clube A e não investirá no clube B ou C), este diploma institucionaliza a promiscuidade mais lamentável entre a política e- o desporto profissional.
O caso da Madeira é um exemplo típico de investimento público inadmissível no desporto profissional e de confusão entre os interesses e os cargos governativos, partidários e clubísticos. Mas seria a maior injustiça pensar que esta promiscuidade entre a política e o desporto profissional é uma especificidade madeirense. O caso da Madeira pode ser típico, mas há outras situações bem lamentáveis, em muitos municípios, por esse país fora. O Governo, em vez de as combater, tratou de as institucionalizar, dando-lhes cobertura e incentivo legal.
Uma segunda questão essencial deste diploma diz respeito ao famigerado «regime especial de gestão», que consiste no seguinte: os dirigentes dos clubes que não constituam uma sociedade desportiva passarão a ser responsáveis pela gestão das respectivas secções profissionais, respondendo, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.
É claro que nós entendemos que os clubes devem pagar tudo o que devem ao fisco e à segurança social e que devem existir formas rigorosas de responsabilização pelo incumprimento. Quem não entende assim é o Governo, a avaliar pelo famigerado «totonegócio».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que não é admissível a título nenhum é que um dirigente de uma sociedade desportiva não assuma qualquer responsabilidade pessoal por dívidas ao fisco ou à segurança social, mas se for um dirigente de um clube passa a ser responsável pessoal e directamente pelas mesmas dívidas. Esta dualidade de regimes, violadora, aliás, do princípio constitucional da igualdade, não é admissível a título nenhum e não tem outro sentido que não seja o de coagir os clubes a optar por um modelo de sociedade desportiva que de outra forma poderiam recusar. Trata-se de uma ingerência legislativa inqualificável em matéria de liberdade de associação.
Mas a chantagem destinada a viabilizar à força as sociedades desportivas não fica, infelizmente, por aqui.
Os donativos das sociedades desportivas aos clubes de origem são integralmente dedutíveis no IRC, o que cria evidentemente um regime desfavorável quer para os outros clubes, quer para as outras sociedades, que não beneficiam de idêntico regime de mecenato. As sociedades desportivas têm um regime privilegiado na concessão de bingos, o que significa que as câmaras municipais que sejam accionistas de sociedades desportivas têm a possibilidade de se beneficiar a si próprias. Só os clubes que pratiquem desporto em moldes profissionais é que podem constituir sociedades desportivas. Mas as sociedades desportivas constituídas podem entrar em competições não profissionais.
Ao contrário do que acontece em outros países, não são proibidas participações múltiplas em sociedades desportivas. A mesma entidade pode ter interesses em diversas sociedades, participando todas na mesma competição. As consequências disto em matéria de verdade desportiva e de fabricação de resultados podem ser as que bem se imaginam.
E, finalmente, o diploma governamental consagra a irreversibilidade da opção pelo modelo de sociedade desportiva. Isto é, se o tricampeão F. C. Porto constituir uma sociedade desportiva c mais tarde considerar que esse modelo não lhe serve e pretender abandoná-lo, das duas uma: ou deixa de praticar futebol ou se dedica ao futebol amador. A sério, Srs. Deputados! Passa pela cabeça de alguém que a irresponsabilidade deste Governo em matéria legislativa possa impedir o Benfica, o Sporting ou o F. C. Porto de praticar futebol profissional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente das suas responsabilidades, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou este decreto-lei a ratificação pela Assembleia da República. Não poderia ser de outro modo. A discussão está já agendada, como se sabe, para o próximo dia 4 de Julho c o PCP, nessa oportunidade, apresentará propostas concretas visando alterar os aspectos mais negativos que acabei de referir.
Mas permitam-me que insista neste ponto: Não somos contra a criação de sociedades desportivas. Entendemos que esta actividade económica é tão legítima como qualquer outra. O que não podemos aceitar, em nome do mais elementar bom senso, é que o Governo imponha um regime jurídico para as sociedades desportivas que configure uma inaceitável estatização do desporto profissional e que dê cobertura legal a interesses e a projectos que correspondem a formas deploráveis de exploração propagandística e imoral do fenómeno desportivo.
Apelo, portanto, a todos os Srs. Deputados para que tenham o bom senso que o Governo não teve e aproveitem esta iniciativa para repensar profundamente o regime das

Página 2685

5 DE JUNHO DE 1997 2685

sociedades desportivas, regulando-as de forma razoável e adequada enquanto é tempo, antes que sejam tomadas decisões com consequências muito mais difíceis de remediar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Baptista, Jorge Ferreira e Hugo Velosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex ª fez o levantamento de um rol de questões que dificilmente poderei questionar no pouco tempo de que disponho. Assim, em primeiro lugar, deixe que lhe diga que dos acontecimentos do Funchal se tiram exactamente as conclusões opostas às que V. Ex.ª tirou.

O Sr. José Calçada (PCP): - Fantástico!

O Orador: - Dos acontecimentos do Funchal tira-se uma conclusão que é bom que seja dita a toda a gente: os agentes desportivos em Portugal, nomeadamente os homens do futebol, mostraram, com a sua espontaneidade, como são a vanguarda da civilidade e da democracia.

Risos.

o Benfica e o Sporting, como qualquer outro clube, só estão em sociedades desportivas na medida em que disputam competições profissionais pois quando descerem da I Divisão ou da Divisão de Honra à II Divisão, então, já não é irreversível porque a essência da questão é disputarem as competições profissionais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado António Filipe, a atitude do Presidente do Governo Regional é declaradamente de ingerência e de prepotência, tentando utilizar uma lei, que aparece com outro sentido e com outro objectivo, tentando manipulá-la no sentido que muito bem referiu - « o treinador não serve porque manda bocas de mais, tenho um primo ou um cunhado que é melhor treinador do que ele» são palavras do Presidente do Governo Regional que apareceram na imprensa.
Ora bem, este tipo de intervenções é realmente intolerável e, Sr. Deputado António Filipe, os sócios do Marítimo do Funchal reagiram adequadamente a essa tentativa de utilizar alei no sentido abusivo. Só que V. Ex.ª ainda não compreendeu as virtualidades da sociedade civil, ainda não compreendeu as virtualidades da espontaneidade e da inteligência do povo e também não percebeu que com esta lei das sociedades desportivas as coisas estão realmente na mão da sociedade civil, estão na mão dos cidadãos, estão na mão dos clubes e na mão dos sócios. E foi por isso que escamoteou aqui que um clube pode participar na sociedade desportiva de um mínimo de 15% até um máximo de 40% talvez porque V. Ex ª só conheça sociedades livres há pouco tempo, assim como só há pouco tempo é que veio falar sobre a positividade das sociedades desportivas. V. Ex.ª parece não compreender que esse máximo de 40% é suficiente para que um clube controle a sociedade.
Quanto à possibilidade de haver instituições sustentadas pelo erário público que exorbitem das suas funções e queiram manipular esses clubes, o povo do Funchal e os sócios do Marítimo concretamente já deram a resposta, mas devo dizer-lhe que estou aberto a uma iniciativa sua no sentido de limitar a capacidade dos municípios para aí intervirem conforme legislação que, aliás, conheço em França.
Em relação à irreversibilidade as coisas não são assim. O Futebol Clube do Porto, que V. Ex.ª referiu, tal como

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na minha opinião, a razão que aparentemente deu origem à intervenção que proferiu prometia muito mais do que aquilo que ouvi da sua parte e que, confesso, nunca esperei ouvir.
De facto, é bizarro ouvirmos um vice-presidente do PSD, partido que teve uma posição pública contra o «totonegócio», defender a estatização do futebol profissional e, a propósito dessa estatização, fazer declarações, como ouvi numa rádio, dizendo que não devia haver mais privatizações em Portugal. A decração é de um vice-presidente do PSD, está onde menos se espera, é um sinal dos tempos!... Mas, de facto, há uma profunda natureza no PSD que, nestes momentos críticos, vem sempre ao de cima.
Quando ouvi V. Ex.ª, esperava ouvir tudo ao contrário, porque eu presumia que o PCP,...

O Sr. António Filipe (PCP): - Presumia mal!

O Orador: - ... que, aliás, votou favoravelmente a Constituição de 1976, vinha criticar o decreto-lei e defender que as sociedades desportivas deveriam ser integralmente constituídas por capitais públicos. É assim que o Partido Comunista Português vê a organização da economia e da vida, por isso estranho imenso que o PCP, hoje, tenha decidido que o capital público, afinal, é mau no que diz respeito às sociedades desportivas. Não o compreendo, Sr. Deputado. Creio que vai uma grande confusão nessa cabeça.
Em todo o caso, vamos dar por bom, por um minuto, que o Partido Comunista Português deixou de ser comunista, o que, como sabemos, é impossível. Mas vamos admitir, por um minuto, essa possibilidade. O Sr. Deputado defendeu que não deve haver capital público nas sociedades desportivas, que estas devem ser reversíveis e que a alternativa à constituição das sociedades desportivas com fins lucrativos não deve ser a da responsabilização pessoal dos dirigentes dos clubes de futebol em relação às dívidas e aos actos dos próprios clubes de futebol, ou seja, não deve ser o modelo que consta no decreto-lei. O que não percebi, Sr. Deputado, é qual é a alternativa. Isto é, penso que é muito negativo, como, aliás, o PSD acabou de demonstrar em virtude do caso do Funchal, prever a nacionalização indirecta do futebol profissional. Dá mau resultado! Aliás, os políticos já deveriam ter aprendido definitivamente que sempre que se metem com o futebol saem a perder. Pelos vistos, o PSD ainda não aprendeu,

Página 2686

2686 I SÉRIE - NÚMERO 78

apesar de termos pensado que sim, pois continua a fazê-lo na Madeira, mas não há dúvida de que pagarão por isso na Madeira e no continente.
Agora, vamos tratar brevemente de alterar legislação. Ora, gostaria de saber o que o Grupo Parlamentar do PCP vai propor à Assembleia. Vai propor que, em vez de 40%, as entidades públicas possam deter 100% do capital das sociedades desportivas, em homenagem à vossa visão da economia? Ou vai, miraculosamente, converter-se à economia de mercado, ao regime normal das sociedades comerciais, e proibir as entidades públicas de deterem um tostão nas sociedades desportivas?
É isto que não entendo e, em honra da verdade histórica, creio que Lenine também não.

Risos da Sr.ª Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a propósito de um decreto-lei sobre as sociedades desportivas, o Sr. Deputado resolveu vir a esta Câmara lançar uma série de ataques a um projecto que existia na Região Autónoma da Madeira relativo aos clubes de futebol profissional. E atacou não só o projecto mas também o Presidente do Governo Regional, que decidiu, como sempre o fez, assumir pessoalmente o objectivo de criar um grande clube de futebol profissional na Madeira.
Ora, em meu entender, é preciso separar as questões. O PSD não tem dúvidas de que este decreto-lei tem aspectos criticáveis, mas também não se compreende como é que o Sr. Deputado António Filipe vem defender, tanto quanto percebi, uma privatização completa nesta matéria. Ou seja, podemos estar de acordo e aceitar que os montantes previstos de participação das entidades públicas não são os mais correctos e que poderão ser revistos, repensados. Mas não se pode nem deve defender, nesta fase que se vive no futebol e no desporto profissional, uma privatização absoluta, porque esse caminho poderá levar a situações irreversíveis.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado, porque pode não conhecer, para o facto de a política desportiva do Governo Regional ser a mesma há muitos anos. Ela tem sido sufragada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e os madeirenses têm-na sempre aceite. Este projecto que existia destinava-se a confirmar uma política que sempre existiu e que tem dado resultados em relação ao desporto na Madeira, e não me refiro apenas ao desporto profissional. Só não os vê quem não quer ver!
Fora da Madeira, essa política não tem sido transparente. Todos sabem, nomeadamente os Srs. Deputados ligados às autarquias, que a política de apoio aos clubes de futebol e outros clubes não é transparente. Não há uma política de subsídios directos, há, sim, uma política de outros tipos de subsídios e apoios, a qual não é transparente, e sabe-se lá quantas vezes será ilegal ou mesmo ilícita!
Por isso, este decreto-lei pode ser criticável no aspecto de prever apoios ou participações demasiado elevadas dessas entidades públicas, mas não me parece que se possa, na base do «tudo ou nada», dizer que nesta fase as autarquias, nomeadamente as câmaras municipais, não podem ou não devem participar num projecto de futuro como o das sociedades desportivas, para salvação do futebol profissional.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte, embora este decreto-lei vá ser discutido, de novo, daqui a um mês e o PSD reserve para essa altura a sua posição quanto às alterações que também irá propor: o que pensa o PCP sobre o futuro da participação das autarquias nas sociedades desportivas? Pode haver ou não alguma participação? E, no caso afirmativo, que tipo de participação será essa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, a história do processo da Madeira está contada, é conhecida. Eu quis chamar aqui a atenção para o tipo de situações a que este diploma legal pode conduzir. Vimos ao que conduziu na Madeira, mas este diploma, se não for alterado, pode conduzir a situações de promiscuidade absolutamente indesejáveis como esta. Neste caso há duas coisas condenáveis: evidentemente, é condenável a atitude do Presidente do Governo Regional, ao se arrogar o direito de, com o dinheiro dos contribuintes, controlar o futebol profissional; mas também é inadmissível que haja um regime legal que o permita, porque o que o Presidente do Governo Regional da Madeira pretendeu fazer foi algo que alei, inequivocamente, lhe permite. É isso que não deve ser permitido e deve ser alterado.
Sr. Deputado. é precisamente em nome da sociedade civil que defendemos que deve haver liberdade para que quem quiser integrar uma sociedade desportiva o possa fazer, mas também para que os clubes que o não queiram fazer e pretendam continuar a ter o estatuto de associações desportivas o possam manter. O que este diploma faz é criar um regime de coacção, na prática, pois quem não aceitar a sociedade desportiva fica sujeito a um regime injusto e muito mais desfavorável.
Finalmente, o Sr. Deputado não leu o diploma, porque enquanto os clubes de origem têm um limite de 40% do capital social que podem controlar, os municípios ou os governos regionais podem controlar até 50%. Portanto, em qualquer caso, uma câmara ou um governo regional pode sempre, se o entender, ser o sócio maioritário de uma sociedade desportiva.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, trouxe-nos aqui algumas ideias feitas da velha direita, e, pelos vistos, também da nova direita, as quais não irei comentar, pois são a vossa cassette.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês nisso têm cá uma autoridade!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que os políticos, normalmente, saem-se mal quando se metem com o futebol. O senhor o saberá, provavelmente é essa a conclusão a que agora chegaram. Mas quando o líder do seu partido convidou conhecidíssimos dirigentes desportivos para integrar as suas listas - e falou-se até do Sr. Pinto da Costa -, ..

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores convidam árbitros!

O Orador: - ... provavelmente ainda não pensaria assim.

Página 2687

5 DE JUNHO DE 1997 2687

O Sr. Deputado gostaria de saber o que pensamos em relação ao papel das entidades públicas em matéria desportiva. Ao responder-lhe, respondo também à pergunta que me colocou o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado, nós entendemos, inequivocamente, que o apoio à actividade desportiva, o apoio ao desporto para todos, é um dever do Estado, do Governo e também das autarquias. Entendemos que esse dever não deve ser alienado. E entendemos que isso passa pela criação de infra-estruturas desportivas, pelo apoio a iniciativas desportivas e também pelo apoio aos clubes desportivos, mesmo aos que pratiquem desporto em moldes profissionais, desde que esses apoios sejam devidamente protocolados, transparentes e admitidos por toda a população. O que não admitimos é que o dinheiro dos contribuintes, que deve servir para as autarquias, para os governos regionais, para prestarem serviços públicos em geral e os problemas dos cidadãos e da população seja empregue em contratação de jogadores estrangeiros e esbanjado no desporto profissional.
É isso que não admitimos e é essa a razão pela qual profundamente nos opomos a este diploma e apresentaremos propostas na especialidade para que, designadamente este aspecto central, entre outros que tive oportunidade de referir, seja alterado.
Apelamos ao bom senso de todos os Srs. Deputados para que não se cometa em Portugal um erro desta gravidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna dos diplomatas uma delegação da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento checo, que visita o nosso Parlamento. Para eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Assistem igualmente à sessão plenária um grupo de estudantes suecos da St. Julian's School, alunos da Escola do 2.º e 3.º Ciclos E.B. D. João II, do Alvor, alunos da Escola E.B 2.3. de Évora e alunos da freguesia de Canedo, de Santa Maria da Feira. Encontram-se também a assistir aos nossos trabalhos, naturalmente na perspectiva de verem aprovar os diplomas em que estão interessados, cidadãos de Fátima, de Canedo, de Aguada de Cima e da Torreira, Murtosa. Provavelmente, há outros cidadãos também empenhados em assistir ao momento em que as povoações e vilas em que residem serão qualificadas como vilas e cidades. Saudemo-los com todo o carinho.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subordinadas ao tema «As Grandes Reformas do Estado no Final do Século», realizaram-se, nos últimos dois dias, em Ponta Delgada, S. Miguel, Açores, as Jornadas Parlamentares dos Deputados do Grupo Socialista na Assembleia da República. Desta forma, pretendeu também o Grupo Parlamentar do PS prestar homenagem ao povo dos Açores e aos socialistas açoreanos, que, contra ventos e marés, em condições muitas vezes difíceis, souberam construir e ver sufragada nas urnas uma alternativa de governo credível, séria e competente.

Aplausos do PS.

Deixámos, assim, bem expressa a nossa determinação em assegurar um novo clima nas relações entre o Estado e aquela região autónoma, caracterizado pela cooperação e a solidariedade, num momento em que a Assembleia da República se prepara para tomar importantes decisões em matéria de alargamento dos poderes legislativos autonómicos, por via da revisão constitucional em curso, e de definição de regras claras e justas de financiamento das regiões autónomas, por via da anunciada lei das finanças regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, ao escolherem para reflexão e debate, de entre as Grandes Reformas do Estado, as que incidem sobre a educação, a inovação científica e a segurança social, os Deputados socialistas quiseram dar um sinal da sua abertura à modernidade e da sua aposta num socialismo aberto e humanista, numa clara demarcação das posições conservadoras ou eivadas de um neoliberalismo sem freios e de um economicismo tecnocrático.

Aplausos do PS.

Com efeito, é nossa convicção de que estamos a entrar no século da batalha da inteligência, em que a educação e a investigação surgem como os principais investimentos estratégicos e a inovação, a criação e o saber como factores decisivos na construção de uma sociedade justa e progressiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é nossa convicção de que a edificação de um verdadeiro Estado providência, em Portugal, através de um conjunto de reformas graduais e coerentes, é a pedra-de-toque de uma autêntica alternativa de esquerda, capaz de comprovar a sua superioridade em relação às políticas neoliberais que, de um modo ou de outro, vêm pondo em causa a necessidade e a possibilidade de o Estado assegurar o financiamento do sistema de segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assumir, sem complexos, a importância da intervenção do Estado na defesa e protecção, aqui e agora, do bem-estar das pessoas e na garantia do acesso às ferramentas do futuro é, hoje, um elemento essencial distintivo da esquerda e que volta a exercer a sua sedução sobre os eleitorados europeus,...

Aplausos do PS.

... cansados de um economicismo sem horizontes e de um Estado temeroso em assumir as suas responsabilidades sociais, como, aliás, a recente estrondosa vitória da esquerda, em França, veio amplamente confirmar.

Aplausos do PS.

Saímos, assim, destas Jornadas mais convictos e determinados no apoio ao Governo, para a prossecução das reformas em curso nestes domínios. Enquanto o PSD se entretinha a debater a melhor maneira de atrapalhar o Governo, lançando-lhe cascas de banana no seu caminho

Página 2688

2688 I SÉRIE - NÚMERO 78

reformador, o PS empenhava-se no aprofundamento e aperfeiçoamento das soluções concretas para os grandes problemas sociais. Que diferença, com efeito, entre a atitude responsável de quem, no Governo e no grupo parlamentar, giza as grandes reformas, reflecte sobre os melhores métodos para a respectiva execução, em diálogo frutuoso com os seus agentes e destinatários, para avançar com determinação no caminho escolhido, e a atitude irresponsável de quem, na oposição, só se preocupa em empatar, em travar, em rasteirar, em adiar, sem nunca conseguir apresentar uma alternativa credível!

Aplausos do PS.

No último ano, nomeadamente, o PSD especializou-se no lamentável papel de quem, a propósito de tudo e de nada, insiste em proclamar públicas virtudes e praticar vícios privados.

O Sr. José Junqueiro (PS):- Tal e qual!

O Orador: - Foi assim durante o debate do Orçamento do Estado para 1997, tem sido assim na revisão constitucional, é assim com a Lei das Finanças Locais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma tristeza!

O Orador: - De facto, proclamou publicamente a necessidade de viabilizar o Orçamento para garantir a estabilidade governativa do País e a adesão ao curo, mas logo introduziu, na intimidade da respectiva comissão parlamentar, um sem número de propostas de alteração na especialidade, que, a serem aprovadas, teriam aumentado de modo incomportável a despesa pública e impedido o Governo de governar com o seu programa;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... mostrou-se publicamente empenhado em concluir em pouco tempo a revisão constitucional, mas logo recorreu, na intimidade da comissão respectiva, a todos os estratagemas para ir protelando os seus trabalhos, com o único objectivo de impedir que a regionalização avançasse nesta legislatura e de adiar outras importantes reformas legislativas, numa tentativa desesperada de fazer vingar a sua tese de que o Governo não governa; arma-se, agora, em campeão do municipalismo, mas limita-se a apresentar um projecto de lei de finanças locais, em que os novos meios financeiros concedidos às autarquias não são acompanhados de uma efectiva descentralização de competências, assim mantendo, na intimidade do respectivo articulado, a mesma estrutura centralizada do Estado.
Públicas virtudes, vícios privados! E sempre com o comportamento típico de quem faz, simultaneamente., o mal e a caramunha.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, vejamos: propôs o despesismo orçamental, mas acusou o Governo de ser ele o responsável pelo mesmo; procurou retardar a revisão constitucional, mas lançou sobre o Grupo Parlamentar do PS a suspeição de andar em busca de um pretexto para romper o acordo e inviabilizar a revisão; trai a filosofia básica do municipalismo e responsabiliza o PS por não cumprir as suas promessas eleitorais em matéria de finanças locais.
Pior ainda, ao avançar com um projecto de lei que nenhum governo responsável e empenhado no projecto europeu estaria em condições de cumprir, torna-se no principal factor de instabilidade política no país, mas logo lança, candidamente, as culpas da crise para cima do Governo e do PS.
Públicas virtudes, vícios privados! O mal e a caramunha. Mas o que faz correr, afinal de contas. o PSD? Tudo indica que a única motivação que impele o principal partido da oposição se pode resumir nestas palavras: já que, por enquanto, não podemos ser governo, pelo menos tudo faremos para que, entretanto, ninguém mais o possa ser!

Aplausos do PS.

E com essa motivação não hesita sequer em tentar instrumentalizar os restantes partidos da oposição...
Assim se explicam as permanentes contradições tácticas, as sucessivas oscilações estratégicas e o abismal vazio de princípios ideológicos que têm vindo a caracterizar a liderança de Marcelo Rebelo de Sousa no PSD.
Assim, com as contradições tácticas, nega-se hoje o que se afirmou ontem, afirma-se hoje o que se vai negar amanhã (exemplo mais recente: ora se afirma que o projecto de lei das finanças locais é para negociar em comissão, ora se afirma que é para manter até ao fim, sem lhe retirar uma vírgula ). Com as flutuações estratégicas, ora se considera a revisão constitucional uma prioridade, ora se entende que não há pressa em aprová-la; ora se deseja o referendo para a regionalização. ora se foge dele em nome de uma pretensa alternativa municipalista; ora se aposta na moeda única e no projecto europeu, ora se avança com propostas incontornavelmente despesistas; ora se garante a vontade de estabilidade governativa até 1999, ora se provoca a confrontação potenciadora da crise.
Vazio de princípios ideológicos, pois, se há contradições tácticas e flutuações estratégicas, é porque, afinal de contas, não há princípios a defender e tudo é instrumentalizável em nome da vontade de poder a todo o custo: Europa, revisão constitucional, municipalismo, antes de configurarem projectos de sociedade. são, acima de tudo, armas de arremesso. Por isso, o PSD não tem sequer um pensamento coerente sobre o papel do Estado; limita-se a amalgamar o pior do neoliberalismo com o pior do intervencionismo, defendendo mais Estado onde ele não é preciso e menos Estado onde ele é preciso.

Aplausos do PS.

Porque, afinal de contas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só o poder interessa ao PSD, não as grandes reformas do Estado, que nunca conseguiu fazer e nos quer agora impedir de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, em bom rigor, o PSD deveria ser o primeiro a comentar a sua intervenção, pois o Sr. Deputado dedicou-lha quase toda. É por essa

Página 2689

5 DE JUNHO DE 1997 2689

razão que os portugueses ainda não sabem bem que partido está no poder em Portugal, se o PSD se o PS.

Protestos do PS.

Na sequência de umas jornadas parlamentares, esperava-se que o PS viesse falar do país. Porém, o PS continua a confundir o país com o PSD, o que é muito, muito, grave.
Fez ainda uma confusão - e essa é que me leva a intervir - entre a esquerda e a direita. E, a esse propósito, quero perguntar-lhe o seguinte: não há dúvida alguma de que vamos ter pela frente a «batalha da inteligência», mas o que é que o Governo socialista fez para preparar Portugal e os portugueses para essa «batalha da inteligência»? Foi a lei de bases do ensino, que aqui vimos? Foi a lei das propinas, que aqui vimos? Foi alguma intervenção de fundo do Sr. Ministro da Educação, que aqui ouvimos? Que eu visse, até agora, não foi nada!
Mas, mais grave, em relação ao Estado providência, o Sr. Deputado António Reis acredita que, hoje, a distinção entre a direita e a esquerda se traduz, do lado da direita, num economicismo sem horizontes e, do lado da esquerda, nessa capacidade de soluções concretas para os grandes problemas sociais? Sr. Deputado António Reis, podia ter sido verdade, mas não foi. É que, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PS optou livremente e assume essa responsabilidade histórica por impedir o cumprimento do programa do Governo socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não o meu programa, mas o do Governo socialista, que, esse sim - e digo-o com todo o à-vontade, porque já o referi aqui, aquando da sua votação e aprovação -, tentava, de facto, reformas graduais, assentes naquilo que é hoje uma medida de elementar cautela, Sr. Deputado, que é prevenir para não ter de remediar, racionalizar para não ter de racionar. Ora, mercê dessa revisão constitucional impensada e de impedirem o vosso Governo de cumprir nas poucas matérias em que corajosamente, do ponto de vista político, avançavam com' soluções, os senhores vão criar uma situação em que não vai haver resposta para os que mais necessitam. Ou seja, vão criar um quadro de desespero e de ruptura - sobre isso não tenho a menor dúvida -, porque as despesas serão cada vez maiores, as necessidades são objectivamente cada vez maiores e, como o sistema não sofre uma correcção, essa despesa é, ainda para mais, uma despesa improdutiva.
Assim, devo dizer-lhe que, hoje, a direita, como eu a entendo e como ela existe, tem soluções concretas, mas essas passavam por vencer o bloqueio que o PS e o PCP fizeram, em sede de revisão constitucional.
Por último, quero dizer-lhe que, como portuguesa, espero sinceramente que o PS comece a responder ao País e pare de responder sistematicamente ao PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?

O Sr. António Reis (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se efectivamente privilegiei o PSD nesta minha intervenção...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez bem!

O Orador: - ... isso deve-se ao simples facto de, no contexto da crise actual, não termos praticamente ouvido a voz de outros partidos da oposição, que, de alguma maneira, a meu ver, se deixaram perigosamente instrumentalizar pelo PSD no debate sobre a lei das finanças locais. Se assim não tivesse sido, com certeza que a minha intervenção teria tido também outros destinatários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só complexos!

O Orador: - Por outro lado, parece-me que V. Ex.ª tem estado extremamente distraída relativamente ao que tem sido a actividade deste Governo e do nosso grupo parlamentar em matéria de política de educação. Que dizer, então, da lei de bases do pré-escolar? Além disso, todas as outras propostas de lei, que estão aqui neste momento em vias de aprovação legislativa, marcam de facto as orientações de uma política coerente em matéria de reforma educativa, que, sem dúvida, tornarão os portugueses mais aptos para a tal «batalha da inteligência», que, como afirmei, vai caracterizar o próximo século.
Por último, V. Ex.ª trouxe aqui à colação a questão das reformas no âmbito da segurança social e da saúde, em sede de revisão constitucional. Mais uma vez, chamo a atenção, como já o fiz na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para a enorme confusão que constantemente a Sr.ª Deputado Maria José Nogueira Pinto estabelece entre o que é o texto constitucional e o que é o texto programático do Governo. As soluções a que chegámos, em matéria de revisão constitucional, de maneira alguma impedem diferentes opções programáticas ou colidem com as opções programáticas do Governo do PS e com a possibilidade de introduzir no esquema de financiamento da segurança social e das prestações dos serviços de segurança social o princípio da equidade. O facto de lá não estar consagrado explicitamente o princípio da equidade não significa que ele tenha sido postergado ou que não haja possibilidade de um governo, na sua acção concreta, o vir a aplicar. Mas o texto constitucional tem de admitir a possibilidade de variadas soluções programáticas a nível governamental.
V. Ex.ª pretendeu deixar aqui no ar a mensagem de que, afinal de contas, seria a direita que teria as soluções concretas para os problemas de carácter social. Onde elas estão, não as vejo... Onde tem havido governos de direita, tanto em Portugal como noutros países europeus, temos assistido ao fracasso estrondoso de todas as suas políticas sociais. E o resultado está à vista nos últimos resultados eleitorais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, para tranquilizá-

Página 2690

2690 I SÉRIE - NÚMERO 78

lo, quero dizer-lhe que a bancada do Partido Popular não se sentiu instrumentalizada. Talvez haja aqui alguma confusão no sentido de se pensar que o Partido Popular serve para suportar o Governo. Porém, pelo menos enquanto eu estiver à frente desta bancada, o Partido Popular não serve para suportar o Governo, mas para cumprir o seu programa, responder aos seus eleitores e fazer oposição, quando e com quem entender, de acordo com os princípios que o norteiam. Portanto, se houve alguma confusão sobre o papel do Partido Popular poder ser o daquele accionista minoritário que resolve tudo à última da hora, o Sr. Deputado, em relação a isso, desengane-se!
Quanto ao resto, não me sinto instrumentalizada. Continuo a sustentar que a sua intervenção se destina não à oposição, mas a um partido, que, pelos vistos, molesta particularmente o PS, o que é diferente.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr? Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero também tranquilizá-la, dizendo-lhe que, para suportar o Governo, basta a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, devo dizer-lhe que isso não invalida a necessidade, como é obvio, de um clima frutuoso de diálogo e de negociação com os restantes partidos desta Câmara, para, em cada momento, viabilizar as melhores soluções para o nosso país.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para isso, contem connosco!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que fico mais tranquilo depois da declaração que acabou de proferir sobre a sua vontade de não instrumentalização por parte do PSD, até porque foi visível o ar de satisfação com que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, no dia em que aqui foram votados os vários projectos de lei sobre as finanças locais, deu uma conferência de imprensa a proclamar a sua felicidade por todos os partidos da oposição terem comungado do mesmo esforço comum de viabilizar aquela solução que, em nosso entender, é incompatível com urna solução credível e eficaz para a resolução do problema das finanças locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, tenho de começar por agradecer-lhe a importância que deu na sua intervenção ao PSD. Ainda bem que, finalmente, o PS já percebeu que quem lidera a oposição neste país é o PSD. Congratulamo-nos com isso, temos muito orgulho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Demoraram um ano e meio a chegar aí!

A Oradora: -- Mas na sua intervenção há dois pontos para os quais gostaria de lhe chamar a atenção. Em primeiro lugar, admiro-me como é que o Sr. Deputado António Reis fala em reformas sem se rir! Penso que toda a gente ficou com um sorriso nos lábios! Ainda por cima o Sr. Deputado quase estava autoconvencido!
Reformas, Sr. Deputado?! Sena bom que tivesse dito quais, porque ninguém, nas restantes bancadas, e penso que até na sua, percebeu, nem mesmo o Governo perceberia se estivesse presente. Portanto. seria bom que especificasse quais as reformas a que se estava a referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à questão das finanças locais, quero apenas dizer o seguinte: fui indicada pelo meu partido pára fazer um debate público sobre finanças locais com o Sr. Ministro João Cravinho, o qual, não sei se por uma atitude de arrogância, que não lhe fica bem, se por uma atitude de receio. que muito me lisonjeia, se recusou a fazê-lo comigo. Nesse sentido, falarei sobre finanças locais em debate público, que este país tem obrigação de ouvir, entre o PS e o PSD, para que os contribuintes e os cidadãos sejam esclarecidos sobre toda a manipulação de informação que os Srs. Deputados têm feito sobre esta matéria. Nessa altura responderemos!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, é evidente que tudo isso que disse era esperável! Mas quando o vi subir àquela tribuna para falar das jornadas parlamentares. portanto, de alguma coisa que se passou nestes últimos dias, pensei que fosse referir-se àquilo que foi a verdadeira novidade nesta semana. E a verdadeira novidade da semana foi, com certeza, como todo o país ouviu boquiaberto, o Sr. Primeiro-Ministro anunciar que se demitiria e fazer pairar a ideia de que poderia haver convocação de eleições antecipadas. Esse, sim, é o grande facto político, a grande novidade, e é tanto mais novidade porque, que me recorde, é a primeira vez, na história deste país, que um Governo admite a hipótese de se demitir pelo simples facto de ser obrigado a cumprir um ponto que está no seu Programa.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É falso!

A Oradora: - Costuma ser o contrário. Um Governo costuma ameaçar demitir-se quando não consegue cumprir o seu programa.
Gostaria que houvesse novas eleições para reler o vosso programa! Devia ter graça ver como é que preenchiam os objectivos e comparavam uns com os outros!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
Mas há um ponto sobre o qual o Sr. Deputado devia ter falado, porque, não fora o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e também a intervenção do Sr. Presidente da República e, provavelmente, não teria havido o recuo estratégico do Sr. Primeiro-Ministro e, neste momento. claramente, este Governo era um governo de gestão, se é que os portugueses acreditam naquilo que diz o Primeiro-

Página 2691

5 DE JUNHO DE 1997 2691

Ministro. Se os portugueses realmente acreditam naquilo que ele diz, neste momento o Governo é um governo de gestão! Estamos a falar do Primeiro-Ministro de Portugal, não estamos a falar de mais ninguém!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Outra novidade séria que houve na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e sobre a qual o Sr. Deputado não falou, quando falou na oposição,...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Outra novidade muito séria para a democracia foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter tentado condicionar o papel da oposição, quase tentando fazê-la calar. Queria dizer aos Srs. Deputados do PS que o PSD não se vai calar e que denunciaremos sempre o que ouvirmos falar, «mesmo que a voz nos doa».

Aplausos do PSD. .

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é óbvio que o PSD é o principal partido da oposição, ninguém pode pôr isso em causa. Por outro lado, tem um líder tão irrequieto, está sempre a construir tantos factos políticos que, naturalmente, desperta a inspiração do partido que suporta o Governo, o qual tem também como obrigação desmontar as contradições tácticas, as flutuações estratégicas e a ausência de princípios ideológicos da parte do PSD. E a essa questão de fundo da minha intervenção - tenho de sublinhá-lo - a Sr. Deputada não respondeu, ...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... que me leva a entender que, de facto, acertei com bastante pontaria no verdadeiro retrato ou na radiografia do PSD actual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunta a Sr.ª Deputada onde estão as reformas. Já há pouco respondi à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que algumas já estão em curso, serenamente, gradualmente, sobretudo no pacote legislativo que está a ser entregue nesta Assembleia. mas muitas mais virão se VV. Ex.as abandonarem a atitude sistematicamente obstrucionista que vos vem caracterizando e se cooperarem nas melhores soluções para o nosso país. Algumas delas, aliás, estão dependentes da revisão constitucional, que queremos ver terminada brevemente, em condições de podermos viabilizar outras reformas importantes do nosso sistema político-institucional.
Seria demasiado fácil, evidentemente, retorquir, como já vem sendo hábito, que o PSD tem pouca autoridade moral para falar na necessidade e urgência de reformas, quando, ao fim de 10 anos, em relação às grandes questões, como a da educação e da segurança social que aqui foquei, o seu saldo foi zero.

Aplausos do PS.

Quanto à questão que aqui invocou relacionada com o Sr. Ministro João Cravinho, julgo que há um equívoco da parte da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Tanto quanto sei, ...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabe mal!

O Orador: - ... foi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que começou por desafiar o Sr. Ministro João Cravinho para um debate e, depois de o Sr. Ministro se ter disponibilizado para esse debate, foi a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que se propôs substituir- não sei por que razão - o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Mas é preciso que fique bem claro o que o Sr. Ministro João Cravinho não se furtou a um debate com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Pediu apenas - e tem todo o direito de o fazer - que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes explique porque não quer ir debater essa matéria com ele.

Aplausos do PS.

Por último, V. Ex.ª resolveu trazer aqui aquilo que considera o grande facto político desta semana, ...

Vozes do PSD: - E não foi?

O Orador: - ... que foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, no seu pleníssimo direito, se recusar a ter de vir a cumprir uma lei que colide frontalmente com o Programa do Governo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E as eleições?!

O Orador: - É nestes termos que se deve colocar a questão. Ao contrário do que V. Ex.ª disse, o vosso projecto de lei contraria frontalmente aquilo que foram as promessas eleitorais do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista prometeu aos portugueses duplicar, nesta legislatura, as verbas atribuídas às autarquias locais, desde que essa duplicação de verbas fosse acompanhada por uma transferência substancial de competências, numa perspectiva de descentralização da Administração Central, de descentralização do Estado, que VV. Ex.as continuam a ignorar no vosso projecto de lei, embora o afirmem teoricamente na famosa exposição de motivos, mas que não tem, depois, qualquer consequência prática no articulado que compõe esse projecto de lei.
V. Ex.ª pode estar tranquila porque ninguém nesta bancada vos pretende calar, apenas pretendemos chamar-vos à razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V. Ex.ª fez uma acusação ao PSD - e nisso não quero meter-me, trata-se de um problema entre V. Ex.ª, o PSD e o PS -, mas, ao acusá-lo de instrumentalizar os outros partidos da oposição,

Página 2692

2692 I SÉRIE - NÚMERO 78

ofendeu o PCP. Ao dizer que o PSD instrumentalizou os outros partidos da oposição, significa que os outros partidos da oposição se deixaram instrumentalizar. Ora, isso é uma ofensa para o meu grupo parlamentar, que não posso deixar passar em claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além do mais, V. Ex.ª, a sua bancada e o seu Governo sabem, por experiência própria, que o PCP não se deixa instrumentalizar. E como não se deixa instrumentalizar nem pelo PS nem pelo Governo, também não se deixa instrumentalizar por qualquer outro grupo parlamentar.
Não sei se essa força de expressão terá sido um descuido de V. Ex.ª, porque, depois, em resposta a um outro Sr. Deputado, já no período das respostas, apresentou como justificação para essa expressão o facto de os outros partidos da oposição terem agendado e debatido os seus projectos de lei sobre finanças locais no dia em que foi agendada peio PSD a .discussão do seu projecto de lei.
Ora, se assim foi, julgo que faz uma grande confusão sobre o que é instrumentalização, o que me leva a colocar-lhe as seguintes questões, Sr. Deputado: quando o Grupo Parlamentar do PS consegue obter o apoio, por exemplo do PP, para viabilizar o Orçamento do Estado significa isso, na interpretação de V. Ex.ª, que o PS está a instrumentalizar o PP?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Naturalmente achava que sim!

O Orador: - Quando o Governo que V. Ex.ª apoia aproveita para discutir a Conferência Intergovernamental num agendamento do PP, significa que o PP está a instrumentalizar o Governo?

Vozes do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - Sr. Deputado, já reparei, e por isso não lhe vou colocar mais questões, que, neste momento, o grande problema do PS e do Governo é terem uma única fixação, que é a fixação no PSD: se o PSD vai para um lado VV. Ex.ª vão para esse lado, se ele vira para outro lado VV. Ex.as viram também. Diga-me, Sr. Deputado - e esta é a última questão -, significa essa vossa fixação no PSD que o PSD está a instrumentalizar o PS e o Governo?

Aplausos do PCP.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª, no seu pedido de esclarecimento, partiu de um equívoco. Se tivesse ouvido com atenção aquilo que eu disse, há pouco, do alto daquela tribuna, ter-se-ia dado conta de que afirmei apenas que «o PSD não hesita sequer em tentar instrumentalizar os restantes partidos da oposição». Deixei-vos o benefício da dúvida, ou seja, admito que não se deixem instrumentalizar. Faço votos para que isso não aconteça. Logo, não houve qualquer ofensa em relação ao PCP.
Por outro lado, queria deixar também aqui bem expresso que se o PS e o Governo estivessem de facto interessados em provocar eleições antecipadas teriam tido, anteriormente, muitos outros pretextos para o fazer. Não foi por acaso que demos provas de uma paciência inaudita na negociação do Orçamento do Estado para este ano, por exemplo. Aí estava uma excelente ocasião para suscitar eleições antecipadas, se estivéssemos interessados em provocá-las! Bastava que não tivéssemos chegado a acordo com um dos partidos da oposição!
Por último, o Sr. Deputado fala da nossa fixação no PSD. É curioso que quando o PS ataca fortemente o comportamento do PSD nesta Câmara e no país V. Ex.ª entende que isso é unicamente uma expressão de fixação no PSD. Ou seja. «presos por ter cão, presos por não ter», porque se atacamos o PSD eis-nos fixados no PSD, se não atacamos o PSD eis-nos condenados à posição de clones do PSD. Não nos deixa outra alternativa, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a primeira parte do período de antes da ordem do dia, dedicada às declarações políticas, damos início à parte destinada ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira, dia 2 de Junho, a Assembleia da República teve um dia de trabalho diferente. O III Parlamento das Crianças e Jovens trouxe a esta Casa 118 crianças, «mini-deputados» eleitos nas escolas de todo o país. O processo de preparação desta verdadeira sessão parlamentar começou em Janeiro e decorreu de uma forma exemplar.
Tive oportunidade de acompanhar este processo em algumas escolas. Vi que todos os procedimentos foram cumpridos com o rigor que a situação exigia, desde a elaboração de cadernos eleitorais, à emissão de cartões de eleitor, à apresentação das candidaturas, à campanha eleitoral, com os seus cartazes coloridos, até à eleição propriamente dita, com cabinas e urnas de voto e esferográficas presas às mesas. E não houve notícia de qualquer incidente ou protesto quanto à contagem dos votos.
A sessão parlamentar foi verdadeiramente extraordinária, em todos os sentidos da palavra. A qualidade das intervenções foi excelente e os momentos de debate surpreenderam pela espontaneidade, pela força e convicção das ideias e pela forma como foram expostas.
O Boletim Informativo desta sessão parlamentar, intitulada «A escola e a Assembleia», informava que a agenda dos trabalhos tinha um período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas sobre o tema «A Paz no Mundo» e o papel que as crianças e os jovens têm na sua construção, e o período da ordem do dia foi reservado para o debate do projecto de lei n.º 1/III, do qual darei conta mais adiante.
No período de antes da ordem do dia, os «deputados» deixaram algumas mensagens muito claras: têm plena consciência do que se passa à sua volta; sentem muito de perto, no seu dia-a-dia, todos os problemas que afectam a sociedade em que estão inseridos: e seguem atentamente a evolução desses mesmos problemas. Estas crianças

Página 2693

5 DE JUNHO DE 1997 2693

sabem que o futuro lhes pertence, mas sabem também que esse futuro será sobretudo o resultado directo das acções dos adultos de hoje.
Falaram desassombradamente sobre os problemas da violência nas escolas, da falta de segurança que sentem diariamente, dos maus tratos e das violações de que muitas crianças são vítimas. Falaram da prostituição e do trabalho infantil, da grande desigualdade entre as crianças. Falaram da droga e do sofrimento directo que alguns têm com este problema. Falaram da ausência de um bom ambiente familiar para muitas crianças. Criticaram a violência da maior parte dos programas televisivos. Mas falaram também da importância da escola e do seu papel fundamental na educação das crianças.
Propuseram que se fizessem nas escolas campanhas contra a droga e fosse criada uma «disciplina onde se debatesse o problema da droga e das doenças que lhe estão associadas (como a SIDA) e que os ensinasse como reagir em caso de assaltos, etc.»
Concluíram que « as crianças que vivem uma infância com violência, com maus tratos, sem o amor e acompanhamento de uma 'boa família', não podem nunca construir um futuro de paz e solidariedade».
Ainda no período de antes da ordem do dia, os «deputados» desta extraordinária sessão não esqueceram o âmbito internacional dos temas em debate. Referiram-se em particular às guerras e aos problemas no Médio Oriente, em África e em Timor. Explicaram que «a guerra é provocada pela ganância pelo poder e pelos interesses egoístas de alguns». Mostraram-se convictos de que a guerra vitima sobretudo os mais pequenos, que são os mais indefesos e desprotegidos. Concluiram que «a guerra rouba a infância às crianças, mesmo quando lhe sobrevivem».
Timor Leste foi questão que teve uma atenção muito especial. Os «deputados» desta extraordinária sessão parlamentar fizeram um apelo à comunidade internacional para a resolução da questão de Timor e condenaram a importação de produtos da Indonésia, que classificaram como «baratos no preço, mas caros em muitas vidas».

Vozes do PS: - Muito bem!.

A Oradora: - A importância deste assunto mereceu um minuto de silêncio pelo sofrimento do povo timorense e especialmente pelo sofrimento das crianças timorenses.
Foi aprovada por unanimidade uma moção no sentido de manifestar grande alegria e orgulho pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta e para «saudar todos os cidadãos do Mundo que, de uma forma ou de outra, mesmo sem serem conhecidos, lutam incansavelmente pela Paz».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente da Assembleia da República, no período da ordem do dia, tal como V. Ex.ª sugeriu na sessão do ano passado, a «simulação de uma reunião parlamentar» foi aperfeiçoada. Este ano foi apresentado um «projecto de lei»: o projecto de lei n.º 1/III, cujo título é «Recomendações das Crianças e dos Jovens». O projecto de lei foi objecto de um debate muito interessante e, depois, votado na generalidade e na especialidade pelas crianças das escolas portuguesas.
Na exposição de motivos deste projecto de lei afirmam que as crianças e os jovens de hoje são portadores de projectos de existência próprios, mas que tal não é suficiente para garantir aos seus direitos uma protecção adequada. Assim, o projecto de lei apresenta um conjunto articulado de disposições no âmbito dos direitos de personalidade, de participação, de desenvolvimento familiar e pessoal, de educação e tempos livres, bem como as correspondentes obrigações do Estado na protecção e garantia desses mesmos direitos.
Ao projecto de lei inicial foram apresentadas pelas crianças cerca de 50 propostas de alteração e aditamento, que, depois, foram votadas na especialidade. Permito-me salientar, uma vez mais, o grande sentido de responsabilidade e o empenho destes «extraordinários deputados» na discussão do seu projecto e das suas propostas de alteração, sem esquecer o importante trabalho e apoio dos professores em todas as fases desta notável iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste projecto de lei as crianças revelaram plena consciência da diferença entre «o que é» e «aquilo que deve ser». Alguns manifestaram mesmo algumas dúvidas quanto à atenção que os «deputados a sério» iriam dar ao seu projecto e às suas opiniões, porque sabiam perfeitamente que a aprovação deste projecto de lei por eles não tinha carácter legal. Foram, no entanto, unânimes quanto ao desejo de continuarem a poder ser ouvidos e a exprimirem livremente as suas opiniões. Referiram também, com orgulho, a grande honra de o poderem fazer aqui, na Assembleia da República, ainda que apenas uma vez por ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o grande sentido de responsabilidade dos «deputados» do Parlamento das Crianças e Jovens, o seu empenho durante os trabalhos da sessão parlamentar e a qualidade das suas intervenções e considerando também a sua vontade expressa de poderem participar na discussão de assuntos que lhes dizem directamente respeito, penso que esta Câmara poderia acarinhar de uma forma especial este projecto.
Tendo em conta a importância das preocupações expressas no projecto, permito-me sugerir a V. Ex.ª que o mesmo seja divulgado a todos os Deputados. Estou certa de que lhe será dada a melhor atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, no passado dia 2 de Junho a Assembleia da República esteve de parabéns. Esteve de parabéns V. Ex.ª, pela forma como acarinhou e apoiou esta iniciativa. Esteve de parabéns a ex-Deputada Julieta Sampaio, promotora e organizadora desta sessão do Parlamento das Crianças e Jovens, bem como todos os que nela colaboraram. Mas estiveram sobretudo de parabéns as crianças portuguesas que foram tão brilhantemente representadas por estes «deputados por um dia» na III Sessão Parlamentar do Parlamento das Crianças e Jovens. Bem hajam!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião, para pedir esclarecimentos, quero dizer à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos que já

Página 2694

2694 I SÉRIE - NÚMERO 78

tencionava difundir, e não apenas entre os Srs. Deputados, o texto da lei simulada aprovado no III Parlamento das Crianças e Jovens.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, quero felicitá-la de uma maneira muito efusiva, porque, ao ver uma Deputada do berço da Pátria...

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... trazer aqui a pureza que as crianças demonstraram, efectivamente, neste Parlamento no dia 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, não podia ficar calado. Permita-me também V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o saúde pela sua iniciativa, a terceira que se faz neste Parlamento.
Creio que é muito útil darmos voz às crianças, pois há tanta gente que fala em nome delas e que se esquece de as respeitar, pelo que, a meu ver, é até um acto de generosidade e de fé aquilo que V. Ex.ª proporcionou a estas mesmas crianças.
Sr.ª Deputada, é uma verdade o que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos disse: que as crianças disseram verdades que os adultos; nós próprios, Deputados, já não conseguem dizer sem reservas. E o que a Sr.ª Deputada fez foi precisamente um apelo às suas origens de criança, sentindo-se naquele momento uma entre várias, e, por isso mesmo, vou colocar-lhe, a si, como uma jovem Deputada do partido que suporta o Governo, com a responsabilidade que tem de ter e pela admiração que tenho por si, algumas questões em nome dessas crianças, com a mesma pureza.
Vai V. Ex.ª interceder junto do Ministro da Educação e da Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação no sentido de termos, finalmente, as respostas a algumas das questões que os próprios membros do Governo nos levantam? Vai V. Ex.ª preocupar-se em dizer à Sr.ª Secretária de Estado para resolver o problema da iliteracia, que ela efectivamente questionou a certo passo? Vai V. Ex.ª perguntar à Sr.ª Secretária de Estado, reconhecendo ela que, do 9.º ao 12.º ano, o ensino não presta, se vai efectivamente apresentar propostas concretas?

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - E os vossos 10 anos?!

O Orador: - Vai V. Ex.ª perguntar aos membros do Governo se de urna vez por todas podemos dizer às crianças, tranquilizando-as, que não vai haver violência nas escolas? Vai, finalmente, V. Ex.ª apresentar aqui algum projecto de lei para que o trabalho infantil deixe de ser falado e, muito mais, praticado? Vai dizer ao seu partido para combater mais eficazmente a droga e a prostituição? Eu sei que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, não tem resposta para as questões que acabo de colocar, nem quero que as dê. O que quero, isso, sim, é apenas dizer que comungo das suas preocupações e que também gostaria muito que este país tivesse efectivamente a beleza e a pureza que as crianças aqui mostraram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, muito obrigado pelo seu cumprimento, mas, devo dizer-lhe, limitei-me a repetir e a aproveitar uma ideia e uma iniciativa que vem do meu ilustre antecessor.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, antes de mais, muito obrigado pela sua saudação e pelos seus cumprimentos.
Sr. Deputado, devo dizer que contacto regularmente com os membros do Governo e que estou sensibilizada para as questões que colocou, mas, em meu entender, o Governo também tem demonstrado que está sensibilizado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não se nota!

A Oradora: - Pode prová-lo facilmente.
Entretanto, Sr. Deputado. este Governo também está a tentar fazer muitas das coisas que o Governo do PSD não fez.

Vozes do PS: - É isso!

A Oradora: - E é nesse sentido, e sempre nesse sentido, que o Governo vai agir.

Aplausos do PS.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada, se o Sr. Presidente me permitir.

Protestas do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pertence à direcção da sua bancada, pelo que terá de ficar para o fim do debate.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, se é assim, peço a palavra para a defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a utilizar esta figura regimental, mas quero dizer, de uma vez por todas, aos Srs. Deputados do PS o seguinte: o PSD já foi julgado por aquilo que fez e que não fez.

Vozes do PS: - Estiveram 10 anos no governo!

O Orador: - Agora estávamos a falar de crianças, e crianças é futuro.
Assim, peço ao Partido Socialista para tratar do futuro das crianças de Portugal, porque é tratar do futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Página 2695

5 DE JUNHO DE 1997 2695

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, não pretendi ofender a sua honra ou a honra da sua bancada, mas o que eu disse vai exactamente no sentido do que o Sr. Deputado proferiu há pouco. Estamos exactamente a tentar melhorar a situação de todas as crianças ao fazer aquilo que provavelmente V. Ex.as não fizeram.
Portanto, é este o nosso grande objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao prometido, a governação socialista prima pela ausência de uma estratégia de desenvolvimento do sector das pescas, limitando a sua actuação ao cumprimento das directivas comunitárias, sendo até mais prepotente.
A política que se conhece é do abate sistemático das nossas embarcações - já reduzimos a frota em mais de 32% do que o necessário, o imposto pela Comunidade enquanto as outras frotas comunitárias cresceram.
A arrogância e a falta de diálogo do actual Secretário de Estado das Pescas obrigaram a que todas as associações de armadores do País, à excepção da pesca do cerco, fossem obrigadas a solicitar uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esqueceram-se do diálogo!

O Orador: - Não se trata de um grupo de aventureiros, como um alto responsável deste Governo os classificou, mas, sim, do armamento português. O que os armadores portugueses querem, antes de mais, é preservar os nossos recursos, pois sem eles desaparece a sua actividade. Mas o que os armadores, sendo cidadãos portugueses, não podem admitir, nem sequer em pensamento, é que o grupo de aventureiros, estes, sim, da Secretaria de Estado das Pescas se preparem para entregar no ano 2003 a nossa costa, entre as 12 e as 200 milhas, aos espanhóis e outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro de Portugal não precisa de mais tempo para perceber este erro, consciente ou inconsciente.
Assim, o armamento português propõe a imediata suspensão das portarias e as alterações que vou enunciar.
Na Portaria n.º 281-D/97 propõem a alteração do n.º 1, por forma a que a mesma seja aplicada exclusivamente à actividade da pesca dentro das 12 milhas, evitando assim o favorecimento da frota espanhola, a operar nas nossas águas, o que é perfeitamente discriminatório, e do n.º 5, onde o período de interdição deverá ser no corrente ano de 15 de Outubro a 15 de Novembro e na Portaria n.º 281C/97 propõem que o peso mínimo do polvo seja fixado em 500 g.
Para além destas alterações, para uma correcta defesa dos nossos recursos, são necessárias as seguintes medidas: reforço dos meios de fiscalização no mar; regulamentação da actividade da pesca «dita desportiva»; reforço da fiscalização nas lotas relativamente ao peixe importado e autotransportado; lançamento, de imediato, de um programa de investigação, articulado entre o IPIMAR e as associações, no sentido de as medidas a definir, para a tão desejada protecção dos recursos, possam basear-se em critérios científicos comprovados.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações apelaram ao diálogo com o Sr. Primeiro-Ministro, pedindo uma audiência, que continua sem qualquer resposta.
Certamente, ninguém está interessado - em que se crie um conflito entre Governo e os armadores e pescadores do País. O que é preciso é dar as mãos e juntos trabalhar pelo sector, pelo menos até ao ano 2002.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que V. Ex.ª defende os interesses nacionais, como, aliás, não poderia deixar de ser.
Dialogar é a arte de conseguir o diálogo. Não é necessário subir mais a parada porque a opinião pública já percebeu o que estava em causa. O que é preciso é dialogar.
Entenda, Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, que não há diálogo possível com o Sr. Secretário de Estado das Pescas. Na verdade, a tutela é incompetente c arrogante, recorrendo à ameaça de suspender as licenças de pesca. Realmente, deve ser esse o seu objectivo. Assim, entregava mais rapidamente as licenças disponibilizadas pela frota portuguesa aos barcos espanhóis e outros. Isso era um golpe de mestre. Só que não nos encontramos na Idade Média, estamos, sim, no limiar do século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Portaria n.º 281-C/97 fixa o peso mínimo do polvo, da produção à comercialização, em 750 g, depois de aprovado, em Conselho Consultivo das Pescas, o projecto de portaria proposto pela Secretaria de Estado das Pescas, no qual se fixava o peso mínimo do polvo em 500 g.
O que faz o Sr. Secretário de Estado? «Bom. se eles concordaram com 500 g, eu imponho-lhes 750 g. Depois, passaremos a comprar polvo importado de Espanha, com menos de 750 g, mas pescado nas nossas águas por barcos espanhóis.» É evidente de mais para poder passar em claro aos olhos dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao n.º 1 da Portaria n.º 281-D/97, imaginemos uma embarcação com artes de palangre a operar a 120 milhas da costa. Às 20 horas de sexta-feira, o palangreiro tem de abandonar o pesqueiro para enfrentar 20 horas de navegação, a fim de chegar ao porto antes das 18 horas de sábado. Saindo na noite de domingo, leva mais 20 horas de navegação e, quando volta ao pesqueiro, encontra instalada uma embarcação espanhola, a qual estava autorizada a pescar. Esta discriminação em favor das embarcações espanholas é inaceitável, para além de as embarcações portuguesas, em sete dias úteis, só trabalharem quatro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.º 5 da referida Portaria, entendeu a Secretaria de Estado das Pescas impor, com 15 dias de antecedência, sem qualquer diálogo e sem ser ouvido o Conselho Consultivo das Pescas, a interdição da actividade de pesca das embarcações licenciadas para o arrasto de crustáceos, sendo as embarcações obrigadas a permanecer no porto durante esse período. Nem sequer se podem deslocar para os estaleiros. Porquê o mês de Junho?

Página 2696

2696 I SÉRIE - NÚMERO 78

Nos últimos dois anos, os recrutamentos de gamba e camarão vermelho têm sido excepcionais. O lagostim tem diminuído, por condições ambientais que favorecem precisamente as outras espécies, aumentando estas nos anos em que a gamba e o camarão vermelho diminuem.
A natureza sabe o que faz. Não pode é ser o homem a introduzir-lhe factores de desestabilização.
Os crustáceos têm um ciclo e um comportamento biológico com a maior autoprotecção que se conhece: escondem-se ou enterram-se na lama, em sítios que nem o homem nem outras espécies marinhas os podem perturbar. Qualquer estudante de Biologia Marítima da Universidade do Algarve já percebeu isto há muito tempo.
O biólogo Luís Vieira, no seu livro intitulado Roteiro da Pesca de Crustáceos na Costa Algarvia, é bem claro. Sugere-se a sua leitura, bem como a dos relatórios do antigo INIP e as reflexões do IPIMAR sobre os estudos feitos até 1992. Em nenhum destes estudos se aponta para meses de defeso, por insuficiência de dados científicos.
A decisão, eventualmente, poderá estar apoiada numa simples simulação estatística cujo universo é muito mais amplo. Convenhamos que é muito pouco para pôr em causa a soberania nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os armadores de pesca de crustáceos há anos que disponibilizaram as suas embarcações para os técnicos do IPIMAR desenvolverem um projecto de investigação aplicada que permita definir o conjunto de medidas necessárias à perenidade dos nossos recursos, não esquecendo as condicionantes comunitárias.
Não existem, que eu saiba, iluminados do Além que detêm a verdade científica, muito menos aqueles que nem sequer sabem distinguir um lagostim macho de uma fêmea.

Vozes do PS: - Então, faça favor de explicar!

O Orador: - Depois de mais de ano e meio de governação socialista, já não temos dúvidas de que a vontade e o objectivo do actual Secretário de Estado das Pescas é interditar a pesca de arrasto de crustáceos 12 meses por ano, provavelmente até ao ano 2002, porque, a partir de 2003, teríamos os barcos comunitários, principalmente a frota espanhola que, desde logo, reivindicaria as TAC portugueso-comunitárias.
Estamos, pois, a seguir uma política de sucessivo abate de embarcações, sendo Portugal o país comunitário cuja frota já se encontra reduzida em mais 32% do que era objectivo comunitário, enquanto a Espanha, à semelhança da maioria dos países da Comunidade, viu a sua frota aumentada. A isto alia-se a ampliação dos nossos stocks sem ajustamento de TAC com a Comunidade.
Nunca o Sr. Presidente do Governo espanhol pensou em ter na sua equipa um Secretário de Estado das Pescas que falasse tão bem português!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O prazo está praticamente esgotado e vai certamente acabar muito mais depressa do que V. Ex.ª possa imaginar.
Permita-me a ousadia de lhe fazer uma sugestão. 24 horas são mais do que necessárias e suficientes para que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, suspenda as portarias sine die e receba os presidentes das associações de armadores.

Aplausos do PSD.

Então, onde é que está o tão propalado «diálogo», Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
Estamos certos de que o bom senso de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, irá prevalecer quando estão em causa o interesse nacional e a soberania portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta panorâmica, que em nada abona a favor dos interesses nacionais e do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendeu apresentar a esta Assembleia, o seguinte projecto de resolução sobre a crise no sector das pescas: «Considerando que o Governo, numa atitude de clara discriminação e autismo perante a realidade do sector das pescas, aprovou um conjunto de portarias que compromete irresponsavelmente a preservação económica do sector;
Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD, em audição com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, diligenciou no sentido da suspensão imediata das ditas portarias;
Considerando a situação de instabilidade e grave perturbação social que hoje, e nos próximos tempos, se vive e viverá no sector das pescas,
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe a esta Assembleia o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
Suspenda de imediato as Portarias n.os 281-C/97 e 281-D/97, de 30 de Abril, publicadas a 14 de Maio deste ano;
Retome o diálogo com as associações de armadores, no sentido de se alcançar um consenso que garanta o interesse nacional;
Que o Governo, antes de tomar qualquer medida, pondere as suas consequências, de modo a que não seja possível verificar-se o absurdo de se favorecer a frota espanhola e outras em prejuízo dos pescadores portugueses.».
Sr. Presidente, faço questão de entregar na Mesa este projecto de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, quero registar o meu enorme espanto por esta sua preocupação repentina e aparentemente tão profunda, que suponho ser representativa da do seu grupo parlamentar, pelo estado das pescas em Portugal e, nomeadamente, pelo estado dos recursos pesqueiros no nosso país.
Eu podia formular-lhe desde já a pergunta e concluiria já o meu pedido de esclarecimentos. Perguntar-lhe-ia por onde é que V. Ex.ª andou na última década, mas não lhe pergunto isso...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Assim não vale! Queremos ouvir a resposta a isso!

O Orador: - Convido-o, antes, a fazer um pequeno exercício de memória e a recordar que, durante a década do Governo do PSD, o aumento das importações de produtos de pesca em Portugal foi de 400%. Uma bagatela, como se vê!

Página 2697

5 DE JUNHO DE 1997 2697

Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o saldo negativo da balança comercial de produtos de pesca, durante a década do Governo PSD, foi, no último ano, 78 milhões de contos.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que uma das suas maiores preocupações aqui patenteadas, a relativa à diminuição das capturas e à redução da frota pesqueira, ocorreu durante a década do Governo PSD e cifrou-se em 35%, em 1995.

Aplausos do PS.

Tanta preocupação faz lembrar aquele velho ditado segundo o qual tão grande é a esmola quanto maior é a desconfiança popular.
Recordo-lhe ainda, Sr. Deputado, que o governo do seu partido deixou a indústria conserveira numa crise mais ou menos agonizante.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o governo do seu partido deixou as empresas de pesca com um rendimento excessivamente baixo. Recordo-lhe que não foram capazes de modernizar uma vertente fundamental do sector que é a da pesca do cerco e que, quando nos «legaram» o governo, a pesca do cerco tinha rentabilidade baixíssima devido ao excessivo número de trabalhadores por embarcação e à não modernização das próprias embarcações.
V. Ex.ª acordou hoje. Mais vale tarde que nunca!
Fico satisfeito por estar preocupado com o estado dos recursos pesqueiros e das pescas. Mas fico triste por só agora estar preocupado.
Em todo o caso, V. Ex.ª fez algumas afirmações que não correspondem ao que se passou; no entanto, V. Ex.ª até foi esclarecido, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas mas, depois, calou-se e saiu não sei porquê.
V. Ex.ª manifestou preocupações no sentido de haver falta de diálogo e acusou o Sr. Secretário de Estado das Pescas de arrogância, pelo que quero lembrar a V. Ex.ª que foi o Governo do PSD que congelou, que «fechou a porta» do Conselho Consultivo das Pescas. Na verdade, durante dois anos e meio, os senhores não reuniram, não ouviram empresas, não ouviram os pescadores, não ouviram o sector. Durante dois anos e meio, os senhores governaram sozinhos, isoladamente.

Aplausos do PS.

Quero lembrar-lhe...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que as portarias, tal como qualquer lei, até poderão vir a sofrer um ajustamento e o Sr. Secretário de Estado aceitou uma sugestão minha, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de diferir por 15 dias a entrada em vigor de uma das referidas portarias, de forma fundamentada...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Quero lembrar-lhe que as portarias foram publicadas depois de ouvido o Conselho Consultivo das Pescas e com base em pareceres do instituto de investigação.
Finalmente, quero lembrar-lhe...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Isso está o Sr. Deputado a dizer há já 3 minutos!

O Orador: - Quero lembrar-lhe, por fim, que quando há barcos espanhóis a pescar em Portugal é porque também há barcos portugueses a pescar em Espanha, curiosamente, fruto de um acordo promulgado pelo governo do vosso partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - A pergunta que lhe faço é a seguinte: tem ou não V. Ex.ª pena de que o Governo não tenha salvaguardado os recursos pesqueiros como devia e com...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Tem de fazê-lo por uma razão simples: primeiro, porque lhe pedi que terminasse, segundo, porque já ultrapassámos em 20 minutos o tempo para o período de antes da ordem do dia e há ainda mais duas inscrições para pedidos de esclarecimentos e um pedido de protesto.
Desculpem, mas ou respeitam os 3 minutos regimentais a que têm direito ou dou por terminado o período de antes da ordem do dia, sem nenhuma espécie de contemplação. Não estou disposto a estar aqui, sistematicamente, a pedir que respeitem o tempo de que dispõem, enquanto os senhores continuam a responder «vou terminar, vou terminar» e nunca mais terminam. A partir de agora, quem ultrapassar 3 minutos ou termina mesmo ou não fala mais.
Desculpem, mas não estou disposto a levar a minha contemporização para além disto pela razão simples de que o período da ordem do dia de hoje é muito longo e não podemos sair daqui a meio da noite.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, faça favor de responder em, rigorosamente, 3 minutos.
Tem a palavra.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido.
Sr. Deputado Jorge Valente, assaltou-o a curiosidade de saber onde tenho andado nos últimos 10 anos, mas não vou dizer-lhe. Quanto às pescas, sabe perfeitamente o que tenho feito. Se, eventualmente, não souber, consulte o Diário da Assembleia da República e, mesmo, as actas da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de que fiz parte há uns anos.
O Sr. Deputado é que anda distraído. Chegou aqui «de pára-quedas» e não percebeu nada do que se passa. Não percebe nada!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, neste momento. em Portugal, há sete portos paralisados, dezenas de embarcações a caminho não sei de onde, situações de revolta completa por parte dos armadores e vem dizer que não foi devido à arrogância do Secretário de Estado das Pescas? Vem dizer que não foi devido à arrogância da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas? Vem dizer que o

Página 2698

2698 I SÉRIE - NÚMERO 78

Secretário de Estado fez uma cedência de 15 dias. Para dividir os armadores? Mas os armadores estão todos unidos e o Sr. Deputado vai perceber - porque ainda não percebe nada de pescas ou percebe muito pouco; talvez perceba de pesca à cana! - que isto é um problema muito sério!
Não lhe respondo mais nada porque as suas afirmações são gratuitas! Se calhar, quem faz a «pesca da minhoca» é o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado do Partido Socialista!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos e nem mais l segundo.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, a pergunta que quero fazer-lhe é simples. No entanto, gostaria de começar por dizer que há dois ou três aspectos em que podemos estar de acordo.
Em finais de 1995, o posicionamento do Governo indiciava, na verdade, em relação a esta matéria das pescas, que teria uma profunda alteração de postura na defesa dos interesses de Portugal no seio da União Europeia. Não tem sido assim, ao contrário do que poderia esperar-se.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também é certo - e aí estamos de acordo consigo - que o Governo tem critérios algo diferentes. Muitas vezes, dialoga sobre matérias irrelevantes e não o faz quando está em causa um sector determinante da produção nacional como é este.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Concordamos igualmente consigo em que os armadores pretendem a protecção dos recursos naturais. Isso é indesmentível. Mas é igualmente indesmentível que o Sr. Deputado chegou tarde a este debate e a esta posição, sendo certo que sempre aí esteve!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esteve aí nos debates de urgência requeridos pelo CDS-PP na anterior legislatura, bem como aquando da discussão de questões que VV. Ex.as ridicularizavam, como a guerra da palmeta ou a diminuição das quotas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Tudo isso é verdade, não obstante eu reconhecer-lhe um conhecimento profundo deste sector. Em todo o caso, Sr. Deputado António Vairinhos, esta é uma questão fundamentalmente política que se prende com a ideia de construção europeia desses dois partidos, PS e PSD, e, portanto, este é também um número recorrente: um e outro são idênticos, um e outro têm, acerca destas questões, a mesma ideia!
Lembrar-se-á, certamente, do que nos chamavam quando púnhamos em causa algumas das formas de negociação que contribuíram para a redução deste sector, da nossa frota, e para a morte do sector conserveiro.
Muito claramente. Sr. Deputado António Vairinhos, e independentemente de tudo. pergunto-lhe se hoje continua a concordar, ponto por ponto, com a actuação de todos os Secretários de Estado e de todos os Ministros do Governo do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado apresentou um projecto de resolução, mas existem outros, subscritos pelo PS e o PSD, que apontam para um desígnio nacional que é, também, causa e consequência desta mesma postura.
Por último, gostaria que me dissesse se esse projecto de resolução é para manter ou retirar à última hora, tal como aconteceu, muito recentemente, em relação à ratificação do Acordo com Marrocos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, muito obrigado pelo «Bem lembrado!». É que o Partido Socialista nem se lembra, porque não tem memória ou tem memória curta!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, estou de acordo com alguns dos pontos que referiu, mas com outros não posso concordar. A situação da guerra das quotas é evidente! Todavia, se pegar nas estatísticas e prestar atenção ao que aconteceu ao crescimento da tonelagem de arqueação bruta nos países comunitários, essencialmente nestes últimos 18 meses, verifica que, ao contrário do que andou a apregoar - «Vamos acabar com os abates e construir embarcações!» -, o Partido Socialista chegou ao governo e aumentou os abates de embarcações. Neste momento, relativamente aos objectivos comunitários, a nossa frota já diminuiu em mais 32%n do que era necessário, enquanto a frota espanhola e outras continuam a crescer!
Ora, não ocupando as nossas TAC, o Governo socialista não permite a construção de novas embarcações para adequar a frota às TAC disponíveis, o que significa que vamos ter de entregar esse excesso a embarcações estrangeiras. E, para além do mais, ainda quer parar o armamento nacional e começar a fazer aumentos de stocks sem ajustamento de TAC para, no ano 2003, dizer que os barcos portugueses foram abatidos! Venham os espanhóis e os demais barcos comunitários pescar para as nossas águas que nós logo aumentamos o pescado importado, como referiu o Sr. Deputado Jorge Valente! Só que o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que o pescado diminuiu 4,6%, só no primeiro trimestre deste ano.
O Sr. Deputado não conhece estas matérias, nem anda nisto. Por acaso, desde que nasci «ando dentro de água», e com muito gosto!

Protestos do PS.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se susceptibilize para além de um certo ponto, porque o aparte, mesmo colectivo, é consentido; o que não é consentido é o barulho que se prolonga por muito tempo.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.

Página 2699

5 DE JUNHO DE 1997 2699

O Orador: - Estas tentativas de interromper o raciocínio do orador resultariam, certamente, num Deputado do Partido Socialista; não em mim!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, digo-lhe muito claramente que estamos aqui a discutir um problema criado pelo actual Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-... em que o Sr. Secretário de Estado mente descaradamente ao Sr. Ministro e nem lhe dá informação - aliás, estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro nem imagina o que se estará a passar! Apenas vai perceber o que se passa quando houver movimentações e todo este processo for desencadeado.
Portanto, meu caro colega do PP, o que há a fazer é suspender a portaria e unir esforços no sentido de termos uma política de pescas que defenda os interesses nacionais, os recursos e as condicionantes comunitárias.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Presidente.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É isto que Portugal tem de fazer até ao final do ano 2002. Se o Partido Socialista ainda não percebeu, vai perceber mais à frente, certamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, ouvi com atenção a sua intervenção - já o tinha ouvido em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas - e, naturalmente, estou de acordo com algumas das situações que descreveu, designadamente a perturbação criada no sector com a publicação destas portarias.
Como é evidente, defendemos que estas portarias deveriam voltar ao Conselho Consultivo das Pescas para aí serem analisadas e rectificadas no que fosse necessário. De facto, não estamos nem nunca estaremos de acordo com a existência de uma fiscalização aos barcos portugueses na zona das 12 milhas e que, para além destas, ou seja, até às 200 milhas, os barcos portugueses tenham de regressar a porto e os barcos espanhóis continuem a pescar. Portanto, nessa matéria, estamos de acordo com os senhores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também estamos de acordo com o seguinte: os estudos científicos feitos sobre esta matéria aconselham alguma prudência e que reclamemos que os mesmos sejam aprofundados cada vez mais, para que o esforço de pesca não vá além daquilo que é permitido e não possa perturbar, como é natural, o futuro das pescas em Portugal.
Estranhei, sim, a defesa que o Sr. Deputado António Vairinhos assumiu em relação às pescas portuguesas, face ao posicionamento adoptado, muitas vezes, pela bancada do PSD neste domínio. Lembro-lhe, Sr. Deputado, que defender os pescadores não é só defender esta situação, é também adoptar uma posição contra os acordos externos que a Comunidade Europeia tem celebrado. De facto, VV. Ex.as aprovaram o Acordo de Associação com Marrocos, que tão prejudicial foi para as pescas portuguesas, e ratificaram-no nesta Assembleia.
Por outro lado, quanto ao abate de barcos, gostaria de esclarecer que foi o seu governo, o Governo do PSD, que o fez e é o Governo do PS que o prossegue. O Sr. Secretário de Estado das Pescas voltou a dizer, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que teriam de ser abatidos barcos em alguns segmentos de pesca. Estranhamos, efectivamente, esta atitude de quem diz que defende que não haja abate de barcos de pesca!
Por último, sabemos que daqui a pouco tempo está aí o POP IV. Por isso, pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD, quer aos Deputados do Parlamento Europeu, quer aos Deputados desta Assembleia, se está disposto a defender as pescas portuguesas até às últimas consequências, designadamente chamando a atenção do Parlamento Europeu para o facto de as pescas portuguesas apresentarem algumas especificidades, devendo ser defendidas não na zona das 12 milhas, que é da nossa exclusiva responsabilidade e assim deve manter-se para além do ano de 2003.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, penso que concordou, na generalidade das questões, com a minha intervenção e com o projecto de resolução do PSD.
Não consegui perceber a posição do CDS-PP,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi desatenção!

O Orador: - ... mas já o PCP pareceu-me estar perfeitamente à-vontade para votar favoravelmente este projecto de resolução.
Quanto às questões do passado, há uma forma de as resolver, sem misturar os assuntos. Estamos aqui hoje a discutir o presente e o futuro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Têm vergonha do passado!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Temos orgulho do passado!

O Orador: - Não, os senhores é que deviam ter vergonha do comportamento que estão a ter! Por favor, deixem-me concluir a minha intervenção. Já chega!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as advertências nesse domínio competem à Mesa, se não se importa.

O Orador: - Quanto à questão do Acordo de Associação, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a posição do PSD sempre foi a de separar o Acordo de Pescas do Acordo de Associação. Foi o Partido Socialista que meteu tudo no mesmo saco e criou os problemas que criou!

Página 2700

2700 I SÉRIE - NÚMERO 78

As propostas aqui apresentadas pelo PSD no sentido de minimizar a assinatura do Acordo de Associação foram metidas na gaveta pelo PS e; até hoje, não há apoios nem a armadores. nem a conserveiros, nem a ninguém!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - É uma vergonha e é mais um crime que o Partido Socialista cometeu no sector das pescas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Quanto ao POP IV, Sr. Deputado, não tenha dúvidas: ou o País se une - acabei de o dizer na minha resposta ao Sr. Deputado do Partido Popular - e dá as mãos no sentido de se traçar uma política de pescas, tendo em conta as condicionantes comunitárias e a defesa dos nossos recursos ou, então. a partir do ano de 2003, Portugal vai ficar sem frota de pesca e passamos a importar o peixe congelado ou semifresco dos países da Comunidade. Aliás, parece ser esse o objectivo da política do actual Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto contra afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Vairinhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, esta figura regimental não é muito utilizada no nosso Parlamento, mas não podia ...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Proteste à vontade!

O Orador: - Srs. Deputados, ouçam-me!
Como coordenador do Grupo Parlamentar do PS, não podia deixar passar uma afirmação do Sr. Deputado António Vairinhos, cuja linguagem denota falta de patriotismo ou tenta denunciar falta de patriotismo por parte do Sr. Secretário de Estado das Pescas e do Governo português, ao dizer - cito de cor, naturalmente, mas essas palavras foram lidas da tribuna - que nunca o Presidente do Governo de Espanha teve um Secretário de Estado das Pescas que talasse tão bem português.
Sr. Deputado António Vairinhos, se põe em causa o patriotismo do Sr. Secretário de Estado ou do Governo que os portugueses elegeram, vai muito mal; se põe em causa o patriotismo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai muito mal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Certamente, o Sr. Deputado utilizou este argumento e trouxe esta linguagem ao seu discurso porque não tem razões plausíveis para pôr em causa a política de pescas do actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, apesar do seu nervosismo, que o levou a baralhar e a dizer que «denota falta de patriotismo...» - não se percebeu -,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não baralhou nada!

O Orador: - ..., volto a afirmar que o Presidente do Governo espanhol nunca pensou...

O Sr. António Martinho (PS): - Mas que afirmação é essa?!

O Orador:-... ter na sua equipa um Secretário de Estado das Pescas que talasse tão bem português!

Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.

A afirmação está feita, as medidas comprovam-na e os senhores só têm de fazer uma coisa: se pensam que está mal, mudem porque ainda estão a tempo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, da primeira vez que proferiu essa expressão, deixei passar, mas depois de lhe ter sido chamada a atenção para ela, a sua reafirmação é, de facto, ofensiva. E não me leve a mal por lhe chamar a atenção para esse tacto.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, ultrapassámos em 35 minutos o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia. Tal não voltará a acontecer comigo na Presidência, daí a minha exigência de há pouco no sentido de ver respeitadas as instruções da Mesa.
O Sr. Deputado Marques Júnior fica inscrito, em primeiro lugar, para o período de antes da ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, em relação ao pacote autárquico sobre elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alterações de limites, houve um acordo entre todos os grupos parlamentares no sentido de não haver lugar a intervenções preliminares e passar-se imediatamente à votação na generalidade, na especialidade e final global dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes a diversos projectos de lei e, após a votação, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para poder emitir uma declaração de voto oral. Creio que foi este o sentido do consenso.
Vamos, então, passar, em primeiro lugar, à votação, na generalidade...

Pausa.

Srs. Deputados, parece que o acordo é ainda mais sintético, ou seja, que se faça a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global.

Página 2701

5 DE JUNHO DE 1997 2701

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se não for assim, vamos fazer as três votações em separado. Não tem importância nenhuma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o acordo é esse, mas não é mais sintético. O acordo é no sentido de que sejam feitas as três votações em simultâneo, mas diploma a diploma, o que nalguns casos significa votar conjuntamente mais do que uma iniciativa legislativa. No entanto, julgo que o Sr. Secretário Artur Penedos já tinha organizado as votações. Só estou a chamar a atenção, porque não se trata apenas de uma só votação mas de 30.

O Sr. Presidente: - Não foi essa a informação que chegou até a mim. Afinal de contas, o consenso não é tão económico em tempo como julguei. Tenho pena!
Nesse caso, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição respeitantes a vários projectos de lei.
Vamos começar por votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 77/VII - Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos de público presente nas galerias.

Os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Lamento, mas é a prática da Casa!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 253/VII - Elevação da povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 336/VII - Elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, conjuntamente, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 181 /VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP).

Submetidos à votação, .foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, também em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.º 36/VII Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres

Página 2702

2702 I SÉRIE - NÚMERO 78

Vedras (PSD) e 332/VII -Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 66/VII - Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 67/VII - Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 73/VII - Elevação da povoação de Canas de Santa Maria à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 74/VII - Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 95/VII - Elevação da povoação de S. João de Areias à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 174/VII - Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 267/VII - Elevação de S. Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 272/VII - Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila (PS) e 352/VII - Elevação de Cambres a vila (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, também em conjunto, os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 273/VII Elevação da freguesia de Britiande à categoria de vila (PS) e 353/VII, - Elevação de Britiande à categoria de vila (PSD)

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 34/VII - Elevação de Vila Nova de Foz Côa a cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 120/VII - Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 270/VII - Elevação de Fátima à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 228/VII - Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 264/VII - Elevação da vila de Sines à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 265/VII - Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião (PCP) e 288/VII - Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Temos, por fim, o texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 355/VII - Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerença. na freguesia de Castelo Branco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vilas e cidades é o que não vai faltar neste País!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que não foram postos à votação os projectos de lei

Página 2703

5 DE JUNHO DE 1997 2703

n.os 106 e 280/VII, de elevação à categoria de vila da povoação de Alhos Vedros, do concelho da Moita, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Penso que teremos de proceder a esta votação, antes de iniciarmos as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, embora eu já tenha informado o Sr. Secretário da Mesa, quero dizer que, de facto, esses dois projectos de lei - o primeiro dos quais sou subscritor- não foram votados e a informação que tenho é de que eles' foram aprovados em sede de comissão e constam do guião de votações. Aliás, eles constam, inclusive, do exemplar do relatório, que me foi distribuído, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 106/VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS) e 280/VII - Elevação da freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim desta maratona de criação de vilas e cidades.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, fundamentalmente e de uma maneira muito simples, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressar, sob a forma de declaração de voto, a nossa satisfação pelo resultado da elevação destas localidades, hoje, à dignidade de vilas ou cidades.
Fazêmo-lo, permitindo-nos partilhar o orgulho das populações e dos autarcas dessas localidades, sendo certo que esta Assembleia da República não faz mais do que, neste preciso domínio, expressar a obra e o resultado daquilo que esses autarcas e essas populações conseguiram. desde o 25 de Abril até ao momento, saudando, neste caso excepcional, os autarcas e cidadãos presentes aqui, nas galerias.
Não tenhamos dúvidas de que a elevação, hoje, destas povoações a vilas e cidades expressam, em última análise, um dinamismo, uma força, uma capacidade de afirmação que só o poder local democrático e o 25 de Abril tornaram possíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É dentro deste quadro que queremos congratular-nos com a elevação dessas povoações a vilas e cidades e é também dentro deste quadro que pretendemos reafirmar o nosso empenho, no sentido de - e fazendo eco do poder local democrático e da vontade dessas populações - estarmos sempre disponíveis, como sempre temos estado, para, nesta Casa, fazermos aquilo que, em última análise, é de justiça, que é reconhecer todo o trabalho feito em prol do desenvolvimento das populações e da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para urna declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o facto de nos últimos tempos termos assistido nesta Assembleia da República a repetidas afirmações de confiança nas virtualidades das autarquias, algumas delas vindas da parte de quem quando terá disposto de poder e dos instrumentos necessários para isso nada fez para as valorizar, que evita que se reconheça que, graças a essas virtualidades, graças à comunhão de esforços que se consumou entre o binómio autarcas e populações, Portugal já não é o mesmo que era. Se já não é o mesmo que era a nível de equipamentos sociais e de infraestruturas postas ao serviço das populações; se já não é o mesmo que era ao nível do desenvolvimento local nos seus mais variados aspectos, certamente que a ninguém admirará também que já não seja o mesmo que era a nível da classificação administrativa das povoações que se verifica, em muitos casos, estar desfasada da realidade.
Por isso a nossa melhor compreensão para com esta invasão de projectos de lei para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que em todas as legislaturas atinge a Assembleia da República. É que, sendo de acordo com a alínea n) do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, tem inteira justificação que os Deputados sejam, com a apresentação de diversos projectos de lei, os intérpretes das justas aspirações das populações e dos autarcas que vêem assim concretizada, em termos de hierarquia administrativa, a valorização de que beneficiaram os diversos aglomerados populacionais. Por isso, aqui estamos hoje a apreciar e a votar mais um vasto número de projectos de lei tendentes à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os casos o número de equipamentos sociais, culturais, educacionais, recreativos e de actividades económicas colocados à disposição das populações é superior ao número mínimo exigido pela legislação aplicável, não sendo felizmente raros os casos em que excedem mesmo o número máximo. Quanto ao número de eleitores, em alguns casos em que esse mínimo é inferior ao exigido pela lei, servimo-nos da excepção prevista no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 9 de Junho, valorizando as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica. São, aliás, diversos os casos, quanto às vilas, em que se não trata apenas de elevação a vila de determinada população mas de reelevação a vila uma vez que essa povoação, no seu passado histórico, já havia sido objecto dessa classificação administrativa.
Esses são os motivos para o nosso voto favorável em todas as votações. Fica, no entanto, de fora, um vasto grupo de projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias pendentes de pareceres governamentais, aliás, pedidos logo que a Subcomissão entrou em funções e alguns já em nosso poder. Com a Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, que veio dar nova redacção ao artigo 11.º da Lei n.º 8/82, de 5 de Março, reduzindo de seis para cinco meses o prazo de interdição de criação de novas freguesias, antecedendo a realização de eleições autárquicas a nível nacional, fica a esperança de que alguns desses projectos de lei possam ainda ser presentes ao Plenário para votação se para tanto houver disponibilidade de datas. Pela parte da Subcomissão a que presido fica a garantia de que tudo faremos para que assim suceda.

Página 2704

2704 I SÉRIE - NÚMERO 78

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, como presidente da Subcomissão, não quero deixar de pôr em destaque o esforço e a valiosa colaboração que nos foi prestada pelo funcionário administrativo José Rua e pela jurista Dr.ª Cristina Ferreira, sem cujo esforço e colaboração não teria sido possível esta votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas Autarcas: Sobre a importância que a autonomia do poder local tem para o Partido Popular pouco poderei dizer que VV. Ex.as já não conheçam, por isso, não podemos deixar de nos associar com gosto a mais esta discussão do chamado pacote autárquico. Congratulamo-nos por isso com o esforço, o labor e o empenho postos na preparação e subida a Plenário das presentes iniciativas legislativas. Entre o que de mais positivo transmitem salientemos o reconhecimento de que todas essas populações, cujas terras foram elevadas a vilas ou cidades, vivem certamente um quadro de crescimento e de enriquecimento em infra-estruturas e equipamentos de natureza económica, social e cultural que vai contribuir para a melhoria do nível de vida e do bem-estar das mesmas.
Sabemos que não é esta a oportunidade para debatermos os problemas que afligem o poder local. A política do Partido Popular orienta-se mais para mudar aquilo que está mal do que para falar sobre isso - e a prová-lo estão os projectos de lei que apresentámos sobre a Lei das Finanças Locais, o Estatuto das Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais e a revisão da Lei das Autarquias Locais. Este é verdadeiramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso pacote autárquico que visa dar satisfação às legítimas aspirações não só da populações mas também dos autarcas, que tantas vezes sacrificam a sua vida pessoal e os seus destinos profissionais em prol do bem-estar dos seus conterrâneos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a hora em que importa reconhecer a importância do municipalismo e da descentralização através de uma verdadeira transferência de competências e dos meios indispensáveis para as concretizar, mas essa é outra discussão.
Em jeito de conclusão não gostaria de terminar sem sublinhar o seguinte: a discussão na Assembleia da República da elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades não pode ser vista como a meta final de esforços que por vezes congregam gerações de residentes empenhados em ver prestigiadas as suas terras: o que é importante é haver a consciência de que esta subida de degrau, se assim lhe podemos chamar, acarreta um aumento da medida de responsabilidade dos aí residentes no desenvolvimento sustentado, planeado e com rosto humano das mesmas.
Termino saudando as populações e os autarcas das novas vilas e cidades, nomeadamente, as cinco novas vilas do distrito de Aveiro, lembrando que para o Partido Popular o desenvolvimento tem de ser feito com pessoas e para as pessoas. É para elas e com esse objectivo que trabalhamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, sei que a leitura do seu texto se prolongaria para além do tempo regimentalmente concedido para o efeito mas, embora não possa abrir excepções em termos de tempo, asseguro que será publicado na íntegra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar, por unanimidade, a elevação de algumas das actuais vilas à categoria de cidade e de diversas povoações à categoria de vila, reconhecendo deste modo o mérito, o desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica destas diferentes terras de Portugal que justificam esta promoção.
Por isso, o PSD não teve dúvidas em votar favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo para estas promoções e distinções honoríficas.
Este é o momento importante para a vida de todas estas comunidades locais, que, estou certo, ficará registado indelevelmente na sua história. Por isso, o Partido Social-Democrata saúda e felicita vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas das novas cidades de Portugal: Vila Nova de Foz Côa, Fátima, Sacavém, Alcácer do Sal e Sines e das novas vilas portuguesas: Canedo (concelho de Santa Maria da Feira), Oliveirinha (concelho de Aveiro), Torreira (concelho da Murtosa), S. João de Ovar (concelho de Ovar), Aguada de Cima (concelho de Águeda), Beringel (concelho de Beja), Soalheira (concelho do Fundão), Ceira (concelho de Coimbra), Souselas (concelho de Coimbra), Turquel (concelho de Alcobaça), Carregado (concelho de Alenquer), Bobadela (concelho de Loures), Olival Basto (concelho de Loures), Camarate (concelho de Loures), Sobralinho (concelho de Vila Franca de Xira), Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira), Turcifal (concelho de Torres Vedras), Ribamar (concelho da Lourinhã), Arranhó (concelho de Arruda dos Vinhos), Alhos Vedros (concelho da Moita), Souselo (concelho de Cinfães), Nespereira (concelho de Cinfães), Canas de Santa Maria (concelho de Tondela), S. João do Monte (concelho de Tondela), S. João de Areias (concelho de Santa Comba Dão), Leomil (concelho de Moimenta da Beira), S. Martinho de Mouros (concelho de Resende), Cambres (concelho de Lamego) e Britiande (concelho de Lamego).
O Partido Social-Democrata espera e deseja sinceramente que estas promoções não sejam um fim em si mesmo. Devem ser, antes de mais, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas destas novas cidades e vilas tudo fazerem para uma cada vez maior promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também lamentar que alguns outros projectos de lei com idêntico objecto não tenham podido subir hoje a este Plenário para votação, porque, infelizmente, certos autarcas não foram diligentes e até procurara bloquear essas iniciativas legislativas, não enviando atempadamente, como lhes compete, os respectivos pareceres e certidões dos órgãos autárquicos a que presidem.
O PSD espera ainda que durante esta sessão legislativa seja possível apreciar e votar alguns projectos de lei de criação de novas freguesias no País, que preencham os requisitos legais para o efeito.
Por último, julgo ser da mais elementar justiça agradecermos aos nossos colaboradores da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local,

Página 2705

5 DE JUNHO DE 1997 2705

Equipamento Social e Ambiente e da Subcomissão Parlamentar para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, Dr.ª Cristina Ferreira e José Rua, pela seu empenho e dedicação. Sem a sua colaboração, não teria sido atempadamente possível fazermos justiça às legítimas aspirações das populações e autarquias locais destas novas cidades e vilas de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista Os Verdes saúdo o conjunto de iniciativas que hoje elevaram muitas terras deste país a vilas e cidades. Julgo que saudá-lo é saudar a persistência e a teimosia de muitos portugueses que, de norte a sul do país, durante anos, investiram e tentaram traduzir o amor à sua terra na conquista deste título. E um título que é tanto mais importante quanto, para eles, é sinónimo - e é nesse sentido que Os Verdes o apoiam - de mais equipamentos, de melhoria das condições de vida das pessoas.
Portanto, é seguramente uma aprovação que corresponde à teimosia, à persistência dos eleitos e das populações que durante anos e anos não desistiram de lutar por este título. Mas julgo que também é importante que reflictamos sobre a importância que estes títulos têm porque, se estes títulos são de tal modo desejados pelas suas terras, isso é sinal de que nós temos à volta das cidades, à volta das metrópoles, e de norte a sul do país e no interior, muitas terras esquecidas, muitas terras ainda votadas ao ostracismo, muitas terras que o Terreiro do Paço ignora e que têm legítimo direito a melhores condições de vida. São terras desertificadas, são terras sem equipamentos, são terras onde não chegam os transportes que deveriam chegar, são terras que anseiam e que têm o direito de ter condições de vida melhores!
Julgo que é importante que um dia chegue a possibilidade de todos terem, em qualquer local deste país, seja vila ou cidade, os direitos que cada um dos portugueses deve ter e o acesso a todos os bens que cada um deve ter independentemente da qualificação que a sua terra deve ter. Julgo ser esta a reflexão que importa Fazer e foi na convicção e na esperança de que este título conquistado seja sinónimo de uma melhoria da qualidade de vida das pessoas, de melhores condições de igualdade e de solidariedade que a todos a nível nacional deve ser traduzida que Os Verdes votaram estes projectos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Rosa Albernaz, Joaquim Sarmento, Fernando Serrasqueiro, Miguel Ginestal, José Junqueiro, Rodeia Machado, Carlos Coelho e Jorge Ferreira apresentarão, como é seu direito, uma declaração de voto por escrito.
Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.º 93/VII, que estabelece as bases do interprofissionalisnmo agro-alimentar.
A palavra, para introduzir o debate, ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à União Europeia envolveu uma mudança profunda do modelo económico de que o sector agrícola é um bom exemplo. Passou-se de uma economia intervencionista, marcadamente proteccionista, para unia economia de mercado assente em regras de defesa da concorrência. Em consequência, uma vez terminado o período da adesão, tem-se vindo a verificar uma redução da intervenção do Estado na economia dos mercados agrícolas e uma transferência gradual de funções do sector público para o privado, inerente a um processo de responsabilização e participação efectiva dos agentes económicos e das suas estruturas representativas no funcionamento dos mercados.
O Programa do Governo, por outro lado, subscreve uma visão da economia menos dependente do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das suas regras discriminatórias e dos seus mecanismos burocráticos e clientelares. A função do Estado situa-se, neste contexto, na coordenação das políticas e na definição de regras enquadradoras do mercado transparentes e simplificadas em termos que garantam igualdade de acesso e de tratamento dos agentes económicos, permitindo-lhes assim assumir o seu próprio desenvolvimento.
A organização interprofissional agro-alimentar constitui um modelo de intervenção associativa sectorial assente em toda a Fileira, desde a produção até à distribuição, que visa conciliar os interesse dos operadores através, entre outros, da gestão dos mercados, da promoção, da investigação, do fomento da qualidade e da pesquisa e divulgação da informação e de conhecimentos.
Como objectivo integrador da política agrícola e do desenvolvimento rural, o Governo definiu, no seu Programa do Governo, entre outros, o reforço da competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização e, como medidas para o atingir, o reforço da competitividade empresarial, através da organização dos circuitos agro-comerciais e, mais concretamente, no âmbito da qualificação do enquadramento institucional e legal, da elaboração de uma lei das organizações interprofissionais.
A substituição do modelo que vigorava no passado, assente na intervenção do Estado, por outro baseado no funcionamento das leis do mercado veio exigir um grande esforço de adaptação da oferta nacional à procura, mas, antes de mais, um esforço enorme de alteração das atitudes dos agricultores e dos agentes económicos. A reordenação e a racionalização da produção, em termos de qualidade e quantidade, são um passo essencial a desenvolver em função da procura interna e externa: a estabilização das condições de produção e de venda dos produtos, isto é, a definição de um quadro claro contratual, que estabeleça programas de cultura e as consequentes prestações de serviço, é considerada determinante enquanto meio para o reforço da competitividade empresarial do sector agrícola.
Acresce ainda que a situação agrícola decorrente dos acordos do GATT, em matéria de produção e do comércio dos produtos agrícolas, vem confirmar a necessidade do reforço e da promoção de um quadro contratual tendente a uma maior estabilização dos mercados dos produtos agro-alimentares.
A organização interprofissional das fileiras agro-alimentares visa a prossecução destes objectivos, contendo em si a capacidade de responder às questões específicas de cada mercado, de forma flexível e desburocratizada.
Quanto à proposta de lei, o Governo apresentou à Assembleia uma proposta concreta que visa a criação de

Página 2706

2706 I SÉRIE - NÚMERO 78

um quadro institucional, que introduz na ordem jurídica nacional a organização interprofissional agro-alimentar, e define as bases do seu funcionamento.
Trata-se de um quadro geral que engloba todos os sectores e que se baseia nos seguintes princípios: participação voluntária dos interessados; representatividade das estruturas que integram a organização interprofissional; extensão, em determinadas condições de aplicação, das regras emanadas da organização interprofissional; garantia de autonomia financeira; respeito das regras da defesa da concorrência; e respeito das regras de transparência e dos princípios democráticos no funcionamento interno da organização interprofissional.
Na sequência dos princípios expostos, é agora criada a figura do «reconhecimento», nos termos do qual só são reconhecidas as organizações interprofissionais que respeitam os princípios enunciados, todos eles essenciais, ficando também previstos os «acordos» relativos a regras de produção e de comércio, que, sempre que aprovados pelo Governo, são revestidos de autoridade pública e assim extensivos a todos os agentes da fileira.
Em conclusão, o presente diploma é apresentado tendo em consideração as consequências positivas do funcionamento das organizações interprofissionais em outros Estados membros da União Europeia, no quadro do funcionamento da política agrícola comum. Com efeito, a rapidez do processo legislativo comunitário e a alteração contínua das regras relativas à organização e funcionamento dos mercados agro-alimentares exigem um sistema eficaz de informação ao agricultor e aos agentes económicos em geral; a sensibilidade ao mercado e às suas oscilações determinam e evidenciam a vantagem recíproca da informação entre os diversos agentes da fileira.
Finalmente, uma representação legitimada, ouvida no quadro do processo de tomada de decisão, é também fundamental ao desenvolvimento e modernização do sector.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficaria por aqui na apresentação desta proposta de lei e estou, a partir de agora, à vossa disposição para outros esclarecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, reconhecendo o interesse que a iniciativa legislativa agora apresentada pelo Governo tem para a fileira agro-alimentar e em virtude do conhecimento que temos da experiência desenvolvida em diferentes países da União Económica, principalmente, por conhecermos melhor, a experiência espanhola, em que os diferentes sectores da fileira agro-alimentar se reuniram e desenvolveram medidas tendentes a atingir objectivos comuns, nomeadamente nas experiências de introdução de novas variedades e espécies e de melhoramento das existentes, tendo também conjugado esforços no desenvolvimento do marketing interno e, sobretudo, externo - e hoje sabemos o que foi a invasão dos produtos espanhóis não só nos mercados europeus mas em todo o mundo -, pergunto: dado os benefícios que poderão advir destas organizações interprofissionais na fileira agro-alimentar, que medidas pensa o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tomar no aspecto da dinamização, da divulgação e da sensibilização dos diferentes agentes económicos do sector, para que de facto se criem estas organizações interprofissionais?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Fonenga, o Governo prevê a preparação de algumas medidas de informação e divulgação desta forma, que entendemos ser superior, de organização das fileiras agro-alimentares. Encaramos também a disponibilização de alguns apoios de tipo logístico; a realização de seminários, tendo alguns já sido feitos; de viagens e visitas de estudo; a aprendizagem com experiências que estejam a correr bem noutros países - e como sabem há já muitas com as quais podemos aprender; e, eventualmente, facilidades de instalações.
Prevemos também que numa próxima alteração ao PAMAF - o programa de apoio ao desenvolvimento da agricultura e florestas - se definam os apoios específicos a estas organizações interprofissionais, aliás, em complemento de outro tipo de apoios, como os já previstos, por exemplo, às organizações de produtores, que formam como que a base organizativa das fileiras agro-alimentares, nomeadamente os de horto-frutícolas, que invocou.
É também este o sentido de um artigo da proposta de lei que tem a epígrafe «Financiamento», onde se prevê legislação aplicável em termos de incentivos à constituição e ao funcionamento deste tipo de organizações.
Sr. Deputado, o que nos move, ao apresentar esta iniciativa, é a definição de um enquadramento legal para esta organização. Esperamos que as fileiras mais desenvolvidas - e, no caso de Portugal, é conhecido o exemplo de experiência interprofissional no sector do vinho -, sejam as primeiras a tirar partido do novo enquadramento legal, para se concertarem desta forma os interesses da fileira.
Aliás, a experiência no sector do vinho está, aliás, enquadrada ao abrigo de uma legislação específica, que foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, em 1985 - a Lei n.º 8/85. O que pretendemos agora é dar um enquadramento que permita a aplicação da experiência do espírito interprofissional a outras fileiras. Conhecemos casos de fileiras que aguardam a definição deste enquadramento legal para poderem aderir e estão dispostas até a custear e a financiar-se de uma maneira autónoma. Pensamos até que a adopção da organização interprofissional é que caracteriza e é indicador do nível de desenvolvimento e de maturidade de uma fileira.
Assim, esperamos que os exemplos daquelas fileiras mais evoluídas que adiram a este modelo interprofissional arrastem, independentemente dos apoios que possam existir, as outras fileiras ainda menos coesas.
Referi o nível de maturidade e de desenvolvimento das fileiras, a consistência das relações verticais ao longo da Fileira entre fornecedores, clientes, enfim, desde a produção até à distribuição, como aqui foi dito, e pensamos que não só...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar. Já ultrapassou em um minuto o tempo de que dispunha.

Página 2707

5 DE JUNHO DE 1997 2707

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pensamos que o próprio exemplo das fileiras mais evoluídas arrastará as outras e, para completar o pensamento que estava a desenvolver, penso que isso não só é indicador do desenvolvimento como será factor da maior consistência nas relações entre os diversos interesses da fileira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estabelece o interprofissionalisnmo agro-alimentar, de que V. Ex.ª acaba de nos dar um breve resumo, introduz nas medidas políticas que adopta uma evolução positiva, lógica e consequente com as medidas adoptadas já pelo governo anterior.
Se, por um lado, se prevê a transferência de funções e competências para o sector privado, visando alcançar com sucesso os objectivos que todos pretendemos para os agentes económicos e privados, por outro - e esta é uma nuance que não é nova -, trata-se da busca da responsabilização da produção e da comercialização pela definição de políticas, tentando ultrapassar os diversos estrangulamentos, que são uma responsabilidade de todos.
Sr. Secretário de Estado, não temos qualquer receio de assumir que, na generalidade, a apresentação desta proposta de lei é positiva, mas merece-nos, objectivamente, algumas críticas.
É positiva pela criação e reconhecimento das organizações interprofissionais para o sector agro-alimentar na defesa dos interesses e na melhoria dos resultados sócio-económicos. Não temos dúvida disso!
Mas, por outro lado, algumas das questões aqui formuladas merecem-nos algumas preocupações, que iremos estabelecer, em diálogo. A primeira é a de que notoriamente - e o Sr. Secretário de Estado acabou, no seu resumo, de aclarar isto - estas organizações interprofissionais devem ter, para atingirem esses mesmos objectivos; uma só voz, porque, ao juntar toda a fileira, desde a produção, a transformação, armazenamento, consumidores, distribuição, técnicos, associações empresariais, sindicatos, investigação e ensino, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, o que se pretende obter é representatividade do, sector, ou seja, que a fileira fale a uma só voz.
Sendo assim, como é que poderemos aceitar que o n.º 6 do artigo 1.º se visa criar, a título excepcional - e sublinho, excepcional -, mais do que uma organização interprofissional por produto? É, em nosso entender, um risco que pode, de alguma forma, vir a reduzir, a dispersar e a descoordenar os esforços dessa mesma fileira. Entendemos e vamos propor, na discussão em sede de especialidade, que esta situação careça da autorização e benevolência da própria organização interprofissional já existente no sector. Só compreendemos que possa vir a nascer outra organização interprofissional se aquela que já: existe entender que mais uma no sector, mais uma na fileira, também será bem-vinda.
Parece-nos que será uma das medidas, a não ser que, em carácter excepcional, se retire isto mesmo da legislação, que pode vir, de alguma forma, tranquilizar-nos em relação àquilo que o futuro nos prevê.
A segunda proposta é a criação de um conselho de organização interprofissional. Sr. Secretário de Estado, como sabe, existe um Conselho Nacional da Agricultura, mas ele, junto do ministro, representa apenas a produção. A criação de um conselho de organização interprofissional viria a ter voz activa junto do Ministro e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e permitiria dar uma voz directa a todos estes componentes nas fileiras por sector.
A terceira questão que deixo à consideração do Sr. Secretário de Estado é esta: a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, que fala de «nível de representatividade suficiente», é vago e subjectivo, Sr. Secretário de Estado, tem interpretações diferentes, como diferentes são as pessoas. «Suficiente», quando nós estudávamos, era de 10 a 12,5 valores. Significa que deixar ao livre arbítrio de qualquer comissão estudar a «representatividade suficiente» será deixar algo em termos extremamente subjectivos e que vem a permitir discussão na própria organização interprofissional que se candidata. Propomos, por isso, que essa definição tenha uma determinação concreta no conceito de representação suficiente. E vamos apresentar, em sede de comissão especializada, o seguinte texto: «Apresentarem para o sector ou produto respectivo um nível de representatividade igual ou superior a 51% do peso económico do sector avaliado pelo seu contributo para o Produto Interno Bruto». Seria uma forma analítica, mas que permitiria, de alguma forma, definir objectivamente o que se entende pelo conceito de «representatividade suficiente».
Por último, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe duas preocupações: notoriamente, á análise do sector produtivo e, especialmente, do agro-alimentar dá-nos o conhecimento prático de que existe uma parte fraca e uma parte forte. A parte fraca é notoriamente a da produção, existindo uma parte forte, que é toda a representação, quer da comercialização quer do sector da distribuição. Nuns casos ou noutros, estão aliados; noutros, até estão perfeitamente dissociados. Simplesmente, em termos genéricos, poderemos considerar que a parte da produção notoriamente é mais fraca que todas as outras. Vejamos o caso da bacia do Douro; vejamos o caso da produção e do esforço que tem sido feito sucessivamente, quer por este Governo mas especialmente pelos governos anteriores, no sentido de dotar a produção com todos os projectos que viessem permitir ter produções ao alcance daquilo que se consideram os níveis de rentabilidade da própria exploração agrícola.
Nesse sentido, e por comparação, veja-se dentro do mesmo sector da bacia do Douro, a capacidade financeira que tem todo o sector quer da distribuição quer da comercialização.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que deixamos aqui esta preocupação: é necessário que o próprio Estado venha dar um apoio financeiro, que não está definido nesta proposta que hoje aqui apresentam, e que, ainda mais, o apoio financeiro venha a ter uma função arbitral, no sentido de colocar as coisas de forma a que nenhuma destas partes tenha uma supremacia, mesmo financeira, sobre a outra das partes. É por esta a igualdade dos componentes e da representatividade na própria fileira que pugnamos, para que a defesa intrínseca dos interesses desta produção até à comercialização venha a ter igualdade.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quero deixar-lhe uma última preocupação: a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, Lei n.º86/95, fala, no seu artigo 28.º, da comercialização directa e interprofissionalismo. Refere-se aí, na alínea c), que «as condições em que o

Página 2708

2708 I SÉRIE - NÚMERO 78

normativo dos acordos interprofissionais poderá ser extensivo à globalidade dos agentes da respectiva fileira agro-alimentar ou agro-florestal serão estabelecidos por lei própria».
Sr. Secretário de Estado, o que quero concluir - e não discutir - daqui, deste normativo que acabei de citar, é apenas o simples facto de estarmos a discutir a proposta de lei que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar e termos uma lei de bases que fala, além do agro-alimentar, no agro-florestal. Foi esquecimento do Governo não termos, neste momento, também a própria discussão do agro-florestal? Vamos preparar-nos para recebê-lo dentro de pouco tempo? É esta a questão que gostaríamos de ver esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Martinho (PS): - Já lá iremos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cruz Oliveira, vejo pela intervenção que V. Ex.ª produziu que o Grupo Parlamentar do PSD vai viabilizar a presente iniciativa do Governo, embora aqui «dê uma no cravo e outra na ferradura».
Esta iniciativa do Governo visa estabelecer canais de diálogo no seio dos diversos sectores da fileira agro-alimentar. Mas porque o PSD, num passado ainda recente, deu mostras de uma enorme aridez de ideias nesta matéria, gostaria de ver aqui afirmado, de forma clara e inequívoca, o empenhamento do partido que V. Ex.ª aqui representa numa questão que deve ser largamente consensual.
Dou aqui o exemplo de um sector que se reveste de particular importância para a minha região, o do tomate, Na última década, a completa desarticulação entre os diversos intervenientes no sector, quer no combate a situações pontuais quer na necessária resposta às alterações do mercado, provocou a descapitalização das empresas transformadoras e o endividamento dos agricultores. O resultado é que temos hoje mais de 50% da transformação nas mãos de grupos empresariais estrangeiros - e a maioria da produção com graves problemas de solvência financeira. Os custos desta situação, a curto/médio prazo, são imprevisíveis.
A pergunta, muito simples, que desejo colocar a V. Ex.ª é se considera ou não que a presente iniciativa poderá evitar que, num futuro próximo, se possam vir a repetir situações como as que se criaram no governo que V. Ex.ª apoiava.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Amândio, relativamente à preocupação que acaba de me deixar - e vamos ter possibilidade de debater, em sede de comissão, algumas das preocupações que todos temos acerca desta mesma questão -,não tenho dúvidas em dar-lhe uma resposta de carácter abrangente.
Não é esta lei que vai impedir que qualquer empresa vinda de qualquer outro país da Comunidade vá fazer transformação em qualquer parte do País, seja no Alentejo, de onde o colega é proveniente, seja em Trás-os-Montes, de onde sou originário. Portanto, essa é a resposta que agora lhe posso dar relativamente à sua pergunta, porque notoriamente, em relação a toda a legislação em vigor, julgo ser preocupação do próprio Governo aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado não vir de alguma forma condicionar aquilo que é a legislação nacional e comunitária e que já está aprovada pelo próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que deveria ter sido a vez do meu colega Rodeia Machado intervir, mas, como me deu a palavra, vou aproveitar a oportunidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com o desenvolvimento das relações agro-comerciais, é da maior relevância o esforço do associativismo e organização desde os produtores até às estruturas de comercialização e industrialização da fileira agro-alimentar, tendo sempre presente que deverão ser tomados em linha de conta os legítimos interesses da produção agrícola, face a uma concorrência intensa e que, muitas vezes, desrespeita claramente as leis de mercado, perante serviços de fiscalização inoperantes.
Nesse sentido e decorrente da sua postura clara de apoio à iniciativa privada e com o objectivo de melhorar o papel que, nesta matéria, cabe ao Estado, o Partido Popular, face à proposta de lei agora apresentada, tem os seguintes comentários a referir.
Ao nível da «exposição de motivos», é de assinalar que, onde se refere a necessidade de eliminação de alguns instrumentos comunitários de intervenção, seria a altura correcta para o Governo apresentar um balanço global da aplicação dessas mesmas medidas, de forma a poder julgar do desempenho das mesmas e da adequação, ou não, das alterações agora propostas, por forma a que a tomada de decisões se passe a fundamentar na análise objectiva das metas propostas e de quais os resultados atingidos.
Deste modo, julga-se que as futuras iniciativas legislativas passariam a ser fundamentadas em resultados e deixariam de ser tomadas conjuntura mente, muitas vezes resultantes de interesses exteriores à realidade portuguesa, que, na esfera do mundo rural, mais distante está da realidade comunitária, de forma que, por vezes, os interesses de Portugal não são coincidentes com os de outros países.
Por outro lado, é do maior interesse que fique presente na proposta de lei agora apresentada que as actuais medidas, onde se diz expressamente que os novos organismos agora criados se irão autofinanciar através da aplicação de taxas a estabelecer pelos serviços que venham a prestar, não haverá aumento da carga fiscal, já actualmente pesada sobre os agentes económicos do sector, e parece manifesto no articulado da proposta, através de uma aparente dupla tributação, uma vez que os serviços futuros a prestar são hoje garantidos pelos respectivos serviços do Estado.
Será que o Governo se propõe isentar fiscalmente as organizações que venham a integrar as organizações interprofissionais?
Um ponto de grande relevância é o que se prende com a definição do grau de representatividade que deverão ter as organizações dos diferentes sectores da fileira agro-alimentar, que, em termos genéricos, é caracterizada por

Página 2709

5 DE JUNHO DE 1997 2709

um enorme número de produtores, com um grau de organização muito diferenciado, quer ao nível do produto que representam quer a nível geográfico, pois se em alguns sectores essa organização é elevada, como no caso dos produtores de zonas demarcadas, no caso de produtos genéricos, essa organização é mínima, sendo de difícil estabelecimento qualquer grau de representatividade face ao universo dos produtores.
Aqui não podemos deixar de apresentar uma crítica ao trabalho do Estado, desenvolvido no campo de fomento e apoio ao associativismo rural, em que as iniciativas tomadas ficaram, sem dúvida, muito aquém do que o sector precisa e espera!
Assim, é necessário que sejam clarificados os critérios de representatividade, quer através da taxa de adesão do universo do sector à respectiva organização ou de outros critérios que venham a ser tidos por convenientes.
Outro aspecto que se reputa de importante seria o de que as organizações que venham a integrar as organizações interprofissionais tenham de apresentar o respectivo pacto social e que este terá de ser maioritariamente subscrito por capitais nacionais, a fim de se garantir que represente, de facto e de jure, os interesses nacionais da fileira.
Em particular, no artigo 2.º, o Estado deverá continuar a assegurar um claro conhecimento técnico estatístico e de desenvolvimento dos sectores, colaborando em paralelo com os sectores privados, de forma a manter a capacidade de gestão e de acompanhamento de medidas estruturantes para o mundo rural, garantindo uma visão integrada do mesmo e o seu crescimento de uma forma sustentada e não desgarrada.
Nos artigos 9.º e 10.º, não está expresso com a clareza tida como suficiente a instrução dos mesmos, pelo que se julga tal assunto merecer maior precisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Srs. Deputados: Deste modo e ressalvadas estas questões, o Partido Popular reafirma o seu apoio ao desenvolvimento da organização própria dos diferentes sectores da fileira agro-alimentar, de forma a torná-la mais forte e competitiva num contexto de economia de mercado aberto, defendendo as estruturas económicas nacionais, tendo ainda e sempre presente que o desenvolvimento equilibrado do mundo rural é um dos processos necessários para contribuir para impedir a desertificação humana de muitas regiões do interior de Portugal.

O Sr. Presidente: - Por lapso, não respeitei a ordem das intervenções, com prejuízo para o Sr. Deputado Rodeia Machado, a quem peço desculpa.
Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não tem problema, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A matéria que hoje debatemos no Plenário da Assembleia da República é uma proposta de lei do Governo, que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.
Não se contesta a necessidade de existir um normativo que estabeleça as bases do interprofissionalismo, de uma forma geral, e no agro-alimentar, em particular, sendo certo, porém, que, neste momento, não se verifica qualquer urgência nesta matéria, quer pelos condicionalismos existentes na agricultura portuguesa, quer pela fragilidade deste sector, provocada pela Política Agrícola Comum.
O que é necessário é que se faça com capacidade e respeito pelas entidades envolvidas. Significa isto dizer que a proposta de lei não pode ser um mero corolário de intenções, não levando, depois, à prática a regulamentação que è necessária para a sua aplicação no dia-a-dia.
Em primeiro lugar, queria deixar aqui bem claro que o PCP, desde há muito, reclama a necessidade de se legislar, em relação à definição do artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa, no tocante à participação e definição da política agrícola.
Diz o artigo 101.º que «na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através da suas organizações representativas».
O Governo, desde há muito, deveria ter legislado sobre esta matéria, definindo quem são as estruturas representativas e de que forma elas participam na definição da política agrícola, para que não houvesse exclusões, como até aqui tem acontecido.
E se chamamos esta matéria a debate é porque entendemos que a proposta de lei apresenta, neste capítulo, fragilidades, quanto a definições do interprofissionalismo, que pode levar a exclusões, o que, a todo o tempo, se deve evitar.
Desde logo, na «natureza e âmbito», propõe o Governo que as organizações interprofissionais «são formadas por estruturas representativas da produção, transformação ou comercialização, dos produtos agro-alimentares».
Neste conceito, parecem caber todas as estruturas, mas não se definem quais, sendo que cabe ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu reconhecimento, desde que apresentem, para o sector ou produto respectivo. u m nível de representatividade suficiente.
E a pergunta que se pode legitimamente fazer é que com critérios e com que objectivos se define o nível de representatividade no organismo interprofissional e, desde logo, as suas componentes.
Daí decorre, em nosso entender, que é necessário regulamentar criteriosamente quem é quem no normativo legal, para que não se acabe por esvaziar ou diminuir a capacidade de intervenção ou mesmo enfraquecer a capacidade das partes mais fragilizadas.
Ou seja, não é concebível que, através dos acordos. se possa impor aos que menos força económica têm no sector agro-alimentar «espartilhos» que podem ser condicionantes da sua actividade e que não podem nem devem ser substituídos no papel que cada um desempenha autonomamente no sector ou mesmo na fileira agro-alimentar.
Esta mesma condicionante é, de certa forma, reconhecida através do Regulamento Comunitário n.º 2077/92, de 30 de Julho, para o sector do tabaco, e que não vimos devidamente escalpelizado nesta proposta de lei.
Sabemos, por outro lado, a experiência negativa - e o Sr. Secretário de Estado, há pouco, referiu-o - que existe quanto ao Organismo Interprofissional do Douro, que, até hoje, não produziu qualquer efeito e que deveria merecer uma profunda reflexão por parte do Governo.
Manda a prudência, nesta como noutras matérias, não ser necessário agir apressadamente, enquanto não forem criadas as condições necessárias.
Essas condições passam, em nosso entender, pela Reforma da Política Agrícola Comum, pelo reconhecimento da especificidade de agricultura portuguesa e pela elaboração de uma verdadeira política agrícola nacional, onde tenham assento, na sua elaboração e definição, as estruturas representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas estruturas representativas.

Página 2710

2710 I SÉRIE - NÚMERO 78

Sem essas matérias primeiramente resolvidas, não há, em nosso entender, organismo interprofissional que possa funcionar com objectividade, sem criar distorções e sonegando a participação daqueles que verdadeiramente contribuem para o sector agro-alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos, por outro lado, aqui referir-nos às normas de financiamento e da fiscalização dos acordos, que estão consubstanciados nos artigos 7.º a 11.º, e que, no despacho de admissibilidade dá proposta de lei, foram objecto de dúvidas por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à fiscalização dos acordos e à aplicação das coimas.
Sem curar de saber se existe ou não fundamento para tais dúvidas - a comissão não se debruçou sobre isso creio que seria importante que, da parte do Governo, existisse abertura suficiente para que, em sede de especialidade, se pudessem introduzir alterações significativas e afastar, em definitivo, quaisquer dúvidas, quer de constitucionalidade. que foram levantadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quer pelas dúvidas que nós próprios levantámos aqui.
Terminamos como começámos: qualquer normativo nesta matéria deve ter em conta a especificidade da nossa agricultura e a fragilidade do sector, para que não se criem distorções e exclusões das estruturas mais fragilizadas em favor dos grupos economicamente mais fortes.
Pese embora a matéria não tenha qualquer urgência, o PCP está disponível para que, em sede de especialidade, se possam introduzir alterações que melhorem o texto e contribuam para defender os legítimos interesses, com capacidade e transparência, daqueles que são a verdadeira existência do sector agro-alimentar em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 93/VII, que «Estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar», dá cumprimento a mais um compromisso do Programa Eleitoral do Partido Socialista, responde a alguns problemas com que se debate o sector agro-alimentar português e constitui importante contributo para aproximar a agricultura portuguesa do nível das agriculturas de outros países da União Europeia.
Efectivamente, no programa eleitoral apresentado aos portugueses, preconiza-se, entre as medidas de política agro-alimentar, a «promoção, em sede interprofissional e numa óptica de fileira, de uma adequada estruturação dos circuitos comerciais para os sectores estratégicos da produção nacional» e, logo a seguir, a «criação, em sede interprofissional, de uma estrutura para a promoção dos produtos agro-alimentares nos mercados externo e interno». É, pois, um passo significativo, embora, numa perspectiva mais intervencionista, se pudesse ir, porventura, mais longe.
Estas preocupações são, depois, especificadas no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, com uma referência explícita - «Elaboração de uma Lei-Quadro das Organizações Interprofissionais».
Esta proposta de lei responde a alguns problemas com que se debate o sector e constitui um importante contributo para os desafios que se lhe colocam. Segundo alguns analistas, o verdadeiro desafio para Portugal - e referem-se ao pós-1993 - será a passagem de uma sociedade fechada para uma sociedade mais aberta para o exterior, mas capaz de competir com as sociedades que lhe são concorrentes.
Na verdade, estamos em pleno funcionamento de mercado interno; urge criar respostas que facilitem e apoiem o escoamento da produção nacional, na perspectivar dos produtores; e impõe-se, por outro lado, soluções que respondam aos interesses e exigências dos consumidores, nomeadamente, no que respeita a preços e qualidade dos produtos.
Portugal tem no sector agro-alimentar, pelas suas condições naturais, produções em que claramente tem vantagens comparativas face a outros parceiros, que importa potenciar. As denominações de origem e as indicações geográficas já constituem um passo importante para um maior aproveitamento das nossas potencialidades. O avanço no caminho da organização do sector, em parceria, criará melhores condições para um maior e melhor aproveitamento das produções desse tipo.
Mas também para o conjunto do sector, as vantagens da criação de organizações interprofissionais são evidentes. Desde logo pelas experiências em outros Estados-membros da União Europeia, como é o caso da vizinha Espanha.
Efectivamente «as Organizações Interprofissionais Agro-Alimentares de estrutura vertical (...) têm constituído um modelo de concertação institucional» e são apontadas «como bom exemplo do desenvolvimento de estruturas competitivas e eficazes», como se afirma na exposição de motivos desta proposta de lei.
A este propósito não resisto a citar um trabalho relativo à Fileira da beterraba açucareira em França, que, á certa altura, se refere à boa relação estabelecida, entre os vários agentes do sector, afirmando, que «permitiu a expansão da produção, tornou-se menos traumático no, processo de concentração e remodelação industrial e permitiu ao sector adaptar-se em cada momento às necessidades do mercado nas suas fases expansivas e restritivas». E esta experiência tem, progressivamente, 150 anos.
E vem a propósito lembrar que, por alguma razão, algumas Organizações Interprofissionais Agro-Alimentares têm um peso tão considerável e, por vezes, tão notório no quadro das decisões das instâncias comunitárias.
As prerrogativas deste tipo de organizações relacionam-se também com algumas das virtualidades da reforma da Política Agrícola Comum, de 1992. como facilmente se depreende da análise de alguns dos objectivos da mesma, tais como: reequilibrar os mercados pelo controle efectivo da oferta e resolução do problema dos excedentes estruturais da produção; assegurar maior estabilidade no rendimento dos agricultores; e conseguir uma distribuição mais equitativa dos recursos orçamentais do FEOGA-Garantia e a diminuição das assimetrias existentes na agricultura europeia.
Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De entre os objectivos das organizações interprofissionais, como consta desta proposta de lei, destacam-se os seguintes: contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados; promover programas de investigação e de desenvolvimento, em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação; desenvolver acções de promoção dos produtos agro-alimentares nos mercados interno e externo; contribuir para a qualidade dos produtos. a vários níveis, assim como para a defesa do ambiente, através de soluções

Página 2711

5 DE JUNHO DE 1997 2711

que conjuguem ópticas de sustentabilidade económica e ambiental; e desenvolver acções tendentes a garantir o equilíbrio adequado da oferta e da procura no respectivo sector.
Estes objectivos que se pretendem alcançar com a proposta de lei em debate, se plenamente conseguidos, respondem às necessidades mais prementes do sector, proporcionam um esforço de parceria entre os vários agentes que intervêm na fileira e que nela têm interesses, possibilitam a homogeneização de contratos e de condições de compra e venda e cria ainda condições para a participação dos agricultores nas tomadas de decisão.
Porque o sector respeita a todos, também assim se institucionaliza a participação de todos. Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será justo que o Parlamento, no seu todo, também participe e colabore com o Governo na aprovação e elaboração final desta lei.
O Grupo Parlamentar do PS deseja-o e espera que assim seja.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.ª, na sua intervenção sobre esta proposta de lei, falou na experiência do interprofissional em alguns do outros países, mas esqueceu-se de que, em Portugal, desde 1985, há o interprofissional na fileira do vinho, com as comissões de viticultura regional, que existem laboratórios interprofissionais, desde há vários anos, no sector do leite e que, na Casa do Douro, na sua região, a Comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro, criada à cerca de dois anos, também é uma experiência fundamental a esse nível.
Pensei que V. Ex.ª, como Deputado do PS, viesse hoje aqui acusar de liberal o Governo e protestar por não estar aqui definido qual é o papel do Estado. O Estado transfere para os agricultores funções, aplica sanções e coimas, coimas essas que revertem como receitas do Estado. Onde é que está o papel de apoio financeiro, técnico e logístico? Qual é a função supletiva que o Estado exerce? Onde é que está o papel arbitral do Estado no dirimir dos conflitos dos vários agentes ao longo da fileira? Pensei que V. Ex.ª, como Deputado do PS, vinha hoje aqui acusar de liberal o seu Governo, de acordo com o programa eleitoral do seu partido.
Sr. Deputado, pensamos que esta proposta de lei, que, na nossa perspectiva, é vaga, precisa de algum aprofundamento. Por isso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, corrigir muitas das anomalias e aprofundar e concretizar alguns aspectos que consideramos positivos. Esperamos, por outro lado, que esta proposta de lei não sirva como alibi para o Governo continuar a não governar.
É um facto, Sr. Deputado, que aprovámos, nesta Câmara - e V. Ex.ª votou a favor -, uma Lei de Bases do Fomento Agrário, que previa a criação de um fundo de promoção dos produtos agro-alimentares, ou seja, um organismo interprofissional, com a participação do Estado, dos produtores, dos comerciantes e dos transformadores, que permitisse a projecção dos nossos produtos agrícolas nos mercados externos e internos e que pudesse, através de campanhas de marketing, garantir o escoamento.
No entanto, o seu Governo, passados dois anos, nada fez para criar esse fundo e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ainda há pouco publicamente, veio dizer, resignando-se, que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não tinham fruta, a não ser que tivessem uma avó que lhes desse algumas cerejas.
Ora, nós não nos queremos resignar a essa situação. Por isso, era fundamental que o Governo criasse aqui o fundo de promoção de produtos agro-alimentares, para garantir àqueles produtos em que temos vantagens comparativas de que V. Ex.ª falou e em que estamos a ter cada vez mais quebras na balança comercial com o exterior, porque a maior parte deles vem do exterior, principalmente na governação socialista - que houvesse aqui mecanismos e aproveitamento daquilo que é a legislação existente e que esta lei não sirva para esvaziar e, eventualmente, para não governar!
Mas dou-lhe mais um exemplo: há uma ano, o seu Governo, depois da «crise das vacas loucas», anunciou ao País, em 3 de Abril de 1996, que iria criar um organismo para certificar, rotular e etiquetar a carne nacional. Mas não é que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em Dezembro de 1996, passados nove meses, vem dizer que não o fazia porque a culpa era dos agricultores que não estavam unidos?!... Ora, isso é competência do Governo e ele enunciou-o ao País, mas, entretanto, veio desculpabilizar-se com esta situação.
Por outro lado, o Governo anunciou ao País que havia uma campanha de promoção da carne nacional. O Sr. Deputado sabe que, em Abril passado, portanto, há dois meses, a União Europeia disponibilizou 18 milhões de Ecu para 10 Estados membros fazerem campanha de promoção da sua carne nacional?!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas o Governo português, inexplicavelmente, não se candidata a estas ajudas e os produtores de carne nacional e todos os agentes da fileira da carne foram prejudicados pelas inépcias do Governo.
Desafiamos este Governo para que governe e estamos disponíveis para melhorar esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, é importante que se façam perguntas, que se levantem questões e que se peçam esclarecimentos, porque o debate estava a ficar um pouco morno, mas também é importante que, nas intervenções de fundo, não se façam perguntas ao Governo.
De facto, teria sido melhor que algumas das questões que foram colocadas pelo Srs. Deputados Cruz Oliveira, Rodeia Machado e Armelim Amaral tivessem sido colocadas ao Governo sob a forma de pedido de esclarecimento, para que, depois, houvesse respostas e fossem expressas as posições de fundo sobre esta questão.
Algumas das perguntas que me fez, deveriam ter sido feitas ao Sr. Secretário de Estado. No entanto, vamos a elas!
Em primeiro lugar, o interprofissionalismo que existe em Portugal ao nível do sector do vinho (a Lei n.º 8/85, se não me engano) tem, como sabe, competências que,

Página 2712

2712 I SÉRIE - NÚMERO 78

nesta lei, não se prevê que os organismos interprofissionais do sector agro-alimentar venham a ter. São coisas diferentes e o figurino é outro.
Sr. Deputado, em Agosto de 1996, foi negociado o processo da certificação da carne nacional, mas não se chegou a entendimento, ora aqui está um instrumento para que esse entendimento avance.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Anunciou ou não ao País?

O Orador: - Sr. Deputado, o que se passou foi o seguinte: foi feita uma promessa de certificação da carne nacional, avançou-se com um processo negocial, mas sabe tão bem como eu que esse processo emperrou porque algumas entidades não quiseram dialogar mais. Neste momento, está aqui um quadro de organização interprofissional.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais foram essas entidades?

O Orador: - No que se refere ao papel do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, naturalmente, ainda vai falar, mas ele já respondeu a essa pergunta-se calhar o Sr. Deputado Carlos Duarte estava um bocadinho distraído - quando respondeu ao Sr. Deputado Francisco Fonenga.
Mas tem de ser o PS a perguntar ao Governo como é que se pode melhorar esta proposta de lei, porque a oposição esqueceu-se de fazer essas perguntas!
Quanto às anomalias, isto não é pretexto. Isto é ou não governar? Esta proposta de lei é ou não importante para o sector agro-alimentar? É! Então não digam que neste sector o Governo não está a governar! Está, efectivamente a governar.
Sr. Deputado Rodeia Machado, apenas a talhe de foice, gostaria de dizer que o vosso projecto de lei sobre o observatório dos mercados agrícolas, que foi aprovado, reflecte algumas preocupações relativamente às importações de produtos alimentares, que esta proposta de lei, de alguma forma, vem complementar, porque se refere ao mercado interno, digamos, à produção nacional, por isso, neste momento, deverá merecer a vossa atenção e consideração, tanto quanto a vossa, na altura, nos mereceu. Isso, naturalmente, vai acontecer na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, face ao teor das intervenções dos representantes de todos os partidos, gostaria de, em nome dó Governo, congratular-me pela posição, que creio que é de consenso, em ver aprovado este enquadramento legal para as organizações interprofissionais.
Por outro lado, agradeço também todos os, contributos que foram dados, aliás nesse mesmo espírito de consensualidade e, se quisermos, até num espírito interprofissional de colaboração entre diferentes pontos de vista. Entendemos que todos esses contributos e até as críticas foram feitas com espírito construtivo, no sentido de melhorar este diploma legal. Nesse sentido, o Governo está disponível, naturalmente, para colaborar, nos termos regimentais, em todos os debates subsequentes até à aprovação final do texto do diploma.
Queria ainda fazer breves referências a alguns pontos mais específicos que aqui foram tratados.
No que se refere à questão do Douro, queria apenas dizer que ela tem circunstâncias próprias que, em parte, passam ao lado do que agora estamos aqui a tratar. Contudo, penso que é claro para toda a gente que o Governo tem feito todos os esforços no sentido de favorecer e apoiar o diálogo entre os parceiros que estão nessa comissão específica e dar apoio a um dos parceiros, para que desempenhe cabalmente e em boas condições económico-financeiras o seu papel.
Quanto à questão do papel do Estado, quero apenas dizer, de passagem, que o espírito interprofissional se baseia essencialmente na iniciativa dos próprios operadores da fileira, devidamente organizados e enquadrados. Digamos que o Estado não pretende ter qualquer papel, por exemplo, interno ou executivo, no âmbito destas organizações. Aliás, os últimos documentos da Comissão, que enquadram já o funcionamento de determinadas organizações interprofissionais em certas OCM, prevêem que, nessas organizações, haja um funcionamento autónomo, sem intervenção directa do Estado.
Queria ainda comentar um ponto, que aqui foi levantado por dois Srs. Deputados, acerca da «parte fraca» e da «parte forte» que aqui se juntam e se tentam concertar no âmbito destas organizações. Com a experiência que temos, quer a que aprendemos de outros países quer a que obtivemos, enfim, naquele ramo circunscrito do vinho, pensamos que o funcionamento do interprofissionalismo vai no sentido de reforçar a competitividade da fileira no seu conjunto e. portanto, pensamos que é verdadeiramente um jogo de soma positiva. Pensamos, por isso, que a produção, que o Sr. Deputado do PP identificou como a parte fraca, tem mais a ganhar com um enquadramento interprofissional, como é este que agora aqui submetemos à vossa consideração, do que estando fora, de costas voltadas, e não estando devidamente integrado com os outros parceiros das fileiras.
Diria que esta é a forma de tornar mais forte, enfim, a parte que disse ser fraca. Pensamos que só tem a ganhar com isto e não continuar de costas voltadas e em guerras, que não levam à maior competitividade do conjunto dos interesses. A produção tem a ganhar em aproximar-se, só tem a ganhar com a maior consistência das relações que estabeleçam com os outros parceiros das fileiras.
Era essencialmente isto o que queria dizer. E, mais uma vez, quero congratular-me e mostrar toda a disponibilidade para acolher e discutir todos os contributos no sentido da melhoria do diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminados os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã,; às 15 horas, ,com a agenda que foi difundida.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e em

Página 2713

5 DE JUNHO DE 1997 2713

votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 272/VII - A povoação de Cambres, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS)

Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista, vem, nos termos de alínea m), do artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação no projecto de lei n.º 272/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de vila, da freguesia de Cambres, concelho de Lamego.
É um título honorífico que premeia o labor e o trabalho de todos quantos fizeram de Cambres uma freguesia modelar, em termos de progresso e desenvolvimento, que se expressa eloquentemente nos seus equipamentos colectivos, ao nível de estabelecimentos comerciais e industriais, serviços, cultura e desporto e agricultura.
Mas, mais relevante do que essas estruturas, é o bom carácter dos habitantes de Cambres, o seu brio, a sua determinação e a sua força interior.
Foi com tais atributos que o povo de Cambres soube vencer diversos combates e adversidades e que o colocaram sempre na trincheira da defesa da Democracia, da liberdade e da solidariedade.
O projecto de lei que foi objecto de discussão e aprovação limitou-se a dar estrutura legal a uma reivindicação justa das gentes de Cambres e dos seus órgãos autárquicos representativos.
Os povos aplaudem os gestos nobres que reconhecem como seus.
Foi, pois, com essa nobreza que subscrevi e votei favoravelmente o projecto de lei referido, que eleva à categoria de vila a freguesia de Cambres.

O Deputado do PS, Joaquim Sarmento.

Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Cambres à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Cambres, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 273/VII - A povoação de Britiande, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS)

Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista, vem, nos termos da alínea m), do artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação ao projecto de lei n.º 273/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto de lei em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de Vila, da freguesia de Britiande, concelho de Lamego.
É um título honorífico que se ajusta, de forma eloquente, à história de Britiande, que pela sua grandeza se identifica perfeitamente com os primórdios da nacionalidade portuguesa.
Como se diz no preâmbulo do projecto, a qualificação de título de Vila para Britiande é tão antiga como a respectiva função: consta de documento e, com igual, naturalidade de autores antigos.
«Egas Moniz se foi para Britiande, onde fez outra quinta e fundou a Igreja e pouco a pouco a Vila, que hoje permanece» escreveu Bernardo de Brito, na 2 ª metade do séc. XVI.
É, por conseguinte, legítima a aspiração de elevação a vila das gentes de Britiande e dos seus órgãos autárquicos representativos.
Limitei-me como primeiro subscritor deste projecto de lei a dar estrutura legal a uma justa reivindicação dum povo que polariza no momento presente um conjunto de actividades sócio-económicas de relevo, constituindo uma das freguesias mais dinâmicas do concelho de Lamego.
É, pois, com um sentimento de grande satisfação e dever cumprido que subscrevo e voto favoravelmente o projecto em apreço.

O Deputado do PS Joaquim Sarnento.

Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Britiande à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas torças vivas de Britiande, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 73/VII - A povoação de Canas de Santa Maria, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Canas de Santa Maria à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Página 2714

2714 I SÉRIE - NÚMERO 78

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 74/VII - A povoação de S. João do Monte, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. João do Monte à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova Vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 95/VII - A povoação de S. João de Areias, do concelho de Santa Comba Dão, é elevada à categoria de vila (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. João das Areias à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 174/VII - A povoação de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira, é elevada à categoria de vila (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Leomil à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova Vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 267/VII - A povoação de S. Martinho de Mouros, do concelho de Resende, é elevada à categoria de vila (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. Martinho de Mouros à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 66/VII - A povoação de Souselo, do concelho de Cinfães, é elevada à categoria de vila (PS)

Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Souselo à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Souselo, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.º 67/VII - A povoação de Nespereira, do concelho de Cinfães, é elevada à categoria de vila (PS) ,

Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Nespereira à categoria de vila.
Neste momento histórico associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Nespereira, , esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.

Página 2715

5 DE JUNHO DE 1997 2715

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. respeitante aos projectos de lei n.os 73/VII - A povoação de Canas de Santa Maria, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD), 74/VII - A povoação de S. João do Monte, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD), 95/VII - A povoação de S. João de Areias, do concelho de Santa Comba Dão, é elevada à categoria de vila (PSD), 174/VII - A povoação de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira, é elevada à categoria de vila (PSD), 267/VII - A povoação de S. Martinho de Mouros, do concelho de Resende, é elevada à categoria de vila (PSD), 272 e 352/VII - A povoação de Cambres, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 273 e 353/VII - A povoação de Britiande, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente

Como subscritores dos projectos de elevação à categoria de vilas congratulamo-nos, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser votado na Assembleia da República.
Desejamos igualmente manifestar o nosso apreço e satisfação pela elevação a vila das localidades de Nespereira e Souselo no concelho de Cinfães.
De facto, todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da nossa sociedade.
Para além do desenvolvimento económico, destacamos igualmente o aumento de estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Por estas razões, participaram os Deputados do PSD, nos processos que conferem a estas novas localidades o estatuto de vila e conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, apresentamos às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.

Os Deputados do PSD, Falcão e Cunha - José Cesário - Carlos Marta - Adriano Azevedo.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
José Augusto Gama.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Guilherme Reis Leite.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 2716

2716 I SÉRIE - NÚMERO 78

1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em, Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República,

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. 

PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex