2824 I SÉRIE - NÚMER0 81

disciplina orçamental, de controle do défice, de diminuição da dívida pública. de estabilidade económica, em suma; e à do grupo de países que, manifestamente, não tinha pergaminhos desta natureza e sofria da desconfiança da sustentabilidade dos resultados conseguidos.
O primeiro conjunto desconfiava do segundo, porque não queria uma moeda comum tornada fraca. O segundo conjunto desconfiava do primeiro, pela suspeita da intenção de exclusão.
Mas, mesmo nos países originariamente insuspeitos, começou a ganhar corpo alguma dúvida. Num momento, o recrudescer dos trabalhos da CIG e, sobretudo, o aproximar da reunião do Conselho Europeu fizeram incidir as atenções sobre. o tema da revisão do Tratado.
Todavia, foi «sol de pouca dura». Logo se sucederam os actos eleitorais e a instabilidade.
Em pouco tempo, três governos foram substituídos. Nos três actos eleitorais, houve um denominador comum: as oposições ganharam. Tal permitiu aos analistas mais atentos dizer que quem estivesse empenhado na realização da União Económica e Monetária perdia as eleições por desgaste ou afastamento do eleitorado.
Fossem os governos de esquerda ou de direita, não era apenas uma maldição, era uma fatalidade.
Daí as várias tentativas de explicação possível dos fenómenos. Daí as várias hipóteses de seriação divisionista e o apodo de fundamentalistas ou cépticos entre apoiantes e oposicionistas.
As políticas através das quais se realizava a União Económica e Monetária geravam, invariavelmente, afastamento e incompreensão. Mas os resultados, apesar de tudo, eram diferentes em cada país. O desemprego crescia em França ou na Alemanha, descia na Holanda, na Irlanda ou em Espanha. O crescimento variava de país para país, mas verificava-se.
A explicação à esquerda tendia a alinhar, no argumento tradicional: as políticas monetárias agravavam o desemprego, eram portadoras da insensibilidade social.
Só assim e nessa base foi possível que o actual Governo francês fizesse promessas eleitorais de criação de 700 000 novos postos de trabalho, da redução do horário de trabalho para 35 horas, da paragem das privatizações. Só assim e nessa base foi possível a Jospin recriar a miragem das políticas públicas de emprego. Só assim e nessa base foi possível, ao actual Governo francês, lançar a dúvida e criar a crise.
O que quer o Governo francês? Quer ele recusar a moeda única? Não! Quer ele repensar os critérios do pacto? Parece que não! O que Leonel Jospin pretende é, pura e simplesmente, tempo para pensar e adianta que, em todo o caso, a sua linha de vitória mínima consistirá em inserir no Tratado uma preocupação explícita com o emprego. Temos de convir que a posição francesa é diferente da de grande parte dos socialistas europeus. Não apenas pelo excesso mas também pela génese das posições do ponto de vista das propostas eleitorais.
Há autores particularmente atentos a estes pormenores. Que o diga o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para cuja prosa, recém-publicada, chamo a atenção: «Quando o Presidente Chirac provocou eleições antecipadas, de supetão, nem sequer deu tempo ao PS de Jospin de apresentar um daqueles programas muito modernos e abertos à sociedade civil tidos por causadores das vitórias socialistas em Portugal, Grécia e Inglaterra. Desta vez mesmo um Partido Socialista clássico (republicano, laico e resistente) recebeu os favores do eleitorado só porque estava na oposição e tinha um líder mais sério que carismático».
Assim sendo, este seria um verdadeiro triunfo do socialismo à antiga, como tal saudado. Resta saber se este socialismo, no qual muitos ainda se revêm, tem alguma coisa que verdadeiramente o possa fazer distinguir e impor no novo ambiente económico da Europa.
Poderá ele confrontar-se com a evidência da necessidade de políticas de rigor ancoradas em economias de mercado? Poderá ele reconduzir-se a uma ideia de Europa na qual os compromissos eleitorais de um qualquer partido consigam impor-se aos demais países da União e fazer tábua rasa do esforço de tantos concidadãos europeus?
Por mais cumprimentado em público que seja, é óbvio que esse Governo socialista verá contestada, mesmo pelos demais governos da mesma matriz ideológica, qualquer exigência, de renegociação do Pacto de Estabilidade ou de adiamento, com real significado, dos prazos.
Sabem perfeitamente os governos envolvidos que o adiamento de uma decisão com este peso significaria pura e simplesmente a não realização do objectivo comum.
E sabem mais: sabem que a instabilidade que se lhe seguiria deixaria em grande dificuldade as economias mais frágeis. Tratar-se-ia de uma opção que, mesmo a curto prazo, causaria mais prejuízos do que benefícios.
É por isso que consideramos clara a consciência de ter chegado o caminho para a moeda única a um ponto de não retorno. O Governo português, temos a certeza, está ciente desta verdade.
Creio que também ressalta à evidência para todos que não tem o PSD dúvidas em apoiá-lo na realização do objectivo da União Económica e Monetária.
A distanciação que fazemos não está no objectivo. ela radica, sim, na nossa oposição a medidas que o Governo tem tomado, ou das quais se tem abstido de tomar. para lá chegar.
O Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países da União Europeia (ECOFIN) acompanha-nos, aliás, na crítica que lhe dirigimos de dever conter o défice, através da contracção da despesa e não do aumento da receita. E os portugueses têm e terão razão em não compreender este procedimento do Governo.
Se não afirmássemos esta diferença, ficaríamos comprometidos para com todos aqueles que acreditam na Europa e se sentem injustamente penalizados. Por exemplo, por quantos não compreendem o gasto público desregrado e, ao mesmo tempo, o castigo do contribuinte, com antecipação de impostos, com métodos indiciários, com colectas mínimas.

Aplausos do PSD.

Mas não é apenas aqui que discordamos. Várias vezes reclamámos a necessidade de fazer, urgentemente. as reformas da saúde e da segurança social. E também sabemos que não estamos isolados na crítica formulada por tudo isto não estar a ser feito e não ser levado a cabo, em tempo oportuno.
Só a 9 de Setembro, se espera que a Comissão do Livro Branco da Segurança Social termine os seus trabalhos. Ignora-se ainda se há qualquer orientação estratégica do Governo nesta matéria, apesar de, uma vez mais, ECOFIN ter reclamado a urgência destas reformas.
O caminho para a moeda única continuará a ser seguido. Dele não abdicamos, c aqui acompanhamos a posição do Governo. O que nos penaliza é que ele seja feito à custa