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Sexta-feira, 6 de Junho de 1997 I Série - Número 79

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão lis 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 378 a 382/VII, das ratificações n.os 32 e 33/VII; dos projectos de resolução n.os 51 a 54/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou o Dia Mundial do Ambiente e acusou o Governo de não cumprir a Lei de Bases do Ambiente, tendo respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS).
O Sr Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou aos estaleiros navais de Viana do Castelo, principal dinamizador da actividade industrial da região, tendo em atenção a execução da Lei de Programação Militar. Alertou também para o abandono a que tem sido votado aquele distrito bem como para os meios menos dignos que aí estão a ser usados em período de pré-campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Calçada (PCP) e Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) congratulou-se com a possibilidade da elevação da vila de Óbidos a património mundial, o que considerou ir valorizar não só o concelho mas também a região envolvente.
A Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS), lembrando a passagem do Dia Nacional do Ambiente, falou das acções que estão a ser levadas a cabo pelo Governo em matéria de prevenção, valorização e eliminação de resíduos, de acordo com a respectiva estratégia comunitária, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Carlos Duarte (PSD).

Ordem do dia. - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e o projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que foram aprovados, tendo baixado à 1.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Errado dos Assuntos Fiscais (António Carlos das Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Pedra Feist (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Falcão e Cunha (PSD) e Manuel Varges (PS).
Procedeu-se ir discussão conjunta, »a generalidade, das propostas de ler n.os 89/VII - Define as bases gerais que obedece o estabelecimento, a gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações - e 91/VII Altera a Lei n.º 58/90. de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão), que juram aprovadas, tendo a primeira baixado à 4.ª Comissão e à segunda 1.ª Comissão, e dos projectos de ler n.os 350/VII - Alteração à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD) - e 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Amândio Oliveira (PSD), Rubens de Carvalho (PCP), António Reis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Na generalidade, foram referidos o projecto de lei n.º 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 80/VII - Alterações ao Código Penal, e foi aprovada a proposta de lei n.º 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar, que baixou à 10.ª Comissão.
Em votação na generalidade, na especialidade e final global foi aprovada a proposta de lei n.º 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa. Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

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Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida c Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e forma admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 378/VII - Lei da reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP), que baixou à 1.ª Comissão. 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões, 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD), que baixou à 10 ª Comissão e 382/VII - Elevação da povoação de Alvito à categoria de vila (PS), que baixou à 4.º Comissão; ratificações n.os 32/VII - Decreto-Lei n.º 115/97, de 12 de Maio [Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR) que visa a promoção e difusão da inovação da formação profissional] (PSD) e 33/VII - Decreto-Lei n.º I17/97, de 14 de Maio - Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (PSD); projectos de resolução n.os 51/VII Sobre a Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo (Comissão de inquérito parlamentar), 52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 53/VII - Sobre a crise no sector das pescas (PSD) e 54/VII - Sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD).
Entretanto, na reunião plenária de 28 de Maio de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Artur Sousa Lopes; à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Defesa Nacional e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

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ção do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 2 de Junho de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalves Sapinho, na sessão de 24 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 13 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 10 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Dezembro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro: Jovita Matias, nas sessões de 14 de Fevereiro e 5 de Março; Macário Correia, na sessão de 19 de Fevereiro; Jorge Ferreira e Rodeia Machado, no dia 4 e na sessão de 13 de Março; Lemos Damião, na sessão de 6 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 12 de Março: José Cesário, na sessão de 14 de Março; Carlos Coelho, na sessão de 20 de Março; Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 25 anos, as Nações Unidas designaram o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente. O objectivo era que, neste dia ou em dia aproximado, se fizesse em cada Parlamento (espaço plural e, por excelência, representativo dos cidadãos) uma reflexão, análise e discussão sobre as problemáticas ambientais que afectam as populações e a humanidade, com base num diagnóstico elaborado previamente pelos governos (responsáveis pela prossecução da política de ambiente em cada Estado).
Entendeu-se, há 25 anos, que esta era urna medida necessária para que da consciencialização da progressiva degradação ambiental resultassem, de forma participada, medidas necessárias à prevenção ambiental e a um desenvolvimento sustentável, no sentido, precisamente, de travar a destruição do meio ambiente e de possibilitar uma gestão e utilização racional dos recursos naturais.
Foi no sentido de aplicar esta medida em Portugal que Os Verdes apresentaram um projecto de deliberação na Assembleia da República, para que, anualmente, o Parlamento português realize um debate aprofundado sobre ambiente, projecto de deliberação que pretendemos ver aprovado em breve, especialmente quando estamos perante um Governo que se recusa a cumprir a Lei de Bases do Ambiente (aprovada há 10 anos) e a elaborar instrumentos fundamentais nela previstos, os quais permitiriam conhecer o diagnóstico da situação e a estratégia de uma política para o ambiente em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro disse há tempos, numa entrevista, que é preciso dignificar a legislação ambiental. Questionado por Os Verdes no Plenário sobre o significado dessa afirmação, não soube responder. Mas como é que se dignifica a legislação ambiental sem cumprir e a ignorar sistematicamente a Lei de Bases do Ambiente?!
Para além disso, o certo é que o Parlamento português e as populações não têm informação prévia sobre a prossecução da política ambiental em Portugal. O secretismo e a falta de transparência têm sido uma constante e, depois, os dados são lançados não para discussão; como seria necessário, mas como factos consumados, o que não vai na lógica da participação que Os Verdes defendem, que o Governo prometeu mas não cumpre.
Só darei alguns exemplos.
Sobre o Plano Nacional da Água e sobre o Plano Hidrológico Espanhol não se sabe mais nada. O certo é que os espanhóis estão a aplicar o seu plano da água, quando a Ministra do Ambiente, em resposta a Os Verdes neste Plenário, garantiu que o Plano Hidrológico Espanhol não seria aplicado sem que a estratégia da água estivesse definida entre Portugal e Espanha. Então, o que é que se conclui? A estratégia está definida e, se está, ninguém a conhece, ou a Sr.ª Ministra anda a fechar os olhos às acções que se estão a praticar em Espanha, que afectam os nossos recursos hídricos e condicionam a futura estratégia? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre a Rede Natura 2000, viram-se diminuídos os sítios, colocou-se de fora a serra da Estrela, as serras de Aires e Candeeiros, a zona do Tejo Internacional, o que é incompreensível. Existe alguma razão especial para que isso tenha acontecido? Alguém explicou porquê? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre resíduos, a «telenovela» dos resíduos industriais continua. Não nos vamos pronunciar novamente sobre a decisão do Governo de queimar resíduos industriais nas cimenteiras, em Portugal, decisão que Os Verdes rejeitam, uma vez que, há bem pouco tempo, fizemos uma declaração política sobre essa matéria em particular. Agora, existem dados novos ligados a esta questão, que provam perfeitamente o secretismo à volta dos resíduos industriais e, consequentemente, a sua pouca clareza e transparência. E por isso cria, de imediato, dúvidas legítimas que precisam de ser esclarecidas.
Sabe-se, agora, que, em Fevereiro, foi realizado um estudo que indicava a zona de Castelo Branco como o local privilegiado para a instalação de um aterro de resíduos industriais. Curiosamente, numa zona onde não há grande produção de resíduos industriais, curiosamente, ou não, perto da fronteira com Espanha. O Governo prometeu que não haveria importação de resíduos perigosos. Mas prometeu tanta coisa que não cumpre que «o pé já fica atrás».
Os Verdes alertaram, na discussão das Grandes Opções do Plano, para a necessidade de um cuidado especial com o processo de definição da localização de aterros para resíduos industriais, tendo em conta a experiência vergonhosa a que se assistira no passado.
Pois, Sr Presidente, Srs. Deputados, este Governo está a conduzir o processo à semelhança do que se fez no passado. Está a decidir sem debate, sem discussão, sem participação, com secretismo, para, depois, apontar coisas consumadas e isso ninguém vai tolerar outra vez. As populações deram uma lição de civismo e de exigência de respeito ao Governo anterior. Relativamente aos resíduos industriais, este Governo está a pedir uma igual.
O referido estudo indica o lugar do Bardaído, uma aldeia com cerca de 60 habitantes, a 20 km de Castelo Branco, como o local de instalação do aterro. Curiosamente, esta aldeia é conhecida na região como «o centro do mundo» - esperemos que não tenha sido essa a razão que levou o Governo a apontar este local!
O referido estudo prevê desde já que, no primeiro ano de funcionamento do aterro. serão ali depositadas 10 000 t de resíduos industriais, no segundo ano, serão 20 000 t, no terceiro ano, 30 000 t e, a partir daí, 40 000 t por ano.

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Mas o estudo nada diz sobre a duração do aterro, sobre a origem dos resíduos, sobre o tipo de resíduos. Pergunta-se: algum Sr. Deputado sabe precisar a quantidade de resíduos industriais que se produz em Portugal e que características têm os resíduos que produzimos?
Algum Sr. Deputado tem conhecimento desta opção em concreto? A Assembleia da República não foi informada de nada.
Os Verdes - e porque a situação é de tal modo preocupante e escandalosa - vão exigir a presença do Governo, a breve prazo, na Assembleia da República, para informar sobre esta questão e para debater a mesma. Os portugueses têm de conhecer as pretensões e a política que se está a definir em Portugal para o tratamento e eliminação de resíduos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não dá para perceber por onde está a passar o diálogo que o Governo tanto anunciou! É que não se percebe se, afinal, o diálogo era com as empresas possíveis gestoras de aterros, com as cimenteiras, com os espanhóis, ou se era com os portugueses!
Afinal, o Ministério do Ambiente serve para garantir uma política horizontal e integrada de ambiente e de desenvolvimento em Portugal ou serve para constituir mais um espaço, mais uma via para a introdução do economicismo barato, que põe constantemente em causa os valores ecológicos, que brinca com a saúde pública e que esgota os recursos naturais?
No Dia Mundial do Ambiente, Os Verdes questionam: este Governo é ou não capaz de justificar, em Portugal, a existência de um Ministério 'do Ambiente? Não tem sido, Srs. Deputados, e isso é demasiado preocupante!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, disse que este Governo não é capaz de dar justificações. Ora, penso que é capaz de justificar o que faz, tenho é a certeza de que a senhora jamais ficará convencida, por maiores e inúmeras respostas que venha a ter.

Vozes do PS: - Isso é verdade!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É um problema de fé!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada diz que é um problema de fé e é verdade. É um problema também de fé e veremos se não vem aí um «problema de caridade» da parte do Sr. Deputado José Calçada, como é costume...

O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não! Hoje não!

Risos.

A Oradora: - Diz a Sr.ª Deputada que estamos perante um Governo que não quer pôr em prática a Lei de Bases do Ambiente. Ora, é com muita dificuldade que podemos entender essa sua observação. É que o Governo tem feito um esforço muito grande para pôr em prática essa lei, que é urna lei orientadora, relativamente à qual pouco se fez ao longo dos anos desde que a mesma foi promulgada.
Mas vejamos, Sr.ª Deputada: das 302 lixeiras a céu aberto, 72 estão em fase de encerramento. Isto não lhe diz nada em relação à lei de bases?
Quanto ao Plano Nacional da Água, a Sr.ª Deputada sabe tão bem quanto todos nós que só após a assinatura de um convénio entre os Ministérios do Ambiente português e espanhol é que poderemos dispor de todas as linhas mestras de orientação do mesmo.
A Sr.ª Deputada falou seguidamente da Rede Natura 2000. Ora, a senhora sabe que, de início, estavam indicados 109 locais que foram reduzidos para 31 e que, em algumas zonas, não ficaram satisfeitos com alguns dos locais que foram incorporados naquela rede, nomeadamente nos casos que apontou, e, ainda, que está a ser revista toda a situação dos quatro locais que apontou. nomeadamente a da serra da Estrela.
Referiu-se ainda à «telenovela dos resíduos industriais». A este propósito, alongar-me-ei um pouco mais para enveredar por uma área que já nos conduziu à visita de uma lixeira de resíduos hospitalares. Está recordada, Sr.ª Deputada, que fomos até ao Montijo fazer uma visita para, afinal, não termos encontrado aquilo que nos diziam que estava lá? Efectivamente, não estava lá nada!

O Sr. José Calçada (PCP): - Não estava!?

A Oradora: - Não estava não, Sr. Deputado. O senhor até poderia jogar à bola naquele espaço!
Passo, então, a indicar algumas das acções tomadas pelo Governo relativamente aos resíduos hospitalares.
Na Região Norte, foi reposta em funcionamento a instalação de incineração do hospital de Guimarães. iniciando-se assim a capacidade de resposta no distrito de Braga. Deu-se início igualmente às diligências conducentes à instalação do centro hospitalar de Vila Nova de Gaia. Procedeu-se à optimização da capacidade de incineração instalada no hospital de S. João.
Quanto à Região Centro, procedeu-se, por exemplo, à optimização da capacidade de incineração instalada no novo hospital de Viseu.
Na zona de Lisboa e vale do Tejo, procedeu-se, por exemplo, ao arranque da nova instalação de incineração do hospital de Setúbal.
Porque não disponho de mais tempo, terei muito gosto em dar à Sr.ª Deputada a listagem completa de todas as acções levadas a efeito pelo Governo neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder, se assim entender.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, vou procurar responder ao conjunto de comentários que fez relativamente à minha intervenção.
Começo por dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não me sinto satisfeita com justificações e, nomeadamente - e isto é que é importante -,com a política de resíduos que este Governo tem prosseguido. A Sr.ª Deputada sente-se satisfeita com as justificações? Permita-me que lhe diga que se satisfaz com muito pouco!
Em relação à Lei de Bases do Ambiente, a Sr.ª Deputada entende que este Governo tem feito um esforço supremo para pôr em prática e cumprir - desculpe estar

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me a rir! - a Lei de Bases do Ambiente!? Já lhe disse várias vezes, mas não vou cansar-me de o repetir até que os senhores tenham, de facto, consciência nesta questão, que este Governo, à semelhança do anterior, tem ignorado esta lei, o que é diferente! Ou seja, para além de não cumprir, o Governo ignora a Lei de Bases do Ambiente.
Como é que a Sr.ª Deputada quer que se prossiga uma política de ambiente integrada e coerente em Portugal quando os instrumentos fundamentais previstos na Lei de Bases do Ambiente não estão sequer realizados? A Sr.ª Deputada sabe o que o Governo vai fazer em relação a um dito Plano Nacional de Política de Ambiente que o PSD fez? Na verdade, não era um Plano Nacional de Política do Ambiente! Ainda não vi a Sr.ª Ministra nem este Governo pronunciar-se sobre essa matéria!
Portanto, quanto à Lei de Bases do Ambiente estamos conversadas. E nossa vontade que este Governo cumpra a Lei de Bases do Ambiente, não tenha dúvidas sobre isso!
Curiosamente, quando chegou à fase dos resíduos, a Sr.ª Deputada falou dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos hospitalares, mas não dos resíduos industriais, que eram aqueles a que me tinha referido. Não faz mal, vamos então falar sobre os resíduos sólidos urbanos e os hospitalares.
Sr.ª Deputada, em matéria de erradicação de lixeiras, só lhe quero dizer que Os Verdes não têm contestado a solução aterro para os resíduos sólidos urbanos mas, sim, a localização desses aterros. E se a Sr.ª Deputada já se debruçou sobre este assunto, sabe perfeitamente que um aterro comporta riscos e, quando mal localizado, comporta muito mais riscos e pode tornar-se nutra efectiva lixeira. Lembre-se, Sr.ª Deputada, do caso de Ossela e aprenda com os erros que os outros cometeram.
Quanto a convénio; Plano Hidrológico Espanhol e Plano Nacional da Água... Sr.ª Deputada, os espanhóis estão a aplicar o Plano Hidrológico Espanhol e a Sr.ª Ministra do Ambiente disse-nos aqui, uma vez, em resposta a uma questão que os Deputados de Os Verdes colocaram, que prometia - e prometia, no fundo, a toda a Câmara que o Piano Hidrológico Espanhol, com consequências efectivas para os recursos hídricos portugueses, não seria aplicado sem que essa estratégia ibérica estivesse definida. Mas o certo é que ele está a ser aplicado!
Sr.ª Deputada, não queira lembrar a esta Câmara a vergonha do caso do Montijo, nem a vergonha do caso do Barreiro, nem a de muitos outros casos relativos aos resíduos hospitalares que têm ocorrido já com este Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão de hoje 50 crianças da Marconi e da Portugal Telecom, 75 alunos da Escola E.B. n.º 137 do Porto, 50 alunos da Escola n.º 1 de Careças e 70 alunos da Escola E.B. 2, 3 de Évora, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Também está presente um grupo de autarcas de Fafe, para quem peço a saudação dos Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, entramos agora no período de tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional teve a oportunidade de, no dia 26 de Maio, visitar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para tomar contacto com uma empresa que, ao nível da construção naval, está na primeira linha dos estaleiros navais em Portugal.
Esta visita inseriu-se num conjunto de visitas que a Comissão tem feito ao nível das indústrias de defesa para tomar contacto com as estratégias de desenvolvimento, as suas dificuldades e as suas potencialidades, e ao mesmo tempo avaliar a sua própria capacidade na concretização dos investimentos ao nível das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à execução da Lei de Programação Militar.
Esta visita a Viana do Castelo, dentro dessa mesma perspectiva, pretendeu ver a capacidade da indústria nacional com vocação para as áreas da defesa, uma vez que consideramos importante e fundamental fazer participar a indústria nacional nos investimentos que terão de ser feitos na modernização das Forças Armadas Portuguesas, procurando, por todos os meios, no mercado nacional as capacidades de resposta a essa modernização.
Relativamente à construção naval e à sua eventual participação na execução da Lei de Programação Militar - no âmbito da Marinha -,constatámos que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que já construíram navios para a Armada Portuguesa na década de 60, têm a tecnologia adequada à construção de navios de guerra ou, pelo menos, capacidade para participar na sua construção em colaboração, naturalmente, com a própria Marinha através quer dos seus departamentos respectivos ao nível de projectos e direcção quer através do próprio Arsenal do Alfeire, que também tem capacidade específica para construção, reparação e manutenção, além da sua especialidade própria em áreas como o armamento, comunicações e outras.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no decurso dos seus 50 anos de actividade, desenvolveu uma evolução natural a nível dos mercados-alvo da empresa, distinguindo-se claramente três etapas.
De 1944 a 1974, cerca de 90% do total das unidades construídas destinaram-se a armadores nacionais (incluindo as ex-colónias), sendo cerca de 50% destinados ao reforço e substituição da frota pesqueira. Neste período construíram várias unidades fornecidas à Marinha de Guerra Portuguesa, tais como lanchas-patrulha de navegação fluvial, navios-patrulha, lanchas-patrulha, o navio-tanque S. Gabriel e, principalmente, a fragata Magalhães Correia que teve forte repercussão no desenvolvimento tecnológico da empresa.
Na segunda metade da década de 70 e nos anos 80, o principal mercado da empresa foi a ex-URSS, para a qual foram produzidas algumas grandes séries.
A partir de 1990 os Estaleiros Navais de Viana do Castelo passaram a construir fundamentalmente para o mercado alemão, à excepção de dois navios destinados a armadores nacionais. A construção para a Alemanha consta principalmente da construção de navios porta-contentores e de navios para transporte de produtos químicos. Esta não é, no entanto, uma solução de futuro, uma vez que é necessário diversificar os seus clientes, diversificação que será tanto mais conseguida quanto maior e variada for a experiência de construção, como é o caso da construção

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naval militar, que é fundamental para também poder concorrer internacionalmente neste mercado que é considerado um mercado com potencialidades.
O sector de construção e reparação naval é muito competitivo e, mesmo ao nível comunitário, são poucos os estaleiros que conseguem sobreviver sem terem encomendas para a Armada.
Por outro lado, este mercado tenderá a ser cada vez mais selectivo, o que implica uma aposta no incremento de novas tecnologias, e a possibilidade de construir para a Marinha Portuguesa é também uma grande oportunidade para o salto tecnológico que isso implicaria. Aliás, foi referido pelo Presidente do conselho de administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o maior salto tecnológico dos estaleiros foi quando tiveram de construir para a Armada Portuguesa, o que permitiu manterem-se no mercado com sucesso ao longo destes anos, conseguindo um bom nome no mercado internacional, devido à qualidade dos estaleiros e à capacidade dos seus trabalhadores que conseguem aliar a eficiência e o dinamismo com o cumprimento dos prazos contratuais, que é um elemento distintivo neste tipo de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de realçar desta visita um outro aspecto que considero muito importante e que foi o facto de os trabalhadores desta empresa, que são cerca de 1200, através da sua comissão de trabalhadores, que esteve presente e participou na reunião com a Comissão de Defesa Nacional, terem subscrito a análise, o diagnóstico e os objectivos estratégicos apresentados pela administração. Para além de naturais divergências em alguns aspectos da própria vida do estaleiros, que foram secundarizadas em função dos grandes objectivos estratégicos da própria empresa, é de realçar o sentido de colaboração e de procura das melhores soluções para a vida da própria empresa que a comissão de trabalhadores demonstrou no diálogo conjunto que pudemos estabelecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, como membro da Comissão de Defesa Nacional, sinto que foi uma visita útil para a Comissão e que temos obrigação de potenciar no diálogo necessário com o Governo para apostar numa empresa que deve ser considerada estratégica e que tem todas as condições para continuar, hoje, num mercado muito diferente daquele que levou à sua criação em 1945 - e para além da simples evocação dos portugueses ligados ao mar, ligação que faz parte da nossa História é nos identifica como povo -, a prestar valiosos serviços com interesse local e nacional.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas gostaria também de sublinhar, como Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo, a importância que esta empresa tem tido e continua a ter localmente, sendo, como é, o principal pólo de desenvolvimento de um distrito que, apesar de se situar no litoral, apresenta uma estrutura dos índices de desenvolvimento geral semelhante aos distritos menos desenvolvidos do interior e é considerada uma das regiões menos desenvolvidas da Europa comunitária.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são o principal dinamizador da actividade industriai da região, garantindo de certo modo a subsistência de actividades como a metalomecânica, a soldadura, a electricidade, a pintura, a carpintaria, etc. Ocupa directamente 1200 trabalhadores, mas dá trabalho a mais de 500 subempreitadas.
Os estaleiros geram uma produção de 17 milhões de contos por ano, e só em 1996 pagaram em mão-de-obra cerca de 8 milhões de contos, dos quais 5 milhões ao pessoal do próprio estaleiro e 3 milhões de contos de subempreitadas, das quais mais de metade ficou no próprio distrito. De notar, aliás, que os Estaleiros de Viana do Castelo têm contribuído também para que outros estaleiros possam beneficiar de certas encomendas em resultado do prestigio e capacidade que ao longo dos anos conseguiram, quer no mercado interno quer no mercado internacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Viana do Castelo tem sido um distrito relativamente abandonado pelo poder político e são poucos os pólos de desenvolvimento capazes de inverter a situação difícil que tem vivido. Todos sabemos que um dos aspectos mais graves com incidência no seu desenvolvimento tem sido a falta de acessibilidades, admitindo-se que, de acordo com aquilo que este Governo tem projectado, seja possível, dentro de prazos materialmente razoáveis, resolver esse problema.
Da sua solução dependem uma maior industrialização do distrito e uma maior utilização do próprio porto de mar que oferece condições óptimas como porto de carga geral complementar de outros portos do Norte do País e que pode vir a ser, juntamente com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pólos de desenvolvimento fundamentais do distrito de Viana do Castelo.
Um outro elemento do desenvolvimento deste, como de qualquer distrito, é precisamente o trabalho levado a cabo pelas autarquias, que têm sido em todo o lado um elemento dinamizador desse desenvolvimento, para além de contribuírem decisivamente para a resolução dos problemas mais prementes das populações.
Quando falamos, pois, do desenvolvimento de um distrito é justo sublinhar a importância que as autarquias têm tido e prestar uma justa e sincera homenagem a todos os autarcas deste distrito e do país que têm colocado os interesses das suas terras e das suas gentes acima dos interesses partidários, dando assim um contributo decisivo para um crescente bem-estar das populações.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedindo desculpa pelo facto chamar a atenção, em período de pré-campanha eleitoral para as autarquias, para a ética que o debate político deve assumir, com a consciência que temos de que cada vez que um político toma atitudes eticamente condenáveis é a política no seu sentido mais fato que perde e a descrença que provoca nas pessoas é incomparavelmente maior do que muitos artigos nos jornais que, não nos sendo favoráveis, nós, os políticos, muitas vezes criticamos.
Vem isto a propósito do que se passa em Viana do Castelo, em que o combate político assume foros incompatíveis com a dignidade que deve ter uma campanha eleitoral democrática e em que são usados todos os meios para pôr em causa a idoneidade moral das pessoas.
Pode-se argumentar que não há partidos isentos deste tipo de comportamentos, que é compreensível certas atitudes em período pré-eleitoral ou que não há nada a fazer para combater este tipo de comportamentos. É verdade que ninguém está isento de culpa e que a campanha eleitoral propicia um certo exagero de linguagem e até de atitudes, mas todos temos de reconhecer que há limites a partir dos quais um político não pode ir sem pôr em causa a sua própria dignidade como Homem.

Aplausos do PS.

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A democracia e a liberdade que Abril nos deu exige um comportamento responsável, sem o qual a liberdade e a democracia são palavras sem qualquer sentido.
A política no seu sentido mais nobre permite e até exige que os homens se confrontem nas suas ideias e nos seus projectos, mas não permite que, com leviandade, se procure destruir o homem naquilo que ele tem de mais puro e nobre, que é a sua própria dignidade.
O comportamento da oposição para com a autarquia e o Presidente da Câmara Municipal em Viana do Castelo, em período de pré-campanha eleitoral. esqueceu princípios básicos da convivência democrática.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perde a democracia e a política, e o resultado só poderá ser negativo para as populações, para quem, em primeiro lugar, têm de ser orientados todos os nossos esforços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de deixar uma palavra de esperança para o distrito de Viana do Castelo. Têm sido muitas as dificuldades e são evidentes os problemas estruturais de que sofre o distrito, mas também é verdade que a maior riqueza de qualquer lugar são as pessoas que lá vivem e trabalham e é nelas que verdadeiramente reside a capacidade de mudar o que está mal. O Governo terá que dar uma ajuda e vai continuar a dar, mas a grande transformação irá resultar da vontade indomável das mulheres, homens e jovens do distrito de Viana do Castelo que vão, no futuro que já começou, tomar nas suas próprias mãos o objectivo de transformar e desenvolver o distrito de Viana do Castelo. É nisto que verdadeiramente acredito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, José Calçada e Roleira Marinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, depois da intervenção que fez sobre Viana do Castelo, queria apenas formular uma pergunta em relação a um aspecto particular e relevantíssimo, que é, precisamente, o da sobrevivência económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Compartilho consigo a preocupação e a exigência da necessidade de garantir a sobrevivência económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e compreendo que, em relação à Marinha como em relação a outros sectores, as encomendas feitas em Portugal sejam urgentemente canalizadas para essa empresa.
A este propósito, uma vez que o Sr. Deputado visitou recentemente os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, queria perguntar o seguinte: sabendo que está orçamentado já para este ano dinheiro suficiente para a construção das lanchas rápidas para a Brigada Fiscal, por acaso já deu entrada alguma encomenda nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou há alguma indicação clara por essa opção em relação à construção das lanchas, que V. Ex.ª e eu tanto queremos?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, conforme tive oportunidade de dizer, estão na primeira linha dos estaleiros navais em Portugal e têm um historial muito importante, uma tecnologia desenvolvida, capacidade para construir navios de guerra e, no fundo, para fazer participar a indústria nacional na execução da Lei de Programação Militar.
Como também tive oportunidade de referir, mesmo na Europa comunitária, a maior parte dos estaleiros só sobrevivem se, efectivamente, tiverem encomendas das respectivas marinhas, porque essa situação permite não só dar saltos tecnológicos importantes como, inclusive, diversificar os mercados e até concorrer neste sector em termos internacionais.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo possuem tecnologia e capacidade para este tipo de construção.
O Sr. Deputado pergunta se tenho conhecimento da existência de encomendas canalizadas para os estaleiros, quer no âmbito da execução da Lei de Programação Militar, quer ao nível da construção de lanchas rápidas para a fiscalização da pesca. Não sei responder a essa pergunta, Sr. Deputado, não sei dizer se já existem encomendas ou, por outra, creio que não existem encomendas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, segundo o que me foi dito, mas penso que a resposta mais adequada é a de que ainda não há encomendas, embora não me possa comprometer relativamente a este sublinhado do «ainda».
O que lhe posso dizer é que, na perspectiva do interesse nacional, todos nós, Deputados do PS e não só, devemos pressionar o Governo e fazer força para que, efectivamente, a indústria nacional - estamos a falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas podíamos falar a outro nível - possa participar, objectivamente, em programas de investimento ao nível da modernização das Forças Armadas, que são ainda investimentos vultosos.
Devemos dar, objectivamente, prioridade à indústria nacional. É esta a minha opinião, e todos nós devíamos fazer um esforço para que o Governo - que penso ser sensível a este tipo de argumentação - se encaminhe também neste sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De lanchas, nada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, é-me um bocado doloroso, mas a verdade é que sou obrigado a subscrever o comentário, à maneira de aparte, do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que cito: «De lanchas, nada!». Essa é uma questão concreta neste momento.
Todavia, não querendo ser assim tão pessimista, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo visitado os Estaleiros Navais de Viana do Castelo precisamente uma semana antes da visita efectivada pela Comissão de Defesa Nacional, a comissão de trabalhadores, por quem fomos recebidos, teve ocasião de nos expressar as suas preocupações não tanto em relação ao presente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque têm uma carteira de encomendas que os obriga a laborar 30% acima da sua capacidade normal, mas, sim, ao seu futuro, quando eventualmente essa carteira de encomendas se esgotar, e prevê-se que isso aconteça por volta do ano 2001.

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Tal como foi dito pelo Sr. Deputado Marques Júnior, os estaleiros empregam directamente 1245 trabalhadores efectivos e dão emprego a mais de 688 trabalhadores eventuais, que estão ligados à empresa e que «forçam» à laboração - no bom sentido - 43 pequenas e médias empresas.
Ora, num distrito e numa região altamente subindustrializada e com graves carências, tal significa um impacto social e económico regional muitíssimo grande, que é preciso defender a todo o custo. E não faz sentido que andem no ar algumas ideias, segundo as quais esses estaleiros caminhariam também no, sentido da privatização. Aliás, os trabalhadores olham com grande preocupação essa eventual perspectiva.
A proposta concreta que queria deixar aqui, aos Srs. Deputados Marques Júnior e Carlos Encarnação e, enfim, a toda Câmara, era que avançássemos com uma espécie de abaixo-assinado, mais ou menos formal, como quiserem, que nos comprometesse a todos, em particular o PS, partido que apoia o actual Governo, no sentido da defesa concreta dos postos de trabalho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só assim podemos aferir da real vontade política em salvar os Estaleiros, bem como se estamos ou não em condições de passar das palavras aos actos. Podem contar com o Grupo Parlamentar do PCP, sem protagonismos quer partidários quer individuais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, V. Ex.ª não me fez, propriamente, uma pergunta, teceu um conjunto de considerações corri as quais, na generalidade, estou de acordo.
Relativamente à privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, devo esclarecer que na conversa travada entre a Comissão de Defesa Nacional, o conselho de administração e os trabalhadores dessa empresa, tal questão não foi equacionada, porque a própria administração dos Estaleiros entendia que o problema da privatização era algo que excedia a capacidade de análise da própria administração: essa é um. questão da tutela, que nada tinha a ver com aquela conversa que estávamos a ter. Portanto, o que ficou claro, quer do ponto de vista da administração quer do ponto de vista dos trabalhadores, foi a preocupação que o Sr. Deputado José Calçada frisou, ou seja, o problema do futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Como tive oportunidade de sublinhar, quanto aos objectivos estratégicos dos Estaleiros, há uma grande comunhão de esforços, e até de entusiasmo, entre a comissão de trabalhadores e a administração. Reconheço que esta conjugação de esforços constitui um passo fundamental para que, efectivamente, os Estaleiros possam ter futuro. No entanto, esta conjugação de esforços, por si só, não é suficiente, o Governo tem naturalmente uma palavra determinante. Aliás, pela informação que nos foi prestada pela administração, o Governo está a par dos acontecimentos e está também interessado em que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo seja uma empresa que se orgulha não só do seu passado mas que vai continuar a orgulhar-se do seu presente e do seu futuro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, comungo das preocupações que aqui expressou sobre os Estaleiros Navais de Viana de Castelo. Foi pena que V. Ex.ª introduzisse, na intervenção que acabou de fazer, o «romance político» em curso na Câmara Municipal de Viana de Castelo, uma vez que é uma questão menor, desvalorizando um pouco aquilo que é importante. Aliás, dado o seu afastamento geográfico em relação ao que se passa na Câmara Municipal de Viana do Castelo está longe da realidade. Mas vamos ao que importa.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são um emblema importante na construção naval, no campo de emprego e no campo social, no que diz respeito ao nosso distrito. Por isso, cumpre-nos defendê-lo, enquanto local onde trabalham directamente 1200 pessoas, enquanto empresa que recorre ao mercado externo para complementar aquilo que faz em muitas dezenas de micro-empresas, como V. Ex.ª disse.
Considerando, como o Sr. Deputado também disse, que os estaleiros navais estão capazmente dotados em equipamento, em capacidade técnica, em especialização de mão-de-obra, pergunto qual é o campo de manobra do Grupo Parlamentar do PS para levar o Governo a não descurar as encomendas necessárias à renovação da frota da marinha de guerra portuguesa, das lanchas da Brigada Fiscal, para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo respondam capazmente a essa modernização da nossa frota, contribuindo assim para a defesa da economia nacional.
V. Ex.ª acompanhou, de alguma maneira, esse percurso, o de que o Grupo Parlamentar do PS estaria empenhado na defesa efectiva para que essas encomendas pudessem ser encaminhadas para Viana do Castelo. Ter-nos-á a seu lado, mas, ao mesmo tempo, não deixaremos de, por outras vias, alertar o Governo para esta necessidade. Se faltar trabalho aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cairemos em graves dificuldades sociais, e V. Ex.ª sabe que aquela empresa dá emprego a mais de um milhar de trabalhadores.
Também no que diz respeito à privatização da empresa, quero perguntar-lhe se o Partido Socialista ainda está empenhado no campo da estabilidade social. assegurando que o Estado deverá reservar para si direitos especiais na empresa, de modo a defender todos os postos de trabalho que estão em causa.
É também esta a questão que lhe coloco, a par da renovação da frota da marinha de guerra portuguesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, comungo, comungamos todos, de muitas das considerações que o senhor fez, mas devo dizer que sou capaz de não ser agradável no que vou dizer.
Primeiro, relativamente ao combate político...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - «Romance político!» É uma novela!

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O Orador: - - ... numa campanha pré-eleitoral para as autarquias, feito a uma distância muito grande de Lisboa, devo dizer-lhe que essa não é para mim uma questão menor, tal como o senhor a considerou. Pelo contrário, é muito importante porque quando estão em causa questões de princípio e de ética de comportamento político elas não são menores, situem-se elas onde se situarem. São questões fundamentais, e foi de questões fundamentais que falei. Note, Sr. Deputado, que tive o cuidado de não particularizar sequer partidos, falei de um ponto de vista genérico. Essas questões de princípio são fundamentais, sem as quais também não há soluções para outro tipo de problemas.
Relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que está neste momento em questão, perguntou o Sr. Deputado o que é que o PS vai fazer. O PS vai sensibilizar o Governo para essa questão, tendo em conta a sua importância para a região, quer em termos nacionais quer locais. Estamos convictos de que o Governo é sensível a este tipo de diálogo que com ele queremos estabelecer relativamente aos Estaleiros.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Será?

O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer - e julgo que não vai gostar muito de o ouvir - que não foi só agora que o Sr. Deputado Roleira Marinho se apercebeu que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são uma empresa de futuro e de importância nacional e local. O Sr. Deputado já deve ter-se apercebido dessa importância há muito tempo, não só porque é do distrito de Viana do Castelo, mas também porque foi governador civil do distrito, porque o PSD foi Governo não sei quantos anos e não foram só os últimos 10, foram não sei quantos anos. Portanto, isto não é novidade para o Sr. Deputado Roleira Marinho!
Poder-lhe-ia dizer que, provavelmente, vamos continuar os esforços que o Governo do PSD vinha fazendo relativamente aos Estaleiros. Mas se dissesse só isto se calhar era pouco, temos de fazer um bocadinho mais do que aquilo que o PSD fez...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O meu aplauso!...

O Orador: - ... para colocar esta empresa na primeira linha das prioridades, para que, efectivamente, tenhamos a garantia de que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo vão continuar em vez de desaparecer.
Portanto, vamos fazer um esforço no sentido de continuar aquilo que o PSD vinha fazendo, mas indo um bocadinho mais além, porque se parássemos quanto ao que foi a política do PSD em relação aos Estaleiros podíamos correr o risco de eles desaparecerem. E nós não queremos que os Estaleiros desapareçam!

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Roleira Marinho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevação da vila de Óbidos a património mundial deve merecer todo o apoio, não só desta Assembleia mas também do Governo português e de todos os que lutam pela valorização cultural do nosso país.
Como Deputado, autarca e cidadão do distrito de Leiria e da Estremadura, entendo que chegou o momento de se criarem condições para que Óbidos seja património mundial. A sua história e da sua região, o seu património, a sua situação geográfica. as suas características económicas e sociais fazem de Óbidos um pólo turístico importantíssimo no nosso país. São muitas as razões para uma proposta de classificação de Óbidos a património mundial.
Afirma o autor da Corographia Portuguesa que Óbidos fora fundada pelos turdulos e pelos celtas 308 anos antes de Cristo. Sabe qualquer um, que tenha lançado alguma vez os olhos para os nossos anaes ou que se tenha entretido alguns momentos com as estâncias do nosso primeiro épico, que D. Afonso Henriques a libertou do jugo dos árabes em 1148; e que, sitiada em 1246 por D. Afonso III. então conde de Bolonha. permanecera fiel a D. Sancho II. Nesta época, foi de parceria na fidelidade com a cidade de Coimbra e com a vila de Celorico, e ganhou por este facto o título de sempre leal, de que ainda se serve nos documentos públicos. El-Rei D. Diniz alargou-a e mandou levantar o respeitável castelo, que ainda existe. Tem por armas uma rede de pescador, que lhe deu a Sr.ª D. Leonor, «em memória daquela em que uns pescadores lhe apresentaram seu filho, o príncipe D. Afonso, que morrera em Santarém precipitado d'um cavalo abaixo (...)».
Esta descrição histórica da vila de Óbidos, escrita em 1841, revela por si os marcos da História de Portugal, nos quais Óbidos mereceu por parte do poder central de outrora uma importância de registo assinalável. Essa marca é, aliás, o que ainda hoje nos salta à vista assim que a vila nos desbrava o olhar. Como nos diz Raúl Proença «(...) uma das terras do país que mais conservam o seu pitoresco medieval (...)».
Conhecida por ser apanágio da Casa das Rainhas até ao ano da sua extinção, a vila foi abalada pelo terramoto de 1755, o que na descrição de Ramalho Ortigão, obrigou a «uma ligeira restauração cenográfica de alguns detalhes arquitectónicos e sem tocarem na disposição geral das ruas e no agrupamento das casas, e assim se ressuscitou um velho burgo de há 300 anos».
Ramalho Ortigão, homem da cultura portuguesa, olhou, na sua época, Óbidos deste modo: «Em dias de sol, a Vila, cujo casario transforma a Este para fora das muralhas, apresenta um aspecto bem meridional e pitoresco. As velhas casas, muito caiadas e garridas, com os seus cunhais pintados a azul, vermelhão ou verde-cobre, perfilam-se sobre as suas ruas tortuosas, umas baixas, outras altas, umas à frente, outras recuadas, parecendo jogar às escondidas com os transeuntes, aqui e acolá uma fachada mais arquitectónica ou uma mais simples esquina rusticada falam-nos de épocas florescentes».
Óbidos de outros tempos procura hoje recuperar a sua época florescente, habituada que está a ser olhada pelo seu passado, jamais nos faz esquecer o património da nossa identidade, da nossa História, do que nós fomos e somos. Saramago, escritor de hoje, tirou-lhe um retrato, de entre vários: «Óbidos é um pouco a menina do tempo antigo que foi ao baile e espera que a venham buscar para dançar (...)».
E, pois, indiscutível o lugar de Óbidos nesse «baile» em honra da nossa história. Um apoio e uma mobilização local, regional e nacional a uma candidatura a património mundial da vila de Óbidos é o convite para uma «valsa» triunfal que todos aplaudiremos com orgulho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Um acto de classificação deste género é o título que a nobreza desta vila merece, nos dias de hoje. Todos sabemos o que está em causa, os objectivos a alcançar, os meios a recorrer e a finalidade de um processo desta natureza.
A Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, celebrada na cidade de Paris, em 16 de Novembro de 1972, estipula na sua nota preambular a razão de ser de uma classificação desta natureza: «O património cultural e o património natural estão cada vez mais ameaçados, não só pelas causas tradicionais de degradação mas também pela evolução da vida social e económica que as agrava, através de fenómenos de alteração e de destruição ainda mais temíveis.» É a preocupação de uma comunidade internacional que quer participar na salvaguarda de bens que têm um valor universal de excepção.
Quem conhece a vila de Óbidos reconhece, com alguma facilidade, que o seu conjunto urbano atinge virtuosidades arquitectónicas tais, como facilmente se observa a sua firme unidade ou a fascinante integração paisagística, que globalmente apresentam um valor universal excepcional do ponto de vista da história e da arte. É nesta interpretação da finalidade da Convenção que devemos enquadrar a proposta.
Por outro lado, trata-se de identificar, proteger, conservar e, por isso, valorizar e transmitir às gerações futuras um património cultural que deve assumir essa universalidade. Sem obstar à necessidade de se levantar um esforço próprio, utilizando no máximo os recursos disponíveis, estamos por certo a candidatarmo-nos a um enquadramento institucional supranacional que, deste modo, se faz socorrer de assistência e da cooperação internacional, nomeadamente no plano financeiro, artístico, científico e técnico.
Desde 1948, que o Castelo e todo o conjunto urbano de vila de Óbidos são classificados como «Monumentos Nacionais», bem como o seu assinalável Pelourinho, ali bem firme na Rua Direita, ou o memorável túmulo de D. João de Noronha, o Moço, que encontramos no seio da Igreja de Santa Maria.
Os espaços culturais, hoje devidamente identificados e inventariados no PDM do Município de Óbidos, desenham um vasto mapa de áreas, onde os recursos culturais, os valores arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos do concelho, no seu todo, atribuem a Óbidos e, em particular, ao conjunto da vila, um valor de alta excepcionalidade e singularidade.
Óbidos, capital da Região do Turismo do Oeste e pólo importante do turismo da Costa de Prata, tem todas as condições para ser património mundial. A sua história, o seu património histórico e cultural, «a sua vila medieval, autêntico museu carinhosamente conservado», são motivos para que entre para a lista das jóias culturais a nível mundial. A sua situação geográfica, no coração da Estremadura e do Oeste, região onde se encontram outras jóias do património cultural português (caso dos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha, a cerca de 60 km), tem. levado a um aumento considerável do número de visitantes e turistas, sobretudo estrangeiros, que se têm deslocado a Óbidos para desfrutar da sua beleza.
Situada no Distrito de Leiria e na região da Estremadura, Óbidos tem cerca de 14 mil habitantes numa região de cerca de 500 mil habitantes em 21 concelhos, tendo como principais actividades económicas e sociais, a agricultura (com excelentes vinhos e frutas) e o turismo (também com excelentes praias e a conhecida Lagoa de Óbidos).
A sua elevação a património mundial será o reconhecimento para Portugal e para o concelho de Óbidos, dada a sua importância histórica c cultural que têm a nível mundial, e servirá para valorizar não só o concelho mas também a região envolvente. Será o reencontro com a sua memória histórica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo a todos que contribuam, de todas as formas possíveis, tendo por base a legislação em vigor que estabelece os requisitos necessários, para a candidatura de Óbidos a património mundial, sensibilizando o Governo e seus responsáveis, as autarquias locais e todas as instituições económicas, sociais e culturais do concelho e da região.
Ao levantar esta questão, aqui, na Assembleia da República, como Deputado autarca e cidadão da região, pretendo tão-só que se faça justiça com a história desta bela vila e com a sua população.
Como referiu Pedro Castro Henriques «conservar Óbidos, mantê-la viva através da nossa presença equivale a praticar um acto por demais contemporâneo: defender o futuro do passado».

Aplausos elo PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já agora, Sr. Deputado, se me permite uma achega, dir-lhe-ia que o mais belo texto sobre Óbidos foi escrito, provavelmente, pelo grande poeta Camilo Pessanha, que ali viveu e trabalhou antes de partir para Macau, onde viria a morrer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ganhar o desafio do ambiente é uma das apostas do Programa Eleitoral do Governo.
«Portugal, tal como todas as modernas sociedades, está hoje confrontado com um sério e também estimulante desafio ambiental. Trata-se, no fundamental, de conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos nossos padrões ambientais», conforme consta do Programa Eleitoral do Governo.
Desde Maio de 1990 que a União Europeia tem pretendido ordenar o espaço ambiental. A estratégia comunitária de resíduos tem sido revista, prevendo-se um programa até final do século com três incidências fundamentais: a prevenção, a valorização e a eliminação.
Em termos de prevenção, aponta-se para o aperfeiçoamento da produção de bens e uma reciclagem fácil. A valorização implica, naturalmente. a reutilização dos resíduos num quadro abrangente que envolve a redução da sua produção. A reciclagem de materiais e a incineração surgiu há dois anos com o Plano Nacional de Resíduos (PNR), originário da Direcção-Geral do Ambiente, para utilização até ao ano 2000, que implica equacionar as acções que vão desde os resíduos urbanos, industriais e hospitalares até ao movimento transfronteiriço de resíduos, fontes de financiamento, controlo, avaliação e investigação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!

A Oradora: - Para se ter uma ideia da valência da produção anual de resíduos, em 1994, a produção anual dos resíduos urbanos andava pelos 3,5 milhões de toneladas com um crescimento de 3%/ano.

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Em Novembro de 1996 foi apresentado o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos (PERSU), encomendado pelo Ministério do Ambiente a uma equipa de especialistas coordenada pelo Professor António Lobato de Faria. A meta do PERSU é acabar de vez com as lixeiras e dar tratamento conveniente aos resíduos: «Há vontade política para resolver este problemas».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Até final de 1999 serão eliminadas as 302 lixeiras que este Governo encontrou a céu aberto, pelo que estão em' obra de encerramento, até final de 1997, 72 lixeiras.
A política de conservação da natureza da União Europeia baseia-se ainda em duas directivas, a saber: a Directiva Aves (79/409/CEE), relativamente à conservação das aves selvagens e a Directiva Habitats (92/43/CEE), relativa à conservação dos habitats naturais, da flora e fauna selvagens.
A Rede Natura 2000 engloba, quer as Zonas Especiais de Conservação, a seleccionar à luz da Directiva Habitats, quer as Zonas de Protecção Especiais, previstas pela Directiva Aves. Dos prazos previstos pela Directiva Habitais aponta-se: conclusão da selecção dos sítios considerados de importância comunitária por região biogeográfica (Junho de 1998) e em Junho de 2004 será encontrada a conclusão da designação por cada Estado membro dos sítios seleccionados como zonas especiais de conservação e da definição de medidas de gestão para os mesmos, assim como o estabelecimento da Rede Natura 2000.
É nosso entendimento que a Rede Natura 2000 deve ser orientada como medida para o desenvolvimento sustentável local e regional.
É ainda nosso entendimento que Portugal terá vantagens relativas à implementação da Rede Natura 2000, se tivermos em conta a elevada concentração de habitats e espécies que o território nacional contém.
Não podemos deixar de lembrar no dia de hoje, Dia Mundial do Ambiente, a importância que reveste a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases - do Ambiente que tem um papel preponderante desde que as medidas que preconiza sejam observadas com o rigor que a matéria ambiental exige e obriga. Responsabilizar passará a ser a palavra de ordem deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esquecer hoje, Dia Mundial do Ambiente, que vão ser investidos, por este Governo no triénio 1997/99 cerca de 1,2 milhões de contos na educação ambiental seria perder de vista o relevo que a educação tem nesta matéria. E os jovens que hoje nos escutam não nos perdoariam.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Este projecto visa chamar a atenção pública para as questões ambientais e apelar aos cidadãos para que em conjunto participem na resolução dos problemas ambientais.
Sr. Presidente, porque o senhor é um poeta que prezo, tive a ousadia de terminar assim: «As flores não são só o que nos dizem na escola, pedúnculo, receptáculo, cálice, corola. androceu e gineceu em mistérios de vida ...é tudo o que conseguirmos fazer a bem do ambiente, logo da humanidade».

Aplausos do PS.

Gostaria, Sr. Presidente, de acrescentar algo. Ontem, o Sr. Deputado do PSD António Vairinhos, nesta Assembleia da República, teve a veleidade de dizer que nem conheciamos o sexo dos crustáceos. Como temos uma pesquisa bem feita, gostaríamos que ela pudesse circular de modo a que hoje, Dia Mundial do Ambiente, se saiba como é que se reconhece o sexo dos crustáceos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa, Heloísa Apolónia e João Carlos Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada. V. Ex ª veio aqui cumprir o seu papel de Deputada do Partido Socialista e fazer um número de propaganda do Ministério do Ambiente, nomeadamente, do Secretário de Estado do Ambiente, e veio anunciar como grande obra o plano de erradicação das lixeiras e a sua substituição pelos aterros sanitários. Porém, há uma coisa que este Governo, que se proclama do diálogo, que se proclama da abertura às populações. ainda não conseguiu explicar, ou seja, qual a razão porque o seu plano de construção de aterros sanitários suscita tantas críticas, tantos protestos e tantas dúvidas junto das populações onde vão ser instalados! É o caso de Taveiro, onde a Câmara Municipal de Coimbra, também socialista, resolveu instalar na lixeira que lá estava, um letreiro a dizer «aterro sanitário» e com isso talvez convencer as populações que um aterro sanitário é uma coisa boa; é o caso de Tábua, cujo aterro foi falsamente selado ainda sem estar criada a alternativa; é o caso da Figueira da Foz, onde já correm abaixo-assinados de populações protestando contra a sua instalação.
E se é certo que os aterros sanitários têm de ser feitos - sobre isso não há dúvidas, sobre isso não coloco questões - o problema é que isso tem de ser feito em diálogo com as populações que têm de ser convencidas de que é um bem. de que é qualquer coisa que vai melhorar a situação actual. Ora, isso não está a ser feito, não está a ser cuidado e o resultado é que se não se conquistam as populações para este plano ele aborta certamente.
Sendo assim, Sr.ª Deputada, tendo em conta as inúmeras obras que se encontram por fazer por parte do Ministério do Ambiente, e sobretudo do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é preciso que haja tempo para falar com as populações. esclarecer o resultado e o alcance destas obras, no fundo, cumprir a vossa promessa eleitoral de diálogo.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Cunha, cumpro o meu papel, o senhor cumpriu o seu - viu-se bem -, se bem que o seu papel seja sempre o de dizer que tudo vai mal, mas esse é problema vosso.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É um papel não reciclado!

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganada! Não disse isso!

A Oradora: - Mas vamos ao que importa. Cada um cumpre o seu papel e, com a devida vénia, não lhe ficará mal que aceite que é assim.
Falou do plano das lixeiras. Sr. Deputado, o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos foi entregue a todos os Deputados! Estou convencida de que o senhor nem sequer o leu!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estive a discuti-lo consigo!

A Oradora: - É bom que o leia e que lhe dê a devida atenção.
Enumerou as lixeiras, mas esqueceu, intencionalmente talvez, a lixeira de Alfândega da Fé. Vá ver essa. No mínimo, dê-nos esse benefício!
Aliás, uma boa indicação de como este Plano funciona é o planalto beirão. Faça o favor de perguntar a todas as autarquias e a toda a comunidade educativa se não foi devidamente envolvida. Gostaríamos muito que fizesse essa pesquisa porque, por nós, já a fizemos, nem nos atrevemos a fazer aqui nenhuma intervenção sem o conhecimento atento da matéria. Pode ter a certeza de que era uma boa pesquisa, o senhor fica com uma informação no local superior ia que lhe posso dar. É que tudo aquilo que eu lhe disser será sempre, no seu entender, um sistema de propaganda política, o que é mau.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, creio que quando se fala destas questões de política de ambiente, assim como de outras políticas e de outras áreas de intervenção, parece-me que é sempre bom darmos alguns exemplos para que se perceba exactamente aquilo que estamos a querer dizer com as palavras que estamos a utilizar. A Sr.ª Deputada não o fez ao longo da sua intervenção, que, aliás, foi curiosa, pois anunciou um conjunto de generalidades faltando-lhe, inclusivamente. instrumentos de política do ambiente portugueses e teve de recorrer aos da União Europeia. Foi interessante porque, de facto, os instrumentos políticos de ambiente em Portugal não lhe davam para fazer uma intervenção!
A Sr.ª Deputada disse que era importante ganhar o desafio do ambiente e que a isso se propunha o Programa Eleitoral do Governo. Pois é, o problema é que não passou do Programa Eleitoral do Governo...

Vozes do PS: - É para quatro anos! .

A Oradora: - É verdade, mas já vamos em dois.
De facto, infelizmente, a acção do Governo não tem correspondido a esse desejo e a essas promessas feitas relativamente a esta matéria.
Sr.ª Deputada, Plano Nacional de Resíduos?! Aconselho-a a ler, de facto, a Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.º 310/95 para que quando vier aqui falar sobre as coisas saber o que é que vem dizer.
Já agora, sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos, e na sequência da resposta que deu ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, lembre-se que o Sr. Secretário-Adjunto da Ministra do Ambiente nunca o veio debater com os Deputados.

Protestos do PS.

Aliás, tivemos oportunidade, numa comissão, de colocar algumas reservas e algumas questões relativamente a este Plano, se bem que o Sr. Secretário de Estado o tenha vindo anunciar e não debater. Veio anunciá-lo à comissão como facto confirmado!

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, pergunto de novo: onde é que está o plano sectorial de resíduos hospitalares? Onde é que está o plano sectorial dos resíduos industriais? Conhece-os, Sr.ª Deputada? Nós não. Ouviu prometê-los? Nós também!
A Sr.ª Deputada falou da importância da Lei de Bases do Ambiente, mas não deu nenhum exemplo concreto! Nem referiu como é que esta Lei está a ser cumprida porque sabe, como Os Verdes têm afirmado por diversas vezes, que a Lei de Bases do Ambiente não está a ser cumprida, está a ser ignorada.
Para terminar, coloco-lhe uma questão relativa aos resíduos industriais porque ficou alguma curiosidade. Gostava de saber se eventualmente é do seu conhecimento aquilo que há pouco referi, ou seja da possibilidade de instalação de um aterro para resíduos industriais em Castelo Branco.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que me colocou e que só me honram.
Devo dizer-lhe que sou uma europeísta convicta - a senhora não - e daí que tenha por certo que cada vez que subo à tribuna e faço alguma alusão às directivas comunitárias começa aí o nosso desencontro de opiniões. Só introduzi as directivas para lhe. dizer «nós estamos a trabalhar sob orientação destas directivas com as devidas adaptações». E a Sr.ª Deputada sabe que assim é! Não nos vamos entender nunca! O que é que havemos de fazer? Eu sou europeísta convicta, a senhora é uma céptica europeísta convicta! Não há nada a fazer!
Relativamente aos resíduos sólidos: o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Gentileza?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A obrigação!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, em questão de linguagem, naturalmente temos códigos diferentes. Para mim gentileza é diferente do seu código, mas não há nada a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É necessário recordar a esta Câmara, para quem não esteve e pode pensar que isto não é feito

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e que estamos todos a ser enganados e que estamos a prestar uma falsa informação, que a 4.ª Comissão foi devidamente informada sobre o plano dos resíduos sólidos. E toda a gente discutiu.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Toda a gente?

A Oradora: - Não sei. Se calhar, a Sr.ª Deputada teve o azar de chegar mais tarde e não apanhou tudo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estive lá sempre.

A Oradora: - Ainda bem que esteve! Então, estava desatenta.

Protestos da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, não sabe que nos deixaram Estarreja «nos braços», a Torralta «nos braços»? São projectos que já estão resolvidos. Estarreja era um bom projecto...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... que não tinha problemas para a saúde mas tinha graves problemas em termos de investimento. É substituído por um plano, que são as incineradoras...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Queimaram...

A Oradora: - Pronto, também ternos dessas matérias entendimentos diferentes! O que é que havemos de fazer?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço às Sr.as Deputadas que não entrem em diálogo.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
O projecto de Estarreja foi devidamente debatido com toda a população e com toda a comunidade educativa e olhe que no último inquérito que passou numa das televisões a população estava muito contente pelo facto de aquele projecto ser ali implementado, projecto que é económico e que traz emprego para a população. Fale com os jovens e veja como eles sabem mais até do que nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deu-nos uma panorâmica do país, em termos ambientais, segundo a qual parece que as coisas estão muito bem e há cerca de uma semana a Sr.ª Ministra andou pelo país, concretamente na ria Formosa, a distribuir milhões de contos. De forma alguma coloco em causa que não sejam necessárias essas verbas para a ria Formosa, todos nós estamos de acordo com essas verbas, mas o que é de lamentar é que em relação a dois casos concretos - o da lagoa de Óbidos e o da bacia do rio Lis os problemas não tenham sido resolvidos nem estejam em vias de o ser.
Como estes dois problemas são fundamentais para o distrito de Leiria, será que não receberam verbas devido à respectiva cor política ser social-democrata? É que a ria Formosa está implantada em zonas de câmaras do Partido Socialista! Não quero crer que tal tenha acontecido por essa mesma razão!
Relembro ainda que, numa audição parlamentar que teve lugar há uns meses atrás na Assembleia da República. a Sr.ª Ministra disse que tinha consciência dos problemas da lagoa de Óbidos, que eles eram reais e que por isso mesmo o Partido Socialista disse que resolveria tanto estes como os relativos à bacia do rio Lis, razão pela qual o eleitorado o elegeu.
Os senhores já tinham consciência dos problemas e sabiam que tinham de resolvê-los. Agora, não vale a pena voltarmos atrás e dizer que não foram resolvidos. Muito foi feito, mas a verdade é que a Sr.ª Ministra disse que a obra estaria iniciada em Abril, já estamos em Junho e a obra não está começada. Será que, enquanto Deputada do PS, terá informação mais pormenorizada ligada com as duas questões que acabei de colocar?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, nós não dissemos que as coisas estão bem. Se estivessem muito bem, não estaríamos aqui a discutir estas coisas mas, sim, outras. Estamos a tentar que elas fiquem bem, e teremos de nos entender assim.
Quanto à lagoa de Óbidos, então o Sr. Deputado não sabe que as candidaturas foram mal apresentadas e foi necessário reequacionar todo o trajecto da sua apresentação?! Sabe ou não que as autarquias não tiveram ajuda e só agora a têm, para formular essas candidaturas?!

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Isso não é verdade!

A Oradora: - Sr. Deputado, quanto ao projecto do fecho da aberta, não basta uns riscos num papel e dizer «a aberta fecha aqui e o dique vai ficar acolá». Isso não chega, é necessário perceber que aquilo vai ficar para a eternidade e não vai ser desmoronado de um dia para o outro.
Quanto à lagoa de Óbidos. o senhor tem razão em estar preocupado, pois trata-se de uma zona ambiental que é preciso preservar e sabemos isso muito bem.
Sr. Deputado, também o seu discurso precisava de alguma reciclagem e entrar na política dos «três R» - ou seja, reciclar, recuperar e reutilizar -. porque tem de ser melhorado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5O minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa

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económica privada a determinadas actividades económicas, e do projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar uma proposta de nova lei de delimitação de sectores, permito-me sublinhar que esta iniciativa legislativa, no essencial, representa um melhor ajustamento à Constituição material e formal e à Constituição económica e um aperfeiçoamento no plano técnico-jurídico, com a eliminação de normas redundantes ou inúteis.
A Constituição consagra, como é sabido, um modelo de economia mista, plural, que combina diversos sectores de propriedade de meios de produção e diversas formas de iniciativa económica: privada, social e pública.
É, no entanto, um modelo que, no plano da coordenação das actividades económicas, reserva para o mercado um papel prioritário, mormente depois das últimas revisões constitucionais, em que os aspectos da planificação e do planeamento foram reduzidos e subalternizados.
Em economias de coordenação pelo mercado, a regra é a do princípio da liberdade de acesso, a qual está constitucionalmente consagrada nos seguintes termos: «A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral».
A iniciativa económica privada, abrangendo quer a liberdade de criação de empresas quer a liberdade da sua organização e gestão, é, após a primeira revisão constitucional, considerada mesmo como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Significará isto que esta liberdade, este direito fundamental, não pode sofrer restrições? Não, não significa. Razões de política económica ou outras podem conduzir. dentro de certos condicionalismos, à previsão de restrições.
Entre nós, actualmente, sobressaem restrições de dois tipos: um, de natureza mais abstracta, levado a cabo através da técnica da definição de reservas de sector público e de regimes de acesso condicionado, e outro, de natureza mais concreta, ligado ao licenciamento prévio do exercício de certas actividades.
A existência de sectores vedados à iniciativa privada releva de medidas do primeiro tipo e tem assumido entre nós a faceta de reservas a favor do sector público. A Constituição consagra, a este respeito, a possibilidade de a lei definir os sectores básicos aos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. No entanto, a Constituição deixa para a lei ordinária a definição desses sectores básicos, sendo que até hoje tal matéria é regida pela Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com sucessivas alterações que a transformaram numa verdadeira manta de retalhos. Esta definição tem sido feita de acordo com os objectivos de política económica e social dos diversos governos, a quem é reconhecida ampla margem de conformação e liberdade de opções, no respeito de um conjunto de princípios clara e estavelmente definidos de há uns anos a esta parte pela jurisprudência constitucional.
A propósito, recorde-se que, dada a consideração constitucional da liberdade de iniciativa económica privada como direito económico fundamental, daí resulta que regimes de limitação desse acesso devam consagrar, como se deduz do artigo 18.º da Constituição, o respeito pelos princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido restrito. Recorde-se ainda que, em virtude do Acórdão n.º 186/88, de 11 de Agosto, do Tribunal Constitucional; produzido na sequência de uma apreciação preventiva de constitucionalidade de um diploma que alterava, então, a lei de delimitação de sectores, passou a admitir-se que o princípio da salvaguarda do efeito útil da norma de vedação e o princípio do mínimo de vedação poderiam ser concretizados através da vedação de áreas económicas não lucrativas ou sem interesse para a iniciativa privada.
Afastou-se, deste modo, o critério da rendibilidade dos sectores vedados, inicialmente formulada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que entendia a norma de vedação como instrumento de modificação do regime económico.
Numa perspectiva de política legislativa, procede-se agora à revisão da lei de delimitação de sectores, ajustando-a não só ao texto constitucional vigente como também às funções que as normas de vedação de sectores devem ter numa economia mista de mercado, clarificando-se o papel que uma lei de delimitação de sectores deve ter no nosso ordenamento jurídico-económico.
De facto, a lei de delimitação de sectores está, na sua actual formulação, desfasada no plano económico em relação às modificações havidas no tecido sócio-económico em Portugal e no mundo, em particular quanto às necessidades de dar respostas a questões como a mundialização da economia e de permanente renovação tecnológica, sem o que sectores como os das telecomunicações, de determinados serviços postais ou a própria indústria do armamento poderão confrontar-se com problemas que afectam a sua competitividade ou mesmo viabilidade, devendo, no plano de política económica, conformar-se às funções que actualmente prevalecem na actuação do Estado, hoje muito mais activo no plano da regulação económica e social do que na directa intervenção como produtor, empresário ou comerciante de bens e serviços.
E este contexto que explica a necessidade de se efectuar não uma mera revisão pontual e desgarrada mas, sim, uma revisão global, através de uma nova lei, dotada de uma filosofia clara que aceita o carácter excepcional, fundamentado na necessidade de prossecução de interesses constitucionalmente protegidos, da utilização pelo legislador da faculdade que a Constituição lhe confere de delimitar o acesso da iniciativa privada a determinados sectores de actividade económica considerados básicos, filosofia essa assente na ideia de que restrições a priori a um direito económico fundamental só se justificarão em casos muito limitados.
Por outras palavras, e tendo em conta os desenvolvimentos doutrinais e jurisprudências nesta matéria, a opção, de vedar determinados sectores à iniciativa privada deverá estar estruturalmente ligada à assunção colectiva da produção nesses sectores através da afectação de meios financeiros, não devendo a vedação operar em áreas em que não seja manifesto o binómio bem estar social/eficiência económica.
Esta opção tem, como é óbvio, um enquadramento político, o qual resulta de opções democraticamente expressas pelo povo português ao longo de vários anos e que se foram consolidando, tanto a nível do texto constitucional como a nível prático da intervenção .económica e jurídica do Estado, assente cada vez mais nas ideias de co-responsabilização, de parceria e de ordenação e

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fiscalização, e cada vez menos na ideia de intervenção directa, menos ainda exclusiva, do Estado como agente produtivo ou prestador de serviços.
E tem também um enquadramento ou uma justificação económica, porque existem actividades de interesse geral que devem continuar a ser reservadas ao Estado. Noutros sectores, a substituição de formas públicas de exploração em regime de monopólio por formas privadas e mesmo mistas, em que se criam condições de concorrência, com a necessária melhoria das condições que garantam a competitividade, trará benefícios às diversas partes envolvidas e, em especial, aos consumidores, pelo aumento da diversidade de escolha e potencial vantagem em termos de tarifas e preços.
Tal não significa - e gostaria que isto ficasse claro - que o Estado vá demitir-se das suas funções em relação à actividade económica. Passa é a fazê-lo a posteriori ou de forma indirecta, nomeadamente através das suas funções de regulação ou ordenação, desde a regulação do início da actividade, através, quando necessário, de formas de licenciamento prévio, até à regulação da concorrência. De resto, a abertura à iniciativa privada deverá, em certos casos, como no da indústria do armamento, e assim ela será regulada, rodear-se de especiais cautelas, por forma a que, sem inviabilizar a existência de empresas com capacidade de competir a nível internacional, se impeça o acesso ao sector a grupos, empresas ou outras entidades que possam lesar a soberania nacional, os interesses estratégicos do Estado ou ainda a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
Obedecendo a este conjunto de princípios, as principais alterações propostas, em relação às quais, muito melhor do que eu, em oportunidade próxima, os membros do Governo das áreas afectas por este diploma poderão pronunciar-se, abrangem as seguintes áreas: telecomunicações; comunicações por via postal e indústria de armamento.
Existia até agora, em relação às telecomunicações que não fossem serviços complementares da rede básica e serviços de valor acrescentado, onde não havia qualquer vedação à iniciativa privada, uma reserva de controlo, isto é, permitia-se a existência de empresas com capital privado mas em relação às quais o Estado conservava a maioria do capital. É isso que deixará de acontecer, viabilizando-se, desse modo, a prossecução do programa de privatizações, sem prejuízo de o Estado poder manter uma posição significativa nesse sector.
Até agora, as comunicações por via postal eram, em teoria, objecto de vedação à iniciativa privada, se bem que toda a gente conheça alguns casos em que a iniciativa privada se exerce já nesse domínio. Tendo em vista a sua liberalização no quadro internacional, e particularmente comunitário, e a necessidade de introdução gradual de concorrência no mercado, reequaciona-se a questão da total restrição de acesso ao mercado das comunicações por via postal por entidades privadas, pelo que, a partir desta nova lei, se mantém a vedação mas agora para as comunicações por via postal que constituam serviço público de correios, noção esta que será posteriormente definida por decreto-lei, tendo em conta as negociações que no plano comunitário estão em curso.
Em relação à indústria de armamento, era permitida a reserva de controlo, excepcionalmente, estando prevista a associação ao capital privado, sempre que esta se mostrasse a via para a obtenção de exclusivos de natureza tecnológica não negociáveis de forma adequada ou para aceder a mercado internacional de estrutura oligopolista em que o sector público não tivesse, só por si, capacidade de penetração. Com o novo diploma, pretende-se permitir às empresas privadas o acesso à indústria de armamento, remetendo-se para um decreto-lei o regime de acesso e exercício da actividade. Esse regime, que aproximará o caso português do panorama da indústria europeia e dos restantes países da OTAN e permitirá a viabilização do sector, hoje em profunda crise, tornando-o mais moderno e competitivo e possibilitando a sua modernização tecnológica, nomeadamente o recurso a tecnologias de duplo uso civil e militar, não significará o afrouxamento de um controlo sobre o sector, que passará a ser efectuado através de um regime de licenciamento prévio, do estabelecimento de obrigações declarativas, nomeadamente as respeitantes a alterações de titularidade do capital das empresas, da fiscalização do Ministério da Defesa Nacional e da necessidade de autorização casuística para a exportação e importação de armamento, já hoje reguladas pelo Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro.
Fixam-se desde já na proposta de lei requisitos mínimos que deverão constar do diploma relativo à actividade no sector da indústria de armamento, que, em filosofia, se reconduzem ao que anteriormente já expus.
Esta proposta prevê ainda o fim da possibilidade de existência de reservas fiscais de índole jurídica. Hoje em dia, na prática. isso já não existe, pelo que se procede apenas à clarificação da situação.
Consagra-se ainda a reserva de propriedade, admitindo-se o regime de concessão para um conjunto de sectores, em relação ao qual, até agora, só excepcionalmente essa concessão era possível.
Todas as restantes alterações são de índole meramente técnico-jurídico. A Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, ainda que tendo sido objecto de várias alterações avulsas e norteadas por objectivos pontuais - e vários decretos poderão ser citados a esse respeito -, mantém disposições que não admitem qualquer interpretação útil, porque completamente desactualizadas, porque, na lógica jurídica, são já insubsistentes ou porque valorativamente não há razões para se manter a sua redacção nos termos actuais. É o caso dos artigos 1.º e 2.º, hoje superados pelos novos textos constitucionais, e dos artigos 7.º, n.º 2, e 9.º dessa Lei, derrogados pela Lei n.º 1l/90, de 5 de Abril.
Em resumo, e para finalizar, com esta proposta, está o Governo convicto de que não só clarifica a filosofia do sistema de vedação de sectores à iniciativa privada, adaptando-o ao contexto constitucional e ao enquadramento jurídico-económico interno e internacional, como salvaguarda o exercício do moderno papel regulador do Estado, em ordem a, deste modo, melhor atingir os verdadeiros objectivos de qualquer governação, a melhoria das condições de vida da população, através da viabilização e melhoria de sectores de actividade do seu sistema sócio-económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face ao pouco tempo disponível que temos - aliás, demasiado pouco, para um diploma desta importância -, guardarei para a

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minha intervenção o comentário a alguns dos problemas que colocou, como os da constitucionalidade ou da justificação desta política ultraliberal de privatizações do Partido Socialista. consubstanciados nesta proposta de lei. E, nesta fase, quero fazer-lhe uma única pergunta.
Sr. Secretário de Estado, o Governo do Partido Socialista português - e esta é a minha perplexidade neste debate - apresenta uma proposta de lei em que revoga o que resta da lei de delimitação de sectores, abrindo a possibilidade de todos os sectores e actividades do domínio público passarem para a propriedade ou a gestão do sector privado. Isto é, o Governo assume, com esta proposta de lei, orientações que nem os governos mais à direita, que tivemos anteriormente no País, tiveram a coragem de assumir. E assume-as exactamente num momento, Sr. Secretário de Estado, em que, por toda a Europa, os sectores mais lúcidos da esquerda europeia, os partidos socialistas da família do partido do Governo, estão a pôr em causa este modelo ultraliberal de privatizações, de desmantelamento do sector público, que tem conduzido à fragilização das economias, ao desemprego, a maiores injustiças e desequilíbrios sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, quando se vai discutir hoje aqui uma proposta de lei que conduz à privatização da Portugal Telecom, em França, o Governo, que acabou de tomar posse, suspendeu o processo de privatização da France Telecom, adiando-o para Novembro, e decidiu reabrir, numa primeira oportunidade, o processo de debate da liberalização das telecomunicações na Comunidade Europeia.
Posto isto; Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é muito simples: por que é que o Partido Socialista português se apresenta, no quadro da Europa, como o partido socialista mais conservador, mais liberal, em relação a este modelo privatizador da economia, que, como todos sabem e os sectores mais lúcidos da esquerda europeia confirmam, não conduz a um desenvolvimento equilibrado nem ao progresso social, mas a mais desemprego, a mais miséria e a mais desequilíbrios?
Explique, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Partido Socialista português assume a posição mais à direita, no quadro dos partidos socialistas da Europa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no Fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem à palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, gostava de dizer-lhe que, para nós, o conteúdo desta proposta de lei é globalmente positivo. Carece, todavia, do nosso ponto de vista, de alguns esclarecimentos, designadamente no que toca ao artigo 1.º, sendo os outros relativamente pacíficos.
Assim, primeiro, quero perguntar-lhe o que entende o Governo por empresas privadas, no n.º 1 do artigo 1.º. Isto é, refere-se às empresas privadas enquanto empresas de capital privado ou às empresas ditas privadas mas de capitais públicos que funcionam no mercado como iniciativa privada? Esta questão é para nós fundamental, porque pode, a ser verdadeira a segunda versão, ser perversa em relação às intenções anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado.
No que toca à especialidade, e entrando na captação, tratamento e distribuição de água, e recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, gostava de perguntar-lhe como compatibiliza a possibilidade de concessionar estas áreas, com o facto de, no n.º 3, se dizer que apenas é possível ou pensável remetê-la para sistemas multimunicipais, nem sequer se consagrando ou autorizando a possibilidade de sistemas municipais e, portanto, de um só município.
Isto significa, desde logo, que a verdadeira iniciativa privada está excluída deste pressuposto e deste objectivo e, portanto, parece, salvo melhor explicação, haver uma total contradição entre aquilo que é referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3, que vem explicitar quem pode ter acesso.
No que tocante às comunicações por via postal - e diz-se concretamente, na alínea b), «comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios» -, pergunto-lhe como compatibiliza estas comunicações por via postal com as inúmeras empresas estrangeiras que já fazem comunicações por via postal no nosso país, designadamente aquelas que são de courier expresso, como a UPS of Portugal, Inc. ou a Sky Net Worldwide Express, etc., e se esta situação se reporta a empresas portuguesas, uma vez que já existe essa autorização para as empresas estrangeiras.
Por último, no que se refere...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quanto à exploração de portos marítimos, julgo que aqui temos uma situação extremamente importante no que diz respeito ao que são, no entender do Governo, os porto s marítimos. Quais são os seus objectivos? É tratar das questões relacionadas com a verdadeira essência dos portos marítimos ou é também fazerem parte integrante daqueles que têm a seu cargo o ordenamento do território, como se verifica no porto de Lisboa e na relação porto de Lisboa/Câmara Municipal de Lisboa...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Já gastou 1 minuto a mais.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, está estabelecido um tempo regimental e sou estrito na sua aplicação.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo em 30 segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhe 30 segundos. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, se não pode dar, não posso continuar..

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É o Regimento que não me permite dar.

O Orador: - Sr. Presidente, há uma tolerância...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado já teve uma tolerância de 1 minuto e quase 30 segundos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, vou tentar dar as respostas que me são possíveis,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se não puder dar, dá o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, que, ainda por cima, é do núcleo duro!

O Orador: - ... na medida em que, como facilmente se verifica, estou aqui numa posição substitutiva...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E, ainda por cima, é independente!

O Orador: - ... em relação quer ao Sr. Ministro das Finanças quer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, por não se encontrarem no País, não puderam hoje vir à Assembleia, como certamente gostariam.
Em relação ao comentário - e talvez se trate mais de um comentário do que de uma pergunta - feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma pergunta!

O Orador: - ... creio que a questão que se coloca aqui é a seguinte: o problema das privatizações e das nacionalizações ou o da propriedade privada e da propriedade pública de meios de produção é cada vez menos uma questão neste sentido ideológico e cada vez mais uma questão de eficácia e de pragmatismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah é, de eficácia?!

O Orador: - E é muito natural que, em certas circunstâncias, possam ser criadas, por exemplo, empresas de natureza pública, se melhor responderem a determinadas situações, e, noutras, suceda precisamente o contrário.
O problema central não está nisso, mas em discutir e aqui poderia discutir-se no plano da esquerda, sendo interessante verificar qual é o actual papel do Estado no contexto nacional e internacional existente, debate esse, se calhar, muito sério, que, creio, a esquerda, no seu conjunto, deveria fazer -...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o PS está feito! Acabou!

O Orador: - Não está, não! E não quero responder-lhe com a ideia da falência dos modelos, onde essa experiência foi tentada, porque não gosto de dar esse tipo de resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassete! Vá mais além! O debate é sério!

O Orador: - Exactamente por isso é que julgo também ser inaceitável fazer a leitura da cassete ao contrário, ou seja, dizer que tudo o que é privado é mau, ou tudo o que é abertura à liberalização é mau. Creio que essas questões têm de ser analisadas ponto por ponto, sector por sector, em função das necessidades de cada momento e de cada sector - e essa, sim. é a questão central.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vamos fazer, primeiro. esse debate e, depois, essa lei!

O Orador: - Quanto às outras questões colocadas, sublinharia, em relação a duas delas. que não há qualquer alteração conceptual na formulação deste diploma relativamente àquele que já existia anteriormente. Quando na proposta de lei se refere a expressão «é vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza» ou a noção de «exploração de portos marítimos», recorde-se que qualquer desta duas expressões constava já da anterior lei de delimitação de sectores, sendo que a primeira consta mesmo do texto constitucional, e não há na intenção desta proposta de lei o querer modificar-se o sentido que já lhes era atribuído. Portanto, se se analisar com atenção o que é que na doutrina e na jurisprudência se entende por esta matéria, direi que é exactamente o mesmo que passa a entender-se nesta nova lei.
Em relação à questão das comunicações por via postal que constituam serviço público de correios, o que acontece é que a norma hoje existente na nossa lei de delimitação de sectores é mais curta do que aquilo que existe no Tratado da União Europeia. Assim, é com base mais na regulamentação comunitária do que propriamente na lei de delimitação de sectores que, hoje em dia. algumas empresas acabam por ter existência legal. Aqui procura-se resolver essa contradição e, simultaneamente, de acordo com o que está a ser debatido em sede comunitária, distinguir muito bem o que é um serviço público de correios. Serviço público esse que, em termos gerais, deve ser um serviço de qualidade, prestado em permanência em todos os pontos do território e a preços acessíveis a todos os utilizadores. No plano técnico. há várias determinações que nos dizem o que é que o serviço universal inclui e também quais os serviços que podem ser reservados a prestadores de serviços nacionais. Portanto, a noção será clarificada por essa via.
Creio, Srs. Deputados, ter respondido a todas as questões.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos diante de nós, para discussão na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII, apresentada pelo Governo, que visa uma nova delimitação dos sectores económicos.
Anotarei, antes de mais, que o faz sob a epígrafe enganosa de limitar o acesso da iniciativa privada a determinadas actividades económicas, quando, na realidade, o que pretende é ampliar esse acesso em face do que actualmente se dispõe na Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que o Governo ora quer ver revogada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Copiou a minha intervenção!

O Orador: - Invocando razões que se prendem com a evolução, entretanto, ocorrida no funcionamento da eco-

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nomia, de que se destaca a crescente internacionalização da actividade económica, com a profunda reformulação do papel do Estado neste importante sector da actividade social e com a necessidade de harmonizar, desde já, a legislação interna com a programada deliberação dos órgãos comunitários competentes sobre a liberalização gradual e controlada do mercado postal, o Governo, através da presente proposta de lei, amplia o acesso da iniciativa privada a praticamente todos os sectores que lhe estão vedados pela Lei n.º 46177, acabando, pura e simplesmente, com a existência de um sector público, constituído por um mínimo significativo de actividades económicas vedadas à iniciativa privada.
Das cinco actividades económicas cujo acesso se encontra actualmente vedado a empresas privadas, apenas a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos tóxicos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais» continuará vedada à iniciativa privada.
Ao admitir no n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei que todas as actividades económicas elencadas nas suas alíneas podem ser objecto de concessão, o Governo põe termo, na prática, à existência de sectores vedados à iniciativa privada, salvo a excepção que já referi.
Com este restritíssimo, ou quase nulo, âmbito de aplicação, a proposta de lei confronta-nos, antes de mais e inevitavelmente, com a questão da sua constitucionalidade.
É que, na linha do que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e é opinião unânime dos constitucionalistas, deixa de respeitar-se o «mínimo» ou o «mínimo significativo» de sectores vedados à iniciativa privada que a Constituição impõe no n.º 3 do seu artigo 87.º. Com esta nova lei de delimitação de sectores, o Governo paralisa a aplicação dos artigos 82.º, n.º 1 e 2, e 87.º, n.º 3, da Constituição, ficando defraudada a mens legis constitucional, que é a de garantir a existência de um sector público constituído por um mínimo significativo de actividades económicas vedadas à iniciativa privada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de inconstitucional, a proposta de lei em discussão é mais um exemplo da preguiça e desatenção com que o Governo faz as coisas. Por um lado, quer alterar a lei actualmente em vigor, mas, depois, não faz a leitura sistemática da proposta de lei e acaba por manter preceitos que fazem sentido na Lei actual, mas que quedarão deslocados na lei nova, como é o caso do n.º 5 do artigo 1.º e da 2.º parte do artigo 3.º da proposta de lei.
Depois, elimina sorrateiramente os «resíduos sólidos industriais» da previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, através dessa pequena subtileza que consiste em acrescentar à expressão «resíduos sólidos» da actual Lei o adjectivo «urbanos». Ficam, assim, de fora os «resíduos sólidos industriais», que estão compreendidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46177.
Também é discutível que, no n.º 5 da proposta de lei, se privilegie o critério do investimento em prejuízo do critério da titularidade, quando devia ser este a prevalecer.
A proposta de lei adopta cautelas quanto à definição de serviço público de correios, mas esquece-se do serviço público de transportes ferroviários.
Quanto ao sistema de controlo das transmissões de participações sociais nas empresas do sector da indústria de armamento, tal como se encontra formulado na proposta de lei, levaria ao absurdo de ter de se controlar a transmissão de uma única acção. Significa isto que o controlo aí previsto deverá restringir-se às transmissões significativas ou de relevo de participações sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um controlo extensivo a toda e qualquer variação do respectivo universo accionista poderá constituir um importante entrave à participação das empresas de armamento no mercado de capitais.
Estas são as observações e críticas que melhor se explicitarão em sede de discussão na especialidade.
Actuando como actuou e no momento em que o fez, o Governo acabou por apresentar a esta Câmara urna proposta de lei de duvidosa constitucionalidade, eivada de erros, contradições e insuficiências e, além do mais, uma lei inoportuna. Vejamos porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no seu projecto de revisão constitucional, propôs a alteração do artigo 87.º da Constituição da República. De acordo com a proposta do PSD, desaparecia do texto constitucional a obrigatoriedade da existência de sectores vedados à iniciativa privada, ficando o Estado apenas com a faculdade de os estabelecer. Sobre esta matéria, o PS e, surpreendentemente, também o CDS-PP não propuseram qualquer alteração.
São conhecidas as dificuldades e os obstáculos que se levantaram no seio do PS à compreensão e aceitação da proposta apresentada pelo meu partido. O espírito da modernidade e o reconhecimento de que não é possível aprisionar a realidade económica em estereótipos de cariz ideológico prevaleceram e no acordo político de revisão da Constituição da República celebrado entre o PS e o PSD, na parte respeitante à Constituição económica, assumiram ambos os partidos o compromisso de se empenharem «no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão, com vista a tornar mais pertinentes e ajustadas às necessidades do tempo presente certas disposições, designadamente no âmbito das incumbências prioritárias do Estado, da função cooperativa e mutualista, da fiscalidade e das regras orçamentais, e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório».
No âmbito da Constituição económica, o acordo de revisão constitucional acrescenta que os dois partidos se empenharão, igualmente no aperfeiçoamento do regime relativo à realização de direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados, no quadro de uma sociedade aberta que promova o desenvolvimento económico e a conciliação da solidariedade com a liberdade de iniciativa e o dinamismo dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de lei, politicamente, não pode deixar de ser entendida como o cumprimento, avant la lettre, do acordo político de revisão da Constituição da República celebrado entre os dois partidos, no que toca às intenções manifestadas quanto ao artigo 87.º da Constituição.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta de lei, politicamente, significa que o PS terá ultrapassado em definitivo as divergências que, relativamente a esta matéria, existiam no seu seio.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o PSD não pode deixar de se congratular com isso. Não por si, mas pelo País, que vê finalmente o seu sistema jurídico-constitucional harmonizado com o direito e a realidade da União em que estamos inseridos e também modernizado e adaptado ao mundo em que vivemos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E eu a pensar que iam votar contra!

O Orador: - Apenas se lamenta que, quer no preâmbulo, apesar de uma incidental referência ao poder regulador do Estado, quer no articulado da proposta de lei, não seja evidente, por parte do Governo, a preocupação de salvaguardar, neste processo de completa abertura dos sectores da actividade económica à iniciativa privada, o emprego e os direitos sociais dos trabalhadores, para que também aponta o acordo de revisão constitucional. Neste aspecto. a proposta do Governo é chocantemente liberalizante.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então? É contra, a favor ou abstenção?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD está de acordo com a filosofia subjacente à proposta de lei n.º 88/VII, que, aliás, sempre foi a sua. O PSD entende, porém, que a proposta de lei carece da legitimação superveniente da próxima revisão constitucional.
E, por fim, o PSD congratula-se pelo facto de o Governo e o PS aderirem nesta proposta de lei à tradição municipalista portuguesa, consubstanciada na referência, que mantêm, aos municípios, às associações de municípios e aos sistemas multimunicipais e municipais.
É neste contexto que o PSD vai viabilizar, com o seu voto, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII, do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): - Tanto esforço só para dizer isso!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, permito-me começar citando um aparte que o meu camarada António Braga disse quando V, Ex.ª acabou de falar: «Tanto esforço só para dizer isto». Efectivamente, a sua intervenção reduz-se à frase final!
O Sr. Deputado fez aqui um exercício - com alguma habilidade, devo reconhecer - para nos colocar perante problemas que não estão manifestamente aqui em discussão. Primeiro, começou por ocultar à Câmara que fez uma intervenção baseada no parecer que apresentou hoje à 1.ª Comissão, parecer esse que foi chumbado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!

O Orador: - ... o que quer dizer que a maioria da Comissão entendeu que o parecer de V. Ex.ª não tinha valimento. E V. Ex.ª, podendo, naturalmente, fixar-se na própria interpretação que deu à lei e que verteu na proposta de parecer que apresentou, não deu esse elemento de reflexão à Câmara.
Depois, devo dizer-lhe que me diverti muito com a sua crítica em relação à epígrafe. O Sr. Deputado sabe que a Lei n.º 46/77 é tradicionalmente conhecida - há 20 anos que é assim - como uma lei que limita o acesso e naturalmente que o legislador, nesta sua 5.ª revisão constitucional, fez a epígrafe nessa linha, como é óbvio. Realmente podia ter feito a epígrafe que V. Ex.ª sugeriu, mas isso não é problema. E evidente que podia perfeitamente ter ido por esse caminho, mas a Lei n.º 46/77 é conhecida como a lei de delimitação de sectores, toda a gente sabe isso. Portanto, não me parece que isto seja uma crítica substantiva e tenha qualquer valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É delimitação, o que é diferente!

O Orador: - No que se refere à inconstitucionalidade, para aqueles que não sabiam onde V. Ex.ª queria chegar - e eu já sabia - perpassou aqui alguma dúvida, porque começou por afirmar peremptoriamente a inconstitucionalidade da lei, acabando a falar na inconstitucionalidade duvidosa, isto é, teve «entradas de leão e saídas de sendeiro». O Sr. Deputado, na parte final, utiliza a expressão « inconstitucionalidade duvidosa», mas no princípio afirma, de peito feito, que a proposta de lei é inconstitucional.

Vozes do PS: - É muito afoito!

O Orador: - Exactamente! É muito afoito!
Sr. Deputado, deixemos que os órgãos próprios se pronunciem sobre isso! O Sr. Presidente da Assembleia da República já se pronunciou sobre ela, aceitou-a e não a considerou ferida de inconstitucionalidade.
Finalmente, Sr. Deputado, não tire conclusões precipitadas! Aliás, o seu anúncio de aprovação sob condição é verdadeiramente insólito! É a primeira vez que sucede nesta Câmara! Quer dizer, o Sr. Deputado aprova uma lei, dizendo: «aprovo esta lei, porque, a seguir, os senhores vão ser obrigados a fazer não sei o quê».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - Veremos na altura própria, Sr. Deputado! São dois processos completamente diferentes, de dignidade diferente! Até sou capaz de estar de acordo consigo, Sr. Deputado! Não se preocupe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu sei! Eu sei que está connosco! Mas tem de convencer a sua bancada!

O Orador: - Eu até sou capaz de estar de acordo consigo, mas são dois processos de dignidade completamente diferente. Não os misturemos!
Portanto, o que aqui vamos aprovar é uma proposta de lei de delimitação, de acesso ou de ampliação do acesso da iniciativa privada a certos sectores. A revisão constitucional virá a seu tempo e, nessa altura, conversaremos.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contamos como seu apoio, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, devo Presidente dizer que. efectivamente, o relatório foi chumbado na ,Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do PS e a aquiescência, contra natura, do CDS-PP. Esta é a realidade dos factos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós avisámos!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto à inconstitucionalidade, recomendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a leitura de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre um projecto do meu partido, que agora também está em discussão, e que é muito menos ousado do que o vosso, em que ele conclui: «uma coisa é, porém, certa: a lei não pode restringir o âmbito da interdição de tal forma que a mesma deixe de ter um conteúdo constitucionalmente relevante». Aqui tem!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo confessar que tive dúvidas em abordar esta matéria, porque sou jurista e não economista, mas fico surpreendido com a ignorância que V. Ex.ª revela acerca de uma matéria tão importante com é a da delimitação dos sectores da vida económica.

Protestos do PS.

Finalmente, o Sr. Deputado diz para eu não tirar conclusões precipitadas. Ó Sr. Deputado, a conclusão que tirei foi no pressuposto de que o PS é um partido coerente, foi apenas por isso. Agora, se não é coerente, sibi imputat.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação suscitada pela utilização infeliz da expressão contra natura relativamente a um voto, que eu próprio assumi em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o relatório apresentado à 1.ª Comissão
referente à proposta de lei n.º 88/VII.
A explicação é simples: sempre lutámos pelo aumento da possibilidade de a iniciativa privada poder participar em todos os sectores da economia e até hoje estivemos acompanhados pelo PSD, mas deixámos de estar, porque, a partir de hoje, o PSD passou a ser o guardião da Constituição socialista e da parte mais socialista que nela resta.
Lamento essa posição, em nome do património comum que os nossos dois partidos têm com Francisco Sá Carneiro, nomeadamente nessa matéria, e permito-me apenas dizer que contra natura, Sr. Deputado, é ir ali, à tribuna, dizer que há uma proposta de lei inconstitucional e, depois, acabar por dizer que vota a favor. Isso é que é contra natura, porque, se a proposta é inconstitucional, V. Ex.ª tem de votar contra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não há direito de resposta a uma interpelação!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então, não usarei da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, houve aqui um equívoco resultante de um erro de informação, porque quem deveria ter apresentado o projecto de lei do PSD era o Sr. Deputado Falcão e Cunha. Portanto, vou dar-lhe a palavra agora e a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus conta como participação do PSD no debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se for mesmo uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido, porque a minha bancada ficou na dúvida, se a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Jorge Ferreira foi ou não uma defesa da consideração face a uma afirmação do Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira utilizou a figura regimental de interpelação à Mesa, portanto não existe direito de resposta.
Para apresentar o projecto de lei n.º 231/VII, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs, na anterior sessão legislativa, que o sector das telecomunicações deixasse de ser uma das actividades económicas sujeitas a restrições no que à participação da iniciativa privada diz respeito e nessa oportunidade, o PS não votou favoravelmente esta iniciativa. Iniciativa exactamente idêntica foi apresentada em Outubro de 1996 e constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 23l/VII, que hoje se discute conjuntamente com a proposta de lei n.º 88/VII.
Não temos dúvidas de que o nosso projecto de lei, que na sessão legislativa antepor não foi aprovado, hoje será certamente aprovado, na medida em que é em tudo idêntico, nos seus objectivos, a uma parte da proposta de lei hoje apresentada pelo Governo. E por isso não temos dúvidas de que o PS o vai votar favoravelmente, mas, reconheçamos, perdeu-se um ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Reconheçamos que na anterior sessão legislativa a razão já estava do nosso lado. E se o PS ou o Governo não reconhecerem estas duas afirmações, gostaria de ser esclarecido das razões por que não foi aprovado o nosso projecto de lei em tempo oportuno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a menos que eu tenha estado distraído - e acredito que sim, faço-lhe justiça -, não ouvi da sua boca a resposta às questões de fundo que lhe coloquei e que, no fundo, ajudam o meu grupo parlamentar a decidir o sentido de voto.
Isto é, e repito muito rapidamente, o Sr. Secretário de Estado não me esclareceu o seu entendimento sobre empresas privadas e não me esclareceu por que razão na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º admite a concessão das águas residuais urbanas c dos resíduos sólidos urbanos e logo a seguir, no n.º 3 do mesmo artigo, vem dizer que não é pensável atribuir-se à iniciativa privada estas concessões. Ora bem, por entender ser contraditório, a menos que nos seja dada uma explicação que retire esta dúvida, não consigo de facto entendê-la.
Uma outra questão que também não entendi foi a das comunicações, designadamente as empresas que já actuam no nosso país e que são transportadoras da via postal nos seus vários aspectos.
Por último, no que toca aos portos marítimos - e a minha intervenção não tem a ver com os aspectos doutrinários mas tão-só com os aspectos concretos do diploma -, era importante saber o que é que o Governo entende sobre o âmbito, as competências e as atribuições.
Assim, pergunto: estamos a falar em portos marítimos enquanto agentes de cargas e descargas, enquanto entradas e saídas do País de mercadorias, enquanto entradas e saídas de passageiros, ou estamos a falar, como existe em Lisboa, de uma enorme fatia do território nas mãos da antiga Administração do Porto de Lisboa, que constitui em si própria um governo dentro de um Governo e que, num termo eventualmente empresarial, é concorrente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em si própria atribuições e competências que não são da competência da própria Câmara Municipal de Lisboa? Há aqui, portanto, uma questão de ordenamento do território que eu gostaria de conhecer. Isto porque, quando o Sr. Secretário de Estado apresenta esta proposta de lei e fala na exploração dos portos marítimos, fico sem saber se, na concessão da exploração dos portos marítimos, inclui, por exemplo, as concessões das inúmeras boites, restaurantes. etc., cuja concessão lhe foi dada ou que estão a ser alvo de concessão ao longo da toda a zona que se entendeu chamar de POZOR, e se entende que, neste âmbito, cabe a concessão ou a cedência feita à empresa Parque Expo, S.A., também como parte do seu território.
Como vimos, temos, de facto, aqui duas situações completamente diferentes, que têm a ver com dois âmbitos diferentes, mas o esclarecimento que certamente V. Ex.ª nos dará permitir-nos-á entender convenientemente o texto que nos propõe.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam que comece por dizer que há um lapso no título da proposta de lei que estamos a discutir. E que o Governo intitulou a sua proposta de lei com «Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas», mas, em boa verdade, deveria ser baptizada de «Impede o sector público de exercer actividades económicas».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, a proposta de lei revoga completamente o que restava da lei de delimitação de sectores, que, apesar dos rasgões a que foi submetida, ainda constitui um quadro orientador dos sectores e actividades, que, pelo seu interesse nacional e estratégico, devem manter-se no domínio público. É o caso da captação, tratamento e distribuição da água para consumo público, assim como os do tratamento de efluentes, do saneamento básico, das comunicações por via postal, das telecomunicações, dos transportes ferroviários ou da exploração de portos. dos recursos do subsolo e da própria indústria de armamento.
Mas agora o PS abre a possibilidade de todos estes sectores e actividades passarem para o domínio privado sob o manto diáfano da concessão ou mesmo da transferência da propriedade pública, o que. aliás, coloca a questão da inconstitucional idade desta lei, que aponta claramente para a violação dos princípios fundamentais da organização económica do Estado, que impõem, e bem, a existência de um sector público na economia, o que é nesta proposta de lei posto em causa. como. aliás, era referido pelo relator, Sr. Deputado Correia de Jesus, no projecto de relatório, fundamentando-se para tanto em acordos do Tribunal Constitucional, em interpretações constitucionais do anterior presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o Deputado Vital Moreira. e do próprio Presidente da Assembleia da República. Dr. Almeida Santos. Infelizmente, este projecto de relatório foi «chumbado», com os votos do PS e a muleta do PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas são elementos importantes para configurarem a inconstitucionalidade desta proposta de lei.
Perfilhando as mais fundamentalistas teses neoliberais, já em regressão, aliás, entre os espíritos mais lúcidos da esquerda europeia - inquietos com o irracional modelo económico liberal e privatizador, que provoca cada vez mais desemprego, injustiças, desigualdades e empobrecimento da própria democracia e sujeitos aos protestos sociais e públicos contra tais políticas -, o Governo do PS português, contrário a estes novos ventos que correm na Europa,.. .

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... nem sequer adopta algumas medidas de prevenção de salvaguarda do interesse nacional e social que faziam, aliás, parte do património de ideias dos partidos socialistas. Estou a referir-me ao facto de, por exemplo, na proposta de lei nem sequer se prever a obrigatoriedade da existência de um operador público nos sectores ou actividades a liberalizar nem se estabelecer normas mínimas que garantam a obrigatoriedade de os grupos privados cumprirem requisitos de ordem nacional e social. Seria pouco, mas nem isso o Governo do PS prevê.

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Como, aliás, têm sublinhado comentadores insuspeitos de ideias comunistas, o PS vai mais longe do que todas as anteriores políticas de direita, e é, neste momento, um dos partidos socialistas mais conservadores e liberais da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, deve ser lida no quadro da estratégia global de desmantelamento do sector público da economia, em que o PS está empenhado em mais duas frentes: a revisão constitucional, onde, com o apoio e o aplauso de toda a direita, tem vindo a esvaziar os comandos constitucionais que salvaguardam o sector público da economia e garantem uma Constituição equilibrada, mas progressista, e o processo de privatizações, em que o PS se tem empenhado, acelerando e aprofundando as orientações que vinham já do PSD. O caso da EDP é, a este propósito, paradigmático.
Ao contrário do que o PS e o Governo propagandeiam, esta estratégia de privatização do País nada tem a ver com a eficiência da economia nem com as preocupações sociais e populares.
A Rodoviária Nacional foi privatizada e logo muitas povoações e milhares de portugueses ficaram mais isolados, visto terem sido suprimidas dezenas de carreiras por não corresponderem ao interesse do lucro das empresas privadas que tomaram conta da empresa. Para prepararem a CP, a EDP ou os CTT para a privatização, aí estão ramais e postos de atendimento a encerrarem. E onde está, Srs. Deputados, a eficiência de uma siderurgia ou dos estaleiros de construção e reparação naval, depois de privatizados?
Quanto às vantagens sociais da privatização, estão aí os milhares de despedimentos, as reformas antecipadas ou os acordos de revisão sob coacção, que são o «pão nosso de cada dia» nas empresas a privatizar ou privatizadas. E quando isto não é suficiente, o Governo do PS põe logo a imaginação ao serviço dos grandes grupos privados, criando, como fez com a Lisnave, uma empresa pública (a Gestenave) para gerir os trabalhadores de que os Mello se querem libertar. Isto é. para os Mello vão uma empresa e um território limpos de quaisquer encargos, mas, entretanto, o Estado e os contribuintes ficam com os custos Financeiros e sociais da operação. Um verdadeiro regabofe!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o PS está a fazer - e não quer confessar - é, obviamente, passar para o domínio privado, a rastos de barato, os sectores mais rentáveis da economia e, quando estes já não são suficientes, entrega também, com esta proposta de lei, as áreas de serviço público. Aliás, na cabeça de alguns destacados socialistas portugueses (como ainda há pouco tempo eu próprio ouvi da boca de um alto gestor público socialista), o modelo perfeito parece ser agora a Nova Zelândia, onde já se está a caminho de privatizar o próprio Estado, ou o Reino Unido da Sr.ª Thatcher, onde as privatizações provocaram, como se sabe, vagas de despedimentos, de desregulamentação das relações de trabalho e o empobrecimento generalizado. E como a vida tem demonstrado, Srs. Deputados, o domínio privado não é nem o do «capitalismo popular» nem o do «capitalismo nacional», onde o impulso à criação de novos grupos parecia ser um dos pretextos ideológicos de certos socialistas. O domínio privado é o domínio dos grandes grupos económicos associados a multinacionais, é o da concentração e centralização do capital, como acontece, por exemplo, na banca, onde quem emergiu a controlar o sector financeiro foram, no essencial, grupos económicos bem conhecidos dos portugueses: Champalimaud, Mello e Espírito Santo.
Quanto aos pequenos investidores, aliciados por doses maciças de publicidade, o seu destino já há muito está traçado: passado o período da indisponibilidade das acções, os grupos financeiros lá estarão a promover operações de especulação bolsista, visando a sua compra e o reforço do respectivo domínio sobre as empresas em causa.
A teoria do «capitalismo popular» do PS é o manto diáfano da hipocrisia com que o Governo procura encobrir o processo acelerado de desmantelamento e privatização do sector público e de concentração e centralização do capital.
Neste processo, Maastricht também tem o seu papel, sabido como é de que as receitas das privatizações vão contribuir, directa ou indirectamente, para o cumprimento dos critérios de convergência nominal. É um bom exemplo de como tudo se sacrifica a Maastricht e como Maastricht é também, por esta via, um instrumento de reforço, na Comunidade, do domínio dos grandes grupos económicos e multinacionais, um instrumento ao serviço do integrismo neoliberal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nestes processos nunca ouvimos falar dos custos das privatizações. Os custos para o País, na sua soberania, por o Estado deixar de ter uma intervenção directa e reguladora em sectores estratégicos da economia e em importantes serviços públicos, que passam a ficar subordinados à lógica exclusiva do máximo lucro privado. Aliás, é curioso sublinhar como o debate da proposta de lei de alteração da Lei de Bases das Telecomunicações, com vista à privatização da maioria do capital da Telecom, é feito exactamente, Sr. Presidente, no momento em que em França é adiada e questionada pelo novo Governo a privatização da France Telecom e a liberalização do sector.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, informo-o de que já esgotou o tempo atribuído ao PCP e que, a partir de agora, vai usar tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputadas de Os Verdes.
Dizia eu que nunca ouvimos falar nos custos para o País de o Estado, no futuro, deixar de contar nas suas receitas com as centenas de milhões de contos de dividendos e de impostos actualmente pagos pelas empresas públicas. Lembremos que só a EDP e a Portugal Telecom, nos últimos três anos, contribuíram com mais de 540 milhões de contos para os cofres do Estado. Claro que, depois, só restará uma solução: o aumento dos impostos dos contribuintes.
Ou nos custos para o País das próprias operações de privatização, desde o saneamento financeiro das empresas até às gigantescas campanhas de publicidade, tudo à custa do Orçamento do Estado e de todos nós.
Há dias, Srs. Deputados, tive o exemplo vivo destes custos numa empresa que visitei, a EPAC: vendas de património ao desbarato e encerramento de trabalhadores em várias salas, sem quaisquer tarefas, para coagi-los a aceitarem as rescisões dos contratos, porque, como com toda a insensibilidade me afirmava o gestor socialista, é preciso sanear a empresa para a tornar apetecível para os privados.

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Como vai longe, Srs. Deputados, o slogan de que «os portugueses não são números»! Bem podia agora o PS substituí-lo por algo do género «os portugueses: património a privatizar»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, já agora, quando é que o Governo responde ao requerimento do PCP sobre os custos das campanhas de publicidade das privatizações?
Mas há mais custos, Srs. Deputados. Há os custos futuros para o País quando, por exemplo, tiver de ser o Estado e as empresas públicas que subsistirem a terem de assegurar a distribuição da correspondência nas zonas e povoações mais isoladas e interiorizadas e a garantir as telecomunicações nas zonas rurais ou os encargos com as infra-estruturas de produção e distribuição de energia eléctrica ou do transporte ferroviário. Porque, é evidente, os grupos privados que assumirem essas actividades só o irão fazer em condições que lhes assegurem o máximo retorno dos capitais e altas taxas de lucro.
Mas há também, Srs. Deputados, os custos sociais para o País dos despedimentos, do desemprego e da diminuição das garantias sociais dos trabalhadores das empresas ou dos sectores submetidos à lógica das privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto tudo que está em causa com a proposta de lei que estamos hoje a discutir. Mas não se iludam, porque, como se afirma nos mais recentes estudos, «à euforia dos anos que se seguiram às primeiras privatizações, quando as suas consequências sociais e económicas não eram ainda perceptíveis, entrou-se agora num período de desconfiança quanto aos benefícios reais que daí advêm para a economia e para os cidadãos».

O Sr. Presidente .(Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho. peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
E, no que se refere ao nosso País, os trabalhadores portugueses já estão a demonstrar essa «desconfiança». Nos CTT, na EPAC, na EDP, na CP, na construção e reparação naval, na Telecom, na Portucel, na Administração Pública, os trabalhadores sabem o futuro que os espera e por isso bem pode o PS contar com este facto certo: a luta dos trabalhadores!
Quanto a nós, PCP, rejeitamos este processo. A alternativa para nós é a defesa de um sistema económico misto, como prevê a Constituição, e onde a economia pública possa manter, por razões nacionais e sociais, um importante papel.
O modelo neoliberal perfilhado pelo PS, essa nova mitologia integrista do final do século, será enterrado mais cedo ou mais tarde, porque é contrário a uma sociedade económica e socialmente equilibrada e justa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos, só que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem tempo disponível.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimentos só terá sentido se a Mesa der algum tempo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para responder. Eu próprio não lho posso ceder porque vou fazer uma intervenção a seguir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, concedo 1 minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para responder.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aliás, as minhas perguntas serão muito curtas, pelo que as respostas também deverão ser muito rápidas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou fazer-lhe duas perguntas muito curtas.
A primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado esteve mesmo situado no debate que estamos a fazer hoje, aqui, ou esteve noutro? É que não sei se reparou o que estamos a discutir, mas não é aquilo a que V. Ex.ª se referiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado anunciou em três ocasiões, uma em particular e duas em público - aliás, saúdo-o por isso e até tenho alguma inveja por não ter vivido esses momentos consigo -, que, no fim-de-semana passado, assistiu, ao que parece nas ruas, à grande vitória eleitoral da esquerda em França. A propósito, pergunto-lhe: conhece a lei de delimitação de sectores feita pelo Governo francês, o qual vai integrar ministros que são militantes do Partido Comunista Francês? Sabe se há alguma intenção de fazer uma lei que cria dificuldades à iniciativa privada em algum sector?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho e dispõe de 1 minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, respondo-lhe que sim, estou situado neste debate.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio, a proposta de alteração da lei de delimitação de sectores é exactamente um dos instrumentos de arquitectura do quadro legal que o Governo do PS criou para acelerar e permitir o processo final das privatizações. A proposta de lei de delimitação de sectores que hoje está em debate, depois de aprovada, se o for, abre o caminho para a eliminação do que resta do sector público da economia. É isto que está em causa e, portanto, a minha intervenção integra-se, obviamente, no tema que está em discussão.

O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente!

O Orador: - Sr. Deputado, para seu azar, essa é uma questão que está posta em causa...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Sabe o Sr. Deputado que a privatização em França está posta em causa, é adiada...

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Independentemente do processo que está a decorrer em França. a verdade é que o Partido Socialista português é...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou, pois não posso conceder-lhe um privilégio que não concedo aos outros Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para uma intervenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo e agora em discussão consagra a quinta alteração legislativa da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que define, em harmonia com os preceitos constitucionais em vigor, o conjunto de sectores básicos vedados à propriedade de iniciativa privada.
Para compreender o ponto de partida - a versão inicial da Lei n.º 46/77 -, teremos de recuar 20 anos no tempo e, sobretudo, teremos de colocar-nos na exacta situação política que então se vivia e analisar o estado da economia portuguesa em 1977 à luz dos compromissos (ou não compromissos) assumidos internacionalmente e da evolução tecnológica conhecida.
Creio firme e sinceramente que nenhum dos Srs. Deputados actualmente em exercício ou mesmo os que, entretanto, cessaram funções e tiveram a oportunidade de participar na discussão desta lei manteriam neste momento as suas posições e opções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a Lei n.º 46/77, na sua versão inicial, consagrava uma interpretação maximalista do artigo 87.º, n.º 3, da Constituição, vedando às empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em sectores tão diversos quanto o são a banca e os seguros, a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público, a produção e distribuição de gás para consumo público através das redes fixas, desde que ligadas à respectiva produção, a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público através de redes fixas, o saneamento básico, as comunicações por via postal, telefónica e telegráfica, os transportes regulares aéreos e ferroviários, os transportes públicos colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais, excepto em automóveis ligeiros, a exploração de portos marítimos e aeroportos, a indústria de armamento, a indústria de refinação de petróleos, a indústria petroquímica de base, a indústria siderúrgica, a indústria adubeira ou a indústria cimenteira.
Convenhamos, Srs. Deputados, que este é um modo e uma forma de organização económica que, a manter-se, já nada teria a ver com os reais interesses do País, mesmo abstraindo dos compromissos internacionais entretanto assumidos e que - é bom recordá-lo! - foram sufragados sucessivamente em eleições legislativos e que, manifestamente, não teria sido levada em conta a evolução tecnológica e organizativa verificada quer ao nível das empresas, dos sectores e do próprio Estado e, sobretudo, a crescente interdependência das economias. Interdependência (ou globalização) que, não tendo só coisas boas, se impõe, inelutável e progressivamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, de resto, suportado nestas considerações que o legislador foi introduzindo sucessivas modificações na lei, adaptando-a à evolução dos tempos e aos novos desafios que se colocam às sociedades e aos governos.
E será, porventura, por considerações semelhantes que se constata a inexistência na Europa - do Atlântico aos Urais, Sr. Deputado Lino de Carvalho! - de qualquer modelo de organização económica que, de perto ou de longe, se aproxime do texto fixado na sua versão inicial.
Não quero, contudo, escamotear a questão que esta nova alteração verdadeiramente coloca.
A subsistência do preceito constitucional na forma pós-revisão de 1992, ao consagrar a imperatividade da existência de sectores vedados à actividade privada, consagra inequivocamente a prevalência do interesse público na definição desses sectores, pelo que todas as alterações a efectuar devem ser valoradas à luz e na medida desse mesmo interesse público e este é que é o verdadeiro critério da constitucional idade, Sr. Deputado Correia de Jesus.
Por exemplo, é perfeitamente justificável que se proponham alterações decorrentes de compromissos internacionais ou da necessária evolução da estratégia de gestão das empresas do sector e dificilmente suportável que essas alterações se fundamentem exclusivamente em fuga ao cumprimento de compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público. Como seria, de resto, pouco legítimo e incompreensível, nas actuais circunstâncias, que essas alterações resultassem ou obedecessem a meros princípios ideológicos.
Foi, de resto, em obediência- a estas regras e valores que o Partido Socialista participou em todos os debates realizados no Parlamento sobre a lei de delimitação de sectores, rejeitando tudo aquilo que surgia como uma directa opção de sentido ideológico, contra a existência de um sector público empresarial forte e dinâmico (que, aliás, não resulta directamente da manutenção de um espartilho legislativo semelhante ao que foi fixado na Lei n.º 46/77 e é esta a confusão do Sr. Deputado Lino de Carvalho) e dando o seu apoio às iniciativas justificadas a bem do progresso e do desenvolvimento económico do País, que fossem compatíveis com o respeito pelas regras da solidariedade e da defesa de interesses dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS não é um partido imobilista, mas também não é um partido que ponha em causa as suas convicções e os seus princípios fundamentais quando se trata de organização económica.

Aplausos do PS.

Foi sempre no respeito por estes princípios e regras que decorreu a posição responsável do PS, assumida ao longo dos sucessivos debates que foram realizados sobre a matéria durante os últimos 20 anos (insisto em recordar).
É, contudo, indiscutível que a profunda evolução do papel do Estado na economia, decorrente da crescente internacionalização da actividade económica, recoloca o papel do Estado ao serviço dos cidadãos e do interesse público de forma substancialmente diferente.
Todos (ou uma maioria muito significativa) já compreenderam que, hoje, mais importante do que a simples

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detenção da propriedade (mesmo em regime de exclusividade) pelo sector público é a possibilidade de os poderes públicos exercerem completamente a sua capacidade de regulação da economia, em subordinação, por um lado, a uma crescente e progressiva eficiência do mercado mas, por outro, a regras de solidariedade e coesão bem determinadas e firmes e orientadas pelo princípio da correcção das distorções, mesmo que para tal se exija uma intervenção discriminatória positiva.
A esta luz, ter uma posição social é ter uma posição política que compreenda esta realidade e esta evolução e seja, portanto, capaz de superar os paradigmas da organização económica da década de 70, ultrapassados pela evolução posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe a substituição da Lei n.º 46/77 por uma nova lei. Fá-lo, de resto, também por razões de sistemática, uma vez que começava a ser fastidioso e difícil incorporar e, sobretudo, compreender todas as alterações que a lei sofreu ao longo dos últimos 20 anos. São retiradas da reserva pública de actividade o sector das telecomunicações, parte do sector das comunicações por via postal e o sector da indústria de defesa.
Com motivações diferentes e justificações diversas.
No caso do sector das telecomunicações, houve que atender à necessidade de permitir a continuação do processo de privatizações (conforme programa específico aprovado pelo Governo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!) e ter em conta o movimento de liberalização do sector a nível mundial que vem ocorrendo.
Recordo, aliás, acentuando desta forma a coerência do Partido Socialista, que, em 23 de Junho de 1988, há sete anos, portanto, eu próprio afirmei: «não parece aceitável introduzir, desde já, alterações no regime de acesso à actividade de telecomunicações antes de conhecida a lei de bases que regulará o sector» e, como VV. Ex.1' sabem, só foi conhecida a partir de 1989 e, hoje mesmo, será objecto de debate com vista a alteração, através de uma proposta de lei que o Governo apresenta.
Esta afirmação, Srs. Deputados, é a prova inequívoca de que o PS não corre atrás de modas ultraliberalizadoras - antes, acentua e defende o interesse geral - e não tem complexos na defesa do sector público enquanto, e se, ele for indispensável à prossecução daquele interesse.
Quanto ao sector das comunicações por via postal, a justificação acentua esta mesma posição de fundo pois se afirma a necessidade de acompanhar a liberalização gradual e controlada do mercado postal, ruas se distingue e se salvaguarda o serviço público de correios de características universais cuja exploração o Estado pretende ainda garantir directa ou indirectamente.
Finalmente, a abertura do sector das indústrias de defesa é justificada, e bem, pela sua necessária reestruturação, a fim de permitir, face às turbulências que o sector atravessa a nível internacional, ganhos de eficiência e produtividade absolutamente indispensáveis para a sua sobrevivência.
A proposta do Governo contém ainda outras alterações, justificadas por um melhor ajustamento ao texto constitucional vigente e pela eliminação de normas redundantes ou que se considerem carecidas de aperfeiçoamento no plano técnico e jurídico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, no decurso desta intervenção, que a evolução do pensamento socialista produziu-se sempre em obediência ao princípio orientador, que é o da solidariedade pela aceitação da alteração dos paradigmas da organização económica, justificáveis pela evolução do clima da economia mundial e em obediência às regras de harmonização com os nossos principiais parceiros europeus.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - O clima económico mundial é, hoje e não tenhamos nenhuma dúvida sobre isso, Srs. Deputados -, um clima de privilégio para as empresas privadas e para a actividade privada em geral. pelo que as empresas públicas actuam neste clima com desvantagens evidentes. Se calhar, Sr. Deputado, pode dizer-se «infelizmente», mas é assim.
Ignorar esta realidade não é defender o sector público; compreendê-la e partir daí para formas de agilização da gestão pública (introduzindo sempre o princípio de uma sã concorrência) é, em contrapartida, uma atitude moderna e, sobretudo, uma atitude inteligente.
A capacidade de inovação e diferenciação (nos produtos, nas tecnologias e nas formas organizativas), a rapidez de acção e a flexibilidade são factores essenciais de competitividade e elementos essenciais para sobreviver numa cada vez mais feroz concorrência internacional. Compreender isto não é defender uma redução significativa do papel do Estado. É, pelo contrário, aceitar que esta intervenção tem de ser requalificada e cada vez mais eficaz.
Nenhum de nós, da bancada socialista, defende a evolução para um Estado mínimo (na impossibilidade de o anular de todo) tão cara aos liberais. Sou, aliás, dos que pensam que é imprevisível a evolução da participação do Estado nas sociedades do futuro.
Não tenho medo da despesa pública quando se trata de boa despesa pública; rejeito, sim, o desperdício e a ineficiência ou a subsistência, por inércia, de situações ultrapassadas e de esquemas mentais ou ideológicos (traduzíveis ou não em forma de organização política e económica) sem aplicabilidade nos tempos que correm.
Valorizamos, à estatização da economia, o conceito de regulação do mercado que assuma o valor da concorrência como um instrumento de progresso económico e desenvolvimento (e não como um fim em si mesmo) e o combate às formas de organização monopolistas ou às situações decorrentes da posição dominante ou da existência de dependência económica como um objectivo essencial para atingir a coesão.
A proposta de lei do Governo incorpora todos estes princípios, tem em conta a evolução económica em curso, valoriza (quando é o caso) o interesse geral, corresponde, portanto, às nossas preocupações. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua intervenção e, para além de ter registado a inovação que V. Ex.ª introduziu relativamente ao critério pelo qual deve aferir-se a constitucionalidade de uma lei deste tipo, que é um critério económico-social e não um critério jurídico, mas, enfim...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para mim, o Direito é um mero instrumento!

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O Orador: - Como dizia, limito-me a registar essa inovação que V. Ex.ª introduz no domínio da interpretação dos textos jurídicos.
Posto isto, apenas quero fazer-lhe uma pergunta.
Como é que o Sr. Deputado harmoniza o discurso que acaba de proferir nesta Câmara com o que está escrito no acordo político de revisão da Constituição da República, celebrado entre o seu partido e o Partido Social Democrata, na parte em que se diz que «Os dois partidos comprometem-se a empenhar-se no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão (...)» - depois. indicam-se vários domínios em que esse esforço deve desenvolver-se - «(...) e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório.»?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, respondo o que lhe disse inicialmente: não insista.
Louvo a sua pertinácia - não estou a utilizar linguagem de outro campo da intervenção social -, mas são dois aspectos completamente diferentes. Isto é, o que estamos a discutir hoje, aqui, é uma proposta de lei de acesso ou de limitação, como preterir, da iniciativa privada a determinados sectores.
Esse acordo de que falou foi estabelecido, será honrado, está presentemente em apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, há-de conduzir ao resultado que conduzir, exactamente em sede de revisão constitucional. Portanto, Sr. Deputado, não queira transportar para esta sede uma discussão que há-de ser feita noutra altura, e sê-lo-á nesta sede quando tiver de ser.
Basicamente, o que quero dizer-lhe é que, na nossa interpretação, não há nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, o que hoje propomos é perfeitamente compatível com o que a Constituição da República Portuguesa define relativamente à delimitação dos sectores.
Há pouco, eu disse, em aparte, que isto faz-me lembrar a famosa «teoria da palhinha». Aliás, já a expus aqui uma vez, ruas, como há Deputados novos no Hemiciclo que talvez não a conheçam, vou repeti-la: toda a gente pode carregar com uma palhinha, com duas, com três, com quatro, mas há-de chegar um momento em que, colocando-se mais uma palhinha no molho, deixamo-lo cair. Esta última é aquela a que os economistas chamam a «palhinha crítica», é a palhinha a partir da qual já não temos possibilidade de carregar o molho.
Ora, volto a dizer que, para mim, as normas jurídicas têm um valor instrumental para que as sociedades funcionem bem, a justiça seja promovida, etc., e não sei muito bem onde está a «palhinha crítica» da inconstitucionalidade. Isto é, não sei se é preciso haver cinco sectores ou cinco e meio, ou seis, ou três. A minha aferição é aquela que fiz na minha intervenção: é o interesse público. Sempre que o interesse público estiver em jogo, deve haver uma limitação à iniciativa privada; quando o interesse público não estiver em jogo, não deve haver essa limitação. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, dispondo de 2,1 minutos.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, serei imensamente breve na minha alusão ao projecto de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e na resposta, em especial, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha.
De facto, Sr. Deputado, hoje vamos votar favoravelmente o vosso projecto de lei; há um ano não o fizemos pelas razões que, sinteticamente, lhe passo a expor.
Em primeiro lugar, há um ano atrás não estava completo o rebalanceamento tarifário previsto por VV. Ex.as na primeira fase de privatização da Portugal Telecom e que se consagrará até finais de 1997.
Em segundo lugar, estava por definir uma decisão estratégica importante sobre a política de alianças do operador público que garantisse fortalecer a posição do sector empresarial português no contexto internacional.
Em terceiro lugar, estava em curso a redefinição de um quadro regulamentador que agora se concluiu e que hoje o Governo apresenta a esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, Sr. Deputado Falcão e Cunha, estava na fase final um conjunto de investimentos estratégicos do operador público na melhoria e na modernização da rede básica de telecomunicações.
Em quinto lugar, estava ainda por definir e decidir, entre o Governo português e a Comissão, o calendário de liberalização do sector em Portugal.
Neste momento, concluídos todos estes pontos, entendem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS que o vosso projecto de lei é oportuno, por isso o vamos votar favoravelmente e o enquadramos, claramente, na proposta que o próprio Governo aqui apresenta sobre a lei de delimitação dos sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, usei da palavra por duas vezes, uma através de um pedido de esclarecimento ao Governo, outra ao abrigo do tempo regimental que é concedido a cada grupo parlamentar, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aqui apresentou o diploma, ruas até agora e, aparentemente, o Sr. Secretário de Estado não vai responder e vai deixar a bancada do CDS-PP sem saber orientar o seu sentido de voto, sendo certo que esta é urna matéria cara, para nós, urna vez que se fala na iniciativa privada.
E pena que o Sr. Secretário de Estado aja assim e espero que ainda tenha tempo ou resolva dar-nos alguma resposta, já que o contrário seria considerado, por nós, como pouco correcto da sua parte.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, compete ao Governo gerir o seu tempo conforme entender.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para fazer uma curta intervenção de esclarecimento ao Sr. Deputado do PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, dispõe de apenas 1,3 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede o tempo que ainda lhe resta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode dar o que não tem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dispõe de mais 0,6 minutos concedidos pelo PS, num total de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, em primeiro lugar, quanto à noção de empresa privada, o que disse há pouco é que ela é a mesma que vem na Constituição, ou seja, o que a lei veda é a noção de iniciativa privada nos termos do artigo 62.º da Constituição. Mantém-se, portanto, a mesma interpretação, pelo que não há aqui qualquer alteração.
Em segundo lugar, quanto à questão da captação, tratamento e distribuição de águas, o que se pretende, em grande medida, é também a manutenção do sistema actual, porque há necessidade, caso haja uma lei de delimitação de sectores - e a lei de delimitação de sectores é uma possibilidade, não uma obrigação -, de um mínimo de vedação. Foi este o sector que o Governo escolheu para esse efeito, e a redacção é a mesma que já existia quando se fazia referência aos dois municípios. Creio que ela tem a ver com uma questão de compatibilização com a legislação ambiental - aí tenho algumas dúvidas, mas creio que é disso que se trata.
Em terceiro lugar, quanto à questão da exploração dos portos, o que a lei veda é a exploração dos portos stricto sensu, e essa pode ser permitida em regime de concessão. Não veda, obviamente, um conjunto de actividades que são exercidas, por razões de ordenamento do território, nessa área.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nunca esteve vedado!

O Orador: - Por último, em relação aos serviços públicos de correio, ficamos com a ideia de que a actual lei está em alguma contradição não só com a realidade sócio-económica actual mas, também, com o próprio Tratado de Roma, cujo artigo 90.º, de algum modo, legitima a actuação desse tipo de actividades em domínios que não sejam de serviço público. Além do mais, as orientações do Tribunal Constitucional também vão nesse sentido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminado o debate relativo à proposta de lei n.º 88/VII e ao projecto de lei n.º 231/VII (PSD).
Uma vez que os restantes Vice-Presidentes se encontram impedidos, sou obrigado a suspender a sessão por 10 minutos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 89/VII - Define as bases gerais a que obedecem o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações - e 91/VII - Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e dos projectos de lei n.os 350/VII - Alteração à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD) e 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP).
Para introduzir o debate, terra a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação que é oferecida na «Exposição de motivos» é clara e dá o alcance desta proposta de lei.
A proposta de lei n.º 89/VII destina-se a estabelecer um quadro normativo amplo e susceptível de acolher a iniciativa de operadores de serviço público e de operadores privados com a maior eficácia. Em virtude de a «Exposição de motivos» ser bastante pormenorizada, darei apenas relevo a alguns aspectos importantes.
As novas bases legais determinam a livre oferta de serviços e redes de telecomunicações, consagram que «é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização de redes públicas», fazendo cessar todos os exclusivos do operador público, e definem claramente infra-estruturas e serviços. A nova lei reconhece e impõe ainda a necessidade de interligação entre operadores, como forma de responder às necessidades de comunicação dos utilizadores, pessoas individuais e empresas, e acautela as condições de concorrência em defesa dos utentes, por isso são proibidas práticas que falseiem condições de concorrência ou permitam abuso de posição dominante.
Procura-se, igualmente, clarificar o papel do Estado em todo o processo: compete-lhe definir linhas estratégicas e políticas gerais do sector e actuar como regulador da sua aplicação; assumir a responsabilidade de assegurar a existência e disponibilidade da rede básica, tendo em conta as necessidades de comunicação dos cidadãos e o desenvolvimento das actividades económicas. A rede básica é uma rede aberta, servindo de suporte a todos os serviços, e fica assegurada a sua utilização por todos operadores em igualdade de condições e concorrência.
O serviço universal é entendido como o conjunto mínimo de serviços de qualidade a preços acessíveis para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica. E o conceito de serviço universal prevê não só a prestação de serviços de transporte de voz, mas também a transmissão de dados, o aluguer de circuitos ou outros serviços, em função do contrato celebrado.
Os operadores de serviço público de telecomunicações e de serviço público de transporte de voz estão obrigados ao cumprimento do serviço universal e beneficiam do uso da rede básica de telecomunicações, que cobre todo o País.
A nova lei reconhece direitos e impõe obrigações de interligação a operadores de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telecomunicações. A interoperabilidade é um conceito-chave da defesa dos consumidores.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Liberalizam-se tarifas e preços, sendo os preços que dizem respeito ao serviço universal definidos em legislação específica, com base na relação custo-benefício; os consumidores passam a ter papel activo sobre preços praticados, uma vez que os operadores têm de fazer contabilidade analítica e permitir a comparação entre custos e preços.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nova lei estabelece um quadro regulamentar claro, em função da transferência para um cenário de liberalização do mercado, de acordo como o calendário acordado com a Comissão Europeia - consagra a data de liberalização dos serviços de voz a 1 de Janeiro de 2000, três anos antes da derrogação possível -, bem como um quadro regulamentar que «maximiza» as possibilidades de investimento em infra-estruturas e, consequentemente, no desenvolvimento de serviços pela parte de todos os operadores licenciados. Permite, portanto, o crescimento sustentado do mercado e o seu alargamento.
Ao ICP, Instituto de Comunicações de Portugal, cabe o papel de regulador do mercado e fiscalizador da actividade. Compete-lhe ainda a definição de condições de interligação entre operadores, a homologação de equipamento e a aplicação das sanções previstas na legislação. Também será da competência do ICP a «gestão» do plano nacional de numeração, para garantir a maior transparência e igual posicionamento da parte de utilizadores e a máxima eficácia na sua atribuição.
Esta é uma lei forte, ao contrário do que se poderá pensar, porque clarifica as responsabilidades de todos os intervenientes no panorama das telecomunicações; é uma lei forte porque dá aos consumidores/utentes garantias muito firmes no sentido de evitar a sua exploração; é uma lei forte porque também se baseia na existência de uma instituição dotada dos meios e dos instrumentos institucionais para que se possa cumprir, efectivamente, o papel regulador do Estado.
Portanto, ao contrário do que se poderá imaginar, o Estado estará mais presente onde deve estar e deixará de estar presente onde não deve estar. É este o sentido da nova lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 91/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr. - e Srs. Deputados: Sete anos passados sobre a sua entrada em vigor, a Lei da Televisão precisa de uma profunda revisão.
A evolução tecnológica entretanto verificada, as modificações nas paisagens audiovisuais portuguesa e europeia e as insuficiências da lei de 1990 impõem um novo ordenamento jurídico neste sector. É já hoje possível enumerar algumas das matérias onde importa inovar.
Vários conceitos carecem de uma mais precisa definição, nomeadamente a decorrente dos próprios termos em que ela tem sido feita ou será feita a curto prazo nas normas europeias, por exemplo em matérias relativas à publicidade, à autopromoção e à televenda.
Importa determinar o regime aplicável às emissões próprias de cabo, incluindo a flexibilização das respectivas condições de licenciamento, e dever-se-á prever a eventualidade de coberturas de âmbito local e não apenas, como na actual legislação, nacional e regional.
Clarificar-se-á. certamente, o enunciado sobre os fins da televisão, com clara separação entre os operadores comerciais e o serviço público, e atendendo igualmente à previsível emergência de canais temáticos e de âmbito local e regional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Será modificado o número de horas de transmissão obrigatória em aberto para os canais codificados, de forma a viabilizar canais de pay tv; reavaliar-se-á todo o mecanismo de quotas de produção portuguesa e de obras europeias.
Também será modificado o regime do direito de resposta, à luz das alterações feitas no regime para a imprensa e tendo em conta a experiência já colhida com o actual quadro jurídico da televisão; serão revistas as normas relativas à responsabilidade penal, com o objectivo, nomeadamente, de lhes conferir maior eficácia na prevenção dos crimes cometidos através da televisão.
Este e outros objectivos obrigam a uma profunda revisão da Lei da Televisão, certamente mesmo a uma nova lei. No entanto, parte substancial das alterações que enunciei decorrem de normas da directiva europeia Televisão Sem Fronteiras, actualmente, ela própria, na fase final de um longo e complexo processo de revisão.
O Parlamento Europeu deverá, na próxima semana, ratificar o texto do processo de conciliação, a decorrer há alguns meses entre o Parlamento e a Comissão Europeia. Se tudo correr conforme se espera, o novo texto da directiva será aprovado no próximo dia 30, numa reunião do Conselho de Ministros da Cultura e do Audiovisual.
Só depois dessa data, e no prazo de seis meses, os diferentes Estados deverão adequar as legislações nacionais ao novo texto; da mesma forma, só depois dessa data fará sentido elaborar e debater uma nova lei. Espero que antes do fim do ano esta Assembleia possa assim discutir a nova Lei da Televisão.
Há, todavia, algumas matérias cuja regulamentação não pode esperar estes meses. Isso explica este conjunto de alterações que hoje apresentamos.
A primeira decorre da necessidade de não protelar por mais tempo a abertura da actividade televisiva à transmissão por cabo de emissões próprias, o chamado cabo activo. E assim dado mais um passo para a plena consagração da liberdade de empresa, no quadro da abertura da televisão à iniciativa privada, sem prejuízo das obrigações decorrentes da salvaguarda da produção nacional e comunitária, bem como de outros fins da actividade televisiva, de acordo com um exigente caderno de encargos.
A segunda alteração visa clarificar a posição do Estado português relativamente aos cidadãos nacionais, e equiparados dos Estados membros da União Europeia, no que respeita à participação no capital social dos operadores do sector. Estabelece-se assim, inequivocamente, o princípio da igualdade de tratamento, também extensivo às produções nacionais e comunitárias, no que respeita ao cumprimento de quotas obrigatórias de programação televisiva.
A este propósito, merece referência a correcção do articulado em vigor no sentido da protecção da produção nacional face, por exemplo, às produções venezuelanas ou mexicanas dobradas em português. De acordo com a proposta de lei, se essas produções não forem originariamente feitas em língua portuguesa não contam para a percentagem estabelecida.

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Permitam-me, Srs. Deputados, que chame a vossa atenção para o facto de estas alterações relativas à igualdade de tratamento serem condição necessária para evitar que o Estado português seja condenado pelo Tribunal Europeu por incumprimento do Tratado da União.
Recordo-vos que este processo foi desencadeado em 1992. O anterior Governo, através de promessa formalmente dirigida à Comissão, tinha assumido o compromisso de alterar a lei portuguesa. Como se sabe, não só não cumpriu, como o PSD viria com o seu voto, em Março do ano passado, a contribuir para que essa promessa permaneça por respeitar. Acrescentarei apenas, para que ninguém se possa eximir às suas responsabilidades, que a Comissão de infracções da União Europeia reúne no próximo dia 19, tendo na agenda o processo contra o Estado português.
A terceira alteração que merece referência específica resulta da necessidade de adoptar medidas, à semelhança do que já sucede na maioria dos países europeus, sobre a aquisição e exercício de direitos exclusivos para transmissão televisiva, como forma de garantir o direito à informação.
De facto, a expansão de canais que funcionam por subscrição individual (pay tv, ou pay per view) coloca o risco de privar a generalidade dos cidadãos do acesso à informação sobre acontecimentos cujo exclusivo de transmissão possa ser negociado. O estabelecimento de uma lista de eventos insusceptíveis de monopólio televisivo por esses operadores torna-se neste quadro fundamental para garantir esse direito.
Sublinho igualmente a obrigação de cedência de sinal, por quaisquer titulares de direitos exclusivos sobre esses acontecimentos, à concessionária do serviço público de televisão para utilização restrita às suas emissões internacionais, como forma de salvaguarda do direito à informação por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Finalmente, permito-me chamar a vossa atenção para a norma que possibilita o acesso dos órgãos de comunicação social a locais públicos para captação de imagens através de meios próprios, o que lhes permite, de forma autónoma, garantir a existência de conteúdos informativos mínimos nas respectivas emissões sobre acontecimentos de interesse público relevante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia discutirá hoje também o projecto de lei do PSD sobre o serviço público de televisão.
Não vos consigo esconder o meu espanto perante o seu conteúdo. Afinal, o PSD propõe-nos que regressemos ao contrato de concessão, responsável pela descaracterização do serviço público e pela sua crise de identidade, financiamento e legitimidade.
A ocasião não podia, de resto, ser mais mal escolhida, se é que há ocasiões mais apropriadas para este tipo de projectos! A União Europeia de Radiodifusão elogiou o actual contrato entre o Estado e a RTP e considera-o exemplar para os outros países.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No âmbito das conversações da Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu prepara-se para aprovar um protocolo ou anexo à revisão do Tratado de Maastricht que, precisamente, confere nova legitimidade ao financiamento do serviço público de televisão.
Este projecto do PSD significa o regresso da contra-programação típica de uma televisão comercial e dos aumentos, ano após ano, dos prejuízos da empresa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que em toda a Europa é o essencial do serviço público, pago em todos os países europeus pelo financiamento público, ou seja, a programação dos seus principais canais, é excluído, pelo PSD, do conceito de serviço público.
Em todos os países europeus, e também nos documentos internacionais definidores do respectivo conceito, serviço público abrange não apenas programas culturais ou formativos mas também os de entretenimento; não se destina apenas às elites mas a todos os públicos; não consiste na programação que os operadores comerciais não transmitem mas numa programação que, nomeadamente, não sacrifique a qualidade, a inovação e a diversidade em favor de objectivos comerciais.
A RTP tem feito no último ano e meio um grande esforço. Sem aumentar os custos e sem baixar a audiência, antes invertendo a tendência de queda, e melhorando a qualidade da sua programação, nomeadamente do seu Canal 2, a RTP prepara-se para ter outro canal - a RTP-África -, oferece agora um serviço de teletexto, tem informação regionalmente descentralizada, uma programação específica diária para deficientes auditivos e um programa, também diário, para todas as confissões religiosas, respeitando um artigo da Lei da Televisão que o Governo anterior nunca cumpriu.
Entretanto, o projecto nada diz sobre algumas questões essenciais: continuam, por exemplo, as obrigações de produção própria e de transmissão de produção independente previstas no actual contrato? Persistem as limitações à publicidade comercial? Continua o recurso aos empréstimos e a aumentos de capital como forma prioritária de financiamento, como aconteceu no passado?
Srs. Deputados, não contem com este Governo para destruir o serviço público de televisão...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e com ele os operadores privados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, de apresentação do projecto de lei n.º 350/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República ocupa-se hoje do projecto de lei n.º 350/VII, da iniciativa do PSD, que visa alterar algumas disposições da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, que regulamenta a Lei da Televisão.
Como ponto prévio às considerações que pretendemos fazer a este projecto, gostaríamos de reafirmar no presente aquilo que muitas vezes afirmámos no passado, ou seja, a nossa total adesão à existência de um serviço público de televisão.
Inúmeros países na Europa e no Mundo possuem um serviço público de televisão. Portugal, país de descontinuidade geográfica, país de diáspora, país de língua falada por muitos milhões de estrangeiros, terá naturalmente acrescidas razões para dispor de um serviço público de televisão.
Em 1990 foi publicada a Lei n.º 58/90. Foi-o depois de um amplo debate nesta Assembleia onde, sobre a mes-

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ma, foi possível encontrar um larguíssimo consenso. A partir dela foi possível dar o salto significativo de abertura à iniciativa privada do sector de televisão. Temos hoje o dobro dos canais, com dois novos operadores privados e, diga-se o que se quiser sobre a programação dos diferentes canais, nunca se esqueça que somente a existência dos mesmos nos permite, por contraposição, hierarquizar valores, fazer considerações pela positiva ou negativa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A existência de hipóteses alternativas do País e para o País permite-nos fazer avaliações. De igual forma, a existência de alternativas do estrangeiro permite-nos continuar a fazer os nossos juízos globais e individuais.
A Lei n.º 58/90, para além de ter permitido o gigantesco passo da abertura a dois novos canais de televisão, permitiu também, depois de devidamente regulamentada, a operação de televisão, utilizando como suporte de transmissão o cabo. Centenas de milhares de lares portugueses dispõem hoje de várias dezenas de canais.
A prosperidade económica vivida na última década, alicerçada em políticas económicas, financeiras e sociais devidamente sustentadas, permitiu que o parque de antenas parabólicas crescesse de tal forma que, hoje, muitos milhares de portugueses têm acesso a muitas outras estações de televisão estrangeiras. Não ficaremos naturalmente por aqui. A lei actual de televisão contempla ainda a possibilidade de regulamentação de estações de televisão que tenham como base de acção o distrito ou um conjunto de distritos e, futuramente, mesmo locais. Será, com certeza, um dos próximos passos. A iniciativa privada, as autarquias e, de uma forma genérica. o interesse dos portugueses reclamam-no.
Esta já forte diversidade de oferta é fomentadora de polémica em redor da qualidade, em busca de padrões de referência. E, neste particular, temos todos de ter a coragem de aceitar que, para esta matéria, não existem métodos de medida científica que permitam ser utilizados para aferir da bondade da programação. Trata-se de atitude subjectiva, que acompanha a personalidade de cada um de nós, e os valores que connosco próprio transportamos. São generalizadas as preocupações sobre repetidas cenas de violência e sexo passadas na televisão. Aceitamos e sublinhamos que não é só de agora. A prova disso está na preocupação que o anterior governo teve ao fazer diligências junto das Direcções de Programas da SIC, da TVI e da RTP, pedindo-lhes para reflectirem sobre a auto-regulação que, nessa matéria, deveriam impor-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta diligência foi feita na sequência lógica de trabalhos preliminares de um grupo constituído por 17 diferentes entidades de reconhecido mérito e competência, que, em autonomia e liberdade total, debateram o problema e encontraram algumas respostas para acção futura. Homens como o então Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Marçal Grilo, prestaram o seu melhor saber e empenho aos seus trabalhos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, somos levados a verificar que esse esforço, que depois foi prosseguido por outros, entre eles, e muito recentemente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, não produziu ainda alterações positivas. Sem prejuízo destes esforços de concertação e auto-regulação dos operadores, justifica-se agora como reacção ao incumprimento a proposta que fazemos de agravamento das coimas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD cuida neste projecto de lei de tentar criar regras básicas, objectivas e de consenso generalizado sobre as emissões de serviço público a passar pela RTP. Na sequência da Lei n.º 58/90 e da transformação da RTP em sociedade anónima, foi celebrado um primeiro contrato de prestação de serviço público entre o Estado e a RTP. Aqueles que meteram ombros a tal tarefa tinham a noção exacta da grande dificuldade de que se revestia tal missão, desde logo por ser um trabalho original. Mas o conhecimento de tal realidade não impediu que se prosseguisse nessa linha.
O tempo de maturação, apesar de não ter sido longo, foi alvo de reparos de morosidade por parte de alguns que não tinham tido a possibilidade de revelar a sua capacidade de celeridade em decisões de tão grande relevo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vozes de protesto registaram até a abrangência, segundo eles, inadmissível de missões que foram consideradas de serviço público e. como tal, passíveis de ser indemnizadas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É bom lembrar!

O Orador: - Até acções judiciais - no País e no estrangeiro - foram intentadas para anular o contrato. Felizmente, todas elas vieram a ser decididas a favor do Estado. Não acreditamos que as ora em curso, Sr. Secretário de Estado, venham a ter o mesmo desfecho.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Somos mais responsáveis!

O Orador: - A partir de Outubro de 1995 e num longo, muito longo mesmo, processo de reflexão, o actual Governo amadureceu esta problemática. Mesmo no início deste ano. 15 longos meses volvidos, Sr. Secretário de Estado, eis que surge a receita milagrosa: tudo o que passa em antena da RTP é serviço público e, como tal, deve ser pago pelo Estado.
Permita-me, Sr. Secretário de Estado, com a consideração e respeito que tenho por si, que lhe diga que este contrato não honra o passado que tem nesta área.
O segundo contrato de serviço público que foi celebrado é um escândalo: é um escândalo por desincentivador da criatividade da RTP: é um escândalo por desincentivador da restruturação da RTP: é um escândalo por desincentivador da criação de cultura de responsabilidade na RTP; é um escândalo por desincentivador do rigor com que os dinheiros públicos devem ser gastos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, só é aceitável o justo pagamento do serviço público devidamente identificado como

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tal. V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, dissertou longamente sobre o que chamou o subfinanciamento da televisão pública e legitimou a interrogação daqueles que pensam que resolver alegadas questões dessa natureza é alargar o conceito de serviço público.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Julgamos que se confundiram neste contrato algumas coisas totalmente diferentes: uma, a situação financeira da RTP, que o Estado como accionista único tem de assumir, e que estaremos prontos a ajudar; outra, a situação económica de exploração corrente da RTP, que o Estado como receptor/gastador de dinheiros públicos tem de gerir da forma mais rigorosa possível; a terceira, o pagamento dos serviços públicos que a RTP presta e que, naturalmente, o Estado tem de suportar pelo justo valor.
E aqui julgamos que o Governo tem de deixar, de uma vez por todas, de fazer considerações negativas sobre a extinção da taxa de televisão. Se não estão de acordo com ela, digam-no claramente agora, talvez pela primeira vez, e tentem alterar essa situação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não persistam em fazer crescer o números daqueles que consideram não dever existir um serviço público desta natureza, pela manutenção de um contrato escandaloso como este.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje presente a proposta de lei n.º 91/VII, há pouco apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Sobre a matéria em apreço nesta proposta, começaria por dizer-lhe que, tal como foi prometido pelo meu colega de bancada, Luís Marques Guedes, aquando da anterior discussão, na altura em que o Estado português estivesse em causa, estaríamos disponíveis para ajudar a que essa situação fosse ultrapassada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem recordado!

O Orador: - O Partido Social-Democrata pode orgulhar-se de, no passado recente - última década -, ter utilizado o poder que legitimamente lhe foi confiado pelos portugueses para, nesta área da comunicação social, ter reforçado os direitos dos cidadãos e ter introduzido modernidade. Ninguém mais apagará da História que foi o PSD que privatizou a imprensa escrita (infelizmente, com a única excepção de um jornal, em Braga, que a autarquia teima em manter. a jeito de órgão oficioso),...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado! Uma vergonha!

O Orador: - ... enquadrou e criou centenas de rádios locais, abriu a televisão a novos operadores.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - O Jornal da Madeira!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado. é o distrito pelo qual é Deputado. Conhece, com certeza, a situação!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Conhece, conhece!

O Orador: - A possibilidade de os operadores de televisão, tendo como meio de suporte para operar o cabo, passarem da actual situação de meros retransmissores de programação alheia à emissão de programações próprias é por nós acolhida como mais um passo no caminho que, no passado, escolhemos e que, de forma segura, fomos trilhando.
Encontra-se em discussão uma directiva comunitária sobre televisão sem fronteiras. V. Ex.ª referiu, aqui, há pouco, que será em princípio aprovada no próximo dia 30. Parece ao PSD - e fazemos votos para que o entendimento do Governo acabe também por ser este - que uma matéria desta relevância aconselharia a deferir para depois dessa data uma discussão. em Portugal, com vista à transposição para a legislação interna dos compromissos assumidos, juntando tudo o que já aqui foi dito sobre televisão por cabo. televisão distrital e local,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - E regional!

O Orador: - ... e ainda sobre o conteúdo e o financiamento de serviço público de televisão.
Estar a introduzir permanentemente alterações à Lei de Televisão, lei que pela sua já referida importância e interferência na vida e nos direitos fundamentais dos cidadãos deve merecer o estatuto de estabilidade temporal adequada, parece-nos igualmente errada.
Estamos certos de que o Governo saberá ter a paciência suficiente para que estes diplomas possam passar pela comissão respectiva, em discussão na especialidade, o tempo suficiente para que, nesse «caldo» de cultura e enriquecimento, possa sair uma versão final o mais consensual possível e, sobretudo, espelho vivo, por um lado, dos interesses dos portugueses e, por outro, dos legítimos interesses dos intervenientes no sector, sejam ele a TV Cabo ou não, sem inobservância das nossas obrigações comunitárias.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de hoje decorre de uma forma um pouco ortorrômbica, de maneira que é preferível começar por dizer, primeiro, do que estamos a falar, uma vez que o projecto de lei do PCP não se refere à televisão mas ao que estava antes a ser discutido, isto é, à lei de bases das telecomunicações.
Aliás, o debate conjunto de que hoje nos ocupamos comporta, desde logo, alguns aspectos algo bizarros, como se verifica.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Teoricamente, dever-se-á ao facto de se pretender conciliar legislação portuguesa com o quadro legal comunitário - o reunir uma lei de bases de telecomunicações com modificações parcelares na legislação sobre televisão. Mas, desde logo, não parece que a decisão tenha sido sensata.
Seja como for, no tocante à lei-quadro das telecomunicações, digamos, benevolentemente, que à mesma pressa se deverão igualmente insuficiências que entendemos derivarem mais de incorrectas opções políticas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das discordâncias de fundo que existam, pensamos que se concordará que só uma inexplicada e inexplicável pressa justifica que se intitule de lei-quadro um diploma de lei de bases com insuficiências e imprecisões, que nem sequer correspondem à qualificação técnica e profissional atingida no sector, antes revelando que, mais do que fazer uma lei-quadro de telecomunicações, se pretende facilitar o quadro das privatizações!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E assim chegamos ao verdadeiro vértice do que hoje aqui se encontra em debate neste campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas hoje em apreço, tratando embora de questões com determinante componente técnica, levantam problemas essencialmente políticos. Problemas políticos, aliás, de relevância nacional, que se situam nas sensíveis áreas da própria soberania e da definição do nosso futuro, enquanto País.
Nas «Exposições de motivos» dos dois diplomas apresentados pelo Governo invocam-se como imposições para as medidas propostas duas condicionantes, que fugiriam ao nosso controlo: por um lado, os imperativos comunitários e, por outro, os imperativos do progresso tecnológico. Queremos, desde já, afirmar, com toda a clareza, que consideramos estas afirmações inteiramente falaciosas. A razão das medidas propostas reside tão-só e exclusivamente no campo das telecomunicações, em opções políticas do Governo, opções essas que não têm a inevitabilidade da ausência de alternativas, antes envolvem a responsabilidade de quem as toma - e, ao que parece, com alguma m5 consciência, que leva a buscar justificações onde elas não existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, afirma-se na introdução à proposta de lei n.º 89/VII que o sistema regulador estabelecido pela Lei n.º 88/89 «se encontra hoje largamente ultrapassado pelas profundas transformações tecnológicas e institucionais que vêm impulsionando o desenvolvimento global das telecomunicações», referindo-se de seguida as directrizes comunitárias no sentido da liberalização do mercado das telecomunicações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendamo-nos, de uma vez por todas, quanto a uma pura questão de língua pátria: liberalização de mercados não é sinónimo de privatizações de empresas públicas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: liberalização de mercados nem sequer é sinónimo de ausência, de impossibilidade de existência de empresas públicas, da presença do Estado nos sectores económicos em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão de fundo, que continua a colocar-se, é a de saber se, independentemente das dinâmicas de desenvolvimento técnico que possa gerar, o puro funcionamento do mercado garante a salvaguarda de interesses nacionais, a defesa de estratégias de desenvolvimento que coloquem em primeiro lugar as necessidades de Portugal e dos portugueses. Permitia-me, aliás, citar alguém conhecedor do meio das telecomunicações que afirmou recentemente que o investimento de longo prazo em infra-estruturas não é assegurado pela concorrência, porque os investidores apontam normalmente no retorno a curto prazo. Não podemos, portanto, esperar pela concorrência para assegurar a existência de infra-estruturas. Penso que a Sr.ª Secretária de Estado se reconhecerá nestas suas palavras.
Pelo contrário, a nosso ver, o quadro legal que hoje nos é proposto liará origem, inevitavelmente, à entrega do controlo do sistema português de telecomunicações ao capital privado; à total impossibilidade, por parte de Portugal, de impedir que a realidade mundial do mercado determine o controlo dos operadores de telecomunicações em Portugal por empresas e interesses transnacionais; e a decorrente dependência das telecomunicações portuguesas (em termos de funcionamento, desenvolvimento. investigação, etc.) dos interesses transnacionais.
Mas há mais. Como é óbvio, Portugal não se encontra no «grau zero» das telecomunicações. Não se trata de criar condições para mobilizar capitais estrangeiros que permitam a criação ou sequer o desenvolvimento de um sector economicamente importante e que fosse inexistente ou se encontrasse em crise. Portugal dispõe de um sector de telecomunicações dinâmico e, inclusivamente, objecto de vultosos investimentos realizados, nos últimos anos, com capitais - e sublinhe-se - firmemente obtidos através ¢e recursos nacionais e das cobranças efectuadas junto dos clientes portugueses pela utilização dos serviços das empresas que têm realizado esses investimentos.
Ora, ao associar-se «privatização» e «liberalização», o que se prepara é não só a entrega ao capital privado e internacional de um sector estratégico da economia portuguesa mas também os próprios bens materiais e humanos criados, gerados e desenvolvidos pelo País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empenho do executivo do Partido Socialista com o capital privado, ao qual pretende entregar as telecomunicações portuguesas, em geral, e os milhões da Portugal Telecom, em particular, é, aliás, verdadeiramente desvelado.
Numerosos aspectos da proposta de lei n.º 89/VII mereceriam uma atenção, para que o tempo escasseia, mas não queremos deixar de sublinhar dois. Um primeiro aspecto revela, desde logo, que a presente lei de bases se preocupou mais com a abertura ao capital privado do que na efectiva fixação de bases para o sector.
Na verdade, não é aceitável remeter para legislação posterior uma questão tão sensível como a definição da concessão da gestão, exploração e desenvolvimento, a que o diploma chama as infra-estruturas da rede básica e. essencialmente, a sua articulação com o serviço universal, deixando assim, no campo das indefinições, se o assegurar do serviço universal é uma decorrência daquela concessão (indefinição que gera mesmos equívocos quanto à própria definição da rede básica), ou se o serviço universal inclui ou não transmissão de dados, e como se enlaça este aspecto com as concessões.
A gestão da rede básica e respectivas infra-estruturas é, obviamente, uma base da política de telecomunicações e não se compreende que não se clarifique, desde logo, a questão.
E ainda um revelador pormenor: prevê o Governo que a existência e funcionamento de um sistema universal e

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básico de telecomunicações (funcionando sobre as infraestruturas construídas e propriedade do Estado) possa ser atribuído por concessão a um operador privado. Àquele concessionário caberá a exploração dos lucrativos sectores das telecomunicações urbanas e de áreas desenvolvidas, bem como a obrigatoriedade de assegurar serviços básicos em zonas menos desenvolvidas e interiores. Poderia pensar-se que, do ponto de vista do Estado, se tratava de uma defensável imposição de obrigar o capital privado, que lucra com as redes rentáveis, a encurtar um pouco os seus benefícios, assegurando as comunicações socialmente indispensáveis embora economicamente menos rentáveis. Mas não. A proposta de lei prevê, desde já, que esse operador possa ser «compensado» pelos serviços não lucrativos que preste, de forma a que todos nós lhe paguemos uns poucos prejuízos e os seus accionistas fiquem com os seus muitos lucros!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocar as directrizes comunitárias para todo este processo levanta, repetimos, várias questões dificilmente aceitáveis. Sabe o Governo, e sabe este Parlamento, que uma directriz comunitária não é um diktat, que, como não pode deixar de ser, aos Estados membros da Comunidade cabe urna margem apreciável de intervenção. A questão essencial põe-se na vontade política, na vontade de colocar antes os interesses portugueses, vistos pela óptica do nosso povo, da nossa economia, da nossa realidade ou, pelo contrário. na opção pela subserviência cega a Maastricht, a cavalgada para a moeda única, custe o que custar e doa a quem doer - sendo que dói sempre aos mesmos, aos que trabalham ou, pior ainda, aos que nem trabalho têm.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se olharmos a realidade da Europa hoje, verificaremos, muito pelo contrário, que os povos se interrogam sobre soluções que, em nome dessa integração, lhes foram impostas e que, decorrido tempo, estão longe de ser portadoras das apregoadas benesses.
No campo concreto das telecomunicações, a opinião pública e todos os analistas económicos ingleses são hoje severamente críticos quanto à privatização da British Telecom e aos seus resultados na degradação de serviços (seguramente inevitável quando a frenética busca de lucro sacrificou ali mais de 130 mil postos de trabalho, um terço dos efectivos), aliado ao agravamento das tarifas.
O executivo do Partido Socialista não ignorará mesmo, como já hoje foi aqui citado, que no centro da recente campanha eleitoral em França esteve exactamente a questão das privatizações, em geral, e até o do sector de telecomunicações, em particular, e que as posições que levaram a esquerda à vitória, taxativamente, prevêem uma revisão do plano frenético de privatizações do anterior executivo.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei de bases das telecomunicações alternativo ao do Governo.
Apreciaríamos se na sua consideração e debate fossem evitadas as cassetes habituais acerca de «estatismos», de «hostilidades ao mercado» que o texto não autoriza. O diploma do PCP não ignora as realidades criadas pela expansão das telecomunicações, pelos progressos tecnológicos e pelas mutações por ele introduzidas, mas o que também não ignora é que existem responsabilidades colectivas, nacionais, nos sectores estratégicos da economia.
Continuamos firmemente convictos de que os cidadãos exigem mais do Estado e dos governantes, que para ele elegem, além da elaboração de regulamentos de concursos públicos para concessões ou da venda na Bolsa das acções das empresas públicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a existência de uma lei proposta pelo PCP consubstancia muitas das críticas. Apenas um elemento nos surpreendeu relativamente à proposta de lei do Governo: tanto quanto é público, o Governo português defendeu no próprio quadro comunitário uma definição de serviço universal mais vasta até do que o próprio enquadramento comunitário, que reduz o serviço universal praticamente ao serviço telefónico. O Governo português terá defendido, embora isso não tenha tido acolhimento em termos comunitários, uma visão, a nosso ver, mais correcta e mais consentânea com a realidade, nomeadamente quando se fala também do papel desse serviço universal em termos desse desenvolvimento de alargamento não apenas à comunicação telefónica mas também à transmissão de dados. A partir daí e sendo este o ponto de vista do Governo, seria de esperar que numa lei proposta pelo Governo português e independentemente das reservas comunitárias que possa ter havido, essa definição figurasse, tal não se verifica. Gostaríamos de saber porquê.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho é realmente importante. O Governo português esteve, está e estará dentro da União Europeia entre os países mais exigentes em matéria de serviço público universal. Aliás, graças a países como Portugal e Bélgica, foi possível até melhorar substancialmente o estado do problema dentro da União Europeia. E o que o Governo aqui faz é usar as margens de especificidade nacional para alargar tanto quanto possível a noção de serviço público universal, preconizando na lei expressamente a inclusão das necessidades de desenvolvimento em todo o território nacional e as necessidades de comunicação de pessoas e instituições como parte do serviço universal. Por outro lado, não se limita ao transporte de voz.
O Sr. Deputado pode ler no artigo 8.º, n.º 4, que a obrigação a que se refere o número anterior «obrigação de serviço universal» pode ainda incluir, nos termos da lei e do contrato de concessão, a prestação de um serviço comutado de transmissão de dados e de um serviço de circuitos alugados ou de outros serviços. Tenho o prazer de informar que, na realidade, o contrato de concessão vigente neste momento já inclui esta obrigação. Se o Sr.

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Deputado quiser que se retire, retiramos; se se dá por satisfeito por incluir, não retiraríamos nunca!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, a sua intervenção foi a melhor...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Intervenção!

O Orador: - ... confirmação do comportamento que ontem aqui denunciava, e que vem caracterizando o PSD, um comportamento que poderia definir como o de quem gosta de exibir constantemente públicas virtudes, mas praticar vícios privados e de quem gosta de constantemente fazer o mal e a caramunha. Ou seja, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de um serviço público, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de esse serviço público assegurar uma programação pautada por exigências de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público mas, depois, na intimidade do clausulado do contrato que celebrou com a RTP apenas considerava financiáveis alguns serviços específicos como os défices de exploração nas regiões autónomas, o défice de exploração do audiovisual, o défice de exploração da RTPi; excluindo a tal programação que considera que é necessário respeitar critérios de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público!
Assim, o PSD fez o mal, ou seja, é responsável por um contrato verdadeiramente escandaloso que foi um dos' responsáveis, conjuntamente com outras asneiras conhecidas como a venda em condições catastróficas da rede de difusão por sinal e a deficiente avaliação do mercado de publicitário para sustentar dois canais públicos e dois canais privados de televisão, pela situação de asfixia a que se conduziu a RTP e, agora, faz a caramunha, dizendo que o escândalo está antes no actual contrato de concessão esquecendo que o actual contrato de concessão foi aprovado por unanimidade no Conselho de Opinião da RTP onde estavam representadas as mais diversas instâncias da sociedade civil, algumas personalidades intelectuais afectas ao PSD e inclusivamente uma distinta Deputada do PSD ao Parlamento Europeu!
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, são estas contradições que gostaria de ver esclarecidas na posição do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, telegraficamente porque o meu grupo parlamentar terá outra intervenção, sempre lhe digo que no tocante a virtudes, naturalmente, que cada um mede as suas e eu deixo-o, bem como à sua bancada, medir as suas virtudes. Não vou medir as minhas.
No tocante ao problema relativo ao serviço público, bom, V. Ex.ª sabe bem que, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foi feito por parte deste Governo qualquer esforço de criatividade no sentido de fazer um contrato de serviço público e simplesmente se disse que tudo o que passa em antena é serviço público. Se o Governo que o Sr. Deputado apoia conseguir convencer os portugueses de que ouvir o boletim meteorológico na RTP é serviço público e ouvi-lo na SIC ou n a TVI não é; se o Sr. Deputado e o seu Governo conseguirem convencer os portugueses de que ver um desafio de futebol Benfica-Porto, na RTP, é serviço público e na SIC e na TVI não é, naturalmente que tenho que me render à aceitação que os portugueses fazem das vossas teorias. Se assim não for naturalmente que continuarei a pensar que é deste lado que está a razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos a uma esquina deste debate e vamos falar sobre a Lei de Bases das Telecomunicações. Esta lei de bases, Sr. Ministro, traduz-se numa melhoria em relação à precedente , no sentido em que antecipa para o ano 2000 a total liberalização das telecomunicações, que o anterior Governo previa somente para o ano 2003, mas deve contudo assinalar-se que a generalidade dos países da União Europeia, seguindo recomendações comunitárias, atingem em 1998 a total liberalização deste sector.
O Partido Popular admite e aceita que se assumam políticas claras, mesmo que diferentes das suas: ou se liberaliza ou se privatiza. Uma e outra têm vantagens e inconvenientes que se conhecem e se assumem. Contudo, e mais uma vez, em Portugal adopta-se uma solução que não é carne nem é peixe, na medida em que se constrói esta miragem da liberalização a prazo. nem sequer escalonada, o que só tem inconvenientes e poucas ou nenhumas vantagens.
Dizemos isto porque, apesar da sua pequena dimensão, Portugal é um país rico em potencialidades humanas e empresariais, ao nível das PME, nos domínios ligados à informática e ao software, áreas estas de importância dominante no desenvolvimento de tudo o que se refere ao infindável domínio das telecomunicações aplicadas.
Sucede, porém, que o afastamento do horizonte das privatizações para o ano 2000 vai afastar todo este manancial de capacidades humanas e empresariais nacionais do campo das negociações de partenariato, que entretanto se vão desenvolvendo, e faz exactamente isto em benefício das grandes empresas internacionais, que ficam assim com o campo livre para toda a espécie de associações que pretendam fazer, com a óbvia exclusão dos portugueses.
Está, portanto, a passar-se, neste domínio, exactamente o mesmo, e com as mesmas consequências, que se passou com a falsa privatização da indústria das águas. Perdemos aí as nossas potencialidades humanas e empresariais e iremos perdê-las aqui também.
Para lá desta crítica, importante e fundamental, outras há a fazer como, por exemplo, a classificação das redes de telecomunicações, feita de acordo com o seu uso de momento, esquecendo que, potencialmente, qualquer uma delas pode ter capacidade para cobrir todo o espectro dos serviços do sector, o que, só por si, invalida a classificação adoptada. Pensamos que esta classificação absurda não será totalmente inocente, embora seja difícil descortinar que interesses se pretendem proteger ou que capacidades se querem coartar. Verifica-se, contudo, pouco à frente. que se prevê, num contexto de liberalização total, uma isenção de taxas para aquilo que se intitula como operador da rede básica, sob o pretexto de que compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas.

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Esta coincidência levanta naturalmente, em nós, o receio de que tal operador venha a fazer uma concorrência desleal a todos os operadores privados que actuem no país, utilizando em pleno, ao abrigo das isenções fiscais que lhe são concedidas, as potencialidades de que dispõe.
É preciso que fique bem claro que não aceitamos que se prolonguem em benefício do Estado mas contra a economia nacional, mordomias que são mais próprias de regimes de monopólio. Entendemos que ao nível dos artigos 8.º e 12.º da proposta de lei deve ser claramente referido o não prejuízo no acesso ou nos interesses dos operadores privados e claramente definidas as condições de exercício da actividade em regime de liberalização.
Devem ainda ser calendarizadas com precisão, num prazo máximo de 60 dias, as várias fases da total liberalização e as tarifas dos vários operadores, incluindo o da rede básica; devem também ser larga e claramente publicitadas, para que não haja a tentação de alargar a este sector, qualquer inviezada intenção de subvenção social, exercida pelo Estado, à custa dos restantes operadores e, portanto, e mais uma vez, dos contribuintes.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos o Governo pelo encurtamento, em três anos, do prazo precedente, mas lamentamos que não tenha tido a coragem, também «europeia», de liberalizar em 1998. salvaguardando capacidades e interesses nacionais que não podem nem devem ser delapidados. Depende da aceitação do Governo e do Partido Socialista ao que acabo de dizer o voto que daremos a esta lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Lei de Bases das Telecomunicações, presentemente em vigor, representou à data o acolhimento dos ventos de mudança de que o Livro Verde das Telecomunicações era então significativo prenúncio. Volvidos pouco mais de meia dúzia de anos, a fisionomia do mundo das comunicações ficou irreconhecível, face à evolução tecnológica, aos passos dados na rota escolhida da desregulamentação, aos princípios que hoje norteiam o Estado, à evolução da legislação comunitária e ao calendário entretanto definido e aprovado para a total liberalização das telecomunicações em Portugal.
De facto, em Portugal encontra-se já estabilizado o calendário em que decorrerá a liberalização do sector e que aponta para um conjunto de medidas, culminando na liberalização do serviço de telefonia vocal, em I de Janeiro de 2000. Até lá, assistir-se-á à definição de diversas medidas regulamentares que permitirão um conjunto de liberalizações parciais e progressivas, algumas, aliás, já em curso, como é o caso das Redes e Serviços por Satélites e os Serviços de Redes Privativas de Voz, abrindo assim a porta à entrada de novos agentes (operadores de redes e prestadores de serviços) no mercado. Tais medidas irão transpor, para o quadro jurídico nacional, diplomas comunitários de grande relevância na consolidação de um mercado aberto e equilibrado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A nova proposta de lei de bases das telecomunicações com que o Governo se propõe reordenar o quadro legal em que se desenvolverão as telecomunicações em Portugal apresenta as seguintes características:
É uma lei aberta, dado que não restringe, nem limita a entrada de novos agentes no mercado das telecomunicações, a não ser na medida em que comprometam os requisitos essenciais e conforme o calendário de liberalização acordado entre o Governo e a Comissão;
É uma lei equilibrada, dado que permite o desenvolvimento de um mercado aberto e concorrencial, sem comprometer a componente de interesse público das telecomunicações, continuando o Estado a ser responsável pela existência de uma rede básica que suporta o serviço universal, que pode incluir, além do telefone, circuitos alugados, comutação de dados e outros serviços que venham a ser reconhecidos como tal.
Mantém os compromissos assumidos pelo Estado e reproduzidos no Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações celebrado com a Portugal Telecom em 1995, em particular no que se refere às obrigações de serviço universal e de desenvolvimento da rede básica, evitando, assim, descontinuidade na transição para a plena concorrência.
Esta proposta de lei de bases das telecomunicações responde de um modo equilibrado às alterações a introduzir nas telecomunicações em Portugal. combinando o funcionamento de um mercado aberto e concorrencial com a característica estratégica e de interesse eminentemente público que as telecomunicações têm numa sociedade moderna.
Realça-se, desde logo, um novo ordenamento do sector, baseado numa classificação mais clara das telecomunicações, dos serviços e das redes. As classificações e definições apresentam-se simplificadas e mais abertas, desaparecendo os conceitos de serviços e infra-estruturas de telecomunicações complementares, bem como de serviços de valor acrescentado.
Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos operadores e prestadores, actualmente licenciados ou autorizados ao abrigo da Lei n.º 88/89.
Surge a noção de serviço universal (associada à rede básica), consagrando o conceito comunitário e substituindo o conceito de serviço público, da Lei n.º 88/89. Trata-se, em nosso entender, de um conceito mais preciso e adaptado às circunstâncias concorrenciais deixando ao Estado a obrigação de garantir a existência de um conjunto de serviços em termos supletivos e, por outro lado, assegurar um desenvolvimento harmónico e consistente, quer no âmbito estritamente nacional quer a nível europeu.
Desaparecem também os limites de restrição de acesso ao capital social do operador público por parte de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, alteração esta fundada tanto no processo de privatização em curso como na simultânea proposta de alteração da Lei de Delimitação de Sectores, também apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República e que acabámos de apreciar e discutir.
Concretizando este novo ordenamento, esta lei de bases das telecomunicações assenta nos princípios do livre funcionamento do mercado de telecomunicações (excepcionando-se, até 1 de Janeiro de 2000. a telefonia fixa vocal), de que são elementos fundamentais os seguintes aspectos: é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização das redes públicas de telecomunicações, apenas condicionados a limitações de espectro, recursos de numeração ou razões de segurança e ordem pública. São livres

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os acordos de interligação entre os operadores de redes públicas e/ou prestadores de serviços de telecomunicações públicas endereçadas. É livre o estabelecimento das tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, com excepção do serviço universal prestado mediante convenção de preços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este novo quadro liberalizador e concorrencial, conjuga-se de um modo ajustado com o interesse público do sector das telecomunicações, já que o Estado assumirá um conjunto de obrigações, consignadas, aliás, no Direito Comunitário e que não só não limitam os interesses dos agentes das telecomunicações, como contribuem para o seu melhor posicionamento no mercado, destacando-se: compete ao Estado a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais em telecomunicações; compete ao Estado tutelar o sector, aprovando por si a legislação aplicável, e superintendendo e fiscalizando as actividades dos vários operadores através do seu órgão regulador aqui identificado como Instituto das Comunicações de Portugal; compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações, entendido como um conjunto mínimo de serviços de qualidade, acessíveis a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas, denominada rede básica, funcionando como uma rede aberta a todos os agentes de telecomunicações e suportando a prestação do serviço universal; está, também, garantida a protecção dos direitos dos consumidores, sendo as suas organizações ouvidas na aprovação dos regulamentos dos serviços de telecomunicações prestados em termos de serviço universal e admitindo-se a possibilidade da sua participação no controlo dos preços cobrados, relativamente àqueles serviços; compete ao Estado assegurar a coordenação dos serviços e redes de telecomunicações em situações de emergência, crise ou guerra.
Por último e fundamental, a rede básica é um bem do domínio público do Estado a que se associa um conjunto de prerrogativas, em particular a isenção de taxas, pela implantação de infra-estruturas de telecomunicações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A lei de bases das telecomunicações remete para a regulamentação específica posterior os desenvolvimentos legais nos seguintes domínios: interligação de redes e serviços de telecomunicações, elemento determinante no estabelecimento de relações transparentes e não discriminatórias entre os vários agentes do mercado; plano nacional de numeração, garantindo a livre escolha por parte dos clientes e utilizadores, e dando iguais oportunidades aos operadores; condições de acesso para os operadores, estabelecendo regras de licenciamento claras e não discriminatórias, garantido o mútuo reconhecimento no espaço europeu; regime de preços e tarifas do serviço universal, garantindo a acessibilidade dos preços e o estabelecimento de pacotes dirigidos aos cidadãos de baixos recursos; participação dos operadores de redes públicas e dos prestadores de serviços de transporte de voz no custos do serviço universal, elemento importante no estabelecimento de um sector coeso e equilibrado, respeitando condições de proporcionalidade entre os vários agentes e libertando o Estado e os contribuintes dos encargos associados; condições de estabelecimento e utilização de redes privativas, consolidando e reformulando o quadro regulamentar existente.
É neste quadro e no quadro de legislação que se espera que em breve venha a ser aprovado pelo Governo que a nova lei de bases das telecomunicações se baseia e, estamos certos, que responderá aos desafios colocados pela necessidade de dispormos de um sector em plena concorrência que permita o desenvolvimento de telecomunicações, ajustadas às exigências das sociedades modernas, convergindo para a sociedade da informação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Amândio de Oliveira causou-me alguma perplexidade e, ainda que sucintamente, obriga-me a fazer uma pequena intervenção que se traduz em três pequenos pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar e em relação ao conceito de serviço público de televisão, matéria em que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira, pelos vistos, quer inovar em toda a Europa, pergunto: quando os contribuintes ingleses, belgas, alemães, italianos, suecos, noruegueses, dinamarqueses e finlandeses pagam e contribuem para o serviço público de televisão estão a contribuir para toda a programação ou para toda ela excepto, se não me engano pareceu-me ouvir, o boletim meteorológico, eventualmente o futebol e talvez as telenovelas?! Ou seja, quando a taxa é paga, é paga para toda a programação da empresa ou apenas para uma parte? Creio que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira deveria lembrar-se que assinou em Praga, em 1994, em nome do Estado português um documento definidor do conceito de serviço público que nada tem a ver com a filosofa que aqui acabou de expressar.
Segunda questão, sobre o cabo activo. O Sr. Deputado propôs que atrasássemos alguns meses a inovação que significa passar do cabo passivo para o cabo activo, mas permito-me sublinhar a estranheza de observar o PSD enquanto um partido-travão das reformas. Ou seja, o Sr. Deputado quer atrasar por alguns meses, por bastantes meses, essa mudança fundamental no panorama audiovisual português.
Em relação à conformidade da lei portuguesa com o Tratado de Roma, salvo erro, o que o Sr. Deputado disse foi que, quando estivesse em risco a credibilidade do Estado português, o PSD agiria de acordo com o interesse patriótico. Fico um pouco perplexo, porque tenho em meu poder um documento, datado de 1994 e com a assinatura do Sr. Deputado, na altura membro do Governo, que tem um parecer no qual prometia à Comissão Europeia a alteração da lei portuguesa. Pergunto se o Sr. Deputado, na altura, estava a enganar a Comissão Europeia ou se está hoje a enganar-nos a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.

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O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, naturalmente, a si, ninguém tem de ensinar que há diferença entre a taxa e o pagamento do serviço público. O Sr. Secretário de Estado referiu situações de pagamento de taxa, mas quando se paga uma taxa não destrinça entre os serviços que as empresas prestam ou não. Por isso lhe fiz o desafio, na minha intervenção, de esclarecerem se concordam ou não com a extinção dela, pois têm a hipótese de a refazerem agora.
No tocante ao cabo activo, Sr. Secretário de Estado, não façamos demagogia à volta destas questões. Eu disse que éramos claramente a favor da transformação da televisão por cabo em televisão activa e não passiva. Disse-lhe, contudo, que há uma discussão por fazer, ou que já tem vindo a ser feita, sobre as televisões distritais, interdistritais e locais, as quais têm de ser tidas em consideração. O Sr. Secretário de Estado conhece, como eu, a situação da publicidade televisiva n& País e sabe que, ao permitir a transformação da televisão por cabo em televisão activa, vai introduzir uma nova referência no sector.
O apelo que fiz foi para que o Sr. Secretário de Estado ponderasse da conveniência em deixarmos esta discussão para depois da aprovação da directiva comunitária. Não é tanto como os 15 meses que o Sr. Secretário de Estado levou a fazer esta proposta de lei, pois apenas estou a pedir que espere pelo dia 30 e que, a partir desse dia, venha a esta Casa e junte as televisões distritais e locais à discussão da televisão por cabo.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda o problema da conformidade da lei portuguesa com o Tratado de Roma. Sabe bem o que se passou. Em anterior discussão nesta Casa, a posição do Grupo Parlamentar do PSD, que foi também a dos outros dois grupos parlamentares que não o que apoia o Governo, foi no sentido da não aprovação da sua proposta. E fizeram-no por entenderem, nessa altura, que outros interesses de natureza política estavam em causa, relacionados com a lei-quadro das privatizações. Basta o Sr. Secretário de Estado ter o tempo suficiente para reler a discussão dessa altura e chegará a essa conclusão. Depois disso, o Governo veio apresentar propostas de alteração. Esta Câmara apreciou-as. A partir de agora, já o referi na minha intervenção e reafirmo-o, não há qualquer incompatibilidade da nossa parte em aprovar a proposta que faz, pois, aliás, como dissemos na altura, desde que esclarecida a matéria de natureza política, juridicamente não se nos oferecem dúvidas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Am1ândio de Oliveira, em relação a esta última questão, penso que o PSD está perfeitamente consciente da irresponsabilidade do seu voto há alguns meses, a qual deve ser sublinhada pelo facto de, nessa altura, o Governo ter proposto a esta Assembleia o texto exacto que o então Sr. Secretário de Estado Amândio de Oliveira propôs em 1994 à Comissão Europeia. E esse é um facto que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira não pode escamotear.
Em relação à questão da taxa e do financiamento público, fraca desculpa e fraca distinção essa. Em todos os documentos europeus, a taxa, tal como os aumentos de capital e a contribuição do Estado, está integrada num conceito mais vasto de financiamento público. Em toda a Europa, o financiamento público, que inclui taxa ou dotações de capital do Estado, integra o conceito mais vasto de serviço público e toda a programação é paga por eles.
Não há qualquer validade na sua argumentação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Amândio de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, nesta fase, não é regi mentalmente possível.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Então, para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Nos termos regimentais, e tenho de sujeitar-me ao Regimento, a defesa da consideração, quanto - não é exercida por um elemento da direcção da bancada, será feita no fim do debate.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Esperarei por essa altura. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez que estamos a fazer debates cruzados, quero começar por dizer que vou referir-me à proposta de lei n.º 89/VII, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. É a esta proposta de lei, e só a esta, que vai reportar-se a minha intervenção.
Será da mais elementar justiça referir que a Lei n.º 88/ 89, que esta proposta irá revogar, quando aprovada, constituiu, na época em que foi aprovada, uma opção lúcida e corajosa.
Ao liberalizar um conjunto significativo do mercado das telecomunicações, antecipou grande número das decisões que mais tarde foram tomadas pela União Europeia e pela generalidade dos países que a integram. Foi uma lei cujo desenvolvimento e aplicação permitiu que o sector das telecomunicações funcione hoje em Portugal com a eficiência que, manifestamente, lhe é reconhecida.
Desde 1989 até aos nossos dias, muito evoluiu o sector das telecomunicações, tendo-se tornado regra aquilo que era excepção em 1989: a concorrência generalizada.
Todos estamos de acordo em que a Lei n.º 88/89 seja substituída por outra que esteja em consonância com a evolução tecnológica entretanto verificada, com a dinâmica do mercado e as características dos agentes que nele actuam. Trata-se, a meu ver, de substituir uma lei que já desempenhou o seu papel, permitindo a entrada da concorrência no sector, por outra que estabeleça a concorrência como regra do sector.
Para tal, é fundamental que seja criado um quadro claro, que permita definir três questões fundamentais:
Em primeiro lugar, o papel do Estado no âmbito das telecomunicações. Tal papel tem de ser, claramente, no campo da definição de políticas e não no da operação de serviços; tem de ser no domínio da garantia de uma sã concorrência e não como accionista de empresas: deve ser dinamizador de projectos, sem beneficiar este ou aquele operador.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é necessário definir que as condições de acesso das empresas ao mercado das telecomunicações deve ser livre, apenas com as limitações relacionadas com a disponibilidade do espectro radioeléctrico. Entendemos que a entrada no mercado de novas empresas deverá ser possível na generalidade dos serviços e por forma a permitir que os cidadãos e as empresas portuguesas possam beneficiar de imediato de preços mais baixos, de melhor qualidade de serviço e de maior inovação na oferta.
Em terceiro e último lugar, a nova lei deve definir, com clareza, as regras a respeitar pelos operadores de serviços, quer nas relações entre eles quer, sobretudo, nas suas relações com os consumidores.
Comparando a nossa visão de um mercado moderno de telecomunicações em Portugal com a proposta do Governo em apreço, constatamos existirem, ainda, algumas divergências de um certo significado.
Refira-se, desde logo, que o Governo acaba de propor, com a proposta de lei que estamos a discutir, que se retire o sector das telecomunicações do grupo de actividades económicas ainda reservado ao Estado, com o que concordamos. Aliás, esta proposta do Governo, como já tive oportunidade de dizer neste debate cruzado, retoma o projecto de lei apresentado oportunamente pelo PSD e que esta Câmara na altura rejeitou.
No entanto, o Governo apresenta-nos nesta proposta de lei opções contraditórias com tal liberalização: refiro-me ao adiamento para 1 de Janeiro de 2000 da liberalização global do sector e à manutenção nas mãos do Estado de 25% do capital do operador de serviço público de telecomunicações.
Em relação ao adiamento da liberalização global, não vemos no momento actual, ao contrário do que a situação do mercado em 1995 podia fazer crer, qualquer razão para ele. Pelo contrário, entendemos que a liberalização - que consideramos possível e desejável já a partir de 1 de Janeiro de 1998 - acarretará a diminuição dos custos globais do serviço fixo de telefone e uma melhoria ao nível da qualidade de serviço.
Refira-se que, de acordo com o último relatório da OCDE sobre a matéria, Portugal é o 24.º país coberto por esta organização (num total de 25) com as chamadas telefónicas mais caras.
Contra esta orientação, que, argumentação nos tem sido oposta?
A necessidade de reforçar a capacidade da Portugal Telecom. Comecemos por ver como evoluiu esse operador, de 1994 até agora. Em 1994, a rendibilidade da empresa era de 6,5%, com um lucro de 20 milhões de contos e, em 1996, essa rendibilidade passou para 14,1% e os lucros foram de 55 milhões de contos. Estes montantes deverão aumentar significativamente em 1997.
Srs. Membros do Governo: É este o operador que se pretende não poder aguentar a concorrência e que precisa de mais dois anos para se preparar? Ou necessitará de alianças adicionais, para além das que celebrou com a Concert e com a Telefónica? Será que é mais importante manter uma reserva de mercado de 10 milhões de consumidores para aqueles dois operadores de dimensão mundial do que permitir que os portugueses beneficiem, desde já, das vantagens da 'liberalização?
Outro argumento normalmente invocado para atrasar a liberalização é o preço das chamadas locais. Mas para que tal argumento seja bem avaliado há que ter em linha de conta que as receitas que a Portugal Telecom arrecada em chamadas locais representam cerca de 7% das receitas do serviço fixo de telefone, o que indica que este operador pode efectuar abaixamentos nas tarifas de longa distância sem alterar o preço das chamadas locais.
Quanto à manutenção de uma participação do Estado de 25% no capital do operador de serviço público, tal como é apresentado no artigo 20.º da proposta de lei em apreço, também não merece o nosso acordo. Esta disposição, para além de contrariar - reafirmamos - a opção tomada em sede da proposta de lei de delimitação de sectores, que discutimos na primeira parte deste debate, parece-nos perfeitamente descabida, mesmo num cenário de adiamento da liberalização para 2000, como defende o Governo.
Quanto a nós, a presença do Estado como accionista da Portugal Telecom, ao lado da British Telecom, da MCI e da Telefónica, diminui certamente o seu distanciamento em relação às actividades de que se deve encarregar com prioridade e que são, no essencial, repetimos, as relacionadas com a definição de políticas do sector e a regulação do mercado.
A manutenção de tal participação é igualmente descabida, quando o Estado a pode alienar hoje em condições favoráveis do ponto de vista do mercado de capitais, permitindo desta forma realizar recursos para alcançar objectivos no mesmo domínio sectorial, como é exemplo a implantação de uma verdadeira política na área da chamada sociedade de informação. Com efeito, a participação em causa representa um montante de cerca de 320 milhões de contos, que, bem utilizado, pode significar um salto qualitativo importante naquilo a que já chamei a nova sociedade de informação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Argumentar, como já ouvimos, que o Estado mantém a participação na Portugal Telecom por forma a garantir investimentos da empresa revela certamente desconhecimento e confusão: desconhecimento, porque o actual contrato de concessão da Portugal Telecom já a obriga a realizar esses investimentos; confusão, porque, se o Estado pensa que o instrumento que tem para levar a Portugal Telecom a investir é o facto de ser seu accionista, então, aceita que, depois de reduzir ou alienar a sua participação, a empresa deixa de investir. E, na opção do Governo, tal acontecerá daqui a dois anos!
Finalmente, quero apenas dizer duas palavras sobre o chamado serviço universal, com cuja filosofia estamos inteiramente de acordo: não é clara a posição do Governo nesta matéria. A proposta de lei em apreço remete para diplomas de desenvolvimento, que não conhecemos, e há que ter presente que se trata de uma obrigação do Estado, e como tal deve ser acautelada pelo Estado, nomeadamente em termos financeiros. É fundamental que as obrigações de serviço universal sejam desempenhadas com eficiência, mas que o sejam também com respeito pela concorrência. Neste aspecto, as disposições dos artigos 8.º e 9.º dá presente proposta de lei deixam-nos algumas preocupações.
Há, ainda, outros aspectos da proposta de lei apresentada pelo Governo que nos suscitam algumas dúvidas.
Entendemos, contudo, que esses aspectos, porventura menos relevantes, poderão ser discutidos na especialidade, quando o diploma for analisado em sede de comissão.
Fá-lo-emos, na forte convicção de que a liberalização é o caminho a percorrer e de que será conveniente começar já essa caminhada.

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Fá-lo-emos, de igual modo, convictos de. que o papel do Estado em matéria de telecomunicações é o de estar inteiramente dedicado à definição de políticas e à regulação do mercado, sem se dispersar em questões associadas à nomeação de gestores ou a decisões sobre opções de investimento.
Fá-lo-emos, sempre, tendo em vista a eficiência de um sector que - e nisso todos concordamos - é vital para a economia nacional e para o bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pediu a palavra para que efeito? Se pretende fazer uma intervenção, há ainda duas inscrições anteriores, se pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É para responder a alguns pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, suponho que posso esclarecer desde já ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas julguei que queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Falcão e Cunha. Se vai fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, porque já há Deputados inscritos para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a uma determinada parte deste debate, concretamente àquela que nasceu do projecto de lei do PSD sobre o serviço público.
É corri muita pena que vejo subir a Plenário um tema de tão grande relevância e que, sei-o, tem preocupado a opinião pública portuguesa e, certamente também, os responsáveis políticos, no meio das ondas hertzianas, das telecomunicações e de um debate que se presume ser bastante técnico. E é pena que o seja, porque perdemos uma oportunidade de debater uma questão que a todos interessa e sobre a qual, certamente, todos teriam alguma coisa a dizer.
Beneficiando do tempo de que disponho, quero dizer que, em minha opinião, é impossível abordar as duas questões que o PSD aborda no seu projecto de lei sem questionar duas coisas.
Em primeiro lugar, sem fazer algum balanço sobre o que foi a abertura da televisão ao sector privado, que tem efeitos positivos, mas também tem outros efeitos que é preciso analisar, porque estão na origem dessas mesmas preocupações. Antes de mais, sabemos que a concorrência se estabelece com base nas audiências e, portanto, quando se fala hoje da qualidade da televisão e do serviço público, não se pode separar uma questão da outra. Não pretendo, com isto, dizer que tenho soluções para este problema, quero apenas dizer que não se pode fazer essa separação.
Os shares de audiência são repartidos por três canais - estou a contar que a RTP2 não tenha essa preocupação, julgo que não a tem. neste momento, e isso já foi uma grande conquista, temos de o reconhecer -, o que significa uma disputa pela audiência, que em todos os países se fez com o sacrifício da qualidade, pelo menos na primeira fase.
Em segundo lugar, há uma produção de quatro canais com quotas. com as quais concordo, mas essa produção não pode realmente ter qualidade, pelo menos na fase em que está a produção audiovisual portuguesa. Virá a tê-la, certamente, mas muitas vezes as televisões utilizam a produção nacional apenas para cumprir a lei e atiram-na para um canto da sua programação, com isso diminuindo não apenas a qualidade da sua programação, mas ainda, o que me parece mais grave, não estimulando a qualificação progressiva da produção nacional.
A questão fundamental, do meu ponto de vista, é saber o que se espera da actividade da televisão. Ouço a palavra «educar», como consta do vosso projecto de lei. Espera-se que a televisão eduque? - De maneira alguma. A televisão não é um agente educativo. Espera-se que forme? Julgo que talvez, à excepção do serviço público, seja difícil utilizar aqui a expressão «formar». O que, em meu entender, se deveria esperar de todas as televisões era que não deformassem, o que é um conceito completamente diferente, isto é, deveria esperar-se que elas não explorassem o analfabetismo, que ainda existe em Portugal, a iliteracia e um fraco nível cultural.
O que pergunto, talvez com alguma ingenuidade, é se haverá ou não um mínimo ético que obrigue todos os operadores, públicos e privados, à volta do qual seja possível um consenso e um entendimento, para obviar à deformação sistemática dos cidadãos portugueses.
Outro aspecto importante a referir é o facto de se ouvir, muitas vezes, os operadores de televisão dizerem que a procura é que provoca esta oferta. É falso! Sabemos que a procura, em televisão, não tem força para alterar a oferta. Por isso, pela importância da televisão, justifica-se, do meu ponto de vista, a existência de algum entendimento e de algum debate.
concretamente em relação ao vosso projecto de lei, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, por que razão se substitui um contrato de concessão por uma definição em sede legislativa. Não consegui perceber. Os contratos de concessão podem ser bons ou maus, podem ser feitos por este Governo e já o foram pelo vosso. Não me parece que seja uma medida racional querer colocar em sede legislativa um conceito «trancado» de serviço público de televisão, em lugar de lutar por um contrato de concessão, eventualmente melhor, se não concordam com este.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, fico também espantada com a distinção feita entre o 1.º canal e 2.º canal com a expressão «educação» e um conjunto de temas, que, no entendimento do PSD, significam qualidade. Não sei se uma boa série não será melhor do que uma má ópera; não sei se um bom filme não será muitíssimo melhor do que uma má peça de teatro. Portanto, estamos aqui a discutir o quê? Estamos a discutir uma programação cultural nesse sentido tão parado e esvaziado da palavra ou estamos a falar em qualquer coisa que possa hoje utilizar exactamente a técnica do audiovisual? É que o interessante da técnica do audiovisual é trazer para a cultura e para a qualidade as. pessoas que, de outra forma, estariam afastadas dela, porque não lêem livros ou não vão ao teatro, porque o Teatro Nacional de São Carlos produz pouco, e por aí fora...
Penso haver aqui uma qualidade temática, que, do meu ponto de vista - e desculpe-me dizê-lo, Sr. Deputado é antiga, traduzindo um conceito fechado de cultura e educação. Também não vejo a televisão como a grande

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educadora do povo, nunca a vi assim. Vejo-a, sim, obrigada a não deformar as pessoas, o que é completamente diferente.
Espanta-me ainda. em relação às contra-ordenações puníveis com coima, este esforço dos 5000 para os 10 000 contos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quando quer penalizar a violência, qual é a violência de que fala? A violência física, a violência psicológica? Fala da violência real, que passa em directo, a de ver matar e ver morrer em directo? Ou fala da violência nos filmes de ficção? É que estes são os conceitos que inquietam a sociedade. De resto, uma televisão, por exemplo, que, com um «prato forte» de violência, consiga um bom share de audiência, paga aos 10 000 contos toda contente, não tem qualquer problema em pagar os 5000 ou os 10 000 contos - não tenhamos ilusões em relação a isso. Assim, ou isto representa uma forte censura social colectiva de todos nós ou não tem, do meu ponto de vista. qualquer interesse. É meritório o PSD pensar que vai impedir a violência, passando para 5000 ou 10 000 contos uma coima. Mas não vai, porque qualquer pessoa que esteja à frente de uma televisão, se com isso conseguir um bom share de audiência, faz as contas e não se importa absolutamente nada, a menos que tenha aqui uma consciência social e isso é que era importante.
Depois, gostaria também de saber, questão que não é aí falada, o que faz a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que foi de novo constitucionalizada e que foi criada na óptica de defender a comunicação social - e, nessa época, era uma óptica lógica - do abuso do poder. Só que, hoje, o poder está fragmentado, tendo a comunicação social - e, concretamente, as televisões - mais poder, possivelmente, do que este Parlamento, em alguns aspectos, e do que o Governo, noutros. Portanto, esse poder, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a existir - e, sobretudo, a existir em sede constitucional devia defender o cidadão, porque, esse sim, é completamente indefeso perante estes poderes.
Não estou preocupada que o poder político, hoje ou amanhã, em Portugal, seja ele qual for, vá calar as televisões ou a comunicação social: estou preocupada em saber se as televisões e a comunicação social, pela grande importância social e pela grande força que têm hoje nas sociedades modernas, devem ou não ser «puxadas», no melhor sentido da palavra, para uma consciência social crítica, que as leve a autoconterem-se e não a pagarem 5000 ou 10 000 contos por passarem violência, sentindo que não podem passar violência por uma consciência do poder que têm.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, considero uma pena o debate ter sido cruzado com outras realidades técnicas muito importantes; em minha opinião, era um debate que este Parlamento tinha a obrigação de fazer num contexto mais vasto.
Por outro lado, considero a vossa proposta modesta, na medida em que o conceito de serviço público é «trancado» e um pouco antigo, sendo a qualidade substituída pela educação, que não sei o que é, e a contra-ordenação apenas um paleativo em relação aos males que estamos a discutir.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Acontece, Sr. Deputado, que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto já não dispõe de tempo para responder. A menos que o Sr. Deputado divida o seu tempo a meio...

Pausa.

Então, o Sr. Deputado faz o seu pedido de esclarecimento e a Mesa concede 1 minuto à Sr.ª Deputada para responder.
Tem a palavra.

O Sr. Amândio oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, concordo inteiramente consigo quando diz que este debate não tinha condições para se realizar hoje. Naturalmente, volto a referi-lo, estamos inteiramente disponíveis para fazer um novo debate, em que sejam criadas condições de tempo para efectuá-lo. Nesse sentido, fiz um apelo ao Sr. Secretário de Estado, faço-o a si e, pela nossa parte, aqui estaremos.
Relativamente às coimas, concordo que outras coisas há a fazer, mas não podemos, apesar de tudo, deixar cair os braços e não tomar algum tipo de atitude.
Quanto à qualidade, refiro o que também já referi anteriormente. A qualidade, apesar de tudo, é algo subjectivo. E quando me diz que prefere um bom Filme a uma má transmissão de ópera, estou perfeitamente de acordo consigo. O grande problema é que se for fazer a aferição dessa qualidade, mesmo entre seis ou sete colegas da sua bancada, provavelmente não vai conseguir um resultado unânime.
Aproveitava para dizer à Sr.ª Deputada que a grande consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social me leva a considerar que ele não enganou nem pretendeu enganar ninguém, quando, na entrevista que deu ao jornal Público, em Abril de 1995, dizia que nunca faria uma proposta para acabar com o porte-pago, e que também não foi irresponsável quando, como Deputado nesta Câmara, votou a actual Lei-Quadro das Privatizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o minuto que a Mesa me concedeu.
Sr. Deputado Amândio Oliveira, quero apenas dizer-lhe que eventualmente - e oxalá que sim - nesse debate poderemos abordar esta questão, complexa mas não impossível, da cultura no sentido do entretenimento e não apenas da erudição. A meu ver, este conceito de cultura é devido a 10 milhões de portugueses; o erudito, possivelmente, apenas a alguns milhares. A nós, Sr. Deputado, interessa-nos os milhões.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

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O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero deixar aqui bem expresso o apoio e a concordância do nosso grupo parlamentar com a proposta de lei n.º 91/VII, apresentada pelo Governo, de alterações à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, que define o regime da actividade de televisão. É uma proposta de lei cuja aprovação reputamos de urgente, pelas razões aqui aduzidas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, e que obviamente não exclui a necessidade, como também ficou expresso na sua intervenção, de alterações mais profundas que virão em devido tempo.
Já o projecto de lei do PSD sobre o serviço público de televisão, não pode, de modo algum, merecer a nossa concordância, antes pelo contrário, suscita-nos uma total repulsa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, trata-se de uma iniciativa legislativa no mínimo aberrante e anacrónica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só não digo surpreendente, porque. em boa verdade, já nada do que vem dessa bancada nos consegue surpreender...

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Aberrante, porque, como, aliás, já foi aqui referido pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pretende transformar normas contratuais em imposições legislativas, atropelando pelo caminho a própria Lei n.º 21/ 92, da responsabilidade da anterior maioria do PSD. Anacrónica, porque procura repor uma concepção do serviço público completamente ultrapassada em todas as instâncias europeias e cuja aplicação entre nós, sob a responsabilidade dos Governos PSD, levou a RTP ao desastre.
Vamos por partes.
Ao pretender transpor para a lei da televisão nove das 19 cláusulas do anterior contrato de concessão do serviço público celebrado entre o Governo do PSD e a RTP, bem como um elenco de obrigações da concessionária do serviço público de televisão, já consagrado na Lei n.º 21/92, o PSD parece visar dois objectivos: por um lado, ilegalizar o actual contrato de concessão celebrado entre este Governo e a RTP,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era mal

O Orador: - ... que alarga o âmbito e as obrigações de serviço público; por outro lado, abrir caminho a uma eventual revogação da Lei n.º 21/92, com vista ao alargamento da possibilidade de concessão do serviço público a outras entidades.
Em qualquer dos casos, é a morte da RTP que parece desejar, como agora acabo de ter a confirmação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. quando considera que essa alteração seria, de facto, bem-vinda.

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Em coerência, aliás, o PSD podia ter já proposto a eliminação do n.º 1 do artigo 5.º da lei da televisão, que atribui a concessão do serviço público à RTP. Restou-lhe um pouco de pudor para não ir tão longe nesta oportunidade.
Esta a aberração. Passemos ao anacronismo.
Quando todas as instâncias europeias responsáveis têm vindo a pronunciar-se por uma concepção de serviço público baseada numa filosofia global da programação, envolvendo a tripla dimensão informativa, cultural e recreativa, dirigida a todos os cidadãos e não apenas a um determinado tipo de consumidores, o PSD insiste numa concepção restritiva do serviço público, entendida como uma soma de obrigações parcelares. Entre a visão gestaltista e a visão atomista, opta por esta última, o que manifesta uma clara desactualização científica...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais, quando o próprio Conselho de Opinião da RTP, onde estão, aliás, representadas as mais diversas instituições da sociedade civil e até personalidades intelectuais afectas ao PSD, aprova: por unanimidade, o actual contrato de concessão do serviço público, o PSD considera esse contrato escandaloso, como, há pouco, ouvimos da boca do Sr. Deputado Amândio Oliveira, e procura repor, por via legislativa, a filosofia e as cláusulas do anterior contrato! É caso para dizer que, ao longo destes anos, nada aprendeu...
Uma concepção restritiva que entra, aliás, em contradição com algumas das obrigações que mantém para a concessionária, nomeadamente a de «pautar a sua programação, com respeito pelo interesse público, por exigências de qualidade e de diversidade».
Ou seja, o PSD impõe com uma mão o que retira com a outra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer qualidade em toda a programação, quer mesmo um 2.º canal, vocacionado para públicos potencialmente minoritários e integrando programas de carácter educativo, mas restringe a indemnização compensatória ao pagamento do défice de exploração nas regiões autónomas, do défice de exploração do arquivo audiovisual, do custo de exploração da RTPi, do custo de cedência do tempo de emissão para utilização do direito de antena e para as confissões religiosas e do custo das delegações e correspondentes. Afinal, cm que ficamos: o serviço público é apenas o conjunto destes últimos serviços específicos ou é também uma programação pautada por exigências de qualidade e de diversidade, com respeito pelo interesse público?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque se for também esta última. não tenhamos ilusões, ela seria incompatível com um financiamento exclusivamente por via do mercado publicitário.
Moral da história: não contente com os estragos feitos no serviço público de televisão, enquanto teve a responsabilidade governamental, o PSD pretende agora repor a mesma filosofia do serviço público - anacrónica, restritiva e contraditória - que esteve na origem da situação de catástrofe em que deixou a RTP!

Aplausos do PS.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Oliveira.

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, ouvi-o atentamente e naturalmente não posso estar de acordo consigo. Atitude anacrónica e incompreensível é aquela que o Governo que V. Ex.ª apoia teve, ao não ter feito um mínimo esforço para distinguir entre aquilo que é a situação financeira da RTP - e, quando V. Ex.ª quiser, estou disponível para discutir consigo quais as razões que a levaram a ser a que é e quais as formas de a ultrapassar - e uma situação de pagamento, que tem efectivamente de ser um pagamento justo, do serviço público que ela venha a desempenhar.
Não queremos pôr em causa o serviço público; queremos definir o que ele é e como se paga. E, enquanto se continuar a confundir a actual situação da RTP, seja ela qual for - e, como não foram ainda publicadas as contas do último ano, não sabemos qual foi a evolução; admitimos que tenha piorado, mas não temos conhecimento dela...
Sr. Deputado, estamos disponíveis para discutir, mas consideramos que não devemos continuar a insistir em querer resolver, por um hipotético contrato de prestação de serviço público, situações de natureza estrutural financeira em termos empresariais da RTP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio Oliveira, as razões por que a RTP chegou à situação em que no-la deixou o Governo do PSD já estão suficientemente diagnosticadas.
Sabemos que, na origem dessa situação, está esta Filosofia de serviço público completamente incoerente e contraditória - e as contradições que aqui apontei, infelizmente, não as vi esclarecidas na intervenção que acabou de produzir.
Sabemos que essa situação foi provocada por medidas completamente inadequadas, como a da supressão da taxa, a da venda da rede de difusão do sinal em condições completamente catastróficas, a da má avaliação da capacidade do mercado publicitário para financiar dois canais públicos e dois canais privados.
É óbvio que quando se exige à RTP uma programação de qualidade não se pode, simultaneamente, atirá-la para a guerra do mercado concorrencial da captação da publicidade, sob pena de entrarmos num perfeito círculo quadrado. E foi isso que o PSD e o seu Governo, afinal, acabaram por fazer.
Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, com este contrato de concessão de serviço público, não se pretende, de forma alguma... A razão principal por que se avançou para este modelo de financiamento não tem a ver com a necessidade de salvar, por via do Orçamento do Estado, a RTP; trata-se de uma medida de justiça, de uma medida que se adequa integralmente a uma filosofia coerente do que deve ser uma programação de serviço público, filosofia essa que o PSD nunca conseguiu ter, pelo contrário afogou-se nas contradições que aqui denunciei há pouco e que não vi, de forma alguma, esclarecidas na sua intervenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate cruzado, vou de novo falar de telecomunicações, tentando responder a problemas aqui colocados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do PP, no que diz respeito à liberalização. Penso que deve ter havido um mal-entendido,¡ porque. nesta Lei de Bases, apenas se encontra definido, no regime transitório, a data de Janeiro do ano 2000 para uma liberalização completa de todo o sector de telecomunicações.
No entanto, com certeza que o Sr. Deputado saberá, até porque este Governo tem-no anunciado de modo bastante claro e transparente. que há toda uma calendarização das liberalizações das telecomunicações, que resultam, por um lado, da legislação que este Governo tem produzido e que está em curso e, por outro, dos próprios calendários acordados com a Comissão Europeia.
Portanto, não se trata de liberalizar, de repente, em Janeiro do ano 2000, trata-se, sim, de todo um calendário que começou em 1996, como sabe, no âmbito deste Governo, com a liberalização dos satélites e dos serviços privativos de voz; que, em 1997, tem prevista a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações; que, em 1999, tem prevista a interligação dos sectores; e que culminará, no ano 2000, com a liberalização total do sector.
Trata-se, portanto, de um calendário bastante preciso, que vem sendo desenvolvido, e que corresponde às necessidades do nosso sector e não de uma liberalização repentina no ano 2000.
Devo, aliás, dizer-lhe que o anúncio destas datas de liberalização pelo Governo teve, até do ponto de vista da resposta do mercado e das acções em bolsa da Portugal Telecom, sempre respostas positivas, o que pode demonstrar que este calendário deve ser bastante adequado às necessidades do sector.
V. Ex.ª referiu aqui um certo número de outros pontos que penso que talvez em Comissão, na discussão de especialidade, seja possível esclarecer, na medida em que se trata de pequenos pontos técnicos em que me parece que esta lei garante a transparência e a igualdade de acesso a todos os operadores de telecomunicações.
Também para responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha sobre a data da liberalização, gostaria de assinalar que foi o Governo do PSD que negociou com a Comunidade Europeia a data de 2003, no mesmo momento que fixava a convenção tarifária, que tem vindo a ser realizada, para 1995, 1996 e 1997. E foi no âmbito desse balanceamento tarifário fixado pelo anterior governo que foi fixado o ano de 2003.
Como sabe, e contrariamente ao que disse, nas tarifas locais também se inclui a assinatura, e, portanto, o peso das chamadas tarifas locais é bastante superior à percentagem que aqui assinalou, na medida em que ela é da ordem dos 30% e os países, como a França, a Inglaterra ou mesmo a Espanha, que vão liberalizar em 1998, procederam, num único ano, a aumentos bruscos de tarifas locais da ordem dos 70%, 30%, 50%, conforme os países.
Ora, não é isso que se pretende que aconteça em Portugal, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isso que permitiu aos outros países diminuir esses prazos e que o seu governo, na altura, ao programar e ao convencionar um rebalanceamento tarifário muito mais suave, se obrigava a fazer uma liberalização bastante mais tarde.

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Aliás, a esse nível gostaria de assinalar um estudo feito pelo ex-Ministro Oliveira Martins - Ministro das Telecomunicações na altura da anterior Lei de Bases - para um conjunto de operadores privados que actuam no nosso mercado, que concluía dizendo que liberalizar no ano 2000 ou em 1998 não teria qualquer vantagem para o desenvolvimento do sector das telecomunicações em Portugal. Foi esta a conclusão a que ele próprio chegou e penso que" é uma pessoa avalizada. o que penso que é significativo daquilo que acabo de dizer.
Portanto, no que diz respeito aos prazos de liberalização, o grande problema está no balanceamento tarifário, como sabe. Apesar de a Portugal Telecom não ter apresentado .em 1995, conforme constava do contrato de concessão, a contabilidade analítica, hoje já se sabe, porque já a apresentou, que o serviço de telefones locais, em Portugal, não só é mais baixo 46% do que a média da Europa, o que obrigaria, para liberalizarmos, a um aumento brusco dessas tarifas não compatível com os nossos rendimentos, como é dificitário, isto é, as suas receitas são bastante inferiores aos custos. Portanto, não é possível haver uma liberalização do sector com concorrência nas outras tarifas que actualmente estão a pagar estas tarifas do serviço local, em esse aumento brusco, que, estou certa, o PSD não pretende, e a prova disso é que, quando esteve no Governo, também não o fez.
No que diz respeito à faculdade de o Estado continuar a ser accionista da Portugal Telecom até à liberalização, conforme vem consagrado na Lei de Bases, devo dizer que, em rigor, não se trata de mais do que um statement do Governo, e, como estou certa de que este Governo estará em funções até ao ano 2000, trata-se de algo que este Governo cumprirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, no tempo de 2 minutos concedidos pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, esperava que me viesse falar no rebalanceamento tarifário, porque ainda ninguém tinha falado disso.
Mas deixe-me colocar-lhe duas questões: está ou não esse rebalanceamento a ser renegociado? Este acordo tarifário termina ou não em fins de 1997? Uma outra questão, Sr. Secretária de Estado: os preços das chamadas locais estão ou não a ser artificialmente praticados, em desrespeito desse acordo, pela Portugal Telecom, com os descontos especiais que, dia-a-dia, vêm anunciados nos jornais?
Quanto à data de 1 de Janeiro de 1998 ou de I de Janeiro do ano 2000, pergunto: está V. Ex.ª absolutamente convencida de que, com a pressão que vai ser exercida, depois de todos os países liberalizarem em 1 de Janeiro de 1998, vai ser possível ao Governo português manter o sector até ao ano 2000 sem liberalizar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em tempo concedido pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, no que se refere ao rebalanceamento tarifário, como sabe, a convenção que o anterior governo tez, termina no final deste ano. É por isso mesmo que lhe fiz a pergunta: acha que é possível em l de Janeiro de 1998 aumentar as tarifas locais de 46%, conforme seria necessário para conseguir o tal equilíbrio de que conhece os números? Penso que este Governo não cometerá essa irresponsabilidade e V. Ex.ª sabe perfeitamente que isso é incompatível com o rendimento dos portugueses.
No que diz respeito aos preços das tarifas locais, que incluem não só essas tarifas mas também as assinaturas, V. Ex.ª sabe que elas estão, conforme já disse, 46% abaixo da média europeia e, portanto, não são compatíveis com os custos actualmente em vigor na Portugal Telecom, pelo que não é possível a liberalização no ano 2000. Aliás, a Irlanda, para lhe dar apenas um exemplo, tem exactamente os mesmos prazos de derrogação de Portugal.
Não se trata, obviamente, de liberalizar tudo no ano 2000, trata-se de um calendário de que a última peça será em Janeiro do ano 2000. E a prova de que essa data é capaz de não ter qualquer vantagem em ser antecipada é o próprio estudo do Sr. Deputado Oliveira Martins, para o qual o remeto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações, votando em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.º 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 80/VII - Alterações ao Código Penal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com valos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra da PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, informo a Câmara que tanto a proposta de lei n.º 93/VII como a proposta de lei n.º 88/VII baixam à 1.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 88/VII baixa à 1.ª Comissão, mas presumo que a anterior, a proposta de lei n.º 93/VII, deverá baixar à 10.ª Comissão, que é a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado tem razão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/VII - Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PCP fará entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 350/VII - Alteração à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.º 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Sintra, 3.º Juízo (Processo n.º 6625/95.7JDLSB, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 11, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 8/VII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, às votações, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/VII - Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e do projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP)

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.º 91/VII - Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) exclusivamente em função da sua discordância com as alterações introduzidas nos n.os 3 e 6. do artigo 9.º.
No entender do PCP, o consignado no n.º 6 torna inteiramente inócua a correcta limitação introduzida no n.º 3. Com efeito. as autoridades portuguesas, em nenhuma circunstância, poderão saber se uma empresa legalmente constituída noutro país comunitário tem ou não maioria de capital proveniente de um país não comunitário; equiparando-se uma empresa nessas condições a uma entidade. nacional, o Estado não dispõe de quaisquer condições para garantir que a titularidade do capital de uma empresa concessionária de um canal de TV portuguesa seja detida em 85% ou mais por capitais nacionais c/ou comunitários, como se pretende com o citado n.º 3.
O Grupo Parlamentar do PCP considera terem globalmente cabimento as restantes propostas contidas no diploma, mas a questão da titularidade do capital dos operadores de TV sobreleva-as em importância e determinou assim o sentido do seu voto.

O Deputado do PCP, Ruben de Carvalho.

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O PCP pretende clarificar os conceitos relativos à duração do trabalho e à organização dos horários de trabalho.
Esta iniciativa surge no pressuposto de suprir uma Lacuna que se verifica desde a entrada em vigor da Lei n.º 21/96 (Lei das 40 horas).
É verdade que, aquando da apresentação na Assembleia da República, pelo Governo, da proposta de lei n.º 14NII «40 horas», que, como sabemos, resultou do acordo de, concertação estratégica subscrito em Janeiro de 1996, alguns Deputados do PCP interpuseram recurso por considerarem que a mesma «violava grosseiramente a Constituição da República», tendo um dos fundamentos aduzidos I na ocasião sido, do ponto de vista jurídico-constitucional, a «Introdução, no quadro da organização de trabalho, do conceito de trabalho efectivo».
No parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais! Direitos, Liberdades e Garantias, com data de 13 de Março de 1996, não se encontram razões suficientes para a i sustentação de inconstitucionalidade.
É um facto que a Lei n.º 21/96, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tem sido objecto de interpretações desajustadas com o espírito do legislador. Nomeadamente, o n.º 3 do artigo 1.º tem merecido uma interpretação, por parte de algumas associações patronais, absolutamente díspar do sentido a que a Assembleia da República quis consagrar na norma.
Efectivamente, a redacção não é muito feliz; todavia, a letra da lei, e considerando a norma do contexto de todo o diploma, parece não deixar dúvidas quanto ao entendimento que é feito sobre o «trabalho efectivo».
A tradição jurídica sempre se baseou na noção de período normal de trabalho, ou seja, o tempo de trabalho de permanência na empresa e este continua a ser o critério base.
O conceito de «trabalho efectivo» parece ser um conceito específico com um conteúdo meramente instrumental e vantajoso, porque explicita obrigatoriamente a diminuição de 2 horas efectivas diariamente e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa.
Ocorre que há interpretações feitas por determinadas entidades que vão no sentido contrário ao estipulado no referido acordo.
A disparidade de interpretações está a provocar conflitos sociais absolutamente desnecessários e a repercutir-se em prejuízos sérios e muito graves para as nossas empresas.
A postura do Governo tem sido reprovável ao não criar as condições necessárias e essenciais para a exequibilidade da lei.
Dotar a IGT de condições técnicas e humanas, bem como impor que se penalize os prevaricadores, seria o mínimo que se podia esperar do Governo.
Constatamos, infelizmente. que assim não é.
Contudo, o despacho, embora tardio, do Secretário de Estado do Trabalho de 17 de Março de 1997 contribui positivamente para clarificar o problema.
O projecto de lei n.º 275/VII, do PCP, não fere, bem pelo contrário procura clarificar e suprir uma lacuna acerca da organização do tempo de trabalho.
Pelo que atrás digo, voto favoravelmente o projecto de lei n.º 275/VII.

O Deputado do CDS-PP, Moura e Silva.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Fernando dá Cruz Oliveira.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
João Calvão da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Luís Caros David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Manuel Luís.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Mendes Bota.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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